princípio da equidade

Acórdão nº 2115/04.7TBOVR.P3 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Fevereiro de 2017
I – Quer para a imputação aquiliana presumida, do artº 493º nº2 CCiv, quer para a imputação objectiva do artº 509º nº1 CCiv, é indispensável afirmar o nexo de causalidade entre a actividade exercida pelo agente e o dano por ela provocado, ao menos numa vertente puramente naturalística e factual. II – Para efeitos do disposto no artº 493º nº2 CCiv, a actividade de condução e...

... não personalidade (direito económico), devem prevalecer, em princípio os bens ou valores pessoais aos bens ou valores patrimoniais, de acordo ... da indemnização deve ser calculado segundo critérios de equidade, atendendo, designadamente, ao grau de culpa do agente responsável, à ...
Acórdão nº 11838/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Novembro de 2005 (caso NULL)

... 830, e João Martins Claro, "O Princípio da Igualdade - 10 anos de constituição, p. 38 e seguintes; vide, ainda, ... Situação essa que seria violadora do princípio da equidade interna do sistema retributivo. Tanto assim que, em situações paralelas, ...
Acórdão nº 2261/17.7T8PNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Junho de 2021
I. De acordo com a posição jurisprudencial maioritária do STJ, “não obstante a decisão impor uma obrigação de indemnização com um montante global, os segmentos respeitantes às parcelas delimitadas ou delimitáveis da indemnização devem ser analisados separadamente para o efeito da dupla conforme”. II. No caso de o peão, vítima de atropelamento, haver infringido apenas o art. 101.º

... 17.ª Atendendo a que, em princípio, um acidente de viação que provoca as lesões traumáticas que o peão ... eles e são fixados e atribuídos em função de critérios de equidade ... 35º. Ao não valorarem para a impetrante a sua vivência e ...
Acórdão nº 07A3945 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Dezembro de 2007
1 - Ao não invocar como causa de pedir o contrato e os limites nele traçados, antes acoitando a sua pretensão indemnizatório no instituto da responsabilidade delitual, a petição deveria ter sido julgada, em sede de saneador, como inepta, ou seja, como incapaz de produzir o efeito pretendido; não o sendo, como não o foi, só resta, agora, julgar a acção improcedente. 2 - Esquecer isto (ou ignorar,

... 664º impõe à actividade decisória do tribunal que, em princípio, deve limitar-se aos factos alegados pelas partes, de modo que a falta de ... nossa maneira de ver, uma verdadeira violação do princípio da equidade nas vertentes do contraditório e da igualdade de armas (cfr., sobre este ...
Acórdão nº 3901/04.3TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Outubro de 2015
1. A imutabilidade da sentença conferida pelo caso julgado material não ocorre nos processos de jurisdição voluntária, como expressamente se refere no nº 2 do art. 619º do CPC. 2. O incidente de garantia dos alimentos a cargo do FGADM não se confunde com o incidente de incumprimento por parte do progenitor. 3. O incidente de garantia dos alimentos a cargo do FGADM não é de jurisdição...

... – por tudo isto ser como dito jurisdição voluntária – o princípio da Equidade; 8. – Chama-se Juízo de Equidade àquele em que o juiz ...
Acórdão nº 477/12.1TBCLD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Março de 2019
Extinta ação executiva, por inutilidade superveniente da lide, face ao pagamento das prestações vencidas e em dívida do mutuário no âmbito contratual de crédito à habitação, com retoma do contrato de mútuo e do plano prestacional, no quadro protetivo legal do devedor, já perante um subsequente/novo incumprimento do plano acordado/renegociado pode o exequente obter a renovação da execução extinta...

... 850.º do CPC, é o meio processual que melhor se coaduna com o princípio de economia processual, tanto com a necessária compatibilização entre o ... não parece dever ser exigível, em termos de proporcionalidade e equidade (com exigências presentes em todas as latitudes do sistema), ao ...
Acórdão nº 276/03.1GBOBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Fevereiro de 2010

... ão nunca sobrepor-se a uma ponderação judicial com base na equidade (artigo 566.º, n.º 3 do Código Civil), sob pena da determinação da ... De acordo com o princípio geral plasmado no seu n.º 1, «Aquele que, com dolo ou mera culpa, violar ...
Acórdão nº 07B1849 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Julho de 2007
1. A privação do uso de um veículo automóvel, em consequência dos danos por ele sofridos em acidente de trânsito, envolve, para o seu proprietário, a perda de uma utilidade do veículo - a de o utilizar quando e como lhe aprouver - que, considerada em si mesma, tem valor pecuniário. 2. Assim, essa privação constitui, só por si, um dano patrimonial indemnizável, devendo recorrer-se à equidade,...

... ; 2º - Seria de todo inaceitável que, pelo recurso a juízos de equidade, fosse arbitrada à autora uma quantia que atingiria hoje mais de € ... princípio geral, o da reconstituição natural, expresso no art. 562º do CC: quem ...
Acórdão nº 0046894 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Março de 2000
I - A prestação de trabalho não se esgota na respectiva actividade. O essencial da obrigação de trabalho reside na disponibilidade da força de trabalho perante a entidade empregadora. II - O princípio da equidade da remuneração de "a trabalho igual salário igual" pressupõe trabalho igual em quantidade, natureza e qualidade.
Acórdão nº 0046894 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2000 (caso None)
I - A prestação de trabalho não se esgota na respectiva actividade. O essencial da obrigação de trabalho reside na disponibilidade da força de trabalho perante a entidade empregadora. II - O princípio da equidade da remuneração de "a trabalho igual salário igual" pressupõe trabalho igual em quantidade, natureza e qualidade.
Acórdão nº 0046894 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2000 (caso None)
I - A prestação de trabalho não se esgota na respectiva actividade. O essencial da obrigação de trabalho reside na disponibilidade da força de trabalho perante a entidade empregadora. II - O princípio da equidade da remuneração de "a trabalho igual salário igual" pressupõe trabalho igual em quantidade, natureza e qualidade.
Acórdão nº 8/22.5T8GRD-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Novembro de 2022
I - A sonegação de bens consiste na ocultação dolosa, pelo herdeiro, esteja ou não investido no cargo de cabeça-de-casal, da existência de bens integrados na herança; II - É relevante qualquer forma de dolo, relevância que se explica pela eminência de um princípio sob cujo signo deve decorrer a partilha do património hereditário – o da equidade ou da justiça – que impõe que a ela...

... processo pendente, do que decorre a necessária observância do princípio" tempus regit actum na sua dupla dimensão: a de que os actos processuais s\xC3" ... fundamental a que divisão desse património deve obedecer: o da equidade. A eminência deste princípio, justifica, pois, a relevância de qualquer ...
Em vigor Lei n.º 31/2014 . Lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo
- Legislação
... aproximar o nível decisório ao cidadão; ... f) Equidade, assegurando a justa repartição dos benefícios e dos encargos ... - A tributação do património imobiliário urbano respeita o princípio da equivalência ou do benefício, atendendo ao ... investimento realizado ...
Acórdão nº 2426/17.1T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Setembro de 2021

... exacerbada ou requintada, e tudo segundo critérios de equidade, devendo ter-se ainda em conta a comparação com situações análogas ... não afasta a necessidade de observar as exigências do princípio da igualdade, o que implica a procura de uma uniformização de ...
Acórdão nº 07B374 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Julho de 2007
1. Tendo a ré vendedora conhecido da desvalorização da viatura automóvel, derivada do seu uso pelo comprador, depois do trânsito em julgado da sentença que declarou a resolução do contrato de compra e venda, a circunstância de não ter feito valer nessa acção, em defesa ou reconvenção, o seu direito à restituição do valor equivalente ao gozo do veículo, não envolve o funcionamento do princípio da...

... em que teria de pagar a antiguidade da mesma; - por força do princípio da preclusão, devia a recorrente utilizar na primeira acção todos os ... , nº 3, do Código Civil) Perante este quadro de facto, à luz da equidade", julga-se adequada a fixação da mencionada restituição no montante de \xE2" ...
Acórdão nº 05B424 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Março de 2005 (caso NULL)
1. A culpa do lesante não pode ser graduada no contexto do art. 494 do CC, quando a responsabilidade deste se basear no risco. 2. Para capitalizar a indemnização em dinheiro, correspondente ao dano futuro previsível, deve atender-se à vida activa da vítima e não à sua esperança média de vida. 3. Na verdade, é a capacidade de trabalho que se perde quer no caso de incapacidade permanente...

... da vida activa do lesado, manda a lei (6) que se recorra ao princípio da equidade ... É também este o ensinamento de A. Varela: (7) "quando ...
Acórdão nº 3930/06.2TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Junho de 2017
1. O chamado “dano biológico” tem como base e fundamento, quer a relevante e substancial restrição às possibilidades de exercício de uma profissão e de futura mudança ou reconversão de emprego pelo lesado, enquanto fonte atual de possíveis e eventuais acréscimos patrimoniais, frustrada irremediavelmente pelo grau de incapacidade que definitivamente o vai afetar, quer da acrescida...

... ) era transportada gratuitamente na circunstância, “viola o principio da igualdade previsto no art.º 13.º da Constituição da Republica ... , cujo ressarcimento deve ser encontrado segundo critérios de equidade, conforme já foi sublinhado em douto aresto, de que se destaca o seguinte ...
Acórdão nº 1120/03-3 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Julho de 2003 (caso NULL)

... As questões que aqui importa dirimir: 1) Foi violado o princípio do contraditório na prolação do despacho recorrido? 2) O despacho sob ... equidade sobre o princípio da legalidade estrita (art.1410º), aliando aquele à ...
Acórdão nº 05S1380 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Novembro de 2005 (caso NULL)

... salarial da autora em relação ao trabalhador C, não tendo o princípio da igualdade, consagrado no artigo 13.º da Constituição da República ... é, discriminação salarial da autora, violadora do princípio da equidade retributiva, que se traduz na fórmula «para trabalho igual, salário ...
Acórdão nº 05B592 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Abril de 2005 (caso NULL)
1. Quer no caso de IPP quer no caso de morte, é a força de trabalho diminuída ou a sua perda total que deve ser indemnizada, por a restauração natural não ser possível. 2. Assim, ao fixar o seu montante, deve atender-se ao período de vida activa e não à esperança de vida da vítima previsíveis. 3. Embora se tenha vindo a atender ao limite de 65 anos de vida activa, porque a esperança de vida...

... que nas premissas do cálculo já foi considerado o princípio da actualidade da indemnização ... 4.ª Na sequência do enunciado na ... essa idade, o que a lei nos permite, fazendo uso do princípio da equidade (5) que serve precisamente para fazer a justiça do caso concreto, porque ...
Acórdão nº 83/08.5JAFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Junho de 2011
I - O recorrente alega que a busca levada a cabo na residência sita em …, é nula por o consentimento para a referida busca ter sido dado por MD, tido como irmão do recorrente, e não por este, que era o verdadeiro titular do direito à habitação e o visado pela busca. II - O art. 126.º consagra um regime de proibições de prova (e também, consequencialmente, de proibições de valoração) com...

... /93 de 22/01, pelo que nos aprece ter existido a violação do princípio “in dúbio pro reo 7°- A agravação prevista na al. c) do artigo 24 do ... residência buscada, atenta contra o princípio da lealdade e da equidade processual ou do justo processo (due processo of law), decorrente do ...
Acórdão nº 09876/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Dezembro de 2016

... Segundo o princípio da livre apreciação da prova, o Tribunal baseia a sua decisão, em ... Trata-se da aplicação de um princípio de equidade, pois não faria sentido que o Estado onde se situa a fonte dos ...
Acórdão nº 0978/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Novembro de 2003
I - De acordo com o preceituado no art.º 21, n.º 5, DL 404-A/98, "Os recursos apresentados com fundamento na inversão das posições relativas detidas pelos funcionários ou agentes à data da publicação do presente diploma e que violem o princípio da coerência e da equidade que presidem ao sistema de carreiras serão resolvidas por despacho conjunto dos ministros da tutela, das Finanças e do membro...

... , por a Administração, perante essa flagrante violação do princípio da equidade não ter feito uso do comando do n.° 5 do mesmo artigo ...
Acórdão nº 390/12.2TBVPA.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Dezembro de 2017

... uma compensação por danos não patrimoniais, violou o princípio do indemnizatório que, como é consabido, proíbe a acumulação de ... os princípios basilares do direito civil português da equidade, adequação e igualdade ... Não foram apresentadas contra-alegações ...
Acórdão nº 0096164 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Novembro de 1994
I - Não basta um periodo de dois meses para aferir, em relação aos pilotos da empresa, da violação do princípio da equidade, só por o A. ter, nesse período, mais horas de vôo (75,54), que a média das horas de trabalho dos demais pilotos; II - Não vem provado que a R. não tenha pago ao A. esse serviço fora do seu horário, nem se sabe quanto ganharam os outros pilotos, nesse período, assim sendo, nã

... , por ele sofridos em consequência de a demandada ter violado o princípio de equidade na distribuição de serviços estabelecido no n. 1 do artigo ...