Privilégio creditório

1. A lei aplicável à graduação de créditos em processo de insolvência é a que se encontra em vigor na data da do trânsito em julgado da sentença que declarou a insolvência. 2. Assim, no caso é aplicável o disposto nos artigos 333º do Código do Trabalho aprovado pela Lei nº 7/2009, de 12 de Fevereiro, conjugado com o regime definido pelo Código Civil para os privilégios creditórios e para a...

-Os créditos dos trabalhadores de origem indemnizatória gozam de privilégio creditório, por força do disposto no art. 4º da Lei nº 96/2001, de 20 de Agosto; -Os créditos garantidos por penhores mercantis gozam de privilégio sobre os demais credores e, como assim, terão de ser graduados em 1º lugar em resultado da venda dos bens garantidos.

1. Em sede de IRS, como em IRC, o privilégio mobiliário geral de que gozam, afere-se pelo ano a que respeitam que não pelo ano da sua liquidação e do seu pagamento voluntário, e pela data em que ocorreu a penhora que não pela data da venda do bem; 2. O privilégio creditório abrange juros de mora com certo limite temporal, aos quais lhes é conferido o mesmo privilégio que ao crédito donde emergem;

I – Os créditos sobre a insolvência separam-se em três classes: os créditos garantidos e privilegiados – que são os que beneficiam, respectivamente, de garantias reais, incluindo os privilégios creditórios especiais, e de privilégios creditórios gerais sobre bens integrantes da massa insolvente; os créditos subordinados; e os créditos comuns, que são nitidamente a categoria residual (a

I – De harmonia com o art.º 733º do Código Civil (CC) “privilégio creditório é a faculdade que a lei, em atenção à causa do crédito, concede a certos credores, independentemente do registo, de serem pagos com preferência a outros”, podendo os privilégios ser mobiliários ou imobiliários, como se consigna no art.º 735ºdo CC. II - Preceitua o artº 47º, nº 4, al. a), 2ª parte, do...

I - Os créditos salariais dos tripulantes de navio gozam do privilégio creditório sobre o navio conforme estabelece o art.º 578.º do Código Comercial, independentemente de terem (ou não) origem na última viagem e por motivo dela. II - Tais créditos devem ser graduados com prioridade em relação à penhora sobre o navio. (sumário elaborado pelo relator)

• Diário da República

1. O privilégio imobiliário especial previsto no art.º 377º do Código do Trabalho/CT (aprovado pela Lei n.º 99/2003, de 27.8)/art.º 333º do actual CT (aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12.02) abrange os imóveis existentes na massa insolvente que estavam afectos à actividade empresarial da insolvente, independentemente de uma qualquer conexão específica ou imediata entre o imóvel e a concreta...

I - O crédito reclamado que goze de privilégio geral, mobiliário ou imobiliário, deve ser graduado antes do crédito exequendo que goze apenas da garantia decorrente da penhora. II - O artº 873º, nº 3 do CPC, introduzido pelo DL 38/03 de 08.03, somente estabelece, em benefício do exequente, limites ao pagamento ao credor que tenha reclamado crédito garantido por privilégio creditório geral,...

Nos termos do artº 240° nº 1 do CPPT podem ser reclamados créditos com privilégio creditório pois que este preceito legal "deve ser interpretado amplamente, de modo a terem-se por abrangidos na sua estatuição, não apenas os credores que gozam de garantia real, stricto sensu, mas também aqueles a quem a lei substantiva atribui causas legítimas de preferência, designadamente, privilégios...

Em face do disposto no artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 73/99 de 16 de Março, de que «As dívidas provenientes de juros de mora gozam dos mesmos privilégios que por lei sejam atribuídos às dívidas sobre que recaírem», o artigo 734.º do Código Civil, nos termos do qual «O privilégio creditório abrange os juros relativos aos últimos dois anos», não tem aplicação às dívidas de juros de mora respeitantes

Os créditos de IVA, na medida em que gozam de privilégio creditório mobiliário geral, podem ser reclamados e graduados no lugar que lhes couber, apesar de não beneficiarem de um direito real de garantia.

O imposto municipal sobre imóveis, IMI, inscrito para cobrança em momento posterior ao "ano corrente na data da penhora ou acto equivalente" não goza do privilégio creditório imobiliário, previsto nas disposições combinadas dos artigos 122.º do Código do IMI e 744.º, n.º 1, do Código Civil - por força do que se determina o n.º 1 do artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro (também

O imposto municipal sobre imóveis, IMI, inscrito para cobrança em momento posterior ao «ano corrente na data da penhora ou acto equivalente», não goza do privilégio creditório imobiliário, previsto nas disposições combinadas dos artigos 122.º do Código do IMI e 744.º, n.º 1, do Código Civil - por força do que se determina o n.º 1 do artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro [també

Os créditos de IVA, na medida em que gozam de privilégio creditório mobiliário geral, podem ser reclamados e graduados no lugar que lhes couber, apesar de não beneficiarem de um direito real de garantia.

O imposto municipal sobre imóveis, IMI, inscrito para cobrança em momento posterior ao «ano corrente na data da penhora ou acto equivalente», não goza do privilégio creditório imobiliário, previsto nas disposições combinadas dos artigos 122.º do Código do IMI e 744.º, n.º 1, do Código Civil - por força do que se determina o n.º 1 do artigo 31.º do...

I- O art° 152° CPEREF não se aplica à hipoteca legal de que goza a segurança social; vista a diferença entre as figuras do privilégio creditório e da hipoteca legal, seus fundamentos e regime, não é crível que o legislador não tivesse ponderado tal diferença, em diversos momentos temporais, enquanto menciona apenas os privilégios creditórios como devendo extinguir-se. II- As leis que conferem,...

1. Os privilégios creditórios imobiliários gerais não se consubstanciam em garantias reais de cumprimento de obrigações por não incidirem sobre imóveis certos e determinados, só funcionando como causa de preferência legal de pagamento. 2. O conflito entre a garantia especial de cumprimento obrigacional decorrente de privilégio creditório imobiliário geral e de hipoteca é legalmente resolvido...

I - Os direitos não abrangidos na alínea d) do n. 1 do art. 204º do C. CIV, são coisas móveis. II - Um direito de crédito, sendo coisa móvel é susceptíveis de ser objecto de oneração por privilégio creditório mobiliário geral e consequentemente os direitos de crédito pertença do devedor-insolvente apreendidos para a massa insolvente, têm de merecer o tratamento jurídico próprio das "coisas...

1. De conformidade com o princípio constitucional da legalidade do conteúdo da decisão, o juiz pode, por sua iniciativa, admitir e reconhecer certos créditos como privilegiados. 2. O benefício do privilégio imobiliário especial dos trabalhadores da insolvente não depende da identificação, por banda destes, dos imóveis cujo produto da venda deva responder pelos seus créditos 3. Não ser forçoso...

1. O privilégio creditório imobiliário geral de que goza o crédito por contribuições à Segurança Social abrange os respectivos juros de mora, sem que estes estejam sujeitos aos limites temporais fixados nos artigos 734º e 736º do Código Civil. 2. Esses créditos da Segurança Social preferem aos garantidos por penhora de imóvel. 3. A penhora sobre imóveis está sujeita a registo nos termos do art. 2º

I - No domínio de aplicação do artº 152º do CPEREF, quer na redacção de 1993 quer na de 1998, a extinção prevista para os privilégios creditórios não é extensível às hipotecas legais. II - Só com o DL nº 53/2004, (CPEREF04) de 18/3, que aprovou o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, o legislador passou a incluir as hipotecas legais, mas ainda assim mais restritivamente do que os

1. Em sede de IRS, como em IRC, o privilégio mobiliário geral de que gozam, actualmente, afere-se pelo ano a que respeitam que não pelo ano da sua liquidação e do seu pagamento voluntário, e pela data em que ocorreu a penhora que não pela data da venda do bem, ou seja de modo diverso dos outros privilégios creditórios que ainda continuam previstos no Código Civil (art.º 736.º); 2. O privilégio...

1. Em sede de IRS, como em IRC, o privilégio mobiliário geral de que gozam, actualmente, afere-se pelo ano a que respeitam que não pelo ano da sua liquidação e do seu pagamento voluntário, e pela data em que ocorreu a penhora que não pela data da venda do bem, ou seja de modo diverso dos outros privilégios creditórios que ainda continuam previstos no Código Civil (art.º 736.º); 2. O privilégio...

I - Os privilégios creditórios são garantias reais criadas por Lei que conferem a certos credores o direito de, independentemente do registo, serem pagos com preferência a outros. II - A Lei 17/86, de 14/06, é uma Lei especial que veio regular especificamente os efeitos jurídicos dos salários em atraso. III - E quando no seu artigo 12º se refere que gozam de privilégio creditório os créditos