Privilégio creditório

901 resultados para Privilégio creditório

  • Acórdão nº 088147 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Junho de 1996

    I - Numa reclamação de créditos, a não invocação do privilégio creditório pelos reclamantes não pode ter o efeito de retirar-lhe garantia que lhe é conferida pela lei substantiva. II - Alegada a origem e a natureza dos créditos, subjacente se encontra o pedido de aplicação da lei que o proteja. III - Os créditos têm de ser apreciados tal como o seriam na execução sustada, com os mesmos montantes...

    ... : I - Numa reclamação de créditos, a não invocação do privilégio creditório pelos reclamantes não pode ter o efeito de retirar-lhe ...
  • Acórdão nº 9931068 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Outubro de 1999

    I - O aval do Estado, regulado pela Lei n.1/73, de 2 de Janeiro de 1973, constitui um instituto de direito público que se consubstância na garantia que ele presta aos financiamentos necessários à execução de empreendimentos ou projectos relevantes para a economia nacional. II - O Estado, nos avales que presta para o apontado efeito, apenas se responsabiliza pela entidade a favor de quem prestou o

    ... a favor de quem prestou o aval, e fica a beneficiar do privilégio creditório previsto na Base XII n.2 da citada Lei n.1/73. III - Se o aval ...
  • Acórdão nº 9931068 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Outubro de 1999

    I - O aval do Estado, regulado pela Lei n.1/73, de 2 de Janeiro de 1973, constitui um instituto de direito público que se consubstância na garantia que ele presta aos financiamentos necessários à execução de empreendimentos ou projectos relevantes para a economia nacional. II - O Estado, nos avales que presta para o apontado efeito, apenas se responsabiliza pela entidade a favor de quem prestou o

    ... a favor de quem prestou o aval, e fica a beneficiar do privilégio creditório previsto na Base XII n.2 da citada Lei n.1/73. III - Se o aval ...
  • Acórdão nº 0048471 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Março de 1992

    A quantia que o promitente vendedor foi condenado a pagar ao promitente comprador para desonerar a fracção prometida vender não goza de qualquer privilégio creditório.

    ... desonerar a fracção prometida vender não goza de qualquer privilégio creditório...
  • Acórdão nº 0031567 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Janeiro de 2001

    I - O que o artigo 8 da Lei Preambular do Código Civil de 1996 quer significar ao dizer "Não são reconhecidos para o futuro, os privilégios e hipotecas legais que não sejam concedidos no novo Código Civil, mesmo quando conferidos em legislação especial", não é outra coisa senão a de impor a revogação de todos os diplomas então existentes, que contenham regime jurídico diverso do...

  • Acórdão nº 018612 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Maio de 1996

    I - Penhorados bens imóveis para garantia dos créditos do Estado por dívidas de Contribuição Industrial e Imposto Complementar tais créditos não gozam de privilégio creditório. II - Assim, os créditos da Caixa Geral de Depósitos, garantidos por hipoteca anterior à penhora gozam de preferência sobre os referidos créditos do Estado, sendo assim graduados antes destes.

  • Acórdão nº 023144 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Junho de 1999

    I - O art. 11 do Decreto-Lei n. 103/80, de 9 de Maio, concedeu às contribuições para a segurança social um privilégio creditório equiparado ao que o art. 748 do Código Civil concedeu à contribuição predial, ao imposto sucessório e à sisa; II - O art. 11 é materialmente inconstitucional por poder violar o princípio da confiança ínsito no princípio do Estado de direito, e por violar o princípio da...

  • Acórdão nº 0031567 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Janeiro de 2001

    I - O que o artigo 8 da Lei Preambular do Código Civil de 1996 quer significar ao dizer "Não são reconhecidos para o futuro, os privilégios e hipotecas legais que não sejam concedidos no novo Código Civil, mesmo quando conferidos em legislação especial", não é outra coisa senão a de impor a revogação de todos os diplomas então existentes, que contenham regime jurídico diverso do...

  • Acórdão nº 96B894 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Março de 1997

    I - Decretado arresto sobre navio, por crédito marítimo com privilégio creditório e requeridos embargos pelo proprietário e afretador, estes não devem ser liminarmente rejeitados, sem primeiro averiguar se a dívida existe e tem aquela natureza. II - Isto, apesar de, nos embargos de terceiro, não estar em jogo o crédito, mas tão só a posse (artigo 1037 do Código de Processo Civil). III - É que,...

  • Acórdão nº 99B1037 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Janeiro de 2000

    I - A hipoteca pode garantir uma dívida de outrem, que não do proprietário do prédio que a ofereça: é a figura a que alguns autores chamam "fiança real". II - De acordo com o artigo 50º do C.P.Civil de 1967 "os documentos exarados ou autenticados por notário têm força probatória executiva sempre que provem a existência de uma obrigação", não se exigindo a prova da existê

  • Acórdão nº 023242 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Junho de 1999

    I - O art. 11 do Decreto-Lei n. 103/80, de 9 de Maio, concedeu às contribuições para a segurança social um privilégio creditório equiparado ao que o art. 748 do Código Civil concedeu à contribuição predial, ao imposto sucessório e à sisa; II - O art. 11 é materialmente inconstitucional por poder violar o princípio da confiança ínsito no princípio do Estado de direito, e por violar o princípio da...

  • Acórdão nº 0048471 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Março de 1992

    A quantia que o promitente vendedor foi condenado a pagar ao promitente comprador para desonerar a fracção prometida vender não goza de qualquer privilégio creditório.

    ... desonerar a fracção prometida vender não goza de qualquer privilégio creditório...
  • Acórdão nº 9621215 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Maio de 1997

    I - Os créditos dos trabalhadores por salários beneficiam, conforme estabelece o artigo 12 da Lei n.17/86, de 14 de Junho, de privilégio creditório imobiliário, o que lhes confere preferência no pagamento mesmo sobre os abrangidos por hipoteca, nos termos do artigo 686 do Código Civil, independentemente da ocasião em que se tenham vencido, nada tendo a ver com a questão o princípio da igualdade...

    ... estabelece o artigo 12 da Lei n.17/86, de 14 de Junho, de privilégio creditório imobiliário, o que lhes confere preferência no pagamento ...
  • Acórdão nº 0032196 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Junho de 1991

    I - Os credores que a certidão de encargos mostre terem registada garantia real sobre os bens penhorados, ou seja, os credores inseritos no registo, são citados pessoalmente, no domicílio aí declarado, se outro não for conhecido, para a reclamação de créditos. II - Os credores com garantia real que não constem da certidão de encargos, como é o caso daqueles cuja garantia é o privilégio creditório

    ...ão de encargos, como é o caso daqueles cuja garantia é o privilégio creditório ou o direito de retenção, ...
  • Acórdão nº 3521/05 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Março de 2006

    I - O artº 377º do novo Código do Trabalho, sob a epígrafe de "privilégios creditórios" veio introduzir algumas modificações ao anterior direito, no fundamental consignadas na Lei dos Salários em Atraso - Lei nº 17/86 e Lei nº 96/2001 - , quer no âmbito dos privilégios, quer no regime de graduação do privilégio mobiliário geral, quer ainda na substituição do privilégio imobiliário geral,

    ... 4 - Os créditos salariais gozam apenas do privilégio previsto no artº 737º, nº1 , aln a) do CCivil que é um privilégio ... De facto, este preceito, sob a epígrafe de "privilégios creditórios" veio introduzir algumas modificações ao direito anterior, no ...
  • Acórdão nº 12743/14.7T8PRT-B.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Outubro de 2018

    I - O art. 111.° do CIRS fixa o prazo de três anos reportado à data da penhora ou ato equivalente. II - O crédito de IRS relativo a 2010 e 2011, não se incluindo no prazo de três anos a partir da penhora do imóvel, realizada em 2017, não goza do privilégio imobiliário estabelecido no art. 111.° do CIRS.

    ... a 2014, no valor de € 5 325,92, e respetivos valores com privilégio; 3.º - O crédito exequendo. Inconformado com essa decisão, o ... privilégio de dois para três anos e estender o privilégio creditório geral aos imóveis. c) Essa norma, enquanto específica para este imposto ...
  • Acórdão nº 0032196 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Junho de 1991

    I - Os credores que a certidão de encargos mostre terem registada garantia real sobre os bens penhorados, ou seja, os credores inseritos no registo, são citados pessoalmente, no domicílio aí declarado, se outro não for conhecido, para a reclamação de créditos. II - Os credores com garantia real que não constem da certidão de encargos, como é o caso daqueles cuja garantia é o privilégio creditório

    ...ão de encargos, como é o caso daqueles cuja garantia é o privilégio creditório ou o direito de retenção, ...
  • Acórdão nº 64375 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Abril de 1998

    Os avales ou avais do Estado não têm seguramente natureza fiscal na medida em que não podem ser compreendidos no conceito tributo considerando este como uma receita de direito público obtida par um ente público titular de um direito de crédito do contribuinte obrigado como consequência da aplicação da lei a um lacto indicativo de capacidade económica e que não constitui a sanção de um ilícito. cf

  • Acórdão nº 1314/98 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Fevereiro de 1999

    I.O objectivo da sustação da execução prevista no artº 871º, nº 1 do Código de Processo Civil é o de impedir que em processos diferentes se proceda à adjudicação ou à venda dos mesmos bens. II.Tal sustação deve ser ordenada mesmo que as penhoras anteriores tenham sido efectuadas em processo de execução fiscal e apesar de o Código de Processo Tributário, no nº 2 do artº 300, não prever...

  • Acórdão nº 076315 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Outubro de 1988

    I - O privilegio creditorio que, nos termos do artigo 733 do Codigo Civil, e a faculdade que a lei, em atenção a causa do credito, concede a certos credores, independentemente de registo, de serem pagos com preferencia a outros, tem a natureza dos bens sobre que incide pelo que, sendo de natureza movel - um automovel - o bem hipotecado e executado, sobre ele não pode ser invocado o privilegio...

    ... Sumário : I - O privilegio creditorio que, nos termos do artigo 733 do Codigo Civil, e a faculdade ...
  • Acórdão nº 076315 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Outubro de 1988

    I - O privilegio creditorio que, nos termos do artigo 733 do Codigo Civil, e a faculdade que a lei, em atenção a causa do credito, concede a certos credores, independentemente de registo, de serem pagos com preferencia a outros, tem a natureza dos bens sobre que incide pelo que, sendo de natureza movel - um automovel - o bem hipotecado e executado, sobre ele não pode ser invocado o privilegio...

    ... Sumário : I - O privilegio creditorio que, nos termos do artigo 733 do Codigo Civil, e a faculdade ...
  • Acórdão nº 086403 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Fevereiro de 1995

    I - O momento da constituição do privilégio creditório ocorre quando é praticado o acto ao qual lei anterior o atribui, de modo que, quando são concedidos empréstimos ou apoios, fica logo aquele a incidir, em princípio, sobre todos os bens do devedor; no momento da concretização dos bens que garantirão efectivamente o privilégio, serão todos eles os que existirem no património do devedor na...

    ... Sumário : I - O momento da constituição do privilégio creditório ocorre quando é praticado o acto ao qual lei anterior o ...
  • Acórdão nº 1919/14.7TBVCT-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Novembro de 2015

    I. O privilégio imobiliário especial concedido pelo art.º 333.º do CT aos créditos laborais abrange todos os imóveis do empregador afectos à sua actividade empresarial, não sendo de exigir uma específica conexão entre o trabalhador e o imóvel. II - Mas apenas incide sobre os prédios que integram a mesma actividade empresarial e não sobre outros imóveis do empregador com afectação pessoal ou a...

    ...privilégio creditório mobiliário geral; 2. Os créditos titulados pelo Estado e ...
  • Acórdão nº 0039236 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Outubro de 1992

    I - Não é necessário haver uma decisão a admitir um privilégio creditório. II - Para a sua existência basta que haja uma lei que anteriormente o atribua. III - A retroactividade aludida no n. 2 do art. 12 da Lei 17/86, de 14 de Junho só se aplica às retribuições ainda em falta à data da entrada em vigor da lei. IV - O disposto no n. 6 do artigo 118 do CCJ pressupõe uma execução emergente de...

    ...ário: I - Não é necessário haver uma decisão a admitir um privilégio creditório. II - Para a sua existência basta que haja uma lei que ...
  • Acórdão nº 0039236 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 1992

    I - Não é necessário haver uma decisão a admitir um privilégio creditório. II - Para a sua existência basta que haja uma lei que anteriormente o atribua. III - A retroactividade aludida no n. 2 do art. 12 da Lei 17/86, de 14 de Junho só se aplica às retribuições ainda em falta à data da entrada em vigor da lei. IV - O disposto no n. 6 do artigo 118 do CCJ pressupõe uma execução emergente de...

    ...ário: I - Não é necessário haver uma decisão a admitir um privilégio creditório. II - Para a sua existência basta que haja uma lei que ...

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