Privilégio creditório
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Acórdão nº 00102534 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Fevereiro de 2003 (caso None)
I - Os privilégios creditórios são garantias reais criadas por Lei que conferem a certos credores o direito de, independentemente do registo, serem pagos com preferência a outros. II - A Lei 17/86, de 14/06, é uma Lei especial que veio regular especificamente os efeitos jurídicos dos salários em atraso. III - E quando no seu artigo 12º se refere que gozam de privilégio creditório os créditos
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Acórdão nº 00102534 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Fevereiro de 2003
I - Os privilégios creditórios são garantias reais criadas por Lei que conferem a certos credores o direito de, independentemente do registo, serem pagos com preferência a outros. II - A Lei 17/86, de 14/06, é uma Lei especial que veio regular especificamente os efeitos jurídicos dos salários em atraso. III - E quando no seu artigo 12º se refere que gozam de privilégio creditório os créditos
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Acórdão nº 0515/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Setembro de 2004
I - Conhecendo o juiz o direito, e não estando vinculado ao alegado pelas partes, não deve rejeitar a reclamação de um crédito que o reclamante afirma resultar de salários em atraso, invocando o privilégio creditório atribuído pela lei nº 17/86, de 14 de Junho, mas se constata emergir, antes, da cessação unilateral de contrato individual de trabalho. II - O facto de o crédito não beneficiar...
... º 17/86, de 14 de Junho, gozam dos seguintes privilégios: a) Privilégio mobiliário geral; b) Privilégio imobiliário geral" ... 4ª O crédito ... sendo, não goza o crédito reclamado ( ... ) de privilégio creditório, pelo que, não beneficiando de qualquer outra garantia não podia ter ... -
Acórdão nº 382/1999.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Setembro de 2007
1. A Relação pode suprir a nulidade da decisão, por omissão de pronúncia, em consonância com a factualidade decorrente dos autos, e de acordo com o estipulado pelo artigo 668º, nºs 3 e 4, do CPC, conhecendo, oportunamente, do pedido que não foi objecto de apreciação pelo Tribunal «a quo». 2. Encontrando-se já efectuada a graduação de créditos, aquando da venda, o credor adquirente de bens na...
... do Decreto-Lei n°512/76, na interpretação segundo a qual o privilégio imobiliário geral nelas conferido à Segurança Social prefere à ... executados provoca a extinção imediata daquele privilégio creditório, por não ter sido constituído no decurso do processo de recuperação da ... -
Acórdão nº 0001112 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Março de 1999 (caso None)
O estabelecimento comercial é um bem móvel susceptível de sobre ele pendente num privilégio creditório mobiliário.
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Acórdão nº 98A662 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Julho de 1998 (caso None)
I - Concorrendo créditos dos trabalhadores, com créditos pignoratícios e outros privilegiados, graduam-se, após a Lei 17/86, aqueles em primeiro lugar. II - Quando não concorram créditos dos trabalhadores, prevalece o privilégio creditório sobre o penhor.
... Quando não concorram créditos dos trabalhadores, prevalece o privilégio creditório ... -
Acórdão nº 98A662 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Julho de 1998
I - Concorrendo créditos dos trabalhadores, com créditos pignoratícios e outros privilegiados, graduam-se, após a Lei 17/86, aqueles em primeiro lugar. II - Quando não concorram créditos dos trabalhadores, prevalece o privilégio creditório sobre o penhor.
... Quando não concorram créditos dos trabalhadores, prevalece o privilégio creditório ... -
Acórdão nº 97A804 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Novembro de 1997 (caso None)
... de 4498598 escudos, e vincendos, crédito esse garantido por privilégio creditório. Indeferida liminarmente a reclamação por não estar ...
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Acórdão nº 97A804 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Novembro de 1997
... de 4498598 escudos, e vincendos, crédito esse garantido por privilégio creditório. Indeferida liminarmente a reclamação por não estar ...
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Acórdão nº 0001112 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Março de 1999
O estabelecimento comercial é um bem móvel susceptível de sobre ele pendente num privilégio creditório mobiliário.
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Acórdão nº 05A1774 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Junho de 2005 (caso NULL)
... ), em 2º lugar os créditos dos trabalhadores (por gozarem de privilégio creditório imobiliário geral), o crédito do Banco B (hipotecário) - a ...
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Acórdão nº 024075 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Setembro de 1999
I - A contribuição predial devida ao Estado goza de privilégio creditório imobiliário geral nos termos dos arts. 744, 749 e 751 do CCivil. II - Deste privilégio porém beneficiam apenas os créditos respectivos "... inscritos para cobrança no ano corrente da data da penhora, ou acto equivalente, e nos dois anos anteriores ...".
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Acórdão nº 0964/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Outubro de 2002
I - O privilégio imobiliário previsto no artº 11° do Dec-Lei 103/80, deve considerar-se geral e não especial pelo que não prefere ao crédito hipotecário, na respectiva graduação de créditos. II - O artº 734° do Cód. Civil não se aplica aos créditos da Segurança Social, por força do disposto nos artºs 10° e 11° do Dec-Lei 103/80 de 09 Mai, que não prevêem qualquer prazo para a abrangência dos...
... ° do DL n° 103/80, de 09.05, interpretada no sentido de que o privilégio imobiliário geral nela contido prefere à hipoteca, nos termos do artigo ... que a douta sentença recorrida violou, pois, o privilégio creditório garantiria tão só os juros relativos aos últimos dois anos, ... - Acórdão nº 9821514 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Janeiro de 2000
- Acórdão nº 9821514 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Janeiro de 2000 (caso NULL)
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Lei n.º 24-D/2022
... privilégio creditório ... mobiliário geral, sendo graduados a par dos créditos ...
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Acórdão nº 0773/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Julho de 2002
I - Para que o credor hipotecário goze do privilégio estabelecido no n.º 2 do art.º 6º do DL. n.º 125/90, de 16/4 (prevalência da hipoteca sobre os privilégios creditórios imobiliários) torna-se necessário que ele demonstre que a entidade bancária ou parabancária, titular do crédito hipotecário, procedeu efectivamente à emissão e subscrição pública de obrigações hipotecárias (títulos de crédito)...
... por este gozar do direito de retenção que não é um privilégio creditório imobiliário ... 4. O Ex.mo Procurador-Geral Adjunto emitiu ... -
Acórdão nº 00384/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Julho de 2003 (caso NULL)
I - Para que o credor hipotecário goze do privilégio estabelecido no n.º 2 do art.º 6.º do Decreto-Lei n.º 125/90, de 16 de Abril (prevalência da hipoteca que garanta obrigações hipotecárias sobre os privilégios creditórios imobiliários) torna-se necessário que ele demonstre que a entidade bancária ou parabancária, titular do crédito hipotecário, procedeu efectivamente à emissão e subscrição...
... de obrigações hipotecárias e, por isso, se goza do privilégio creditório especial previsto no art. 6.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º ... -
Acórdão nº 0181/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Julho de 2002
I - A não apreciação de questão não suscitada pelo recorrente mas de conhecimento oficioso não gera nulidade da sentença por omissão de pronúncia mas eventual erro de julgamento. II - O prazo de contagem dos juros de mora previsto no art.º 44° da LGT não se aplica à cobrança coerciva da dívida. III - O art.º 734° do Cód. Civil não se aplica aos créditos da Segurança Social, por força do...
... no segundo, pela prevalência do crédito hipotecário sobre o privilégio imobiliário geral dos créditos do CRSS e da penhora sobre ambos, uma vez ... -
Acórdão nº 023239 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Novembro de 1999
Não se aplica aos juros de mora dos créditos por contribuições devidas à Segurança Social, que gozam de privilégio creditório, o limite temporal fixado no artigo 734 do Código Civil.
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Acórdão nº 9940867 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Novembro de 1999 (caso None)
I - São impenhoráveis, por indisponíveis, uma vez que se encontram afectos à realização de fins de utilidade pública, os subsídios concedidos pela Câmara Municipal para fomento da prática desportiva aos jovens residentes na área do Município. II - O crédito exequendo resultante da " compensação pela cessação do contrato de trabalho " não goza de qualquer privilégio creditório por não...
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Acórdão nº 9940867 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Novembro de 1999
I - São impenhoráveis, por indisponíveis, uma vez que se encontram afectos à realização de fins de utilidade pública, os subsídios concedidos pela Câmara Municipal para fomento da prática desportiva aos jovens residentes na área do Município. II - O crédito exequendo resultante da " compensação pela cessação do contrato de trabalho " não goza de qualquer privilégio creditório por não...
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Acórdão nº 0060872 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Janeiro de 1999 (caso None)
O privilégio creditório de que gozam os juros de mora respeitantes às contribuições devidas à Segurança Social não está sujeita à limitação temporal prevista no artigo 734º do Código Civil.
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Acórdão nº 0027602 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Maio de 1990 (caso None)
Um crédito do Estado garantido por hipoteca voluntária muito posterior à do exequente deve ser graduado depois do crédito deste, uma vez que aquele crédito reclamado não beneficia de qualquer privilégio creditório só por ser do Estado.
... vez que aquele crédito reclamado não beneficia de qualquer privilégio creditório só ... -
Acórdão nº 0010371 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Fevereiro de 1997 (caso None)
I - Resulta das normas que disciplinam o Direito Marítimo que lhe está subjacente considerar-se o navio um património autónomo, directa ou indirectamente responsabilizável, pelas dívidas atinentes à função própria ou específica da sua existência ou gestão. II - No caso particular ou especial do navio o privilégio creditório tem aderência ao navio, o que no art. 9 n. 2 da Convenção de Bruxelas, de
... II - No caso particular ou especial do navio o privilégio creditório tem aderência ao navio, o que no art. 9 n. 2 da Convenção ...