Privilégio creditório

I - Resulta das normas que disciplinam o Direito Marítimo que lhe está subjacente considerar-se o navio um património autónomo, directa ou indirectamente responsabilizável, pelas dívidas atinentes à função própria ou específica da sua existência ou gestão. II - No caso particular ou especial do navio o privilégio creditório tem aderência ao navio, o que no art. 9 n. 2 da Convenção de Bruxelas, de

I - Pelo privilégio creditório, a lei concede aos respectivos credores, independentemente do registo e em atenção à causa do crédito, a faculdade de "serem pagos de preferência a outros" - art. 733 do Cód. Civil. II - Nos termos do art. 736 n. 1, 2 parte, do mesmo diploma, gozam de privilégio mobiliário geral os impostos directos inscritos para cobrança no ano corrente na data da penhora "e nos...

I - O art. 8, n. 1, do DL n. 47344, de 25-11-66 (diploma preambular do Código Civil), visava extinguir apenas os privilégios constituídos em normas anteriores. II - O privilégio creditório concedido no art. 104 do CIRS só abrange o IRS relativo (ou respeitante) aos (ou seja, a um dos) últimos três anos, expressão que, no contexto, está referenciada à data da penhora (ou outro acto equivalente).

O privilégio creditório de que gozam os juros de mora respeitantes às contribuições devidas à Segurança Social não está sujeita à limitação temporal prevista no artigo 734º do Código Civil.

I - Em caso de graduação de créditos, os emergentes de contrato de trabalho devidos a trabalhadores pela empresa falida relativos a salários e indemnizações gozam de privilégio mobiliário e imobiliário geral, devendo ser graduados em primeiro lugar, independentemente da data da sua constituição ser relativa aos últimos seis meses, ficando ao lado dos com privilégio creditório reconhecidos a...

I - Em caso de graduação de créditos, os emergentes de contrato de trabalho devidos a trabalhadores pela empresa falida relativos a salários e indemnizações gozam de privilégio mobiliário e imobiliário geral, devendo ser graduados em primeiro lugar, independentemente da data da sua constituição ser relativa aos últimos seis meses, ficando ao lado dos com privilégio creditório reconhecidos a...

Um crédito do Estado garantido por hipoteca voluntária muito posterior à do exequente deve ser graduado depois do crédito deste, uma vez que aquele crédito reclamado não beneficia de qualquer privilégio creditório só por ser do Estado.

I)- Os herdeiros que entendem alienar os bens hereditários, sujeitam -se a ter de pagar com os seus próprios bens, encargos da herança, dentro do valor dos bens hereditários que tenham alienado, sem aplicar o respectivo produto na solvência de encargos da herança, já que as forças da herança não são constituídas pelos próprios bens hereditários em espécie, mas pelo valor correspondente. II).- Nos

A lei 17/86, de 14 de Junho, rege apenas o não pagamento do salário aos trabalhadores que o recebam em Portugal por empresas que laborem no país, o que não sucede com os tripulantes estrangeiros de um navio estrangeiro. O privilégio creditório concedido pelo artigo 12 da Lei 17/86 respeita somente aos créditos dos trabalhadores que hajam rescindido o contrato ou suspendido a prestação do...

I - Não pode ser homologada, por conter cláusula contrária à lei, a concordata aprovada em processo especial de recuperação de empresa em que se reduz o montante do crédito de um credor privilegiado (privilégio creditório) - que não renunciou ao privilégio e não votou favoravelmente a concordata.

I - Não pode ser homologada, por conter cláusula contrária à lei, a concordata aprovada em processo especial de recuperação de empresa em que se reduz o montante do crédito de um credor privilegiado (privilégio creditório) - que não renunciou ao privilégio e não votou favoravelmente a concordata.

I - A simples mora no pagamento de retribuições devidas a trabalhadores por conta de outrem não confere por si, o privilégio creditório mobiliário previsto no artigo 12 da Lei n.17/86, de 14 de Junho sendo necessário os requisitos de: a) perduração por período superior a determinado mínimo legal; b) suspensão ou rescisão do contrato de trabalho por esse motivo; c) comprovação de ambos pela...

I - A simples mora no pagamento de retribuições devidas a trabalhadores por conta de outrem não confere por si, o privilégio creditório mobiliário previsto no artigo 12 da Lei n.17/86, de 14 de Junho sendo necessário os requisitos de: a) perduração por período superior a determinado mínimo legal; b) suspensão ou rescisão do contrato de trabalho por esse motivo; c) comprovação de ambos pela...

I - Numa reclamação de créditos, a não invocação do privilégio creditório pelos reclamantes não pode ter o efeito de retirar-lhe garantia que lhe é conferida pela lei substantiva. II - Alegada a origem e a natureza dos créditos, subjacente se encontra o pedido de aplicação da lei que o proteja. III - Os créditos têm de ser apreciados tal como o seriam na execução sustada, com os mesmos montantes...

I - Numa reclamação de créditos, a não invocação do privilégio creditório pelos reclamantes não pode ter o efeito de retirar-lhe garantia que lhe é conferida pela lei substantiva. II - Alegada a origem e a natureza dos créditos, subjacente se encontra o pedido de aplicação da lei que o proteja. III - Os créditos têm de ser apreciados tal como o seriam na execução sustada, com os mesmos montantes...

A quantia que o promitente vendedor foi condenado a pagar ao promitente comprador para desonerar a fracção prometida vender não goza de qualquer privilégio creditório.

I - O aval do Estado, regulado pela Lei n.1/73, de 2 de Janeiro de 1973, constitui um instituto de direito público que se consubstância na garantia que ele presta aos financiamentos necessários à execução de empreendimentos ou projectos relevantes para a economia nacional. II - O Estado, nos avales que presta para o apontado efeito, apenas se responsabiliza pela entidade a favor de quem prestou o

I - O aval do Estado, regulado pela Lei n.1/73, de 2 de Janeiro de 1973, constitui um instituto de direito público que se consubstância na garantia que ele presta aos financiamentos necessários à execução de empreendimentos ou projectos relevantes para a economia nacional. II - O Estado, nos avales que presta para o apontado efeito, apenas se responsabiliza pela entidade a favor de quem prestou o

I - Penhorados bens imóveis para garantia dos créditos do Estado por dívidas de Contribuição Industrial e Imposto Complementar tais créditos não gozam de privilégio creditório. II - Assim, os créditos da Caixa Geral de Depósitos, garantidos por hipoteca anterior à penhora gozam de preferência sobre os referidos créditos do Estado, sendo assim graduados antes destes.

I - O que o artigo 8 da Lei Preambular do Código Civil de 1996 quer significar ao dizer "Não são reconhecidos para o futuro, os privilégios e hipotecas legais que não sejam concedidos no novo Código Civil, mesmo quando conferidos em legislação especial", não é outra coisa senão a de impor a revogação de todos os diplomas então existentes, que contenham regime jurídico diverso do introduzido pelo...

I - O art. 11 do Decreto-Lei n. 103/80, de 9 de Maio, concedeu às contribuições para a segurança social um privilégio creditório equiparado ao que o art. 748 do Código Civil concedeu à contribuição predial, ao imposto sucessório e à sisa; II - O art. 11 é materialmente inconstitucional por poder violar o princípio da confiança ínsito no princípio do Estado de direito, e por violar o princípio da...

I - Decretado arresto sobre navio, por crédito marítimo com privilégio creditório e requeridos embargos pelo proprietário e afretador, estes não devem ser liminarmente rejeitados, sem primeiro averiguar se a dívida existe e tem aquela natureza. II - Isto, apesar de, nos embargos de terceiro, não estar em jogo o crédito, mas tão só a posse (artigo 1037 do Código de Processo Civil). III - É que,...

I - A hipoteca pode garantir uma dívida de outrem, que não do proprietário do prédio que a ofereça: é a figura a que alguns autores chamam "fiança real". II - De acordo com o artigo 50º do C.P.Civil de 1967 "os documentos exarados ou autenticados por notário têm força probatória executiva sempre que provem a existência de uma obrigação", não se exigindo a prova da existência de um "crédito",...

I - O que o artigo 8 da Lei Preambular do Código Civil de 1996 quer significar ao dizer "Não são reconhecidos para o futuro, os privilégios e hipotecas legais que não sejam concedidos no novo Código Civil, mesmo quando conferidos em legislação especial", não é outra coisa senão a de impor a revogação de todos os diplomas então existentes, que contenham regime jurídico diverso do introduzido pelo...

I - O art. 11 do Decreto-Lei n. 103/80, de 9 de Maio, concedeu às contribuições para a segurança social um privilégio creditório equiparado ao que o art. 748 do Código Civil concedeu à contribuição predial, ao imposto sucessório e à sisa; II - O art. 11 é materialmente inconstitucional por poder violar o princípio da confiança ínsito no princípio do Estado de direito, e por violar o princípio da...