Privilégio creditório

970 resultados para Privilégio creditório

  • Acórdão nº 2240/14.6T8STB-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Junho de 2018

    1. A declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral proclamada pelos acórdãos do Tribunal Constitucional registados sob os nºs 362/2002 e 363/2002, que faz prevalecer a hipoteca sobre privilégios imobiliários gerais atribuídos à Fazenda Pública e à Segurança Social, não é extensível ao credor que apenas se encontra garantido com uma penhora. 2. Os créditos de IRS, IRC, IVA e...

    ... fracção, nem dos dois anos anteriores, não gozando assim de privilégio creditório. 2 – Quanto aos demais créditos da AT, graduar-se-ão ...
  • Acórdão nº 1633/12.8TBBNV-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Fevereiro de 2019

    O que importa é que a actividade laboral do trabalhador, qualquer que ela seja e independentemente do lugar específico onde é prestada, se desenvolva de forma conjugada e integrada na respectiva unidade empresarial. (Sumário do Relator)

    ... em que não reconheceu aqueles trabalhadores reclamantes o privilégio imobiliário especial pelo produto da venda dos imóveis correspondentes ..., a), do Código do Trabalho, os trabalhadores têm privilégio creditório imobiliário especial sobre bem imóvel do empregador no qual presta a sua ...
  • Acórdão nº 064162 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Maio de 1972

    I - E principio geral do nosso direito o de que nenhuns valores devem ser entregues pelos Tribunais, enquanto não se mostrar pago o imposto devido, quanto a bens a que esses valores digam respeito e em relação aos quais o Estado goze de um direito real de garantia ou seja de um privilegio creditorio geral ou especial, mobiliario ou imobiliario, e por isso, II - O produto da arrematação não deve...

    ... o Estado goze de um direito real de garantia ou seja de um privilegio creditorio geral ou especial, mobiliario ou imobiliario, e por isso, II - ...
  • Acórdão nº 2534/09.2TBVIS-F.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Novembro de 2013

    I. O privilégio imobiliário especial concedido pelo art.º 333.º do CT aos créditos laborais abrange todos os imóveis do empregador afectos à sua organização empresarial -mas apenas estes-, não sendo de exigir uma específica conexão entre o trabalhador e o imóvel. II. Tal entendimento não afronta o art.º 2.º da Constituição da República Portuguesa.

    ... aí tendo relacionado e reconhecido como créditos providos de privilégio mobiliário geral e imobiliário especial, os reclamados pelos ... 5.ª- Para o gozo do privilégio creditório" previsto pela alínea b) do nº 1 do art.º 333.º do Código de Trabalho \xC3"...
  • Acórdão nº 0355/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Outubro de 2012

    I - O limite temporal estabelecido no artº 736º, n.º 1, 1ª parte, do Código Civil não se aplica aos impostos indirectos. II - Sendo o IVA um imposto indirecto, os respectivos créditos devem considerar-se, à luz daquela norma, como legalmente privilegiados sem qualquer limitação temporal. III - Tal não significa o reconhecimento automático do privilégio para todos os créditos de IVA reclamados

    ..., 0132200801002759, 0132200801003704, os quais gozam de privilégio creditório mobiliário geral; 5. Não se conforma a Fazenda Pública com ...
  • Acórdão nº 434/07.0TYVNG-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Abril de 2014

    A norma constante da al. b), do n.º 1, do artigo 333.º do Código do Trabalho, ao dispor que os créditos do trabalhador emergentes de contrato de trabalho, ou da sua violação ou cessação gozam de privilégio imobiliário especial sobre bem imóvel do empregador no qual o trabalhador presta a sua actividade, deve ser interpretada no sentido de o bem imóvel onde o trabalhador presta a sua actividade não

    ... de trabalho, ou da sua violação ou cessação gozam de privilégio imobiliário especial sobre bem imóvel do empregador no qual o ... tempo), relevar para efeitos de atribuição de privilégio creditório imobiliário especial aos créditos emergentes da relação laboral ...
  • Acórdão nº 1986/09.5T2AVR-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Maio de 2015

    Os créditos dos trabalhadores gozam de privilégio imobiliário especial sobre o prédio do empregador insolvente onde prestaram a sua actividade, independentemente da sua natureza, a qual não pode ser discutida, pela primeira vez, em sede de recurso.

    ... da insolvência com o esclarecimento que, para além do privilégio mobiliário, os créditos laborais beneficiam de privilégio creditório ...
  • Acórdão nº 293/09.8TBHRT-E.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Junho de 2015

    - Os créditos dos trabalhadores gozam de privilégio imobiliário especial sobre a universalidade de imóveis do insolvente onde era exercida a actividade comercial do insolvente. (Sumário elaborado pela Relatora)

    ...ência tem vindo a definir o âmbito de aplicação do privilégio imobiliário especial no sentido de que: E1Os trabalhadores gozam do ... os trabalhadores, não lhes atribuindo o seu "privilégio creditório", porque estes afirmam que trabalhavam no estabelecimento do insolvente ...
  • Acórdão nº 1688/11.2TBOAZ-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Maio de 2017

    Os privilégios imobiliários gerais não podem prevalecer sobre a penhora.

    ... sob pena de inconstitucionalidade, a aplicação ao privilégio imobiliário geral da regra prevista no artigo 751.º do Código Civil ..., o artigo 734º do Código Civil refere que: O privilégio creditório abrange os juros relativos aos últimos dois anos, se forem devidos. 19. ...
  • Acórdão nº 01293/10.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Janeiro de 2014

    1. No processo de reclamação, verificação e graduação de créditos a que aludem os artigos 245.º e seguintes do Código de Procedimento e de Processo Tributário cabe ao credor reclamante alegar e demonstrar os factos essenciais integradores da respetiva causa de pedir – artigos 246.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, 466.º, n.º 1, e 264.º, estes do Código de Processo Civil. 2

    ... e Fiscal de Braga, na parte em que não reconheceu o privilégio imobiliário do crédito que reclamou sobre o bem imóvel penhorado nos ...creditório da trabalhadora, ora Recorrente, cuja existência dependia desta ter ...
  • Acórdão nº 0355/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Maio de 2014

    Nos termos dos artigos 744.º, n.º 1 do Código Civil e 122º do Código do IMI, gozam de privilégio imobiliário especial sobre os bens cujos rendimentos estão sujeitos a Imposto Municipal sobre Imóveis, os créditos de IMI inscritos para cobrança no ano corrente na data da penhora (…), e nos dois anos anteriores, bem como os respectivos juros de mora (8.º do Decreto-Lei n.º 73/99, de 16 de Março

    ..., integrantes do crédito exequendo, beneficiam de privilégio imobiliário especial, encontrando-se abrangidos nos dois anos anteriores ...122.º do CIMI e art. 744.º do CC; B. O privilégio creditório, consiste na faculdade que a lei substantiva concede, em atenção à ...
  • Acórdão nº 3390/19.8T8STR-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Setembro de 2020

    1. Os créditos dos trabalhadores emergentes de contrato de trabalho ou da sua violação ou cessação gozam de privilégio imobiliário especial sobre bem imóvel do empregador no qual o trabalhador presta a sua actividade. 2. O trabalhador goza de privilégio imobiliário especial pelo seu crédito perante a entidade empregadora sobre o património imobiliário pertencente ao empregador que integre a...

    ...ão que considerou que os trabalhadores da insolvente gozam de privilégio imobiliário especial previsto na al. b) do nº 1 do artigo 333º do ... raciocínio que exterioriza que a atribuição do privilégio creditório aos créditos laborais, em atenção à sua relevância económica e ...
  • Acórdão nº 00328/09.4BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Setembro de 2013

    Nos termos dos artigos 744.º, n.º 1 do Código Civil e 24.º do Código da Contribuição Autárquica, gozam de privilégio imobiliário especial sobre os bens cujos rendimentos estão sujeitos Contribuição Autárquica, os créditos de Contribuição Autárquica inscritos para cobrança no ano corrente na data da penhora e nos dois anos anteriores, bem como os respectivos juros de mora, pelo que devem ser...

    ... ao ano da penhora, deveriam tais créditos, porque gozam do privilégio creditório imobiliário previsto nas disposições combinadas dos artigos ...
  • Acórdão nº 9746/11.7TBVNG-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Setembro de 2014

    I - No contexto do actual CIRE continua válida a doutrina constante do AUJ nº 1/2001; II – O IEFP não cabe no conceito de Estado face ao preceituado no art. 97º nº 1 al. a) do CIRE.

    ... Social IP na parte em que o mesmo se encontra beneficiado por privilégio mobiliário geral, tal como melhor determinado supra; 3º - os créditos ... processo de insolvência, para a prevalência do privilégio creditório de que o mesmo beneficie. Perante tal similitude literal não se ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 298/92 - Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras
    ...ções, os compromissos daí decorrentes e que sejam afetos por privilégio ao reembolso do capital e ao pagamento dos juros devidos em caso de ... correspondente a esses recursos, beneficiando do privilégio creditório previsto nos n.os 1 e 2 do artigo 166.º-A. 6 - Não é aplicável o ...
  • Acórdão nº 2451/08.3TBCLD-B.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Novembro de 2014

    - Em face do que se dispõe no art.º 136.º n.ºs 1 a 4.º do CIRE, a sentença onde foi reconhecido o direito de retenção, só por si, é insuficiente como meio probatório, dada a sua não oponibilidade a quem na respectiva acção não foi parte. - Neste quadro, terão os credores reclamantes/retentores que demonstrar no apenso de verificação e graduação de créditos a materialidade fáctica subjacente ao...

    ... montante de € 6.667,40, referente ao ano de 2007, (goza de privilégio mobiliário geral, tal como preceitua o art. 736º, nº 1, do Código ...creditório, são, por isso, comuns, com excepção dos juros vencidos após da data ...
  • Lei n.º 35/2018
    ...ções, os compromissos daí decorrentes e que sejam afetos por privilégio ao reembolso do capital e ao pagamento dos juros devidos em caso de ... correspondente a esses recursos, beneficiando do privilégio creditório previsto nos n.os 1 e 2 do artigo 166.º-A. 6 - Não é aplicável o ...
  • Acórdão nº 00792/13.7BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Julho de 2017

    O Fundo de Garantia Salarial tem como finalidade para assegurar o pagamento de créditos emergentes de contrato de trabalho, devidos por lei em caso de despedimento a trabalhadores quando os seus empregadores não puderem pagar por estarem numa situação de insolvência. Tendo-se provado que a Autora não era trabalhadora por conta de outrem, mas sim independente, e que efectuou descontos para a...

    ... de Trabalho, atribuindo-lhe a natureza de crédito com Privilégio Creditório!! 8. é a Lista de Créditos Reconhecidos e Não Reconhecidos, ...
  • Acórdão nº 2742/12.9TBBRG-K.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Janeiro de 2017

    I- Verifica-se oposição entre os fundamentos e a decisão, consubstanciadora da nulidade referida na alínea c) do n.º 1 do art.º 615.º do C.P.C., quando, na fundamentação o juiz seguir uma determinada linha de raciocínio, que aponta para uma determinada conclusão, mas acaba por decidir em sentido oposto ou, pelo menos, divergente. II- Os privilégios imobiliários gerais não são oponíveis a...

    ... foi também atribuída a natureza privilegiada, por força do privilégio imobiliário geral de que goza, o mesmo sucedendo com o crédito da ...ça Social, é aplicável nesses exactos termos ao privilégio creditório de que goza a Fazenda Pública, não subsistindo dúvidas que o mesmo é ...
  • Lei n.º 69/2019
    ... que prestem serviços relacionados com a sua emissão gozam de privilégio creditório especial sobre os bens que em cada momento integrem o ...
  • Acórdão nº 1700/17.1T8ENT-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 16 de Maio de 2019

    - os privilégios imobiliários gerais, que têm natureza excecionalíssima, não constituem direitos reais de garantia, pois não incidem sobre bens determinados; - os direitos de crédito de que são titulares as instituições da segurança social, que gozam de privilégio imobiliário geral, não prevalecem sobre os direitos de crédito garantidos por hipoteca; - no respetivo e exclusivo confronto, os...

    ... com preferência sobre os demais credores que não gozem de privilégio especial ou de prioridade de registo – cfr. art. 686.º, n.º 1, do CC. ... regime legal quando interpretado no sentido de o privilégio creditório geral conferido às instituições de segurança social preferir à ...
  • Acórdão nº 836/12.0TBSTS-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Dezembro de 2015

    I. Do art. 130º, nº3, do CIRE colhe-se que a ausência de impugnação de créditos constantes da lista apresentada pelo Administrador da Insolvência, nos termos do art. 129º do CIRE, não impede o Juiz de exercer um controle sobre a respectiva legalidade, não apenas formal mas substantiva: os requisitos da elaboração da lista pelo A.I. contêm normas procedimentais e juízos de qualificação jurídica (po

    ...”, nem especificava os imóveis sobre os quais incidia o privilégio creditório imobiliário especial que possuíam, preferiu basear-se em ...
  • Acórdão nº 0919/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
    ... de IRC de 2006, reclamado pela Fazenda Pública, beneficia de privilégio creditório imobiliário, e encontra-se abrangido pelos três anos ...
  • Acórdão nº 0919/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Novembro de 2009
    ... de IRC de 2006, reclamado pela Fazenda Pública, beneficia de privilégio creditório imobiliário, e encontra-se abrangido pelos três anos ...
  • Acórdão nº 0919/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... de IRC de 2006, reclamado pela Fazenda Pública, beneficia de privilégio creditório imobiliário, e encontra-se abrangido pelos três anos ...

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