Privilégio creditório

970 resultados para Privilégio creditório

  • Acórdão nº 10321/15.2T8STB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Março de 2018

    O crédito garantido por hipoteca prevalece sobre o crédito garantido por privilégio imobiliário geral. (Sumário do Relator)

    ... como se entendeu na decisão recorrida) que prevalece sobre um privilégio geral ... *Foram colhidos os vistos ... *O relatório contém os ... Civil, que estabelece a prevalência do privilégio creditório sobre a hipoteca, refere-se apenas ao privilégio creditório especial; ...
  • Acórdão nº 3870/20.2T8VCT-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Setembro de 2022

    - A hipoteca prevalece sobre o privilégio imobiliário decorrente do crédito de IRS, pelo que aquela deve ser graduada antes deste, no âmbito do incidente de reclamação de créditos apenso à execução.

    ... , com preferência sobre os demais credores que não gozem de privilégio especial ou de prioridade de registo” reforçando o disposto do artigo ... ) Nos termos do artigo 733.º do Código Civil, “privilégio creditório é a faculdade que a lei, em atenção à causa do crédito, concede a ...
  • Acórdão nº 8746/12.4TBBRG-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Março de 2014

    I - Exercendo a falida a actividade económica de construção civil, edificando imóveis para posterior venda, o privilégio imobiliário especial a que alude o artº 333º do CT, há-de tão só incidir sobre os imóveis - onde prestavam trabalho a generalidade dos trabalhadores - do empregador do trabalhador/credor que se encontravam afectados à respectiva organização empresarial, como por exemplo o...

    ... e M.., para além de gozarem de privilégio mobiliário geral, beneficiam tão só de privilégio creditório ...
  • Acórdão nº 01240/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Novembro de 2014
    ... gozam da garantia real de privilégio creditório imobiliário sobre os bens transmitidos, nos termos do ...
  • Lei n.º 9/2022
    ... valor nele referido, gozam de um privilégio creditório mobiliário geral, graduado antes do privilégio ...
  • Lei n.º 9/2022
    ... número anterior, acima do valor nele referido, gozam de um privilégio creditório mobiliário geral, graduado antes do privilégio creditório ...
  • Regulamento n.º 1079/2020
    ... Artigo 41.º Privilégio Creditório 1 - Pelas taxas e juros de mora em dívida ao abrigo do ...
  • Em vigor Lei n.º 8/2018 . Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas
    ... protocolo de negociação e, nos demais casos, beneficia de privilégio creditório mobiliário geral, graduado antes do privilégio ...
  • Lei n.º 8/2018
    ... casos, beneficia de privilégio creditório mobiliário geral, ... graduado antes do privilégio ...
  • Acórdão nº 1315/11.8TJVNF-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2014

    I. O artigo 333.°, n.º1, alínea b) do CTrabalho, estipula que o privilégio imobiliário especial será concedido ao trabalhador pelos bens imóveis do empregador nos quais preste a sua actividade. II. Sendo a actividade laboral do Recorrente – trabalhador da construção civil – o qual alega ter prestado funções em «todos» os imóveis da Insolvente, é a de saber se neste caso particular,...

    ... privilégio creditório imobiliário especial consagrado no Código do Trabalho ...
  • Acórdão nº 0771/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Fevereiro de 2016

    I - O crédito de IMI quando decorrente do imposto devido pelo Imóvel objecto de penhora goza do privilégio imobiliário especial. II - Como tal prefere aos restantes créditos ainda que garantidos por hipoteca.

    ... ça no ano da penhora e nos dois anos anteriores gozam do privilégio imobiliário especial ... c) Pelo que é oponível a terceiros que ... nos termos do artigo 122/1 do CIMI no caso do privilégio creditório imobiliário relativo ao período de 2007 e 2008 por a penhora ter sido ...
  • Acórdão nº 07535/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Maio de 2014
    ... corrente na data da penhora e nos dois anos anteriores, têm privilégio sobre os bens cujos rendimentos estão sujeitos àquela contribuição; ... a penhora sido efectuada em 2009, beneficiam de privilégio creditório os créditos de IMI reclamados e exequendos respeitantes ao imóvel ...
  • Acórdão nº 01180/21.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Dezembro de 2021

    I – A regra do artigo 541º do CPC, do pagamento precípuo das custas das execuções principal e apensas e do processo declarativo pelo produto da venda dos bens penhorados, não conhece excepção, designadamente não é bulida pelo disposto no artigo 788º nº 4 a) do CPC. II – A associação que o órgão de execução fiscal fez entre todos os 189 processos executivos, que consistiu numa só...

    ... não é de admitir a reclamação de créditos pelo credor com privilégio creditório geral, mobiliário ou imobiliário, segundo estabelece o ...
  • Acórdão nº 01153/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Setembro de 2013

    I - Um dos efeitos da penhora é marcar a data de aferição da preferência dos créditos garantidos por privilégios creditórios, quando a sua eficácia esteja dependente de limites temporais. II - Havendo mais do que uma penhora nos autos, essa aferição deve ser efectuada com referência a todas elas, não havendo fundamento legal para relevar exclusivamente a última.

    ... ) e 751.º, todos do CC, gozando os respectivos juros do mesmo privilégio, nos termos do art. 8.º, do Dec. - Lei n.º 73/99, de 16 de Março ... à penhora não a arvora em momento constitutivo do privilégio creditório. Tal como a generalidade das garantias das obrigações, o privilégio ...
  • Acórdão nº 485/17.6T8EVR-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Março de 2022

    Numa hipótese de concurso que coenvolve créditos pignoratícios, créditos dos trabalhadores, créditos do Estado e das autarquias locais e créditos da Segurança Social, o legislador deixa a solução das preferências para as regras que enformam a traça normal dos créditos em confronto, procurando desse modo obviar à preterição desproporcionada, em benefício injusto da Segurança Social, dos interesses

    ... do credor (…), requerente da insolvência, que beneficia do privilégio creditório geral, incidente sobre os bens móveis integrantes da massa ...
  • Acórdão nº 753/20.0T8VNF-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Outubro de 2021

    I - O privilégio imobiliário especial a que alude o artigo 333º, nº1, alínea b) do Código de Trabalho, abrange todos os imóveis do empregador afetos à sua atividade empresarial, a que os trabalhadores estão funcionalmente ligados. II - Esta ligação não tem de ser naturalística, isto é, não tem necessariamente a ver com a localização física do posto de trabalho de cada trabalhador, mas meramente

    ... credores trabalhadores no sentido de lhes ser reconhecido o privilégio imobiliário especial previsto no artigo 333.º, n.º 1, alínea b) do ... seguida dar-se-á pagamento ao crédito nº233-b) (privilégio creditório imobiliário especial- IMI); 3º- De seguida dar-se-á pagamento aos ...
  • Acórdão nº 0711/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Agosto de 2014

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    ... de IMI em 1º lugar pelo motivo desses créditos gozarem de privilégio imobiliário especial, por força do disposto nos artigos 122º, nº. 1 do ... seguintes conclusões das suas alegações: A - O privilégio creditório, consiste na faculdade que a lei substantiva concede, em relação à ...
  • Acórdão nº 2540/16.0T8STB-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Maio de 2019

    No caso de concurso entre créditos do Estado por impostos, garantidos por privilégio mobiliário geral, créditos da segurança social, garantidos por privilégio mobiliário geral que, nos termos do n.º 2 do art.º 204.º do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, prevalece sobre qualquer penhor, ainda que de constituição anterior, e crédito garantido por penhor...

    ... 13. Nos termos do art. 749.º, n.º 1, do Código Civil, o privilégio geral não vale contra terceiros, titulares de direitos, que, recaindo ... Por sua vez o privilégio creditório é a faculdade que a lei, em atenção à causa do crédito, concede a ...
  • Acórdão nº 068803 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Julho de 1980

    I - O Decreto-Lei n. 512/76, de 3 de Julho, dispondo directamente sobre o conteudo de certas relações juridicas - os creditos pelas contribuições devidas a previdencia - abstrai dos factos que lhes deram origem limitando-se a regular a garantia patrimonial de tais creditos, pelo que esta abrangido pela segunda parte do n. 2 do artigo 12 do Codigo Civil. II - Visando o Decreto-Lei n. 512/76, tal...

    ... e frustrados seriam os seus objectivos se se entendesse que o privilegio de que aqueles gozam estava sujeito aos limites temporais fixados nos ... qualquer limitação temporal de garantia ao aludido privilegio creditorio. IV - Não e, ainda, legitimo proceder-se a aplicação analogica dos ...
  • Acórdão nº 068803 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Julho de 1980 (caso None)

    I - O Decreto-Lei n. 512/76, de 3 de Julho, dispondo directamente sobre o conteudo de certas relações juridicas - os creditos pelas contribuições devidas a previdencia - abstrai dos factos que lhes deram origem limitando-se a regular a garantia patrimonial de tais creditos, pelo que esta abrangido pela segunda parte do n. 2 do artigo 12 do Codigo Civil. II - Visando o Decreto-Lei n. 512/76, tal...

    ... e frustrados seriam os seus objectivos se se entendesse que o privilegio de que aqueles gozam estava sujeito aos limites temporais fixados nos ... qualquer limitação temporal de garantia ao aludido privilegio creditorio. IV - Não e, ainda, legitimo proceder-se a aplicação analogica dos ...
  • Acórdão nº 00805/09.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Fevereiro de 2018

    1. O IMI é liquidado anualmente, em relação a cada município, pelos serviços centrais da Direcção-Geral dos Impostos, com base nos valores patrimoniais tributários dos prédios e em relação aos sujeitos passivos que constem das matrizes em 31 de Dezembro do ano a que o mesmo respeita 2. E goza das garantias especiais previstas no Código Civil para a contribuição predial. 3. Assim como os...

    ... em execução própria, além da garantia da penhora, tem o privilégio que se concretizou com essa penhora.” VIII. “Se tivermos em conta que ... Municipal sobre Imóveis é, assim, garantido por privilégio creditório especial imobiliário sobre o imóvel objecto da tributação (art. 122º, ...
  • Acórdão nº 064162 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Maio de 1972 (caso None)

    I - E principio geral do nosso direito o de que nenhuns valores devem ser entregues pelos Tribunais, enquanto não se mostrar pago o imposto devido, quanto a bens a que esses valores digam respeito e em relação aos quais o Estado goze de um direito real de garantia ou seja de um privilegio creditorio geral ou especial, mobiliario ou imobiliario, e por isso, II - O produto da arrematação não deve...

    ... o Estado goze de um direito real de garantia ou seja de um privilegio creditorio geral ou especial, mobiliario ou imobiliario, e por isso, II - ...
  • Acórdão nº 4595/17.1T8VIS-AC.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Junho de 2021

    I) Os créditos dos trabalhadores que gozam de privilégio imobiliário especial sobre determinado imóvel e, simultaneamente, de privilégio mobiliário geral, e que foram graduados em primeiro lugar de acordo com a preferência conferida por tais privilégios devem ser pagos pelo produto da venda do imóvel (sobre o qual detêm privilégio especial) ou pelo da venda dos bens móveis (sobre o qual detêm...

    ... privilégio imobiliário especial nos exatos termos mencionados na sentença de ... ; são créditos garantidos porque beneficiam de privilégio creditório especial sobre um bem imóvel integrante da massa insolvente e são ...
  • Acórdão nº 565/14.0T8VCT-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Março de 2016

    I - Os créditos da segurança social por contribuições, quotizações e respectivos juros de mora, gozam de privilégio mobiliário geral, graduando-se nos termos referidos na alínea a) do n.º 1 do artigo 747.º do Código Civil, mas, com a declaração de insolvência do devedor, tais privilégios extinguem-se quando constituídos mais de 12 meses antes da data do início do processo de insolvência ( cfr....

    ... (apenso D – verbas nºs 10 e 11 – fl. 14 do apenso A) e o privilégio do credor requerente da insolvência ... * Uma vez que não foi ... cessação, pertencentes ao trabalhador, gozam: de privilégio creditório mobiliário geral, graduado antes dos créditos referidos no n.º 1, do ...
  • Decreto-Lei n.º 80/2017
    ... ódicas, bem como aos respetivos juros moratórios, gozam do privilégio creditório imobiliário sobre a respetiva fração, graduado após os ...

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