Privilégio creditório

• Legislação

I- De acordo com o artº 333º do Código do Trabalho, os créditos do trabalhador emergentes do contrato de trabalho, da sua violação ou cessação gozam de privilégios creditórios mobiliário e imobiliário. E concretamente o nº 1, al. b) deste normativo confere o privilégio imobiliário especial sobre o imóvel do empregador no qual o trabalhador presta a sua actividade. II- A alteração introduzida...

1 - Atenta a evidente complementaridade entre os créditos salariais e os créditos do FGS, o qual, na medida dos pagamentos que haja efectuado aos trabalhadores em vez da entidade empregadora, fica subrogado nos direitos de crédito e beneficia das garantias existentes na esfera jurídica dos trabalhadores, nem o crédito destes prevalece sobre o do FGS nem este sobre aquele, devendo ser graduados a...

I – Os chamados créditos laborais que beneficiem de privilégio imobiliário especial (sobre os bens do empregador nos quais o trabalhador preste a sua actividade) prevalecem ou têm prioridade de graduação sobre outros créditos mesmo que garantidos por hipoteca voluntária anteriormente constituída. II - O privilégio imobiliário especial previsto no artº 377º do Código do Trabalho (aprovado...

I - A penhora, além de constituir uma garantia real da obrigação exequenda, na medida em que vincula o bem penhorado ao pagamento preferencial dessa obrigação, tem por efeito marcar a data de aferição da preferência dos créditos garantidos por privilégios creditórios, quando a sua eficácia esteja dependente de limites temporais. II - O credor reclamante por penhora posterior nos mesmos bens em...

• Legislação

1 - Os créditos da Segurança Social não gozam do privilégio imobiliário previsto nos arts 2º do decreto-lei nº 512/76 de 03 de Julho e 103/80 de 09 de Maio sobre bens do responsável subsidiário revertido na execução fiscal mas só sobre os “ imóveis existentes no património das entidades patronais á data da instauração do processo executivo. 2 - Sendo directa e simultaneamente...

O imposto sobre Contribuição Autárquica, actualmente Imposto Municipal sobre Imóveis, IMI, inscrito para cobrança nos dois anos anteriores ao “ano corrente na data da penhora ou acto equivalente” goza do privilégio creditório imobiliário, previsto nas disposições combinadas dos artigos 122º do Código do IMI e 744º, nº1, do Código Civil - por força do que se determina no nº 1 do artigo

• Legislação

I - O imposto municipal sobre imóveis, IMI, inscrito para cobrança em momento posterior ao “ano corrente na data da penhora ou acto equivalente” não goza do privilégio creditório imobiliário, previsto nas disposições combinadas dos artigos 122.º do Código do IMI e 744.º, n.º 1, do Código Civil - por força do que se determina no n.º 1 do artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12...

Os juros de mora dos créditos por contribuições devidas à Segurança Social, que gozam de privilégio creditório, não estão abrangidos pelo limite temporal fixado no art. 734º do CC.

I- O privilégio imobiliário especial previsto no artº 333º do Código do Trabalho abrange todos os imóveis existentes na massa insolvente que estavam afectos à actividade empresarial da mesma. II- É aos trabalhadores reclamantes que compete a alegação e prova dos factos constitutivos do privilégio creditório que invocam, isto sem prejuízo da consideração oficiosa de tudo o que de relevante para...

I- A atribuição de privilégio creditório não está ligado apenas à natureza e origem do crédito mas ainda à sua conexão com os bens (maxime, o especial) ou com a actividade que através destes se desenvolve ou permitem se desenvolva ou, de um modo mais genérico, com a função de garantia das obrigações constituída pelo património do devedor. II- Concorrendo à graduação créditos dos trabalhadores...

I - As dívidas por créditos do Estado gozam do privilégio creditório. II - O art. 8º do DL n. 73/99, de 16/3, é uma norma especial, no tocante aos juros, derrogando a lei geral quando não coincidir com o período temporal do art. 734º do CC. III - Assim, tendo em conta o referido art. 8º do DL n. 73/98, de 16/3, e o disposto no art. 111º do CIRS, as dívidas provenientes dos juros de mora do...

• Diário da República

A dívida relativa a contribuição para a Segurança Social deve ser admitida ao concurso de credores, por gozar de privilégio creditório.

I - Nos termos do disposto no art. 122º do CIMI e do nº 1 do art. 744º do CCivil, os créditos provenientes de IMI gozam de privilégio creditório imobiliário desde que inscritos para cobrança no ano da data da penhora ou acto equivalente e nos dois anos anteriores. II - Os créditos relativos a IVA, embora gozando de privilégio mobiliário geral - cfr. nº 1 do art. 736º do CCivil), devem, caso...

1. Atento o disposto no artigo 130º do CIMSISSD o imposto sobre as sucessões e as doações gozava de privilégio mobiliário e imobiliário sobre os bens transmitidos. 2. Sendo embora a execução instaurada por dívida de imposto sobre sucessões e doações, se não está provado nos autos que os bens penhorados faziam parte dos bens sobre o qual incidia aquele imposto, não goza a dívida exequenda de...

1. Os créditos por contribuições em dívida às instituições de segurança social e respectivos juros, enquanto garantidos por privilégio creditório, não estão sujeitos ao limite temporal de dois anos, à semelhança do disposto nos artigos 734º e 744º do Código Civil. 2. Essa garantia que assiste a tais créditos e concernentes juros não persiste em relação aos vencidos após a data da penhora...

I - Nos recursos jurisdicionais em que o Supremo Tribunal Administrativo tem meros poderes de revista, cabe nos seus poderes de cognição apurar factos processuais praticados no âmbito do processo judicial tributário. II - Resultando dos elementos documentais juntos aos autos que as dívidas exequendas provenientes de liquidações de IMI dizem respeito ao imóvel penhorado, e sabido que, nos termos

I - A partir da entrada em vigor do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, em 1 de Dezembro de 2003, e por força das disposições combinadas do seu artigo 122.º e do artigo 744.º do Código Civil, os créditos provenientes de IMI só gozam de privilégio creditório imobiliário desde que inscritos para cobrança no ano corrente na data da penhora ou acto equivalente e nos dois anos anteriores. II -

Os juros de mora devidos pela falta de pagamento das contribuições do regime geral de previdência são totalmente protegidos pelo privilégio creditório de que a Segurança Social beneficia, sem qualquer restrição temporal.