preferência confinantes compropriedade
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Acórdão nº 03B671 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Abril de 2003 (caso NULL)
O artigo 1380° do Código Civil deve ser interpretado no sentido de que o direito de preferência aí previsto não tem lugar em caso de alienação de parte alíquota de determinado prédio rústico
... vista ao exercício do direito de preferência na venda de metade indivisa do prédio rústico ... õe a existência de dois prédios confinantes e não partes indivisas de prédios, da parte ... ência o ingresso de um estranho na compropriedade, com os inconvenientes que daí resultam ... -
Edital 120-F/2007, de 05 de Fevereiro de 2007
... entre edifícios existentes e também confinantes com a referida frente, em que a distância entre ... ou colectiva, ou em regime de compropriedade, podendo classificar-se como urbano, rústico e ... de iluminaçáo interior, teráo preferência ...
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Acção de preferência
Pressupostos. Caducidade. Depósito do preço. Legitimidade passiva. Tramitação processual.
... Por exemplo, os proprietários de terrenos confinantes, de área inferior à unidade de cultura, gozam, reciprocamente, do ... com interesse, desde a partilha que deu origem à compropriedade, às comunicações havidas com a ré Maria Fernanda Repolho Bustelo, ao ... -
Acórdão nº 1124/2007-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Abril de 2007
... , esta com uma área de 25.800 m2, confinantes com o anterior prédio acima referido e ... Alvito era, até então, detido em compropriedade por 14 pessoas singulares ... 17) A ré nunca ... da Autora, tendo esta o direito de preferência, pelo mesmo preço e condições de alienação a ...
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Decreto-Lei n.º 116/2008, de 04 de Julho de 2008
... çáo de imóveis ou de pacto de preferência, com eficácia real; ... g) A transmissáo ... ) Planta do prédio e declaraçáo dos confinantes de que náo ocorreu alteraçáo na configuraçáo ... loteamento, de estruturaçáo de compropriedade e de reparcelamento, bem como as respectivas ...
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Aviso n.º 1538/2006, de 08 de Junho de 2006
... confinantes com os arruamentos poderáo ser admitidas ... de parecer sobre constituiçáo de compropriedade ou alteraçáo de número de compartes de ... a) Ser em material resistente, de preferência metálicos, com desenho e execuçáo cuidada; ...
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Edital n.º 275/2008, de 19 de Março de 2008
... conjunto das fachadas dos edifícios confinantes com uma dada via pública e compreendida entre ... ou colectiva, ou em regime de compropriedade"; am) Reabilitação: construção em que, por for\xC3" ... das ruas devem ser executados de preferência perpendicularmente às vias, dentro de um tubo ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 287/2003 . Aprova o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis
... ção de prédio em regime de compropriedade ... APROVA O CÓDIGO DO IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE ... Artigo 24.º Direito de preferência ... Artigo 25.º Contratos para pessoa a nomear ... ou de reunião de prédios confinantes, preenche-se um verbete por cada nova unidade ...
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Decreto-Lei n.º 533/99, de 11 de Dezembro de 1999
... assinada por todos os proprietários confinantes de que não houve alterações na configuração ... ção ou oneração, os pactos de preferência e a disposição testamentária de preferência, ... ; d) A convenção de indivisão da compropriedade, quando estipulada no título de constituição ...
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Acórdão nº 075346 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Fevereiro de 1993
O direito de preferência concedido ao arrendatário rural pelo artigo 29.º da Lei n.º 76/77, de 29 de Setembro, abrange a renda de quota do prédio.
... no sentido de que «o direito de preferência concedido ao arrendatário pelo artigo 29.º de ... º, n.º 2 (proprietários de terrenos confinantes, de área inferior à unidade de cultura), ... compropriedade como uma variante do direito de propriedade, e, ... -
Resolução n.º 55/94, de 20 de Julho de 1994
... Artigo 22.° Regime de compropriedade Não poderão ser licenciadas novas construções ... confinantes e vizinhos ... CAPÍTULO VII Comércio, lojas e ... letras moldadas em chapa pintada, de preferência ...
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Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro de 2003
... Artigo 70.º Direito de preferência 1 - Nos trespasses de estabelecimento comercial, ... ção de prédio em regime de compropriedade 1 - A compropriedade deve inscrever-se em nome de ... ou de reunião de prédios confinantes, preenche-se um verbete por cada nova unidade ...
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Regulamento n.º 81/2008, de 15 de Fevereiro de 2008
... das actividades económicas, dando preferência àquelas que revelem elevados padrões de ... -- No interior das áreas industriais confinantes com áreas urbanas, urbanizáveis, bem como ... de acordo para a estruturação de compropriedade sobre os edifícios que vierem a substituir os ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 144/2007, de 26 de Setembro de 2007
... das actividades económicas, dando preferência àquelas que revelem elevados padróes de ... - No interior das áreas industriais confinantes com áreas urbanas, urbanizáveis, bem como ... de acordo para a estruturaçáo de compropriedade sobre os edifícios que vierem a substituir os ...
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Acórdão nº 02B1951 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Junho de 2002 (caso NULL)
... pelas quatro sociedades, são compropriedade destas. Estes prédios são fisicamente ... , e outros ainda que manifestam a sua preferência pelo desenvolvimento turístico ... 2. A ... édio referido em XIV das propriedades confinantes, em 18-3-1967, foi proferida sentença, ...
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Acórdão nº 1268/09.2TBSTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Dezembro de 2012
Ocorre a usucapião e, consequentemente a divisão do prédio quando os comproprietários de um prédio rústico indiviso acordaram no seu fraccionamento em duas partes sensivelmente com a mesma área, demarcando as parcelas e passando cada um deles a praticar actos de posse exclusiva sobre a parcela que lhes coube nesse acordo, desde há mais de 30 anos, com o animus de actuar como titular do direito de
... cada um dos possuidores das parcelas confinantes, que haviam integrado o prédio em discussão nos ... Tal significa que na compropriedade, a unidade predial pode parcelar-se por ... contestação; inexiste o direito de preferência ... -
Decreto-Lei n.º 287/2003
... Artigo 70.o ... Direito de preferência ... 1 — Nos trespasses de estabelecimento ... ção de prédio em regime de compropriedade ... 1 — A compropriedade deve inscrever-se em ... prédios confinantes, preenche-se um verbete ... por cada nova unidade ...
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Acórdão nº 96A198 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Maio de 1996 (caso NULL)
I - A falta de notificação dos titulares de direito de preferência, em execução, tem como consequência a subsistência desse direito, que poderá vir a ser exercido em acção própria (artigo 892, n. 2 do Código de Processo Civil). II - Isso não exclui, porém, a configuração de nulidade processual decorrente dessa falta bem como da falta de indicação de possíveis preferentes, a qual cabe, em...
... e quais os actuais proprietários confinantes; - o tribunal não notificou os preferentes; - ... , em separado, de acção de preferência, levaria à duplicação de processos e a ... o regime de compropriedade", teria como titulares daquele direito os propriet\xC3" ... -
Acórdão nº 0216114 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Outubro de 1980
I - Pretendendo o Autor exercer o direito de preferência, o processo próprio é o processo comum na forma ordinária, mesmo que o réu se arrogue também a titularidade desse direito. II - Quando a lei confira tal direito de preferência a várias pessoas simultaneamente, há que, pelo meio próprio e previamente, proceder à determinação do respectivo preferente. III - Se assim se não tiver feito, aquela
... legais de preferncia fundados em compropriedade ( art. 1409, n 1 do C. Civil ), a cujo regime se ... recproca dos proprietrios de terrenos confinantes de rea inferior unidade de cultura ( art. 1380, ... -
Código civil (extracto)
Secção I Disposições gerais. Secção II Direito de demarcação. Secção III Direito de tapagem. Secção IV Construções e edificações. Secção V Plantação de árvores e arbustos. Secção VI Paredes e muros de meação. Secção II Direitos e encargos do comproprietário. Secção I Disposições gerais. Secção II Constituição. Secção III Direitos e encargos dos condóminos. Secção IV...
... pode obrigar os donos dos prédios confinantes a concorrerem para a demarcação das estremas ... ARTIGO 1371.° (Presunção de compropriedade) ... 1 - A parede ou muro divisório entre ... ARTIGO 1409.° (Direito de preferência) ... 1 - O comproprietário goza do ... -
Acórdão nº 2764/05-3 de Tribunal da Relação de Évora, 01 de Fevereiro de 2007
... confinante que goze do direito de preferência ... 44. No mesmo sentido aponta o disposto no ... ) e nem mesmo a constituição da compropriedade sobre essa mesma coisa implica fraccionamento, ... único imóvel, passar a ter vários confinantes uns com os outros ... Não será certamente ...
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Formalidades da venda
A venda será feita por meio de propostas em carta fechada, pelo valor base que for mencionado nas citações, editais e anúncios.
... preferência ... Os preferentes serão, para o efeito, ... - o proprietário de terrenos confinantes (art. 1380º, nº 1 do Cód. Civil e art. 18º do ... que pretendem adquirir os bens em compropriedade; ... c) Estando presente só um dos ...