Exercício da Testamentaria

AutorHelder Martins Leitão
Cargo do AutorAdvogado
Páginas331-334

Page331

O testador pode nomear uma ou mais pessoas que fiquem encarregadas de vigiar o cumprimento do seu testamento ou de o executar, no todo ou em parte.

Eis a testamentaria.

Sendo que só pode ser nomeado testamenteiro aquele que tiver plena capacidade jurídica. 399

A nomeação pode recair sobre um herdeiro, como sobre um legatário.

A reter:

o testamenteiro, mesmo após ter aceitado o cargo, pode querer escusar-se da testamentaria.400

Mas, não sem limites: o testamenteiro só pode escusar-se da testamentaria,

  1. se tiver mais de 70 anos de idade;

  2. se estiver impossibilitado, por doença, de exercer, convenientemente, as funções;

  3. se residir fora da comarca cujo tribunal é competente para o inventário; 401

  4. se o exercício das funções de testamenteiro for incompatível com o desempenho de cargo público que exerça.

E, ainda assim: a respectiva escusa terá que ser requerida ao tribunal, com inserção do motivo ocasionador do pedido e identificação de todos os interessados.

Page332

Estes, não fôra o princípio do contraditório, são citados para, querendo, contestar.

E, depois?

O juiz decide, produzidas que forem as provas admitidas.

Coisa diversa é a remoção do testamenteiro.

Se não cumprir com prudência e zelo os deveres do seu cargo ou mostrar incompetência no seu desempenho.

Remoção que pode ser requerida por qualquer interessado. Requerida ao competente tribunal, com relato dos factos que motivam o pedido e identificação de todos os interessados.

De todos os interessados, é certo, embora só o testamenteiro seja citado para, assim o queira...

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