Privilégio creditório

901 resultados para Privilégio creditório

  • Acórdão nº 0181/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Julho de 2002

    I - A não apreciação de questão não suscitada pelo recorrente mas de conhecimento oficioso não gera nulidade da sentença por omissão de pronúncia mas eventual erro de julgamento. II - O prazo de contagem dos juros de mora previsto no art.º 44° da LGT não se aplica à cobrança coerciva da dívida. III - O art.º 734° do Cód. Civil não se aplica aos créditos da Segurança Social, por força do...

    ... no segundo, pela prevalência do crédito hipotecário sobre o privilégio imobiliário geral dos créditos do CRSS e da penhora sobre ambos, uma vez ... X - Atenta a natureza especial dos privilégios creditórios estabelecidos no DL. 103/80, de 9/05 e à expressa remissão do seu art.º ...
  • Acórdão nº 023239 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Novembro de 1999

    Não se aplica aos juros de mora dos créditos por contribuições devidas à Segurança Social, que gozam de privilégio creditório, o limite temporal fixado no artigo 734 do Código Civil.

  • Acórdão nº 9940867 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Novembro de 1999

    I - São impenhoráveis, por indisponíveis, uma vez que se encontram afectos à realização de fins de utilidade pública, os subsídios concedidos pela Câmara Municipal para fomento da prática desportiva aos jovens residentes na área do Município. II - O crédito exequendo resultante da " compensação pela cessação do contrato de trabalho " não goza de qualquer privilégio creditório por

  • Acórdão nº 0060872 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Janeiro de 1999

    O privilégio creditório de que gozam os juros de mora respeitantes às contribuições devidas à Segurança Social não está sujeita à limitação temporal prevista no artigo 734º do Código Civil.

  • Acórdão nº 9940867 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Novembro de 1999

    I - São impenhoráveis, por indisponíveis, uma vez que se encontram afectos à realização de fins de utilidade pública, os subsídios concedidos pela Câmara Municipal para fomento da prática desportiva aos jovens residentes na área do Município. II - O crédito exequendo resultante da " compensação pela cessação do contrato de trabalho " não goza de qualquer privilégio creditório por

  • Acórdão nº 0027602 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Maio de 1990

    Um crédito do Estado garantido por hipoteca voluntária muito posterior à do exequente deve ser graduado depois do crédito deste, uma vez que aquele crédito reclamado não beneficia de qualquer privilégio creditório só por ser do Estado.

    ... vez que aquele crédito reclamado não beneficia de qualquer privilégio creditório só ...
  • Acórdão nº 0010371 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Fevereiro de 1997

    I - Resulta das normas que disciplinam o Direito Marítimo que lhe está subjacente considerar-se o navio um património autónomo, directa ou indirectamente responsabilizável, pelas dívidas atinentes à função própria ou específica da sua existência ou gestão. II - No caso particular ou especial do navio o privilégio creditório tem aderência ao navio, o que no art. 9 n. 2 da Convenção de Bruxelas, de

    ...II - No caso particular ou especial do navio o privilégio creditório tem aderência ao navio, o que no art. 9 n. 2 da Convenção ...
  • Acórdão nº 0010371 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Fevereiro de 1997

    I - Resulta das normas que disciplinam o Direito Marítimo que lhe está subjacente considerar-se o navio um património autónomo, directa ou indirectamente responsabilizável, pelas dívidas atinentes à função própria ou específica da sua existência ou gestão. II - No caso particular ou especial do navio o privilégio creditório tem aderência ao navio, o que no art. 9 n. 2 da Convenção de Bruxelas, de

    ...II - No caso particular ou especial do navio o privilégio creditório tem aderência ao navio, o que no art. 9 n. 2 da Convenção ...
  • Acórdão nº 021385 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Março de 1997

    I - Pelo privilégio creditório, a lei concede aos respectivos credores, independentemente do registo e em atenção à causa do crédito, a faculdade de "serem pagos de preferência a outros" - art. 733 do Cód. Civil. II - Nos termos do art. 736 n. 1, 2 parte, do mesmo diploma, gozam de privilégio mobiliário geral os impostos directos inscritos para cobrança no ano corrente na data da...

  • Acórdão nº 2642/2000 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Janeiro de 2001

    I - O regime previsto pelo artº 152º do CPEREF não é aplicável ao I.E.F.P., pelo que se mantém válido o privilégio creditório que lhe é conferido pelo artº 7º do DL 437/78 de 28.12 II - O privilégio instituído pelo artº 12º da Lei 17/86 de 14.6 não tem apenas por objecto os créditos resultantes do não pagamento pontual da retribuição, mas também os créditos emanentes da indemnização pela própria...

  • Acórdão nº 2322/00 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Outubro de 2003

    I- Na reclamação de créditos em processo de falência o IVA não goza de privilégio creditório, devendo ser graduado como crédito comum; II- No âmbito do art.º 12º da Lei 17/86 de 14 de Junho - sem ser o caso, ainda, de aplicação da Lei 96/2001, de 20 de Agosto - os privilégios creditórios por ela concedidos restringem-se aos créditos laborais emergentes de contrato de trabalho, resultantes de...

  • Lei n.º 75-B/2020
    ...privilégio creditório mobiliário geral, sendo graduados a par dos créditos ...
  • Acórdão nº 021544 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Maio de 1997

    I - O art. 8, n. 1, do DL n. 47344, de 25-11-66 (diploma preambular do Código Civil), visava extinguir apenas os privilégios constituídos em normas anteriores. II - O privilégio creditório concedido no art. 104 do CIRS só abrange o IRS relativo (ou respeitante) aos (ou seja, a um dos) últimos três anos, expressão que, no contexto, está referenciada à data da penhora (ou outro acto equivalente).

  • Acórdão nº 0060872 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Janeiro de 1999

    O privilégio creditório de que gozam os juros de mora respeitantes às contribuições devidas à Segurança Social não está sujeita à limitação temporal prevista no artigo 734º do Código Civil.

  • Acórdão nº 2977/2000 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Dezembro de 2000

    A circunstância de o bem penhorado na execução consistir num direito não obsta a que o Estado faça prevalecer o privilégio creditório de que indubitavelmente goza, nos termos do art. 735º, nº2 e 736, nº1 do CC.

  • Acórdão nº 9720083 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Maio de 1998

    I - Em caso de graduação de créditos, os emergentes de contrato de trabalho devidos a trabalhadores pela empresa falida relativos a salários e indemnizações gozam de privilégio mobiliário e imobiliário geral, devendo ser graduados em primeiro lugar, independentemente da data da sua constituição ser relativa aos últimos seis meses, ficando ao lado dos com privilégio creditório reconhecidos a...

    ... falida relativos a salários e indemnizações gozam de privilégio mobiliário e imobiliário geral, devendo ser graduados em primeiro lugar, ... aos últimos seis meses, ficando ao lado dos com privilégio creditório reconhecidos a outros trabalhadores com base no artigo 12 da Lei 17/86, de ...
  • Acórdão nº 9720083 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Maio de 1998

    I - Em caso de graduação de créditos, os emergentes de contrato de trabalho devidos a trabalhadores pela empresa falida relativos a salários e indemnizações gozam de privilégio mobiliário e imobiliário geral, devendo ser graduados em primeiro lugar, independentemente da data da sua constituição ser relativa aos últimos seis meses, ficando ao lado dos com privilégio creditório reconhecidos a...

    ... falida relativos a salários e indemnizações gozam de privilégio mobiliário e imobiliário geral, devendo ser graduados em primeiro lugar, ... aos últimos seis meses, ficando ao lado dos com privilégio creditório reconhecidos a outros trabalhadores com base no artigo 12 da Lei 17/86, de ...
  • Acórdão nº 0027602 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Maio de 1990

    Um crédito do Estado garantido por hipoteca voluntária muito posterior à do exequente deve ser graduado depois do crédito deste, uma vez que aquele crédito reclamado não beneficia de qualquer privilégio creditório só por ser do Estado.

    ... vez que aquele crédito reclamado não beneficia de qualquer privilégio creditório só ...
  • Acórdão nº 01390/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Outubro de 2006

    I)- Os herdeiros que entendem alienar os bens hereditários, sujeitam -se a ter de pagar com os seus próprios bens, encargos da herança, dentro do valor dos bens hereditários que tenham alienado, sem aplicar o respectivo produto na solvência de encargos da herança, já que as forças da herança não são constituídas pelos próprios bens hereditários em espécie, mas pelo valor correspondente. II).- Nos

    ..., ora reclamante, existem outros bens, sobre os quais incida privilégio imobiliário especial. 20.- A este respeito, mais uma vez ter-se-á que ... Estamos perante um privilégio creditório especial, no que respeita aos bens imóveis, por força do disposto no ...
  • Acórdão nº 99A1019 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Janeiro de 2000

    A lei 17/86, de 14 de Junho, rege apenas o não pagamento do salário aos trabalhadores que o recebam em Portugal por empresas que laborem no país, o que não sucede com os tripulantes estrangeiros de um navio estrangeiro. O privilégio creditório concedido pelo artigo 12 da Lei 17/86 respeita somente aos créditos dos trabalhadores que hajam rescindido o contrato ou suspendido a prestação do...

    ... portanto, aos recorrentes é aplicável o regime especial (de privilégios creditórios) previsto no artigo 12 da Lei n. 17/86, de 14 de Junho; j) ...
  • Acórdão nº 9931064 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Outubro de 1999

    I - Não pode ser homologada, por conter cláusula contrária à lei, a concordata aprovada em processo especial de recuperação de empresa em que se reduz o montante do crédito de um credor privilegiado (privilégio creditório) - que não renunciou ao privilégio e não votou favoravelmente a concordata.

  • Acórdão nº 9931064 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Outubro de 1999

    I - Não pode ser homologada, por conter cláusula contrária à lei, a concordata aprovada em processo especial de recuperação de empresa em que se reduz o montante do crédito de um credor privilegiado (privilégio creditório) - que não renunciou ao privilégio e não votou favoravelmente a concordata.

  • Acórdão nº 9651424 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Outubro de 1997

    I - A simples mora no pagamento de retribuições devidas a trabalhadores por conta de outrem não confere por si, o privilégio creditório mobiliário previsto no artigo 12 da Lei n.17/86, de 14 de Junho sendo necessário os requisitos de: a) perduração por período superior a determinado mínimo legal; b) suspensão ou rescisão do contrato de trabalho por esse motivo; c) comprovação de ambos pela...

    ... a trabalhadores por conta de outrem não confere por si, o privilégio creditório mobiliário previsto no artigo 12 da Lei n.17/86, de 14 de ...
  • Acórdão nº 9651424 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Outubro de 1997

    I - A simples mora no pagamento de retribuições devidas a trabalhadores por conta de outrem não confere por si, o privilégio creditório mobiliário previsto no artigo 12 da Lei n.17/86, de 14 de Junho sendo necessário os requisitos de: a) perduração por período superior a determinado mínimo legal; b) suspensão ou rescisão do contrato de trabalho por esse motivo; c) comprovação de ambos pela...

    ... a trabalhadores por conta de outrem não confere por si, o privilégio creditório mobiliário previsto no artigo 12 da Lei n.17/86, de 14 de ...
  • Acórdão nº 088147 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Junho de 1996

    I - Numa reclamação de créditos, a não invocação do privilégio creditório pelos reclamantes não pode ter o efeito de retirar-lhe garantia que lhe é conferida pela lei substantiva. II - Alegada a origem e a natureza dos créditos, subjacente se encontra o pedido de aplicação da lei que o proteja. III - Os créditos têm de ser apreciados tal como o seriam na execução sustada, com os mesmos montantes...

    ... : I - Numa reclamação de créditos, a não invocação do privilégio creditório pelos reclamantes não pode ter o efeito de retirar-lhe ...

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