procedimento extrajudicial de conciliação
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Despacho n.º 18266/2007, de 16 de Agosto de 2007
... o a 40. o do Cdigo do Procedimento Administrativo, conforme o previsto no artigo 9 ... social, no mbito do processo extrajudicial de conciliao, dos processos de insolvncia e de ...
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Decreto-Lei n.º 23/2002, de 01 de Fevereiro de 2002
... 87.º, 201.º e 202.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, na redacção dada ... ção empresarial ou de procedimento extrajudicial de conciliação ... 2 - Compete ao IGFSS ...
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Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro de 2005
... sendo adoptado, preferencialmente, o procedimento da hasta pública, sem prejuízo do recurso ao ... de insolvência ou num procedimento extrajudicial de conciliação; b) Redefinição das ...
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Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro de 2004
... sendo adoptado, preferencialmente, o procedimento da hasta pública sem prejuízo do recurso ao ... de insolvência ou num procedimento extrajudicial de conciliação; b) Redefinição das ...
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Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007
... a instauração do correspondente procedimento. 4 -- A partir de 1 de Janeiro de 2008, as ... de insolvência ou num procedimento extrajudicial de conciliação; ... b) Redefinição das ...
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Acórdão nº 2598/08.6TBGMR-G.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Abril de 2009
I - Para o CIRE, “empresa” e “pessoa colectiva” são totalmente equiparáveis, pelo que por titular de empresa deve ser considerado o sócio da respectiva sociedade. II - Está ele, assim, obrigado a apresentar-se à insolvência dentro dos 60 dias à data do conhecimento da respectiva situação. III - É este o sentido atribuído também ao artº18º, estabelecendo-se mesmo uma...
... O último visou adaptar o procedimento extrajudicial de conciliação “à nova ... -
Acórdão nº 02320/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Abril de 2008
I). Não enferma de nulidade o despacho administrativo aplicativo de coima quando o mesmo dá como provados os pertinentes factos donde resulta a infracção, indica as normas infringidas e punitivas e indica alguns dos elementos que estiveram presentes na graduação da coima; II). Na contra-ordenação por falta de entrega do IVA devido nos cofres do Estado, não constitui elemento do respectivo tipo...
... , deve considerar-se a existência do procedimento extrajudicial de conciliação, devendo a coima ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 2/2011/M, de 10 de Janeiro de 2011
... ou e em geral no decurso de procedimento extrajudicial de conciliação aceitar a ...
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Acórdão nº 01048/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Dezembro de 2011
I - Apesar do carácter taxativo que a redacção do n.º 3 do artigo 278.º do CPPT dá ao elenco dos casos de subida imediata das reclamações, deverá ainda admitir-se, sob pena de violação do direito à tutela judicial efectiva de direitos e interesses legítimos em matéria de contencioso administrativo, constitucionalmente garantido (cf. art. 268.º, n.º 4, da Constituição da República), a remessa e...
... do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), interpôs o ... (como por exemplo o Procedimento Extrajudicial de Conciliação), nem pagamentos por conta, pois ... -
Acórdão nº 2435/09.4TBMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Setembro de 2011
Transitada em julgado a sentença que declara a insolvência da demandada, a acção que visa o reconhecimento de um direito de crédito sobre a insolvente, deve ser declarada extinta, por inutilidade superveniente da lide, de harmonia com o disposto no art. 287.º, al. e), do CPC.
... Só que neste procedimento administrativo não há norma legal semelhante à ... de acordo obtido em procedimento extrajudicial ... em procedimento extrajudicial de conciliação ... -
Acórdão nº 0858/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Abril de 2009
... ência, recuperação de empresas ou procedimento extrajudicial de conciliação ... 5. De acordo ...
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Decreto-Lei n.º 70-B/2021
... o Risco de Incumprimento (PARI) e do Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações ... b) A adoção de mecanismos de conciliação, mediação ou arbitragem no âmbito do PARI e do ...
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Decreto-Lei n.º 200/2004, de 18 de Agosto de 2004
... , de 20 de Outubro, relativamente ao procedimento extrajudicial de conciliação ... 2 - O ...
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Acórdão nº 0705/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Dezembro de 2008
... ência, recuperação de empresa ou procedimento extrajudicial de conciliação ... 5- De acordo ...
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Acórdão nº 0820/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Fevereiro de 2009
... ência, recuperação de empresa ou procedimento extrajudicial de conciliação) ... O acórdão ...
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Acórdão nº 0820/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Fevereiro de 2009
... ência, recuperação de empresa ou procedimento extrajudicial de conciliação) ... O acórdão ...
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Acórdão nº 1168/07.0TTLSB.SB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... recorrida e apenas socorreu-se do procedimento disciplinar, com o consequente despedimento, em ... , junto do IAPMEI, um Procedimento Extrajudicial de Conciliação, para reestruturar a sua ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 45/2008/M, de 31 de Dezembro de 2008
... e em geral no decurso de procedimento" extrajudicial de conciliação, aceitar a reduç\xC3" ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 34/2009/M, de 31 de Dezembro de 2009
... e em geral no decurso de procedimento" extrajudicial de conciliação, aceitar a reduç\xC3" ...
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Acórdão nº 0780/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Janeiro de 2009
... ência, recuperação de empresa ou procedimento extrajudicial de conciliação ... 5 - De ...
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Acórdão nº 0780/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Janeiro de 2009
... ência, recuperação de empresa ou procedimento extrajudicial de conciliação ... 5 - De ...
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Lei n.º 107/2019
... no Código de Processo Civil para o procedimento cautelar comum, incluindo no que respeita à ... qual se procederá à tentativa de conciliação. 3 - ... 4 - ... Artigo 33.º [ ... ] 1 - (Anterior ... acordos exarados em conciliação extrajudicial presidida pelo Ministério Público. Artigo 90.º ...
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Decreto-Lei n.º 105/2020
... o Sistema Público de Apoio à Conciliação no Sobre-Endividamento. A pandemia da doença ... Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... âmbito da autonomia negocial ou do procedimento administrativo, considera-se cumprida ou ... 4 - O mediador pode tentar a conciliação ou propor às partes a solução que lhe pareça ... , tem a natureza de transacção extrajudicial. Artigo 35.º ...
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Acórdão nº 03015/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Março de 2009
... junto do IAPMEI a abertura de um Procedimento Extra Judicial de Conciliação, cuja dívida ... feita no âmbito de um procedimento extrajudicial" de conciliação, nem teve de ser endereçado ao \xC3" ...