Privilégio creditório

901 resultados para Privilégio creditório

  • Acórdão nº 4029/16.9T8STB-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Novembro de 2018

    I - O privilégio creditório reconhecido aos créditos laborais na al. b) do n.º 1 do artigo 333.º do CT foi criado pela lei como sendo especial, estando na sua génese a norma impositiva que consta do n.º 3 do art.º 59.º da CRP, à qual, por sua vez, subjaz a consideração de que o salário representa mais do que um crédito, já que, as mais das vezes, é a única fonte de subsistência do trabalhador e...

    ..., ou da sua violação ou cessação gozam dos seguintes privilégios creditórios: a) Privilégio mobiliário geral; b) Privilégio ...
  • Acórdão nº 1193/07.1TBGMR-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Maio de 2013

    I – A conexão entre a actividade profissional do trabalhador e os imóveis do seu empregador exigida pelo anterior artº 337 do CT (hoje 333º) deve ser entendida em termos funcionais e não naturalísticos. II – Tratando-se de trabalhadores de empresas de construção civil, quando se atribui privilégio creditório imobiliário aos seus créditos, tem-se em vista, tal como os dos outros ramos de...

    ...ência, com excepção dos abrangidos por garantia real ou por privilégios creditórios gerais, até ao valor dos bens respectivos); b) Através do ...
  • Acórdão nº 0281/11.4BEMDL 0623/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Maio de 2020

    I - A excepção dilatória do caso julgado pressupõe a repetição de uma causa depois de a primeira causa ter sido decidida por sentença transitada em julgado, tendo por fim evitar que o tribunal seja conduzido a contradizer ou reproduzir uma decisão anterior (arts.577º al.i) e 580º nºs 1e 2 CPC). II - A repetição da causa pressupõe a identidade de sujeitos, pedido e causa de pedir (art.581º CPC).

    ... objecto o imóvel penhorado; - uma garantia real resultante de privilégio creditório com idêntico objecto No processo de reclamação ...
  • Acórdão nº 00082/09.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Abril de 2014

    I) A partir da entrada em vigor do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, em 1 de Dezembro de 2003, e por força das disposições combinadas do seu artigo 122.º e do artigo 744.º do Código Civil, os créditos provenientes de IMI só gozam de privilégio creditório imobiliário desde que inscritos para cobrança no ano corrente na penhora ou acto equivalente e nos dois anos anteriores. II) Nos termos

    ... Municipal sobre Imóveis dos anos de 2003 e 2004 gozam de privilégio creditório imobiliário. Formula, nas respectivas alegações (cfr. ...
  • Acórdão nº 1956/10.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Junho de 2019

    I. Os créditos referentes a dívidas de IMI gozam das garantias especiais previstas no Código Civil para a contribuição predial (cfr. art. 122.°, n.º 1, do CIMI), e portanto, gozam do privilégio imobiliário previsto no art. 744.º, n.º 1, do Código Civil quando esses créditos sejam inscritos para cobrança no ano corrente na data da penhora, ou acto equivalente, e nos dois anos anteriores; II. Esses

    ...ça no ano corrente da penhora e nos dois anos anteriores, têm privilégio sobre os bens cujos rendimentos estão sujeitos àquela contribuição. ...-se que a penhora teve lugar em 2010, beneficiam de privilégio creditório os créditos de IMI respeitantes ao imóvel penhorado, inscritos para ...
  • Acórdão nº 304/13.2TBPTL-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2018

    Sumário (elaborado pela relatora): 1. A hipoteca confere, nos termos do nº1, do artigo 686º, do Código Civil, ao credor o direito de ser pago pelo valor de certas coisas imóveis, com preferência sobre os demais credores que não gozem de privilégio especial ou de prioridade de registo; 2. A regra geral dos atos sujeitos a registo é a de o registo ser mera condição de eficácia em relação a...

    ... para os bens a que respeitem direitos reais de garantia e privilégios creditórios. Na graduação de créditos não é atendida a preferência ...
  • Acórdão nº 0253/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Abril de 2015

    I - O ónus a que se refere o artigo 257º, nº 1, al. a), do CPPT tem o sentido de uma limitação ou gravame do direito do adquirente face às expectativas que gizaram a aquisição, e que só por este pode ser invocado para o efeito de anular a venda, como claramente resulta do que dispõe o artigo 838º, nº 1, do CPC (anterior artigo 908º, nº 1) e, por conseguinte, o retentor não tem legitimidade para...

    ... desse processo, a par dos demais credores, tendo em conta o privilégio creditório que lhe é conferido por aquele direito de retenção, e por ...
  • Acórdão nº 4142/11.9TBGMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Maio de 2013

    1º- Os privilégios imobiliários de natureza geral não são direitos reais de garantia, constituindo, antes, meros direitos de prioridade que prevalecem, contra credores comuns, na execução do património debitório. 2º- Resulta da conjugação do disposto nos artigos 822º, nº1 e 733º do C. Civil que o direito que o exequente adquire, por força da penhora, de ser pago com preferência a qualquer outro

    ... o recorrente que o crédito de que é titular, por gozar de privilégio imobiliário geral, deve ser graduado com preferência sobre o crédito ... H) Mercê do privilégio creditório que aquele decreto-lei nº 103/80, de 9 de Maio, lhe concede, a Segurança ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... Artigo 8.º (Privilégios creditórios e hipotecas legais) 1. Não são reconhecidos para o ...
  • Acórdão nº 1669/17.2T8VNF-G.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Junho de 2019

    I- De acordo com o artº 333º do Código do Trabalho, os créditos do trabalhador emergentes do contrato de trabalho, da sua violação ou cessação gozam de privilégios creditórios mobiliário e imobiliário. E concretamente o nº 1, al. b) deste normativo confere o privilégio imobiliário especial sobre o imóvel do empregador no qual o trabalhador presta a sua actividade. II- A alteração introduzida...

    ... CC, DD, EE, FF, GG, HH, II, JJ, e KK, não poderão gozar do privilégio imobiliário especial, reconhecido pela Sr.ª A.I., uma vez que o imóvel ..., da sua violação ou cessação gozam de privilégios creditórios mobiliário e imobiliário. E concretamente o nº 1, al. b) deste ...
  • Acórdão nº 1087/10.3TJCBR-J.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Junho de 2012

    I – Os chamados créditos laborais que beneficiem de privilégio imobiliário especial (sobre os bens do empregador nos quais o trabalhador preste a sua actividade) prevalecem ou têm prioridade de graduação sobre outros créditos mesmo que garantidos por hipoteca voluntária anteriormente constituída. II - O privilégio imobiliário especial previsto no artº 377º do Código do Trabalho (aprovado pela...

    ...ão se identificando se os créditos em questão beneficiam de privilégio creditório mobiliário geral, ou privilégio creditório imobiliário ...
  • Acórdão nº 236/14.7TBLMG.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Maio de 2018

    I. O contrato de mandato forense, com atribuição de poderes de representação, é regulado pelo Estatuto da Ordem dos Advogados (EOA), aplicando-se subsidiariamente o regime do contrato de mandato civil dos arts. 1157º e segs. do Código Civil. Assim, além das obrigações gerais do mandatário enunciadas no art. 1161º do CC, deve ter-se em especial consideração as obrigações específicas resultantes do

    ...Tendo ocorrido, ao longo dos anos, várias alterações aos privilégios dos créditos do Estado e da Segurança Social, seria fator igualmente a ... (salvo quanto ao crédito de IMI, assistido de privilégio creditório), não merece censura o juízo da Relação segundo o qual a A., “com ...
  • Acórdão nº 0921/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Maio de 2012

    I - A penhora, além de constituir uma garantia real da obrigação exequenda, na medida em que vincula o bem penhorado ao pagamento preferencial dessa obrigação, tem por efeito marcar a data de aferição da preferência dos créditos garantidos por privilégios creditórios, quando a sua eficácia esteja dependente de limites temporais. II - O credor reclamante por penhora posterior nos mesmos bens em...

    ... por si reclamado relativo a IMI do ano de 2007, garantido por privilégio imobiliário especial e pela penhora efectuada em 15/09/2008 no processo ... determina se o crédito é ou não garantido com privilégios creditórios. Deste modo, os créditos de IMI inscritos para cobrança ou nascidos ...
  • Acórdão nº 521-A/1999.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 31 de Outubro de 2006

    Na graduação de créditos para pagamento pelo produto do imóvel penhorado o privilégio creditório por dívidas à segurança social não prevalece sobre a hipoteca.

    ... o credor hipotecário (recorrente) face ao titular daquele privilégio imobiliário geral (Segurança Social) é materialmente inconstitucional ... versada, cumpre focar os seguintes pontos: - O privilégio creditório por dívidas à segurança social prevalece sobre a hipoteca? + ...
  • Acórdão nº 0130/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Abril de 2012

    O imposto sobre Contribuição Autárquica, actualmente Imposto Municipal sobre Imóveis, IMI, inscrito para cobrança nos dois anos anteriores ao “ano corrente na data da penhora ou acto equivalente” goza do privilégio creditório imobiliário, previsto nas disposições combinadas dos artigos 122º do Código do IMI e 744º, nº1, do Código Civil - por força do que se determina no nº 1 do artigo 31º do...

    ..., até porque os créditos reclamados e admitidos beneficiam de privilégio creditório imobiliário nos termos do disposto no art. 744º, n.º 1, do ...
  • Acórdão nº 0612/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 2011

    I - O imposto municipal sobre imóveis, IMI, inscrito para cobrança em momento posterior ao “ano corrente na data da penhora ou acto equivalente” não goza do privilégio creditório imobiliário, previsto nas disposições combinadas dos artigos 122.º do Código do IMI e 744.º, n.º 1, do Código Civil - por força do que se determina no n.º 1 do artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro (t

    ... penhora, ou acto equivalente, e nos dois anos anteriores, têm privilégio sobre os bens cujos rendimentos estão sujeitos aquela contribuição" ..., os créditos provenientes de IMI só gozam de privilégio creditório imobiliário desde que inscritos para cobrança no ano corrente na data da ...
  • Acórdão nº 7514/2008-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Novembro de 2008

    O privilégio creditório sobre os bens imóveis existentes no património das entidades patronais de que gozam os créditos da segurança social abrange os imóveis que integram o património comum do casal do devedor. R.F.

    ... às contribuições/quotizações para a segurança social privilégio creditório sobre os bens imóveis existentes no património das entidades ...
  • Acórdão nº 02A054 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Março de 2002

    I - A extinção de privilégios creditórios operada pelo CPEREF não abrange os que garantem créditos do IEFP, que não cabe no conceito de Estado. II - O art. 7 al. b) do dec-lei 437/78, de 28.12, é inconstitucional. III - O privilégio creditório que garante o crédito do IEFP resultante de empréstimos anteriores à entrada em vigor da Lei dos salários em atraso prefere sobre o privilégio...

    ... 3 do ano 12º da Lei 17/86, de 14-6, estabelecem o princípio creditório geral, sobre móveis e imóveis, a favor dos créditos dos trabalhadores, ... de salários em atraso; 4- Nos termos do artº 733º do CC privilégio creditório é a faculdade que a lei, em atenção à causa dos créditos, ...
  • Acórdão nº 0415/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Novembro de 2005

    Os juros de mora dos créditos por contribuições devidas à Segurança Social, que gozam de privilégio creditório, não estão abrangidos pelo limite temporal fixado no art. 734º do CC.

    ... a jurisprudência tem entendido de forma quase unânime, que o privilégio de que gozam os créditos das contribuições à Segurança Social e ...creditório que a Segurança Social beneficia, sem qualquer restrição temporal. 9. ...
  • Acórdão nº 148/09.6TBPST-F.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Maio de 2012

    I- O privilégio imobiliário especial previsto no artº 333º do Código do Trabalho abrange todos os imóveis existentes na massa insolvente que estavam afectos à actividade empresarial da mesma. II- É aos trabalhadores reclamantes que compete a alegação e prova dos factos constitutivos do privilégio creditório que invocam, isto sem prejuízo da consideração oficiosa de tudo o que de relevante para...

    ... com preferência sobre os demais credores que não gozem de privilégio especial ou de prioridade de registo. 3. O artigo 868º do Código de ... 10. O privilégio creditório especial de que beneficia o crédito da segurança social vencido nos 12 ...
  • Acórdão nº 315/06-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Julho de 2006

    No concurso entre crédito garantido por hipoteca sobre imóvel e créditos laborais garantidos por privilégio creditório imobiliário geral, o crédito hipotecário goza de preferência legal no pagamento, devendo, pois, ser graduado em primeiro lugar.

    ... aquele imóvel, depois dos créditos laborais, garantidos por privilégio imobiliário geral, dos recorridos «N», .. no valor de € 26.166,74,.. ... No Código Civil, por os privilégios creditórios imobiliários serem sempre especiais, e, por conseguinte, incidirem sempre ...
  • Acórdão nº 04A2875 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Outubro de 2004

    I- A atribuição de privilégio creditório não está ligado apenas à natureza e origem do crédito mas ainda à sua conexão com os bens (maxime, o especial) ou com a actividade que através destes se desenvolve ou permitem se desenvolva ou, de um modo mais genérico, com a função de garantia das obrigações constituída pelo património do devedor. II- Concorrendo à graduação créditos dos...

    ...) ter vindo, ao arrepio do estatuído antes no CCiv, a conceder privilégio creditório imobiliário geral aos créditos dos trabalhadores com origem ...
  • Acórdão nº 0201/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Abril de 2008

    I - As dívidas por créditos do Estado gozam do privilégio creditório. II - O art. 8º do DL n. 73/99, de 16/3, é uma norma especial, no tocante aos juros, derrogando a lei geral quando não coincidir com o período temporal do art. 734º do CC. III - Assim, tendo em conta o referido art. 8º do DL n. 73/98, de 16/3, e o disposto no art. 111º do CIRS, as dívidas provenientes dos juros de mora...

    ... regulamentar especialmente e em novos termos a matéria dos privilégios creditórios. 3. Com efeito, o art. 8 daquele diploma diz que estes gozam ...
  • Acórdão nº 0822/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Outubro de 2004

    A dívida relativa a contribuição para a Segurança Social deve ser admitida ao concurso de credores, por gozar de privilégio creditório.

    ... da contribuição para a Segurança Social, gozam de privilégio mobiliário geral (art. 11º do DL 103/80, de 9 de Maio). 3 - Tal ... O privilégio creditório como sendo a faculdade que a lei, em atenção à causa do crédito ...
  • Decreto-Lei n.º 38/2003, de 08 de Março de 2003
    ...ção edital dos desconhecidos e significativa limitação dos privilégios creditórios, assegura que a reclamação de créditos, a existir, corra ...

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