Privilégio creditório
901 resultados para Privilégio creditório
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Acórdão nº 2240/14.6T8STB-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Junho de 2018
... fracção, nem dos dois anos anteriores, não gozando assim de privilégio creditório. 2 – Quanto aos demais créditos da AT, graduar-se-ão ...
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Acórdão nº 1633/12.8TBBNV-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Fevereiro de 2019
... em que não reconheceu aqueles trabalhadores reclamantes o privilégio imobiliário especial pelo produto da venda dos imóveis correspondentes ..., a), do Código do Trabalho, os trabalhadores têm privilégio creditório imobiliário especial sobre bem imóvel do empregador no qual presta a sua ...
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Acórdão nº 064162 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Maio de 1972
... o Estado goze de um direito real de garantia ou seja de um privilegio creditorio geral ou especial, mobiliario ou imobiliario, e por isso, II - ...
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Acórdão nº 0355/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Outubro de 2012
..., 0132200801002759, 0132200801003704, os quais gozam de privilégio creditório mobiliário geral; 5. Não se conforma a Fazenda Pública com ...
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Acórdão nº 434/07.0TYVNG-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Abril de 2014
... de trabalho, ou da sua violação ou cessação gozam de privilégio imobiliário especial sobre bem imóvel do empregador no qual o ... tempo), relevar para efeitos de atribuição de privilégio creditório imobiliário especial aos créditos emergentes da relação laboral ...
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Acórdão nº 1986/09.5T2AVR-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Maio de 2015
... da insolvência com o esclarecimento que, para além do privilégio mobiliário, os créditos laborais beneficiam de privilégio creditório ...
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Acórdão nº 293/09.8TBHRT-E.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Junho de 2015
...ência tem vindo a definir o âmbito de aplicação do privilégio imobiliário especial no sentido de que: E1Os trabalhadores gozam do ... os trabalhadores, não lhes atribuindo o seu "privilégio creditório", porque estes afirmam que trabalhavam no estabelecimento do insolvente ...
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Acórdão nº 1688/11.2TBOAZ-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Maio de 2017
... sob pena de inconstitucionalidade, a aplicação ao privilégio imobiliário geral da regra prevista no artigo 751.º do Código Civil ..., o artigo 734º do Código Civil refere que: O privilégio creditório abrange os juros relativos aos últimos dois anos, se forem devidos. 19. ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
...ção de insolvência, adiante mencionados, na concessão de privilégio mobiliário geral, graduado em último lugar, aos créditos de que seja ... à extinção parcial das hipotecas legais e privilégios creditórios que sejam acessórios de créditos detidos pelo Estado, pelas ...
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Acórdão nº 0355/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Maio de 2014
..., integrantes do crédito exequendo, beneficiam de privilégio imobiliário especial, encontrando-se abrangidos nos dois anos anteriores ...122.º do CIMI e art. 744.º do CC; B. O privilégio creditório, consiste na faculdade que a lei substantiva concede, em atenção à ...
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Acórdão nº 00328/09.4BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Setembro de 2013
... ao ano da penhora, deveriam tais créditos, porque gozam do privilégio creditório imobiliário previsto nas disposições combinadas dos artigos ...
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Acórdão nº 9746/11.7TBVNG-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Setembro de 2014
... Social IP na parte em que o mesmo se encontra beneficiado por privilégio mobiliário geral, tal como melhor determinado supra; 3º - os créditos ... II. Os créditos do IEFP, I.P. gozam dos privilégios creditórios previstos no artº 7º do DL437/78, de 28/12, o qual dispõe que “os ...
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Acórdão nº 2451/08.3TBCLD-B.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Novembro de 2014
... montante de € 6.667,40, referente ao ano de 2007, (goza de privilégio mobiliário geral, tal como preceitua o art. 736º, nº 1, do Código ...creditório, são, por isso, comuns, com excepção dos juros vencidos após da data ...
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Lei n.º 35/2018
... da taxa de juro; d) Emissão de ações, com indicação dos privilégios de que beneficiam, incluindo informações sobre quaisquer procedimentos ... correspondente a esses recursos, beneficiando do privilégio creditório previsto nos n.os 1 e 2 do artigo 166.º-A. 6 - Não é aplicável o ...
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Acórdão nº 00792/13.7BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Julho de 2017
... de Trabalho, atribuindo-lhe a natureza de crédito com Privilégio Creditório!! 8. é a Lista de Créditos Reconhecidos e Não Reconhecidos, ...
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Acórdão nº 2742/12.9TBBRG-K.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Janeiro de 2017
... foi também atribuída a natureza privilegiada, por força do privilégio imobiliário geral de que goza, o mesmo sucedendo com o crédito da ...ça Social, é aplicável nesses exactos termos ao privilégio creditório de que goza a Fazenda Pública, não subsistindo dúvidas que o mesmo é ...
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Lei n.º 69/2019
... que prestem serviços relacionados com a sua emissão gozam de privilégio creditório especial sobre os bens que em cada momento integrem o ...
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Decreto-Lei n.º 57/2021
...Artigo 15.º Privilégio creditório do transportador 1 - O transportador goza de privilégio pelos ...
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Acórdão nº 1700/17.1T8ENT-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 16 de Maio de 2019
... com preferência sobre os demais credores que não gozem de privilégio especial ou de prioridade de registo – cfr. art. 686.º, n.º 1, do CC. ... regime legal quando interpretado no sentido de o privilégio creditório geral conferido às instituições de segurança social preferir à ...
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Acórdão nº 836/12.0TBSTS-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Dezembro de 2015
...”, nem especificava os imóveis sobre os quais incidia o privilégio creditório imobiliário especial que possuíam, preferiu basear-se em ...
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Em vigor
Lei n.º 112/97 - Regime jurídico da concessão de garantias pessoais pelo Estado ou por outras pessoas colectivas de direito público
... garantias que em cada caso sejam estipuladas, o Estado goza de privilégio mobiliário geral sobre os bens das entidades beneficiárias de garantia ...2 - O privilégio creditório referido no número anterior será graduado conjuntamente com os previstos ...
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Acórdão nº 0919/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... de IRC de 2006, reclamado pela Fazenda Pública, beneficia de privilégio creditório imobiliário, e encontra-se abrangido pelos três anos ...
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Acórdão nº 0919/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Novembro de 2009
... de IRC de 2006, reclamado pela Fazenda Pública, beneficia de privilégio creditório imobiliário, e encontra-se abrangido pelos três anos ...
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Acórdão nº 0919/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
... de IRC de 2006, reclamado pela Fazenda Pública, beneficia de privilégio creditório imobiliário, e encontra-se abrangido pelos três anos ...
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Acórdão nº 1709/15.0T8AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Abril de 2016
... lugar é dado pagamento aos créditos com garantias ou privilégios creditórios e o remanescente, se o houver, será distribuído pelos ...