Privilégio creditório

901 resultados para Privilégio creditório

  • Acórdão nº 918/05 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Março de 2005

    I - A alteração introduzida pelo Decreto-Lei nº 38/2003, de 8 de Março, ao nº 4 do artº 865º do Cód. Proc. Civil, só se aplica nos ou relativamente aos processos instaurados a partir de 15 de Setembro de 2003, de acordo com o disposto no nº 1 do artº 21º daquele diploma. II - Por isso, não é aplicável o disposto no citado nº 4 do artº 865º à reclamação de um credor com privilégio creditório...

    ... aos meses de Junho/00 e Setembro/00 a Setembro/01, invocando privilégio mobiliário geral e imobiliário (artºs 10º e 11º do Dec. Lei nº ..., nº 4, do CPC, e por estar em causa um credor com privilégio creditório" geral, é inadmissível a reclamação de créditos. *Inconformado, interp\xC3"...
  • Acórdão nº 1916/06-3 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Outubro de 2006

    I - Os direitos não abrangidos na alínea d) do n. 1 do art. 204º do C. CIV, são coisas móveis. II - Um direito de crédito, sendo coisa móvel é susceptíveis de ser objecto de oneração por privilégio creditório mobiliário geral e consequentemente os direitos de crédito pertença do devedor-insolvente apreendidos para a massa insolvente, têm de merecer o tratamento jurídico próprio das "coisas...

    ..., a Srª Juíza não considerou que a recorrente tivesse o privilégio concedido pelo art°. 98 n°. 1 do CIRE porquanto no seu entender não ... susceptíveis de serem objecto de oneração por privilégio creditório mobiliário geral [4] . O art.º 98º n.º 1 do CIRE, estabelece que: ...
  • Acórdão nº 00083/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Fevereiro de 2005

    1. O privilégio creditório imobiliário geral de que goza o crédito por contribuições à Segurança Social abrange os respectivos juros de mora, sem que estes estejam sujeitos aos limites temporais fixados nos artigos 734º e 736º do Código Civil. 2. Esses créditos da Segurança Social preferem aos garantidos por penhora de imóvel. 3. A penhora sobre imóveis está sujeita a registo nos termos do art. 2º

    ...: 1. As dívidas provenientes de juros de mora gozam dos mesmos privilégios que por lei sejam atribuídos às dívidas sobre que recaírem - cfr. ... 5. Os privilégios creditórios existem por força da lei e tendo em atenção a causa do crédito ...
  • Acórdão nº 04A4136 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Março de 2005

    I - No domínio de aplicação do artº 152º do CPEREF, quer na redacção de 1993 quer na de 1998, a extinção prevista para os privilégios creditórios não é extensível às hipotecas legais. II - Só com o DL nº 53/2004, (CPEREF04) de 18/3, que aprovou o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, o legislador passou a incluir as hipotecas legais, mas ainda assim mais restritivamente do que os

    ...ídos no decurso do processo de recuperação de empresa (privilégio" creditório). b.1.c) Em terceiro Iugar, o crédito reclamado pelo CRSS at\xC3"...
  • Acórdão nº 00068/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Junho de 2004

    1. Em sede de IRS, como em IRC, o privilégio mobiliário geral de que gozam, actualmente, afere-se pelo ano a que respeitam que não pelo ano da sua liquidação e do seu pagamento voluntário, e pela data em que ocorreu a penhora que não pela data da venda do bem, ou seja de modo diverso dos outros privilégios creditórios que ainda continuam previstos no Código Civil (art.º 736.º); 2. O privilégio...

    ... € 17.546,21, inscrito para cobrança no ano de 2001, goza do privilégio mobiliário geral, porquanto a redacção do art° 108° do Circ ( ... (..) o irc, porque relativo a 1996, não goza de privilégio creditório nestes autos, não se encontrando, pois, verificado". 5) Ao decidir nos ...
  • Acórdão nº 00068/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Junho de 2004

    1. Em sede de IRS, como em IRC, o privilégio mobiliário geral de que gozam, actualmente, afere-se pelo ano a que respeitam que não pelo ano da sua liquidação e do seu pagamento voluntário, e pela data em que ocorreu a penhora que não pela data da venda do bem, ou seja de modo diverso dos outros privilégios creditórios que ainda continuam previstos no Código Civil (art.º 736.º); 2. O privilégio...

    ... € 17.546,21, inscrito para cobrança no ano de 2001, goza do privilégio mobiliário geral, porquanto a redacção do art° 108° do Circ ( ... (..) o irc, porque relativo a 1996, não goza de privilégio creditório nestes autos, não se encontrando, pois, verificado". 5) Ao decidir nos ...
  • Acórdão nº 00102534 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Fevereiro de 2003

    I - Os privilégios creditórios são garantias reais criadas por Lei que conferem a certos credores o direito de, independentemente do registo, serem pagos com preferência a outros. II - A Lei 17/86, de 14/06, é uma Lei especial que veio regular especificamente os efeitos jurídicos dos salários em atraso. III - E quando no seu artigo 12º se refere que gozam de privilégio creditório os créditos

  • Acórdão nº 00102534 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Fevereiro de 2003

    I - Os privilégios creditórios são garantias reais criadas por Lei que conferem a certos credores o direito de, independentemente do registo, serem pagos com preferência a outros. II - A Lei 17/86, de 14/06, é uma Lei especial que veio regular especificamente os efeitos jurídicos dos salários em atraso. III - E quando no seu artigo 12º se refere que gozam de privilégio creditório os créditos

  • Acórdão nº 01110/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Abril de 2006

    I - Nos termos do art. 240º do CPPT podem reclamar os seus créditos os credores que gozem de garantia real sobre os bens penhorados. II - Este artigo deve ser interpretado amplamente de modo a terem-se por abrangidos, na respectiva estatuição legal, não apenas os credores que gozem de garantia real mas também aqueles que a lei substantiva atribui causas legítimas de preferência, designadamente

    ... por contribuições e os respectivos juros de mora gozam de privilégio mobiliário geral e de privilégio imobiliário geral, nos termos dos ...103/80, de 9 de Maio. D. Sendo que "o privilégio creditório é a faculdade que a lei, em atenção à causa do crédito, concede a ...
  • Acórdão nº 0515/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Setembro de 2004

    I - Conhecendo o juiz o direito, e não estando vinculado ao alegado pelas partes, não deve rejeitar a reclamação de um crédito que o reclamante afirma resultar de salários em atraso, invocando o privilégio creditório atribuído pela lei nº 17/86, de 14 de Junho, mas se constata emergir, antes, da cessação unilateral de contrato individual de trabalho. II - O facto de o crédito não beneficiar...

    ... pela Lei nº 17/86, de 14 de Junho, gozam dos seguintes privilégio"s: a) Privilégio mobiliário geral; b) Privilégio imobiliário geral\". 4\xC2"... sendo, não goza o crédito reclamado (..) de privilégio creditório, pelo que, não beneficiando de qualquer outra garantia não podia ter ...
  • Acórdão nº 0001112 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Março de 1999

    O estabelecimento comercial é um bem móvel susceptível de sobre ele pendente num privilégio creditório mobiliário.

  • Acórdão nº 115-G/1998.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Novembro de 2006

    1. Os créditos dos trabalhadores - quaisquer que sejam, emirjam do contrato de trabalho ou da sua violação ou cessação - passaram, com o novo Código do Trabalho, aprovado pela Lei nº 99/2003, de 7 de Agosto, que entrou em vigor no dia 01 de Dezembro de 2003, a gozar de privilégio imobiliário especial e, por essa via, a preferirem à hipoteca, ainda que anterior, ex vi do preceituado no actual art.

    ... regime legal da Lei 96/2001 de 20 de Agosto, e, j) Gozam de privilégio imobiliário geral, nos termos do disposto no art° 4° de tal diploma ..., pertencentes ao trabalhador, gozam dos seguintes privilégios creditórios: a) Privilégio mobiliário geral; b) Privilégio imobiliário especial ...
  • Acórdão nº 7-AD/2002.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Setembro de 2007

    I - Nos termos do artº 152º do CPEREF, uma vez declarada a falência extinguem-se, de imediato, os privilégios creditórios do Estado, das autarquias locais e das instituições de segurança social, passando os respectivos créditos a ser exigíveis apenas como créditos comuns. II - O privilégio creditório (artº 733º C. Civ.) actua independentemente de registo, enquanto que a hipoteca - legal,...

    ... os créditos emergentes de contratos de trabalho, que gozam de privilégio mobiliário geral e imobiliário geral, sem prejuízo dos direitos do ... processo de recuperação, continuam a gozar dos privilégios creditórios legalmente conferidos ao apelante. 7ª- O acórdão 36/2002, publicado ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 275/93 - Regime jurídico da habitação periódica
    ... habitação periódica e respectivos juros moratórios goza do privilégio creditório imobiliário sobre este direito, graduável após os ...
  • Acórdão nº 98A662 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Julho de 1998

    I - Concorrendo créditos dos trabalhadores, com créditos pignoratícios e outros privilegiados, graduam-se, após a Lei 17/86, aqueles em primeiro lugar. II - Quando não concorram créditos dos trabalhadores, prevalece o privilégio creditório sobre o penhor.

    ... Quando não concorram créditos dos trabalhadores, prevalece o privilégio creditório ...
  • Acórdão nº 98A662 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Julho de 1998

    I - Concorrendo créditos dos trabalhadores, com créditos pignoratícios e outros privilegiados, graduam-se, após a Lei 17/86, aqueles em primeiro lugar. II - Quando não concorram créditos dos trabalhadores, prevalece o privilégio creditório sobre o penhor.

    ... Quando não concorram créditos dos trabalhadores, prevalece o privilégio creditório ...
  • Acórdão nº 97A804 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Novembro de 1997

    I - O estabelecimento comercial pode ser objecto de relações jurídicas, o que face aos termos do artigo 202 n. 1 do C.Civil de 66, o leva a ser qualificado como coisa, não estando sequer fora do comércio na medida em que é susceptível de apropriação individual. II - O crédito da Segurança Social proveniente de contribuições devidas goza de privilégio creditório sobre todos os bens do executado,

    ... de 4498598 escudos, e vincendos, crédito esse garantido por privilégio creditório. Indeferida liminarmente a reclamação por não estar ...
  • Acórdão nº 97A804 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Novembro de 1997

    I - O estabelecimento comercial pode ser objecto de relações jurídicas, o que face aos termos do artigo 202 n. 1 do C.Civil de 66, o leva a ser qualificado como coisa, não estando sequer fora do comércio na medida em que é susceptível de apropriação individual. II - O crédito da Segurança Social proveniente de contribuições devidas goza de privilégio creditório sobre todos os bens do executado,

    ... de 4498598 escudos, e vincendos, crédito esse garantido por privilégio creditório. Indeferida liminarmente a reclamação por não estar ...
  • Acórdão nº 0001112 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Março de 1999

    O estabelecimento comercial é um bem móvel susceptível de sobre ele pendente num privilégio creditório mobiliário.

  • Acórdão nº 05A1774 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Junho de 2005

    I - Os dec-lei 17/86, de 14.06, e 96/01, de 20.08, não definem a eficácia do privilégio imobiliário geral que aos créditos laborais confere relativamente a direitos de terceiros e, como direito subsidiário remetem para o Código Civil para o qual o privilégio imobiliário é sempre especial (o legislador não podia deixar de conhecer toda a problemática levantada quer na doutrina quer na jurisprudênci

    ...), em 2º lugar os créditos dos trabalhadores (por gozarem de privilégio creditório imobiliário geral), o crédito do Banco B (hipotecário) - a ...
  • Acórdão nº 024075 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Setembro de 1999

    I - A contribuição predial devida ao Estado goza de privilégio creditório imobiliário geral nos termos dos arts. 744, 749 e 751 do CCivil. II - Deste privilégio porém beneficiam apenas os créditos respectivos "... inscritos para cobrança no ano corrente da data da penhora, ou acto equivalente, e nos dois anos anteriores ...".

  • Acórdão nº 0964/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Outubro de 2002

    I - O privilégio imobiliário previsto no artº 11° do Dec-Lei 103/80, deve considerar-se geral e não especial pelo que não prefere ao crédito hipotecário, na respectiva graduação de créditos. II - O artº 734° do Cód. Civil não se aplica aos créditos da Segurança Social, por força do disposto nos artºs 10° e 11° do Dec-Lei 103/80 de 09 Mai, que não prevêem qualquer prazo para a abrangência dos...

    ...° do DL n° 103/80, de 09.05, interpretada no sentido de que o privilégio imobiliário geral nela contido prefere à hipoteca, nos termos do artigo ... que a douta sentença recorrida violou, pois, o privilégio creditório garantiria tão só os juros relativos aos últimos dois anos, ...
  • Acórdão nº 9821514 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Janeiro de 2000

    I - No Código Civil procurou-se reduzir ao mínimo os créditos que gozassem de privilégio creditório dado que a sua falta de registo punha em causa a segurança jurídica, em especial no que concerne ao credor hipotecário. II - O Código Civil define o privilégio creditório e subdivide-o em mobiliário e imobiliário, asseverando que o imobiliário é sempre especial. III - Quando o mesmo diploma...

  • Acórdão nº 9821514 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Janeiro de 2000

    I - No Código Civil procurou-se reduzir ao mínimo os créditos que gozassem de privilégio creditório dado que a sua falta de registo punha em causa a segurança jurídica, em especial no que concerne ao credor hipotecário. II - O Código Civil define o privilégio creditório e subdivide-o em mobiliário e imobiliário, asseverando que o imobiliário é sempre especial. III - Quando o mesmo diploma...

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... Artigo 77.º Extinção de privilégios sobre navios A ação para ser julgado livre de privilégios um ... 4 - Não é admitida a reclamação do credor com privilégio creditório geral, mobiliário ou imobiliário, quando: a) A penhora tenha incidido ...

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