Privilégio creditório
970 resultados para Privilégio creditório
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Aviso n.º 6247/2018
... ção 1 - Os Meios Aéreos da Proteção Civil Nacional, terão privilégio de utilização da pista, no decurso de atividade real, considerando o ... Artigo 34.º Privilégio Creditório 1 - Pelas taxas e juros de mora em dívida ao abrigo do presente ...
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Aviso n.º 4551/2021
... , ou outra entidade a quem delegar essa competência, terão privilégio de utilização da pista, no decurso de atividade real, considerando o ... Artigo 35.º Privilégio Creditório 1 - Pelas Tarifas e juros de mora em dívida ao abrigo do presente ...
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Aviso n.º 11231/2018
... Aéreos da Autoridade Nacional da Proteção Civil, terão privilégio de utilização da pista, no decurso de atividade real, considerando o ... Artigo 34.º Privilégio Creditório 1 - Pelas taxas e juros de mora em dívida ao abrigo do presente ...
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Lei n.º 8/2018
... do protocolo de negociação e, nos demais casos, beneficia de privilégio creditório mobiliário geral, graduado antes do privilégio creditório ...
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Decreto-Lei n.º 26/2015 - Diário da República n.º 26/2015, Série I de 2015-02-06
... a sua revitalização, gozam, em caso de insolvência, de um privilégio creditório mobiliário geral, graduado antes do privilégio creditório ...
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Decreto-Lei n.º 31/2022
... ativos de cobertura sobre os quais os titulares gozam de privilégio creditório especial nos termos ... do presente regime; ... i) ...
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Decreto-Lei n.º 79/2017
... -lhe capital para a sua revitalização gozam de privilégio creditório mobiliário geral, graduado antes do privilégio creditório ...
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Acórdão nº 1069/20.7T8VCT-F.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Maio de 2022
... 100 a 102), créditos com natureza privilegiada (privilégio creditório geral, nos termos do artº 97º, do CIRE) da Fazenda Nacional, ...
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Acórdão nº 2738/11.8TBCLD-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Abril de 2016
Os juros de mora dos créditos da Segurança Social gozam dos privilégios creditórios apenas no que diz respeito aos dois últimos anos (cfr. art. 734.º do C. Civil) e não em todo o limite temporal do respectivo prazo prescricional.
... O credor reclamante tem a seu favor o privilégio próprio das dívidas por contribuições à Segurança Social. O crédito ... não restam de que os mesmos gozam do mencionado privilégio creditório. O mesmo cumpre referir quanto aos juros vencidos no prazo dos dois anos ... -
Acórdão nº 157/08.2TYLSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Maio de 2021
... sobre os outros créditos já que goza tanto do privilégio mobiliário geral como do privilégio imobiliário especial sobre o bens ... o crédito do aqui Apelante apenas beneficia de privilégio creditório mobiliário, com o único fundamento (sem sequer, aliás, ter especificado ...
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Acórdão nº 463/21.0T8MMN-D.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Novembro de 2023
Não estando demonstrado o nexo funcional entre o imóvel e a prestação de trabalho dos trabalhadores da insolvente que reclamaram créditos laborais no processo de insolvência, nexo exigido pelo citado artigo 333.º, n.º 1, alínea b), do CT, na interpretação ampla do mesmo, pois que no imóvel apreendido para os autos a insolvente não desenvolvia qualquer atividade, nem mesmo aquela que constituía o...
... pelo Fundo de Garantia Salarial (por sub-rogação) o privilégio imobiliário especial previsto no artigo 333.º, n.º 1, alínea b), do ... 29. A conclusão pela existência de privilégio creditório, imobiliário especial sobre o imóvel apreendido, é errada, porquanto ... -
Acórdão nº 05418/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Outubro de 2014
... a decisão de que os créditos exequendos de IMI não gozam de privilégio creditório imobiliário nos termos disposições conjugadas do art. 122° ...
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Acórdão nº 35/16.1T8PRG-G.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Novembro de 2017
. Com a alteração introduzida ao artº 751º do CC a questão sobre a prevalência ou não dos privilégios imobiliários gerais sobre a hipoteca veio a ser clarificada. O artº 751º passou a referir-se expressamente aos privilégios imobiliários especiais, enquanto na anterior redação apenas se referia aos privilégios imobiliários, afastando assim os privilégios imobiliários gerais da prevalência...
... da hipoteca sobre o crédito da Segurança Social garantido por privilegio mobiliário geral e imobiliário, discordando-se em absoluto de tal ... do crédito da Segurança Social, garantido por privilégio creditório imobiliário ... 18.-No mesmo sentido veja-se o Ac. da Relação de ... -
Acórdão nº 075743 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Maio de 1988
I - Os creditos provenientes de contrato de construção de navio gozam de privilegio mobiliario especial, nos termos das disposições dos artigos 485 e 578, n. 12, do Codigo Comercial, e 735, n. 2, do Codigo Civil. II - O construtor do navio goza de direito de retenção pelo credito proveniente do contrato de construção, nos termos do artigo 754 do Codigo Civil. III - Em processo de falencia a...
... provenientes de contrato de construção de navio gozam de privilegio mobiliario especial, nos termos das disposições dos artigos 485 e 578, ... a construção deste, as quais estão na origem do privilegio creditorio de que gozam os creditos resultantes desse emprestimo, preferem estes, na ... -
Acórdão nº 075743 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Maio de 1988 (caso None)
I - Os creditos provenientes de contrato de construção de navio gozam de privilegio mobiliario especial, nos termos das disposições dos artigos 485 e 578, n. 12, do Codigo Comercial, e 735, n. 2, do Codigo Civil. II - O construtor do navio goza de direito de retenção pelo credito proveniente do contrato de construção, nos termos do artigo 754 do Codigo Civil. III - Em processo de falencia a...
... provenientes de contrato de construção de navio gozam de privilegio mobiliario especial, nos termos das disposições dos artigos 485 e 578, ... a construção deste, as quais estão na origem do privilegio creditorio de que gozam os creditos resultantes desse emprestimo, preferem estes, na ... -
Acórdão nº ACTC00002530 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Outubro de 1990 (caso NULL)
I - O principio da igualdade, entendido como limite objectivo da discricionariedade legislativa, não veda a lei a realização de distinções, antes lhe proibe a adopção de medidas que estabeleçam distinções discriminatorias, ou seja, desigualdades de tratamento materialmente infundadas, sem qualquer fundamento razoavel ou sem qualquer justificação objectiva e racional. Em suma, traduz-se na ideia...
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Acórdão nº 764/08.3TTOAZ-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Fevereiro de 2016
O privilégio imobiliário geral de que gozam os créditos derivados da falta de pagamento das contribuições do regime geral de previdência cobre a totalidade dos juros de mora vencidos, sem o limite temporal do artigo 734º do Código Civil.
... ções devidos entre Fevereiro de 2006 e Julho de 2008, com privilégio imobiliário geral sobre o imóvel penhorado ... Foi proferida sentença ... de previdência são totalmente protegidos pelo privilégio creditório" de que a Segurança Social beneficia, sem qualquer restrição temporal, n\xC3" ... -
Acórdão nº 0224931 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Junho de 1990
I - Do artigo 4 do Decreto-Lei n. 177/86 não resulta um princípio de igualdade de tratamento entre credores comuns e os credores privilegiados, antes pelo contrário o n. 1 deste preceito refere que as medidas que envolvem a extinção ou modificação dos créditos sobre a empresa é apenas aplicável aos créditos comuns e aos créditos com garantia de terceiro, devendo incidir proporcionalmente sobre...
... incidir proporcionalmente sobre todos eles, sendo certo que o privilégio creditório se integra no próprio património do devedor. II - O n. 2 ... -
Acórdão nº 1444/08.5TBAMT-A.P1.S1-A de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Fevereiro de 2016
Os imóveis construídos por empresa de construção civil, destinados a comercialização, estão excluídos da garantia do privilégio imobiliário especial previsto no art. 377º, nº 1, al. b), do Código do Trabalho de 2003.
... , CC, DD e EE, ex-trabalhadores da insolvente, beneficiavam do privilégio imobiliário especial estabelecido no art. 377º, nº 1, al. b), do ... a uma solução legislativa que consagre um privilégio creditório absoluto para garantia desses créditos" ... Aliás, acrescenta-se, o ... -
Diretiva n.º 1/2022
... encontram-se especialmente garantidos por privilégio mobiliário que impende sobre a viatura usada ... no atravessamento ... 21 — O referido privilégio creditório especial é independente da natureza tributária dos cré- ... ditos e ...
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Diretiva n.º 1/2022
... , de 30 de junho, encontram -se especialmente garantidos por privilégio mobiliário que impende sobre a viatura usada no atravessamento ilícito ... 21 — O referido privilégio creditório especial é independente da natureza tributária dos cré- ditos e vale em ...
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Decreto-Lei n.º 26/2015
... de um privilégio creditório mobiliário geral, graduado ... antes do privilégio ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 26/2015 . Promove um enquadramento mais favorável à reestruturação e revitalização de empresas, ao financiamento de longo prazo da atividade produtiva e à emissão de instrumentos híbridos de capitalização
... revitalização, gozam, em caso de insolvência, de um privilégio creditório mobiliário geral, graduado antes do privilégio ...
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Acórdão nº ACTC00002440 de Tribunal Constitucional (Port, 06 de Junho de 1990 (caso NULL)
I - O principio da igualdade, entendido como limite objectivo da discricionariedade legislativa, não veda a lei a realização de distinções, antes lhe proibe a adopção de medidas que estabeleçam distinções discriminatorias, ou seja, desigualdades de tratamento materialmente infundadas, sem qualquer fundamento razoavel ou sem qualquer justificação objectiva e racional. Em suma, traduz-se na ideia...
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Decreto-Lei n.º 275/93, de 05 de Agosto de 1993
... habitação periódica e respectivos juros moratórios goza de privilégio creditório imobiliário sobre este direito, graduável após os ...