procedimento extrajudicial de conciliação
882 resultados para procedimento extrajudicial de conciliação
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Decreto-Lei n.º 227/2012, de 25 de Outubro de 2012
... Adicionalmente, define -se um Procedimento Extraju- dicial de Regularização de Situações ... b) Na regularização extrajudicial das situações de in- cumprimento das ... b) A adoção de mecanismos de conciliação", mediação ou arbitragem tendo em vista a obten\xC3" ...
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Acórdão nº 06086/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Janeiro de 2017
I - Nos termos do art. 268º, nº 3 da CRP, tem decidido reiteradamente que constituem elementos essenciais da notificação do acto administrativo a indicação do autor do acto e do sentido e data da decisão (al. b) do nº 1 do art. 68º do CPA), e que só a falta destes elementos torna a notificação inoponível ao seu destinatário e irrelevante para efeitos do início do prazo de interposição do recurso...
... à realização da tentativa de conciliação prevista no artigo 260.º do RJEOP ... (O) A ... de tentativa de conciliação extrajudicial apresentado pela Recorrente, e estado presente em ... O artigo 68.° do Código do Procedimento administrativo (CPA), que tem como epígrafe ... -
Decreto-Lei n.º 84/2021
... durar a tentativa de resolução extrajudicial do conflito de consumo que opõe o consumidor ao ... submeter o conflito a mediação, a conciliação ou a qualquer outra forma de resolução ... nome e o endereço do garante; d) O procedimento a seguir pelo consumidor para executar a garantia ...
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Decreto-Lei n.º 26/2015
... a atribuir a realização do procedimento de contratação ... pública de aquisição de ... Extrajudicial — SIREVE e do Processo Especial de Revita- ... 1 — Os procedimentos de conciliação regulados pelo ... Decreto-Lei n.º 316/98, de 20 ...
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Em vigor
Lei n.º 154/2015 . Transforma a Câmara dos Solicitadores em Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, e aprova o respetivo Estatuto, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais
... Artigo 184.º Prescrição do procedimento disciplinar ... Secção II Do exercício do ... Artigo 211.º Tentativa de conciliação ... Capítulo VIII Sociedades profissionais dos ... representação judicial ou extrajudicial, seja ou não remunerado ou não tenha chegado a ...
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Decreto-Lei n.º 79/2017
... ção do passivo e no Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas. 2 - [ ... ] 3 - [ ... ] ... ção de Empresas ou de outro procedimento equivalente previsto em legislação especial, ... dia e hora para uma tentativa de conciliação a realizar dentro dos 10 dias seguintes, para a ...
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Lei n.º 154/2015 - Diário da República n.º 179/2015, Série I de 2015-09-14
... os prazos e condições para a conciliação das antigas contas -cliente, bem como o destino ... impedimentos previsto no Código do Procedimento Administrativo em tudo o que não contrarie o ... envolva representação judicial ou extrajudicial, seja ou não remunerado ou não tenha chegado a ...
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Aviso n.º 7242/2016
... , faz público que:Na sequência do procedimento concursal para provimento do cargo de direção ... -o-Novo em processos de tentativa de conciliação extrajudicial, que correram termos pelo Conselho ...
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Acórdão nº 01505/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Abril de 2015
... é, não ter existido a tentativa de conciliação relativamente aos factos e respectivos efeitos ... das Autoras por inobservância do procedimento previsto no art.º 174.º do DL 235/86 julgadas ... de conciliação tem “feição extrajudicial”, destina-se a possibilitar a obtenção de um ...
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Acórdão nº 610/17.7T8CVL-B.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 08-03-2022
I - Tendo ocorrido a reconciliação dos progenitores, que passaram a residir como marido e mulher na mesma casa com os menores, não é devida a entrega de quantia pecuniária, a título de alimentos aos menores, por tais alimentos estarem a ser prestados em espécie. II – O acordo extrajudicial sobre a regulação das responsabilidades parentais é válido desde que seja homologado por decisão judicial. ...
... ório de um documento – o acordo extrajudicial da Responsabilidades Parentais autenticado que ... se não tivesse, nesse período de conciliação e depois por acordo contribuído de forma igual ... previsto no artigo 41.º do RGPTC; o procedimento especial pré-executivo, constante do artigo ... -
Acórdão nº 610/17.7T8CVL-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Março de 2022
I - Tendo ocorrido a reconciliação dos progenitores, que passaram a residir como marido e mulher na mesma casa com os menores, não é devida a entrega de quantia pecuniária, a título de alimentos aos menores, por tais alimentos estarem a ser prestados em espécie. II – O acordo extrajudicial sobre a regulação das responsabilidades parentais é válido desde que seja homologado por decisão...
... ório de um documento – o acordo extrajudicial da Responsabilidades Parentais autenticado que ... se não tivesse, nesse período de conciliação e depois por acordo contribuído de forma igual ... previsto no artigo 41.º do RGPTC; o procedimento especial pré-executivo, constante do artigo ... -
Despacho n.º 1657/2019
... Internacional de Arbitragem e Conciliação e da Revista de Direito Intelectual; membro do ... Verde, do Centro de Resolução Extrajudicial de Litígios de Angola (CREL) e do Centro de ... Procedimento Administrativo, o Estatuto dos Tribunais ...
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Despacho n.º 1657/2019
... Internacional de Arbitragem e Conciliação e da Revista de Direito Intelectual; membro do ... Verde, do Centro de Resolução Extrajudicial de Litígios de Angola (CREL) e do Centro de ... Procedimento Administrativo, o Estatuto dos Tribunais ...
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Portaria n.º 315/2023
... ii) «Data do início do procedimento», o momento em que se inicia a contagem é ... direito, por outro, a necessária conciliação" ... da unidade do direito da União com a manuten\xC3" ... emancipados em processo ... extrajudicial ... Procedimento tendente à formação de acordo ...
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Decreto-Lei n.º 178/2012, de 03 de Agosto de 2012
... dos mecanismos de recupera- o extrajudicial de devedores, ou seja, de procedimentos ... que contribuam para dotar este procedimento de mecanismos mais cleres, eficientes e ...
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Decreto-Lei n.º 178/2012
... ção extrajudicial de devedores, ou seja, de procedimentos ... cedimento de conciliação extrajudicial que funciona junto ... do Instituto ... ções que contribuam para dotar este procedimento ... de mecanismos mais céleres, eficientes e ...
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Acórdão nº 131/17.8JAPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Junho de 2018
... conciliação, meramente formal; veja-se que nenhum acordo ... factos puníveis é julgado no mesmo procedimento ou se submete a posterior formação de uma pena ... específico de aplicação, extrajudicial, e, por outro lado, pela sua natureza, não ...
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Acórdão nº 13066/21.0T8LSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09-02-2023
1. No caso do procedimento cautelar de ratificação de embargo de obra, os pressupostos que admitem o decretamento da providência são não só aqueles que vêm previstos no n.º 1 do art.º 397.º do CPC que se referem aos requisitos substantivos do embargo, mas também aqueles que vão permitir dizer que o embargo cuja ratificação se pede observou os procedimentos legais previstos no n.º 2 deste artigo,...
... E/F, em Lisboa, intentar o presente procedimento cautelar de ratificação judicial de embargo ... que “(ii) ratifique o embargo extrajudicial; e (iv) ordene, nos termos e para os efeitos do ... do litígio, de modo a obter-se a conciliação possível, entre o interesse da celeridade e o da ... -
Portaria n.º 324/2023
... , melhorar as condições de conciliação entre a vida pessoal, familiar e a atividade pro- ... b) Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas (RERE), aprovado ... Artigo 11.º ... Regime e procedimento de candidatura ... 1 — Os períodos de abertura ...
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Lei n.º 154/2015
... para a conciliação das antigas contas-cliente, bem como o ... Código do Procedimento Administrativo em tudo o que ... não contrarie o ... envolva representação judicial ou extrajudicial, seja ou não ... remunerado ou não tenha ...
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A Resolução Alternativa de Litígios na Saúde: o Sistema de Mediação de Conflitos da Entidade Reguladora da Saúde
O presente artigo visa apresentar a resolução alternativa de litígios no sector da saúde, com especial destaque para a intervenção, neste âmbito, da Entidade Reguladora da Saúde (ERS). Para o efeito, será, primeiramente, apresentado o contexto geral da resolução alternativa de litígios no sector da saúde e algumas das vantagens da sua utilização. Em seguida, será apresentado o enquadramento legal
... ção de conflitos, em concreto do procedimento de resolução de conflitos implementado nesta ... , designadamente a mediação ou conciliação de conflitos ... 2 O conceito de ... extrajudicial de litígios de consumo, revogando os Decretos‑ ... -
Acórdão nº 00411/13.1BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Maio de 2015
I – No Processo Especial de Revitalização o empregador não é declarado judicialmente insolvente uma vez que a sua finalidade é a de impedir a insolvência do devedor (em situação económica difícil ou em situação de insolvência meramente iminente) através da aprovação de um plano de revitalização. II – À data dos factos, o regime jurídico estabelecido nos artigos 317.º a 326.º da Lei 35/
... , desde que tenha iniciado o procedimento de conciliação ... 11. Não tem a mínima ... recuperação de empresas por via extrajudicial), a partir de 1/09/2012, no qual é referido que ... -
Deliberação n.º 335/2019
... atual, do artigo 44.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei ... , nomeadamente promovendo a conciliação entre as partes em litígio, nos termos do ... ção no âmbito da resolução extrajudicial de conflitos em matéria de transportes); j2) ...
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Deliberação n.º 931/2021
... artigo 44.º a 50.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei ... , nomeadamente promovendo a conciliação entre as partes em litígio, nos termos do ... ção no âmbito da resolução extrajudicial de conflitos em matéria de transportes); c) ...
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Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo: panorama português
... a história recente da resolução extrajudicial de conflitos na Europa e, de forma particular em ... conflito pela mesma entidade, cujo procedimento se apresentasse com suficiente flexibilidade ... ça, incentivou a aplicação da conciliação e da resolução amigável de conflitos antes ou ...