princípio da diferenciação positiva
1477 resultados para princípio da diferenciação positiva
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Acórdão nº 2/15 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Janeiro de 2015
... -nos existir aqui uma violação do princípio da igualdade já que, não litigando a parte ... Essas medidas de diferenciação terão, assim, de ser materialmente fundadas, sob ... 7. O parâmetro que motivou a decisão positiva de inconstitucionalidade proferida pelo tribunal ...
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Em vigor
Resolução do Conselho de Ministros n.º 90/2021 . Aprova o Plano 21|23 Escola+, plano integrado para a recuperação das aprendizagens
... e intermunicipais, assentes no princípio da ação ... ao primeiro sinal de dificuldade, ... de aprender e ensinar, com mais diferenciação, mais flexibilidade e mais participação dos ... ção entre escola e família, quando positiva, é sempre chave para uma educação com sucesso ...
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Acórdão nº 208/19 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Março de 2019
... designadamente, do princípio da igualdade (artigo 13.º da CRP), quando me ... de diferenciação técnico-científica”; ... 17.ª) O DL n.º ... positiva. Conforme então se disse, a duração do ...
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Relatório (extrato) n.º 5/2017
... ção; Escolaridade obrigatória, diferenciação de trajetos, equidade e sucesso no sistema ... ção de uma atitude maioritariamente positiva dos alunos perante a escola; a assinalável ... O que leva a crer que o princípio da equidade pode ser concretizado de uma forma ...
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Acórdão nº 22801/20.3T8LSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26-01-2022
O não reposicionamento salarial, nos termos do Dec-lei nº 122/2010, de 11/11, dos enfermeiros com contrato de trabalho individual (abrangidos pelo Dec.Lei nº 247/2009, de 22/09) não ofende o princípio da igualdade. (Sumário elaborado pela Relatora)
... ção dos enfermeiros justifica a diferenciação salarial ... Concluiu o réu pela ... de trabalho e estão subordinadas ao princípio da legalidade ... 1.3- As entidades ... resulta que bastaria a verificação positiva de qualquer uma das suas asserções para que o ... -
Despacho n.º 13277/2016
... úde, implementando políticas de diferenciação" positiva orientadas para os cidadãos mais vulner\xC3" ... tratamento adequado de acordo com o princípio da equidade, na prevenção terciária, através ...
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Parecer n.º 7/2018
... princípio de consideração pelo tempo de serviço anterior ... 20.ª - Se uma tal diferenciação é admissível em situação de concurso, por ... -pouco se justificaria a discriminação positiva dos docentes que, por razões diversas, (entre ...
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Despacho n.º 606/2022
... desses resultados, em obediência ao princípio da diferenciação do desempenho. Artigo 25.º ... da avaliação 1 — A avaliação positiva do pessoal de investigação é umas das ...
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Despacho n.º 606/2022
... desses resultados, em obediência ao princípio da diferenciação do desempenho ... Artigo ... 1 — A avaliação positiva do pessoal de investigação é umas das ...
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Acórdão nº 7920/19.7T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18-01-2024
1- O depoimento de parte em que não tenha ocorrido confissão, por força do princípio da aquisição processual, tem valor probatório, devendo ser valorado de acordo com o princípio da livre apreciação da prova, pelo que nada impede que o tribunal se socorra da versão dos factos apresentada pelo depoente, para que concatenada com outros elementos de prova e/ou por apelo às regras da experiência, da...
... valores relevantes e contrariar o princípio da verdade do balanço ... Pelo sócio gerente ... ório, o qual, na sua atual dimensão positiva, proíbe a prolação de decisões surpresa (art ... decorressem a atenuação ou diferenciação do seu grau de ilicitude/ou de culpa, ou que ... -
Acórdão nº 618/16.0T8PTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Maio de 2017
... alegando, em síntese, violação do princípio da igualdade dos credores por terem sido ... ões objectivas que justificam a diferenciação e homologou o plano aprovado pelos credores ...
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Acórdão nº 497/14.1TTVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Julho de 2016
I – A cláusula de contrato individual de trabalho que determina a “actualização” da retribuição nele expressamente acordada, “em função do aumento percentual que vigorar em cada momento” para os enfermeiros integrados no Serviço Nacional de Saúde, não pode interpretar-se como um indexação da retribuição ao regime salarial dos enfermeiros integrados no Serviço...
... em funções públicas, violando o princípio da igualdade ... As AA. G… e H…, ainda ... graduado e até que tenham avaliação positiva, quando os autores não têm aquela categoria nem ... só poderia proceder se a alegada diferenciação salarial não assentasse em justificação ... -
Acórdão nº 128/15.2JBLSB.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11-05-2023
I) A afirmação do vício da insuficiência da matéria de facto provada importa, sempre, uma adequada perspetiva do objeto do processo, cujos confins são fixados pela acusação e ou pronúncia complementada pela pertinente defesa. A partir daí impõem-se o confronto de tal objeto processual com o que o tribunal de julgamento em concreto indagou, independentemente de o resultado dessa indagação ter tido
... ência comum tal como é imposto pelo princípio da livre apreciação da prova (art.° 127.° do ... para a condição dc consequência positiva, caso venha a ter lugar, mas não de finalidade ... diferenciação do tratamento penal entre os grandes traficantes ... -
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 171/2020
... A base constitucional do princípio da maioria é o princípio democrático: deve ... ário deve reconduzir-se à afirmação positiva da igual dignidade de todos os cidadãos e ao ... regiões autónomas que exige uma diferenciação entre ordem constitucional e ordem regional, ...
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Acórdão nº 54/22 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Janeiro de 2022
... assim e também, a obrigação de diferenciação, quer quanto ao montante ... isento de desconto, ... (o que em nada contende com o princípio da separação ... de poderes ... ). De acordo com ... condigna -, com uma dimensão positiva ou prestacional – correspondente ... ao ...
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Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto de 2006
... , de agora em diante, passa a vigorar o princípio da renovaçáo única e por período ilimitado, ... Uma avaliaçáo positiva permitirá a emissáo de um certificado de ...
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Em vigor
Lei n.º 2/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas - CIRC
... considerada como rendimento a diferença positiva entre o montante entregue aos sócios em ... desde que seja demonstrado que a diferenciação ... introduzida tem por base critérios ... embora de forma limitada, o denominado princípio ... da atração do estabelecimento estável ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 2/2018/A
... de países, destacando-se a evolução positiva em Espanha. Os preços ao consumidor na zona do ... A inovação e a diferenciação no artesanato passam também pela imagem que se ... ção pública regional, assente no princípio da transparência e em relações de ...
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Acórdão nº 881/16.6JAPRT-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Junho de 2019
... - violação do princípio in dubio pro reo; - ... diferenciação dos juízos de culpa e fixação da mesma pena ... a decidir pro reo tem de ser uma dúvida positiva, uma dúvida racional que ilida a certeza ...
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Regulamento n.º 209/2015
... a presente alteração é reforçado o princípio de diferenciação positiva dos agentes de ...
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Acórdão nº 2574/22.6T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24-11-2022
- O interessado que pretenda solicitar a recusa de homologação do plano deverá fazê-lo antes de exercer o seu direito de voto, ou em simultâneo (devendo neste caso o voto ser enviado ao administrador judicial provisório e o pedido de recusa de homologação ser remetido ao juiz). - Se o fizer após ter sido junto aos autos o resultado da votação do Plano por parte do administrador judicial...
... autos não é aceitável, violando o princípio da igualdade entre credores, ocorrendo, por via ... das razões mais claras para a diferenciação de credores consista na diferente classificação ... ), havendo uma ostensiva discriminação positiva a favor das instituições bancárias e em ... -
Despacho n.º 4190/2022
... como os princípios relativos à diferenciação de desempenho ... previstas no presente ... princípio da diferenciação de desempenho ... Artigo ... 1 — A avaliação positiva do pessoal de investigação é umas das ...
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Acórdão nº 02897/09.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 26-10-2023
I – Sem prejuízo de, se houver omissão de diligências de prova relativamente a factos controvertidos e atendíveis na decisão da causa, haver que declarar nula a sentença ou anulá-la e suprir o erro, seja mediante o artigo 665º nº 1, seja mediante o disposto no artigo 662º nºs 1 ou 2 , ambos do CPC, consoante se mostrar possível e devido em cada caso, a produção de prova testemunhal não é um...
... 1. Existe uma clara violação do princípio da cooperação e, bem assim, dos princípios da ... , que que exista uma clara a diferenciação, nem entre os órgãos sociais e os restantes ... ária, propõe-se a uma correcção positiva ao lucro tributável declarado pelo sujeito ... -
Relatório n.º 8/2021
... , nomeadamente a eliminação do princípio da não duplicação da oferta formativa no mesmo ... concorrencial, não devendo gerar diferenciação entre serviços concorrentes. Nesse contexto, a ... A AdC considerou positiva a mais frequente atualização das tarifas ...
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Edital n.º 1061/2016
... diferenciação e competitividade urbana; Promover a ... A definição da ARU seguiu o princípio da integração, uma vez que se optou por ... , é proposta uma discriminação positiva em matéria de taxas municipais nas ARU, ...