Privilégio creditório

I - Os credores que a certidão de encargos mostre terem registada garantia real sobre os bens penhorados, ou seja, os credores inseritos no registo, são citados pessoalmente, no domicílio aí declarado, se outro não for conhecido, para a reclamação de créditos. II - Os credores com garantia real que não constem da certidão de encargos, como é o caso daqueles cuja garantia é o privilégio creditório

A quantia que o promitente vendedor foi condenado a pagar ao promitente comprador para desonerar a fracção prometida vender não goza de qualquer privilégio creditório.

A quantia que o promitente vendedor foi condenado a pagar ao promitente comprador para desonerar a fracção prometida vender não goza de qualquer privilégio creditório.

I - Os credores que a certidão de encargos mostre terem registada garantia real sobre os bens penhorados, ou seja, os credores inseritos no registo, são citados pessoalmente, no domicílio aí declarado, se outro não for conhecido, para a reclamação de créditos. II - Os credores com garantia real que não constem da certidão de encargos, como é o caso daqueles cuja garantia é o privilégio creditório

I - O art. 111.° do CIRS fixa o prazo de três anos reportado à data da penhora ou ato equivalente. II - O crédito de IRS relativo a 2010 e 2011, não se incluindo no prazo de três anos a partir da penhora do imóvel, realizada em 2017, não goza do privilégio imobiliário estabelecido no art. 111.° do CIRS.

Os avales ou avais do Estado não têm seguramente natureza fiscal na medida em que não podem ser compreendidos no conceito tributo considerando este como uma receita de direito público obtida par um ente público titular de um direito de crédito do contribuinte obrigado como consequência da aplicação da lei a um lacto indicativo de capacidade económica e que não constitui a sanção de um ilícito. cf

Sumário (do relator): “Um trabalhador goza de privilégio imobiliário especial pelo seu crédito perante a entidade empregadora sobre o ou os imóveis pertencentes ao empregador que façam parte da estrutura estável da sua organização produtiva, independentemente da localização efectiva do posto de trabalho do trabalhador”.

I - O privilegio creditorio que, nos termos do artigo 733 do Codigo Civil, e a faculdade que a lei, em atenção a causa do credito, concede a certos credores, independentemente de registo, de serem pagos com preferencia a outros, tem a natureza dos bens sobre que incide pelo que, sendo de natureza movel - um automovel - o bem hipotecado e executado, sobre ele não pode ser invocado o privilegio...

I - O privilegio creditorio que, nos termos do artigo 733 do Codigo Civil, e a faculdade que a lei, em atenção a causa do credito, concede a certos credores, independentemente de registo, de serem pagos com preferencia a outros, tem a natureza dos bens sobre que incide pelo que, sendo de natureza movel - um automovel - o bem hipotecado e executado, sobre ele não pode ser invocado o privilegio...

I - O momento da constituição do privilégio creditório ocorre quando é praticado o acto ao qual lei anterior o atribui, de modo que, quando são concedidos empréstimos ou apoios, fica logo aquele a incidir, em princípio, sobre todos os bens do devedor; no momento da concretização dos bens que garantirão efectivamente o privilégio, serão todos eles os que existirem no património do devedor na...

I. O privilégio imobiliário especial concedido pelo art.º 333.º do CT aos créditos laborais abrange todos os imóveis do empregador afectos à sua actividade empresarial, não sendo de exigir uma específica conexão entre o trabalhador e o imóvel. II - Mas apenas incide sobre os prédios que integram a mesma actividade empresarial e não sobre outros imóveis do empregador com afectação pessoal ou a...

I - Não é necessário haver uma decisão a admitir um privilégio creditório. II - Para a sua existência basta que haja uma lei que anteriormente o atribua. III - A retroactividade aludida no n. 2 do art. 12 da Lei 17/86, de 14 de Junho só se aplica às retribuições ainda em falta à data da entrada em vigor da lei. IV - O disposto no n. 6 do artigo 118 do CCJ pressupõe uma execução emergente de...

I - Não é necessário haver uma decisão a admitir um privilégio creditório. II - Para a sua existência basta que haja uma lei que anteriormente o atribua. III - A retroactividade aludida no n. 2 do art. 12 da Lei 17/86, de 14 de Junho só se aplica às retribuições ainda em falta à data da entrada em vigor da lei. IV - O disposto no n. 6 do artigo 118 do CCJ pressupõe uma execução emergente de...

I. A perda de chance relaciona-se com a circunstância de alguém poder ser afectado num seu direito de conseguir uma vantagem futura ou de impedir um dano, por facto de terceiro. II. Para que se considere autónoma a figura da perda de chance, como um valor que não pode ser negado ao titular e que está contido no seu património, importa apreciar a conduta do lesante, ponderando como requisito...

I - Os Tribunais Tributários não são competentes em razão da matéria, para, em processo de execução fiscal, procederem à cobrança coerciva de dívidas ao Estado derivadas da concessão de aval por este, nos termos da Lei 1/73, uma vez que nem esta nem qualquer outra, prevêem tal atribuição, directamente ou por equiparação. II - O privilégio creditório atribuído a tais dívidas pela base XII, n. 2 da

Sumário (do relator): 1- As soluções jurídicas consagradas no art. 17º-H do CIRE configuram incentivos para que os terceiros, durante o processo de revitalização, se disponibilizem a financiar a atividade da recuperanda, fornecendo-lhe capital, bens e/ou serviços de que aquela se encontra necessitada e que sejam necessários à sua revitalização. 2- O art. 17º-H, n.º 2 do CIRE confere privilégio...

I - As disposições dos arts. 733 e seguintes do CC, delineando a substância do instituto, comportam integração por normas especiais, que o são todos as daqueles diplomas que foram concretas situações de privilégio creditório, como é o caso do art. 7, alíneas a) e b) do DL 437/78, de 28 de Dezembro. II - A parte final do n. 2 do art. 12 da Lei 17/86, de 14 Junho (... sem prejuízo, contudo, dos...

I - As disposições dos arts. 733 e seguintes do CC, delineando a substância do instituto, comportam integração por normas especiais, que o são todos as daqueles diplomas que foram concretas situações de privilégio creditório, como é o caso do art. 7, alíneas a) e b) do DL 437/78, de 28 de Dezembro. II - A parte final do n. 2 do art. 12 da Lei 17/86, de 14 Junho (... sem prejuízo, contudo, dos...

I - Não é princípio constitucional que o acesso ao direito e aos tribunais seja gratuito: artigo 20 da Constituição. II - O artigo 13 da Constituição está subordinado ao artigo 18, números 2 e 3, da mesma. III - A solução de se impor (artigo 8 do Decreto-Lei 276/86, de 4/9) esse adiantamento aos três maiores credores está ínsita em diploma legislativo de carácter geral e abstracto e logo por aí nã

I - Não é princípio constitucional que o acesso ao direito e aos tribunais seja gratuito: artigo 20 da Constituição. II - O artigo 13 da Constituição está subordinado ao artigo 18, números 2 e 3, da mesma. III - A solução de se impor (artigo 8 do Decreto-Lei 276/86, de 4/9) esse adiantamento aos três maiores credores está ínsita em diploma legislativo de carácter geral e abstracto e logo por aí nã

• Diário da República

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