preferência confinantes compropriedade
133 resultados para preferência confinantes compropriedade
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Parecer n.º 33/2016
... confinantes, optar (ou for previsível que o faça) por uma ... ção de prédios rústicos em compropriedade, a edificação nos talhões, abusivamente ... De preferência, antes da discussão pública e da consequente ...
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Acórdão nº 2392/15.8T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Março de 2018
“I. A questão de saber se estamos perante a aquisição de um direito de propriedade sobre a água ou de um mero direito de servidão (ou de uma mera detenção), resolve-se pela amplitude do direito de uso da água. Se se trata de um direito pleno e, em princípio, ilimitado sobre a água, envolvendo a possibilidade do mais amplo aproveitamento, ao serviço de qualquer fim, de todas as utilidades...
... na petição inicial, prédios esses confinantes entre si e sem qualquer barreira divisória, ... -se um direito de propriedade ou de compropriedade. Se qualquer desses direitos está limitado às ... os quais se inclui o direito de preferência na alienação do prédio encravado (artigo ... -
Acórdão nº 1032/09.9TBVNO-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Fevereiro de 2012
1. Em acção de preferência, a rectificação das confrontações de dois prédios, a nascente e a poente que não contenda com a fonte do direito de preferência exercido, não importa alteração da causa de pedir. 2. Na ampliação da causa de pedir e do pedido pressupõe-se uma identidade qualitativa da causa de pedir e do pedido e uma mera mutação quantitativa destas. 3. Na falta de acordo das partes,
... foi objecto de venda, o direito de preferência da Autora na compra do prédio rústico que, por ... b) – Declarar-se que, por via da compropriedade, a Autora goza do direito de preferência na ... sendo o preferido e o preferente são confinantes, só com base nas afirmações que a A. fez no ... -
Acórdão nº 02050/19.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Julho de 2021
1 – Perante pedido dirigido a Entidade Tributária, no sentido de se proceder à atualização da matriz, de acordo com o registo constante da Conservatória do Registo Predial, aquela entidade deverá proceder ao averbamento conformando a inscrição matricial com o registo constante do Registo Predial. 2 - A inscrição no Registo Predial, salvo impugnação através do meio próprio, faz prova do...
... , quer a inexistência de qualquer compropriedade entre o Autor ora Recorrente e os demais ... ) Planta do prédio e declaração dos confinantes de que não ocorreu alteração na configuração ... proprietário que goze do direito de preferência" nos termos do artigo seguinte» (n.º 3); «A aç\xC3" ... -
Decreto-Lei n.º 316/2007, de 19 de Setembro de 2007
... urbano e de estruturaçáo da compropriedade, justifica -se, salvaguardada a autonomia da ... do plano aplicáveis às parcelas confinantes ... 3 - A deliberaçáo da câmara municipal que ... Artigo 126 ... Direito de preferência ... 1 - O município tem preferência nas ...
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Edital n.º 946-B/2007, de 31 de Outubro de 2007
... das fachadas das edificaçóes confinantes com uma deter-minada via pública e compreendida ... ou colectiva, ou em regime de compropriedade, podendo classificar-se como urbano, rústico e ... envolvente, justificando a opçáo e preferência da localizaçáo proposta para o empreendimento, ...
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Acórdão nº 00304/15.8BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Abril de 2020
1 – Os pareceres são peças que as partes têm o direito de juntar ao processo, e que contribuem ou podem contribuir para esclarecer o espírito do julgador. Os pareceres têm apenas a autoridade que o seu autor lhes dá, não podendo ser considerados documentos, e por isso, podem ser juntos aos autos, nos tribunais de primeira instância, em qualquer estado do processo e, nos tribunais superiores,
... respetiva área de incidência, tem preferência de aplicação (aplicação essa que será ... é proprietária, em regime de compropriedade e na proporção de 1/4, de um prédio urbano ... pretendem ainda construir muros não confinantes com a via pública os quais, de acordo com o ... -
Acórdão nº 1937/04.3TBCTB-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Outubro de 2007
I – Nas acções de preferência, sendo a sua causa de pedir a transmissão da coisa, o seu valor deverá ser o dessa transmissão. II – O acordo dos autores ao novo valor da causa proposto pelos réus na sua contestação terá que ser expresso e o simples silêncio dos primeiros deve ter somente o significado que mantêm o valor que inicialmente atribuíram à causa. III – Constitui...
... e mulher, C ... , réus na acção de preferência, a que se reportam os presentes autos que lhes ... ao ingresso de um estranho na compropriedade, com a potencialidade de criar conflitos entre os ... se verifica, de outros preferentes (confinantes) os A.A., teriam de recorrer ao processo especial ... -
Aviso n.º 19857/2008, de 10 de Julho de 2008
... cm em todos os pontos das fachadas confinantes com o espaço público; ... g) Cércea: a maior ... ou colectiva, ou em regime de compropriedade, podendo classificar -se como urbano, rústico e ... fórmula 15:15:15 ou equivalente, de preferência, com macronutrientes secundários e, com ...
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Aviso n.º 23829/2008, de 23 de Setembro de 2008
... ção harmoniosa com os espaços confinantes; ... g) Definição das condicionantes formais e ... ónicos, estruturais ou não, com preferência para a utilização de técnicas e materiais do ... ou colectiva, ou em regime de compropriedade, que pode classificar como urbano ou rústico; ...
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Acórdão nº 07B1994 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Julho de 2008
1. A atribuição, por lei, do direito de preferência ao arrendatário, em caso de venda a terceiro, não lhe confere o poder de escolher o comprador do prédio sobre o qual incide a sua preferência; 2. É nula, por reserva mental conhecida da contraparte, a declaração do preferente de que pretende preferir na compra, relativamente a um contrato-promessa de compra e venda celebrado pelo proprietário...
... do exercício do direito de preferência dos segundos Réus; - ( ... ) declarada transmitida ... ído a proprietários de terrenos confinantes de área inferior à unidade de cultura (cfr ... Assim, no caso da compropriedade, a atribuição do direito de preferência aos ... -
Edital n.º 753/2008, de 21 de Julho de 2008
... nova arremataçáo terá direito de preferência, em igualdade de licitaçáo, o anterior ... ainda que incompleta - 4,12 € De compropriedade - 75,00 € ... Fornecimento de colecçóes de ... próprios ou em locais autorizados, confinantes com a via pública: ... 4.1 - Por m2 ou fracçáo ...
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Acórdão nº 1069/14.6TBOER.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-02-28
I – Não ocorre a nulidade a que se reporta o art.º 615º nº1 d) do Código de Processo Civil, decorrente de o juiz deixar de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar, se na decisão sobre a matéria de facto tiverem sido omitidos (não constando da matéria provada, nem da não provada) factos integrantes da causa de pedir. II – Tal omissão gera, apenas, erro no julgamento da matéria de facto,...
... , o reconhecimento do direito de preferência da Autora, pois ... XXVII - A fração da ... e estenderam-se já a todas as zonas confinantes com o terraço (a sala de jantar e os outros dois ... , portanto, sujeita ao regime da compropriedade a que alude o citado art.º 1420º ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 117/2006, de 20 de Setembro de 2006
... ou colectiva, ou em regime de compropriedade ... 2 - Entende-se por «edificabilidade» (do ... desníveis acentuados entre lotes confinantes, os mesmos náo poderáo exceder 2,5 m; d) Nas ... , devendo os muros ser executados de preferência em materiais como o granito, xisto ou tijolo ...
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Acórdão nº 155/07.3TBTVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Fevereiro de 2021
I – Nos recursos de decisões proferidas antes de 1 de Setembro de 2013, em ações instauradas antes de 1 de janeiro de 2008 aplica-se o regime anterior à reforma introduzida pelo DL n.º 303/2007, de 24 de Agosto e nas decisões recorridas proferidas a partir de 1 de Setembro de 2013, aplica-se o regime recursório cível previsto no Código de Processo Civil, aprovado em anexo à Lei n.º 41/2013,
... passe a constar o seguinte: - 2.º - Confinantes com a Vila (…) e também como parte integrante ... correspondentes à situação de compropriedade (ou de co-herdeiro) de uma coisa, mantida por ... , enunciando os factos provados (de preferência por ordem lógica e cronológica), ... -
Aviso n.º 7767/2006, de 27 de Dezembro de 2006
... conjunto das fachadas dos edifícios confinantes com uma dada via pública e compreendida entre ... ou colectiva, ou em regime de compropriedade, que pode classificar-se como urbano ou rústico; ... a) Ser em material resistente, de preferência metálicos, com desenho e execuçáo cuidada; ...
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Acórdão nº 90/05.0TBRGR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Abril de 2009
1. Nos Açores, o arrendatário rural pode, sem junção de contrato escrito ou alegação de que a falta de forma é imputável ao outro contraente, intentar acção de preferência relativa a venda do prédio arrendado. 2 . No caso de o prédio vendido se destinar a construção e independentemente de tal destino constar do respectivo documento, fica afastada a preferência com base na confinância. 3 .
... réus a verem reconhecido direito de preferência na alienação de tais prédios, decretando-se a ... é afastada, quando algum dos terrenos confinantes constitua parte componente de um prédio urbano ... caso de preferência com base na compropriedade ou no arrendamento, é manifesta a existência de ... -
Acórdão nº 90/05.0TBRGR.SI de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Abril de 2009
1. Nos Açores, o arrendatário rural pode, sem junção de contrato escrito ou alegação de que a falta de forma é imputável ao outro contraente, intentar acção de preferência relativa a venda do prédio arrendado. 2 . No caso de o prédio vendido se destinar a construção e independentemente de tal destino constar do respectivo documento, fica afastada a preferência com base na confinância. 3 .
... réus a verem reconhecido direito de preferência na alienação de tais prédios, decretando-se a ... é afastada, quando algum dos terrenos confinantes constitua parte componente de um prédio urbano ... caso de preferência com base na compropriedade ou no arrendamento, é manifesta a existência de ... -
Acórdão nº 08B2918 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Janeiro de 2009
O senhorio de um prédio urbano não tem direito de preferência em caso de trespasse de um estabelecimento comercial instalado no prédio em virtude de um contrato de arrendamento, se o trespasse constituir a realização em espécie das entradas dos sócios (arrendatários) na constituição de uma sociedade por quotas.
... ção da sociedade, têm direito de preferência nessa transferência, não tendo os inquilinos ... nº 07B1994). É o que sucede na compropriedade (artigo 1409º do Código Civil) e na propriedade ... ência aos proprietários de terrenos confinantes de área inferior à unidade de cultura (artigo ... -
Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de Novembro de 1966
... SUBSECÇÃO III Pactos de preferência ARTIGO 414.º (Noção) O pacto de preferência ... confinantes com quaisquer correntes de água tudo o que, por ... ARTIGO 1371.º (Presunção de compropriedade) 1. A parede ou muro divisório entre dois ...
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Aviso n.º 26208/2008, de 31 de Outubro de 2008
... conjunto das fachadas dos edifícios confinantes com uma dada via pública e compreendida entre ... ou colectiva, ou em regime de compropriedade, podendo classificar -se como urbano, rústico e ... 4 -- No fecho de esplanadas dá -se preferência às estruturas metálicas ou de madeira, podendo ...
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Edital n.º 279/2006, de 05 de Junho de 2006
... médio das fachadas exteriores náo confinantes com a via pública, podendo uma delas ficar ... ou colectiva, ou em regime de compropriedade, podendo classificar-se como urbano, rústico ou ... a) Ser em material resistente, de preferência metálicos, com desenho e execuçáo cuidada; ...
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Decreto-Lei n.º 46/2009, de 20 de Fevereiro de 2009
... de loteamento, estruturaçáo da compropriedade ou reparcelamento previstas em plano de pormenor ... do plano aplicáveis às parcelas confinantes ... 3 - A deliberaçáo da câmara municipal que ... Artigo 126 ... Direito de preferência ... 1 - O município tem preferência nas ...
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Edital n.º 292/2006, de 08 de Junho de 2006
... , muros e vedaçóes, quando náo confinantes com a via pública, desde que a sua implantaçáo ... 5 - É extensiva a todo o concelho a preferência de aplicaçáo de telha cerâmica de barro ... de parecer sobre constituiçáo de compropriedade ou ampliaçáo de número de compartes de ...
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Edital n.º 1079/2008, de 05 de Novembro de 2008
... nova arremataçáo terá direito de preferência, em igualdade de licitaçáo, o anterior ... 4.3 - De compropriedade - € 75 ... 5 - Fornecimento de colecçóes de ... próprios ou em locais autorizados, confinantes com a via pública: ... 4.1 - Por m2 ou fracçáo ...