acórdão alteração substancial dos factos

9851 resultados para acórdão alteração substancial dos factos

  • Acórdão nº 1241/12.3GAVNF.G1.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 28 de Outubro de 2015

    Constitui alteração não substancial dos factos descritos na acusação a referência na sentença, como facto provado, a um outro murro desferido pelo arguido, para além do que já consta da acusação, sendo que daí não resulta a imputação de mais um crime de ofensa à integridade física.

    ... Civil relativamente a quaisquer outros factos que pudessem resultar na prática de um crime de ... facto dada como provada, operou uma alteração dos factos constantes da acusação pública sem ...ça constar uma alteração não substancial dos factos descritos na acusação sem que tenha ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ...ção das disposições do novo código a factos passados fica subordinada às regras do artigo ... nulos ou anulados, por vício substancial ou de forma, se o respectivo fundamento for ...(Assentos) Revogado Nota Acórdão n.º 743/96 - Diário da República n.º ...ção, a aprovação do balanço, a alteração dos estatutos, a extinção da associação e a ...
  • Acórdão nº 587/13.8TASJM.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Novembro de 2014

    I - Não constitui alteração substancial dos factos, nos termos dos artigos 1º, f), e 359º do CPP, a que consiste em desdobrar a prática de um furto em duas deslocações a um mesmo local em dois momentos distintos, mas próximos (e não apenas numa deslocação, como consta da acusação). II - Configura um “escalamento”, nos termos do artigo 202º, e), do Cód. Penal, a entrada num armazém por uma...

    ...ão é ainda considerado que «Atentos os factos dados como provados, resulta inequívoco o ... pelas 15.20h e pelas 18.30h”, 3 - A alteração efetuada em audiência de julgamento, e que veio ... acórdão, configura uma alteração substancial dos factos, razão pela qual nunca poderia o ...
  • Acórdão nº 137/14.9IDAVR-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Fevereiro de 2018

    I - A comunicação efectuada, de alteração não substancial dos factos, ao abrigo do artº 303º 1 CPP, não integra acto decisório, é meramente provisória e transitória, não afectando nenhum direito do arguido a exigir qualquer tutela jurisdicional, sendo irrecorrível. II - Em caso de alteração substancial de factos na pronúncia, o despacho de pronúncia é irrecorrível, apenas se podendo recorrer do

    ... e C.. arguiram a irregularidade da alteração não substancial de factos comunicada pela Exmª. ...
  • Acórdão nº 520/11.1TBTNV.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 13 de Novembro de 2013

    1.- Alteração não substancial dos factos é aquela que, representando embora uma modificação dos factos que constam da acusação ou da pronúncia, não tem por efeito a imputação ao arguido de um crime diverso ou a agravação dos limites máximos das sanções aplicáveis. 2.- Quer na situação de alteração não substancial dos factos, quer na da alteração substancial dos factos o arguido tem o “direito...

    ... A Velha, imputando-se-lhe a prática de factos pelos quais teria cometido um crime de ... 6. O Tribunal a quo operou uma alteração do facto referido em 1, nos termos em que o mesmo ...Alteração que, apesar de ser não substancial, modifica o contexto acusatório sobre o qual se ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
    ...ção, o seguinte: Nota Acórdão n.º 445/97 - Diário da República n.º ...ção do arguido e à descrição dos factos imputados e a menção às disposições legais ... medida deve imputar-se a redução substancial" das formas de processo. Na verdade, a par de uma \xC3"... ou se prepara para participar; f) Alteração substancial dos factos: aquela que tiver por ...
  • Acórdão nº 808/10.9TDPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Outubro de 2014

    Verifica-se uma alteração não substancial dos factos, que obriga ao cumprimento do disposto no artigo 358º do Código de Processo Penal, quando da acusação consta que o arguido procedeu à falsificação de um documento “pelo seu punho” e do acórdão condenatório consta que tal se verificou “pelo seu punho” ou por “alguém a seu mando”.

    ... Penal (CPP) por condenar o Arguido por factos diversos dos descritos na acusação, nulidade ... que, após dar como provada a alteração do documento de extinção de reserva da ... se verificar uma alteração não substancial dos factos descritos na acusação ou na ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... o processo, um estatuto de igualdade substancial das partes, designadamente no exercício de ... 1 - Às partes cabe alegar os factos essenciais que constituem a causa de pedir e ... Artigo 61.º Alteração da competência Quando ocorra alteração ... salvo se lhe competir a elaboração do acórdão, caso em que não intervém aquele que o antecede ...
  • Acórdão nº 487/16.0T9STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Fevereiro de 2018

    1 - Ocorrendo alteração substancial dos factos [al. f) do artigo 1º do C.P.P.] essa simples constatação – há factos diversos que substancialmente alteram a matéria de facto até então conhecida nos anteriores autos – implica a inexistência de identidade de factos para efeitos de análise do princípio ne bis in idem. 2 - Que “há procedimentos/meios judiciais específicos para partilha de bens de...

    ... de repetição de julgamento pelos mesmos factos. 2-O recorrente foi submetido a julgamento em 19 ... Tribunal deveria ter reduzido substancialmente a quantia atribuídas às demandantes, a titulo ... está precisamente uma situação de alteração substancial dos factos descritos na acusação ...
  • Acórdão nº 2317/07.4TAAVR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 30 de Abril de 2014

    1.- O despacho que comunica a alteração não substancial dos factos ao arguido não é um ato decisório, consistindo numa alteração à peça acusatória do processo bastando-se a fundamentação com a referência feita de forma genérica de que tal alteração proveio da discussão da causa, sem curar de estabelecer qualquer correspondência entre cada facto e cada prova. 2.- Não é admissível a junção de...

    ... produzida em julgamento, pertinente aos factos, correctamente apreendida, apreciada e valorada ..., mas que naturalmente será substancialmente superior, atento os encargos fixos por si ... imputada ao despacho que procedeu à alteração dos factos, proferido na sessão de julgamento ...
  • Acórdão nº 2205/11.0PBFUN.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Março de 2015

    I - Alteração substancial dos factos" é aquela que tiver por efeito a imputação ao arguido de um crime diverso ou a agravação dos limites máximos das sanções aplicáveis. O crime não será materialmente diverso se o bem jurídico tutelado for essencialmente o mesmo; ou se variarem as formas de execução do crime ou as modalidades de autoria ou comparticipação, "desde que os actos acusados

    ...ótese e em benefício da discussão, dos factos" dados como provados e não provados da contestaç\xC3"... Como tal, consideram existir uma alteração substancial dos factos descritos na acusação e ...
  • Acórdão nº 5614/10.8TBVFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Fevereiro de 2013

    Não procedeu à alteração substancial ou não substancial dos factos a decisão da impugnação judicial que se limitou a corrigir, ao nível da subsunção do direito, o erro de qualificação da decisão administrativa impugnada.

    ... nº 5 da CRP); - um outro relativo à alteração dos factos assentes na decisão administrativa, ... Trata-se de condutas substancialmente diferentes embora convergentes para o mesmo fim. ...
  • Acórdão nº 47/09.1GATND.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 28 de Setembro de 2011

    Não constitui “alteração não substancial dos factos” toda e qualquer alteração ou desvio da sentença em relação ao texto da acusação ou pronúncia. A modificação dos factos constantes destas peças processuais só integra o referido conceito normativo quando tiver relevo para a decisão da causa e implique uma limitação dos direitos de defesa do arguido, vista em função do condicionamento da...

    ... da prova oralmente produzida, uma alteração substancial dos factos descritos na acusação ...
  • Acórdão nº 878/07.7TACBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 13 de Dezembro de 2011

    1.- A comunicação da alteração não substancial dos factos deve ser fundamentada, concretizando os novos factos indiciados e respectivos meios de prova de onde resulta essa indiciação, única forma e meio de salvaguardar ao arguido os seus direitos de defesa; 2.- A alteração/comunicação pode ocorrer até à leitura da decisão/sentença, pois só com esta se encerra a audiência.

    ...ção da sua defesa na sequência da alteração não substancial dos factos descritos na ...
  • Acórdão nº 91/12.1TAGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Novembro de 2017

    I) Não fornecendo a lei a definição de alteração não substancial dos factos, o recorte da figura terá de fazer-se, em primeira linha, em função do conceito de alteração substancial estabelecido na alínea f) do artº 1º do CPP. II) Assim, a «alteração não substancial dos factos é aquela que, consubstanciando embora uma modificação dos factos constantes da acusação ou da pronúncia, não tem por...

    ...Quanto à alteração não substancial dos factos: 1.1. No decurso do ...
  • Acórdão nº 89/12.0EACBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 21 de Junho de 2017

    I – Os institutos de alteração não substancial ou substancial dos factos não visam colmatar lacunas da acusação ou pronúncia, com origem na desconsideração de elementos que já aquando da respectiva prolação constavam dos autos, imprescindíveis à conformação de ilícito penal, caso em que não tem sentido afirmar resultarem os novos factos acrescentados [provados] da audiência de discussão e...

    ... DA SUA SANAÇÃO ATRAVÉS DA ALTERAÇÃO NÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS OPERADA NA AUDIÊNCIA ...
  • Acórdão nº 4072/12.7TDPRT.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Maio de 2019

    I- A alteração não substancial dos factos descritos na acusação, ou na pronúncia, não pode ser de tal molde que altere o destino a dar pelo julgador aos factos inicialmente articulados, de forma a que a acusação ou a pronúncia, sem a introdução dessa alteração, fosse o da improcedência, pelo que, a) a alteração, para ser admissível, tem de resultar da linha de defesa do arguido, b) mas não pode...

    ... prova requerida pelos arguidos quanto aos factos novos aditados à Acusação por despacho que ... aditados à acusação, logo, sobre a alteração da matéria de facto inicialmente contida no ... o de que .."inexiste alteração substancial dos factos da acusação ou da pronúncia quando ...
  • Acórdão nº 878/07.7TACBR-B.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 04 de Dezembro de 2013

    Tendo o Tribunal da Relação ordenado ao tribunal da 1ª instância a comunicação da alteração não substancial dos factos, mantendo incólumes os atos praticados até àquele momento, ou seja, não havendo reenvio do processo para um novo julgamento, mas apenas para a continuação do julgamento a partir dessa comunicação, não há um novo julgamento, mas sim, uma repetição e continuação de atos de um...

    ... Ministério Público e, bem assim, da alteração não substancial dos factos que ela havia ...
  • Acórdão nº 197/16.8YRCBR de Tribunal da Relação de Coimbra, 09 de Novembro de 2016

    I - A comunicação da alteração substancial dos factos descritos na acusação ou na pronúncia, nos termos do disposto no artigo 359.º do CPP não conduz, por si, a um juízo de quebra de imparcialidade e/ou isenção do julgador capaz de o afastar de um futuro julgamento decorrência dos novos factos. II - Com efeito, não faria sentido que, uma vez obtido o acordo previsto no n.º 3 do artigo 359.º do...

    ..., o exponente proferiu despacho de alteração substancial de factos não descritos na ...
  • Acórdão nº 8/12.3JALRA.C1. S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Janeiro de 2016

    I - Quer a alteração substancial quer a não substancial dos factos descritos na acusação ou pronúncia se resumem a uma intercorrência, a um incidente ocorrido na marcha processual, na fase da audiência de discussão e julgamento, não impondo nem os arts. 358.º e 359.º, do CPP e nem o art. 113.º, n.º 10, do CPP (enumerando taxativamente os casos de imperativa notificação pessoal do arguido), aquela

    ...ça do acórdão recorrido, que impõe alteração aos factos provados e decisão diversa da ... a possibilidade de alteração não substancial e substancial de factos relativamente à ...
  • Acórdão nº 1582/10.4TABRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Novembro de 2012

    I) Não integra alteração não substancial dos factos, a condenação dos recorrentes pela prática de um crime de frustração de créditos p.p. pelo n.º 1 do art.º 227º-A do CP, cometido entre1 (à noite) e 12 de Abril, quando da acusação constava como data da prática dos factos entre1 e 4 de Abril, por o circunstancialismo que integra o crime corresponder a um mesmo "pedaço de vida", único...

    ..., quando fora acusado pela prática desses factos, mas na qualidade de gerente da sociedade B.., ... que tivesse sido comunicada qualquer alteração factual. Acrescenta ter sido cometida igual ... a existência de uma alteração não substancial" dos factos consubstanciada, quer na sua condenaç\xC3"...
  • Acórdão nº 0515840 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Setembro de 2006

    I. Há alteração não substancial dos factos descritos na acusação quando, no decurso da audiência, se entende que o crime indiciado afinal não foi cometido a título de dolo, mas sim de negligência. II. O crime de infracção de regras de construção, tal como está tipificado no art. 277º, n.º 1 al. b) CP, contém uma descrição objectiva e subjectiva do tipo suficientemente expressiva,...

    ...1217-1228 dos autos, alteração dos factos e da qualificação jurídica aí ... se tratava de uma alteração não substancial. Posteriormente e por acórdão proferido em ...
  • Acórdão nº 9732/2008-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Janeiro de 2009

    I - Em caso de alteração substancial dos factos descritos na acusação ou na pronúncia, opondo-se o arguido à continuação do julgamento por novos factos e não sendo estes autonomizáveis, não há qualquer procedimento, pois o legislador optou de forma clara pelo afastamento de suspensão ou extinção da instância; II - Traduzindo-se os novos factos numa reacção intempestiva contra uma conduta...

    ... que importe a requerida alteração substancial dos factos vertidos na acusação, ...
  • Acórdão nº 72/10.0TAAMM.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Janeiro de 2013

    I - Constitui alteração não substancial dos factos relevante, que impõe que seja efectuada a comunicação aludida no art. 358º, nº 1, do CPP, dar como provado «que a arguida disse ao assistente “você é um ladrão, apanhou-me a 1.200km para me roubar”, quando na acusação fora alegado que lhe havia dito “você roubou-me, apanhou-me a 1.200km para me roubar”, tendo em atenção o contexto em que tal...

    ... questões: A) Nulidade Da Sentença - Alteração Dos Factos B) Impugnação da decisão proferida ... 6 - Da alteração não substancial dos factos supra mencionados não foi dado ...
  • Acórdão nº 250/07.9GBNLS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 01 de Abril de 2009

    I. - A alteração substancial dos factos descritos na acusação implica sempre apuramento de factos novos, ou modificação dos descritos, que não pode ser tomada em conta pelo tribunal para o efeito de condenação (art. 359º, nº 1, do C. P. Penal). II. - Não constitui alteração substancial dos factos descritos na acusação ou na pronúncia a simples alteração da respectiva qualificação jurídica, dos...

    ... .., Carregal do Sal; Imputando-lhe, pelos factos constantes de fls. 171 a 176 cujo teor aqui se ...ência de julgamento procedeu-se à alteração da qualificação jurídica dos factos imputados ... em que, perante uma alteração substancial dos factos constantes da acusação e que seriam ...