Privilégio creditório

892 resultados para Privilégio creditório

  • Acórdão nº 018826 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Março de 1995

    I - Os Tribunais Tributários não são competentes em razão da matéria, para, em processo de execução fiscal, procederem à cobrança coerciva de dívidas ao Estado derivadas da concessão de aval por este, nos termos da Lei 1/73, uma vez que nem esta nem qualquer outra, prevêem tal atribuição, directamente ou por equiparação. II - O privilégio creditório atribuído a tais dívidas pela base XII, n. 2 da

  • Acórdão nº 2558/12.2TLRA-C. C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Março de 2015

    1. O artº 204 nº 2 da Lei 110/2009 determina a prevalência do crédito da segurança social por contribuições, sobre qualquer penhor, ainda que de constituição anterior. Enquanto regra especial, esta norma impõe-se relativamente à regra geral do art.º 749 do C.Civil. 2. O crédito garantido com hipoteca dá ao credor o direito a ser pago pelo valor do bem hipotecado, com preferência sobre os demais

    ... de €21.344,00; 2º: Créditos dos trabalhadores que gozam de privilégio mobiliário geral; 3º: Crédito que goza de privilégio creditório ...
  • Acórdão nº 0044571 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Julho de 1991

    I - As disposições dos arts. 733 e seguintes do CC, delineando a substância do instituto, comportam integração por normas especiais, que o são todos as daqueles diplomas que foram concretas situações de privilégio creditório, como é o caso do art. 7, alíneas a) e b) do DL 437/78, de 28 de Dezembro. II - A parte final do n. 2 do art. 12 da Lei 17/86, de 14 Junho (... sem prejuízo, contudo, dos...

    ... todos as daqueles diplomas que foram concretas situações de privilégio creditório, como é o caso do art. 7, alíneas a) e b) do DL 437/78, de ...
  • Acórdão nº 9521233 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Março de 1996

    I - O privilégio creditório de que goza o Estado por créditos do IRC resulta directamente do artigo 93 do Código do Imposto sobre Rendimento das Pessoas Colectivas e não do facto de poder ser qualificado como imposto directo. II - Aquela disposição - a do artigo 93 do IRC - é uma norma de âmbito mais restrito do que o artigo 736 n.1 do Código Civil, pelo que este último preceito não é aplicável...

    ...CIRC88 ART93 ART70. Sumário: I - O privilégio creditório de que goza o Estado por créditos do IRC resulta directamente ...
  • Acórdão nº 0057421 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Junho de 1992

    I - Não é princípio constitucional que o acesso ao direito e aos tribunais seja gratuito: artigo 20 da Constituição. II - O artigo 13 da Constituição está subordinado ao artigo 18, números 2 e 3, da mesma. III - A solução de se impor (artigo 8 do Decreto-Lei 276/86, de 4/9) esse adiantamento aos três maiores credores está ínsita em diploma legislativo de carácter geral e abstracto e logo por aí nã

    ...ção a esses três maiores credores através do outorgado privilégio creditório; quando se verifique que o não ...
  • Acórdão nº 0044571 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Julho de 1991

    I - As disposições dos arts. 733 e seguintes do CC, delineando a substância do instituto, comportam integração por normas especiais, que o são todos as daqueles diplomas que foram concretas situações de privilégio creditório, como é o caso do art. 7, alíneas a) e b) do DL 437/78, de 28 de Dezembro. II - A parte final do n. 2 do art. 12 da Lei 17/86, de 14 Junho (... sem prejuízo, contudo, dos...

    ... todos as daqueles diplomas que foram concretas situações de privilégio creditório, como é o caso do art. 7, alíneas a) e b) do DL 437/78, de ...
  • Acórdão nº 0057421 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Junho de 1992

    I - Não é princípio constitucional que o acesso ao direito e aos tribunais seja gratuito: artigo 20 da Constituição. II - O artigo 13 da Constituição está subordinado ao artigo 18, números 2 e 3, da mesma. III - A solução de se impor (artigo 8 do Decreto-Lei 276/86, de 4/9) esse adiantamento aos três maiores credores está ínsita em diploma legislativo de carácter geral e abstracto e logo por aí nã

    ...ção a esses três maiores credores através do outorgado privilégio creditório; quando se verifique que o não ...
  • Lei n.º 75/2020
    ...privilégio previsto no n.º 2 do artigo 17.º-H do Código da Insolvência e da ...-lhe capital para a sua viabilização gozam de privilégio creditório mobiliário geral, graduado antes do privilégio creditório mobiliário ...
  • Aviso n.º 90/2021
    ..., ou outra entidade a quem delegar essa competência, terão privilégio de utilização da pista, no decurso de atividade real, considerando o ...Artigo 35.º Privilégio Creditório 1 - Pelas Tarifas e juros de mora em dívida ao abrigo do presente ...
  • Aviso n.º 6247/2018
    ...ção 1 - Os Meios Aéreos da Proteção Civil Nacional, terão privilégio de utilização da pista, no decurso de atividade real, considerando o ...Artigo 34.º Privilégio Creditório 1 - Pelas taxas e juros de mora em dívida ao abrigo do presente ...
  • Aviso n.º 11231/2018
    ... Aéreos da Autoridade Nacional da Proteção Civil, terão privilégio de utilização da pista, no decurso de atividade real, considerando o ...Artigo 34.º Privilégio Creditório 1 - Pelas taxas e juros de mora em dívida ao abrigo do presente ...
  • Aviso n.º 4551/2021
    ..., ou outra entidade a quem delegar essa competência, terão privilégio de utilização da pista, no decurso de atividade real, considerando o ...Artigo 35.º Privilégio Creditório 1 - Pelas Tarifas e juros de mora em dívida ao abrigo do presente ...
  • Aviso n.º 4738/2015
    ...ção 1 - Os Meios Aéreos da Proteção Civil Nacional, terão privilégio de utilização da pista, no decurso de atividade real, considerando o ...Artigo 34.º Privilégio Creditório 1 - Pelas taxas e juros de mora em dívida ao abrigo do presente ...
  • Decreto-Lei n.º 26/2015 - Diário da República n.º 26/2015, Série I de 2015-02-06
    ... a sua revitalização, gozam, em caso de insolvência, de um privilégio creditório mobiliário geral, graduado antes do privilégio creditório ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 26/2015 - Promove um enquadramento mais favorável à reestruturação e revitalização de empresas, ao financiamento de longo prazo da atividade produtiva e à emissão de instrumentos híbridos de capitalização
    ... a sua revitalização, gozam, em caso de insolvência, de um privilégio creditório mobiliário geral, graduado antes do privilégio creditório ...
  • Decreto-Lei n.º 79/2017
    ...-lhe capital para a sua revitalização gozam de privilégio creditório mobiliário geral, graduado antes do privilégio creditório ...
  • Acórdão nº 2738/11.8TBCLD-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Abril de 2016

    Os juros de mora dos créditos da Segurança Social gozam dos privilégios creditórios apenas no que diz respeito aos dois últimos anos (cfr. art. 734.º do C. Civil) e não em todo o limite temporal do respectivo prazo prescricional.

    ... O credor reclamante tem a seu favor o privilégio próprio das dívidas por contribuições à Segurança Social. O crédito ... não restam de que os mesmos gozam do mencionado privilégio creditório. O mesmo cumpre referir quanto aos juros vencidos no prazo dos dois anos ...
  • Acórdão nº 157/08.2TYLSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Maio de 2021

    1– Na graduação de créditos em processo de insolvência, atento o disposto no artº 140º, nº2, do CIRE, a graduação é geral para os bens da massa insolvente e é especial para os bens a que respeitem direitos reais de garantia e privilégios creditórios. 2– O privilégio imobiliário especial previsto no art. 377º, nº1, b), do C. Trabalho de 2003 – actualmente artº 333º nº1, al. b) do CT aprovado...

    ... sobre os outros créditos já que goza tanto do privilégio mobiliário geral como do privilégio imobiliário especial sobre o bens ... o crédito do aqui Apelante apenas beneficia de privilégio creditório mobiliário, com o único fundamento (sem sequer, aliás, ter especificado ...
  • Acórdão nº 05418/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Outubro de 2014

    I- Se existiam dúvidas sobre as dívidas exequendas respeitarem ou não ao imóvel penhorado nos autos de execução fiscal a que se referem os presentes autos de Verificação e Graduação de Créditos, e podendo essa dúvida influenciar a decisão, incumbia ao Tribunal a quo, no âmbito dos poderes que lhe são conferidos nos termos do art. 13º, nº 1, do CPPT, realizar ou ordenar todas as diligências úteis...

    ... a decisão de que os créditos exequendos de IMI não gozam de privilégio creditório imobiliário nos termos disposições conjugadas do art. 122° ...
  • Acórdão nº 35/16.1T8PRG-G.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Novembro de 2017

    . Com a alteração introduzida ao artº 751º do CC a questão sobre a prevalência ou não dos privilégios imobiliários gerais sobre a hipoteca veio a ser clarificada. O artº 751º passou a referir-se expressamente aos privilégios imobiliários especiais, enquanto na anterior redação apenas se referia aos privilégios imobiliários, afastando assim os privilégios imobiliários gerais da prevalência...

    ... da hipoteca sobre o crédito da Segurança Social garantido por privilegio mobiliário geral e imobiliário, discordando-se em absoluto de tal ... do crédito da Segurança Social, garantido por privilégio creditório imobiliário. 18.-No mesmo sentido veja-se o Ac. da Relação de Coimbra ...
  • Acórdão nº 075743 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Maio de 1988

    I - Os creditos provenientes de contrato de construção de navio gozam de privilegio mobiliario especial, nos termos das disposições dos artigos 485 e 578, n. 12, do Codigo Comercial, e 735, n. 2, do Codigo Civil. II - O construtor do navio goza de direito de retenção pelo credito proveniente do contrato de construção, nos termos do artigo 754 do Codigo Civil. III - Em processo de falencia a...

    ... provenientes de contrato de construção de navio gozam de privilegio mobiliario especial, nos termos das disposições dos artigos 485 e 578, ... somente são pagos depois de satisfeitos os privilegios creditorios sobre o navio, pela ordem de prioridade do registo comercial, nos termos ...
  • Acórdão nº 075743 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Maio de 1988

    I - Os creditos provenientes de contrato de construção de navio gozam de privilegio mobiliario especial, nos termos das disposições dos artigos 485 e 578, n. 12, do Codigo Comercial, e 735, n. 2, do Codigo Civil. II - O construtor do navio goza de direito de retenção pelo credito proveniente do contrato de construção, nos termos do artigo 754 do Codigo Civil. III - Em processo de falencia a...

    ... provenientes de contrato de construção de navio gozam de privilegio mobiliario especial, nos termos das disposições dos artigos 485 e 578, ... somente são pagos depois de satisfeitos os privilegios creditorios sobre o navio, pela ordem de prioridade do registo comercial, nos termos ...
  • Acórdão nº 764/08.3TTOAZ-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Fevereiro de 2016

    O privilégio imobiliário geral de que gozam os créditos derivados da falta de pagamento das contribuições do regime geral de previdência cobre a totalidade dos juros de mora vencidos, sem o limite temporal do artigo 734º do Código Civil.

    ...ções devidos entre Fevereiro de 2006 e Julho de 2008, com privilégio imobiliário geral sobre o imóvel penhorado. ◊◊◊ 2. Foi proferida ... de previdência são totalmente protegidos pelo privilégio creditório" de que a Segurança Social beneficia, sem qualquer restrição temporal, n\xC3"...
  • Acórdão nº ACTC00002530 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Outubro de 1990

    I - O principio da igualdade, entendido como limite objectivo da discricionariedade legislativa, não veda a lei a realização de distinções, antes lhe proibe a adopção de medidas que estabeleçam distinções discriminatorias, ou seja, desigualdades de tratamento materialmente infundadas, sem qualquer fundamento razoavel ou sem qualquer justificação objectiva e racional. Em suma, traduz-se na ideia...

  • Acórdão nº 1444/08.5TBAMT-A.P1.S1-A de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Fevereiro de 2016

    Os imóveis construídos por empresa de construção civil, destinados a comercialização, estão excluídos da garantia do privilégio imobiliário especial previsto no art. 377º, nº 1, al. b), do Código do Trabalho de 2003.

    ..., CC, DD e EE, ex-trabalhadores da insolvente, beneficiavam do privilégio imobiliário especial estabelecido no art. 377º, nº 1, al. b), do ... que aquele privilégio geral prevalecia sobre os privilégios creditórios especiais estabelecidos no art. 748º do referido diploma legal[3]. ...

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