preferência confinantes compropriedade

130 resultados para preferência confinantes compropriedade

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... Subsecção III Pactos de preferência Artigo 414.º (Noção) O ... ção, a totalidade do imóvel em compropriedade. Ver todas as alterações ... Pertence aos donos dos prédios confinantes com quaisquer correntes de água tudo o que, por ...
  • Acórdão nº 95/17.8T8MRA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Julho de 2018
    ... ão tendo os Autores podido exercer a preferência na alienação do prédio ... Mais alegaram que ... ó eram titulares de um direito de compropriedade porque o 1.º Réu, em 2015, não cumpriu o ... não assistir aos proprietários confinantes o direito de preferência em caso de alienação ...
  • Acórdão nº 100/20.0T8FCR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Outubro de 2022

    I – O preceituado no n.º 1 do art.º 1380.º do CCiv., ao fazer depender o nascimento do direito de preferência da venda do prédio, deve ser interpretado no sentido de que tal venda tem de corresponder à totalidade do prédio e não a alienação de parte alíquota de determinado prédio rústico. II – A escritura de justificação – que não configura um contrato nem um negócio jurídico...

    ... que ela, autora, tinha o direito de preferência na compra do prédio rústico alienado ... aos proprietários de terrenos confinantes, de área inferior à unidade de cultura ... Em ... o imóvel está em situação de compropriedade ...
  • Decreto-Lei n.º 72/2023
    ... excesso de situações de compropriedade e ao desconhecimento da localização, limites e ... sejam aceites pelos proprietários confinantes ou que não registem conflitos ... de ... ) Apoiar os titulares cadastrais, de preferência, através da rede de balcões de atendimento ...
  • Acórdão nº 170/13.8TBSBG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Abril de 2016

    I – O art.º 1371º do C. Civil, na linha do art.º 2337º do Código de Seabra, o qual, por sua vez, se inspirou no disposto no art.º 653º do Código Civil Francês, estabeleceu que os muros entre quintais de prédios urbanos se presumem comuns, não havendo sinal em contrário. II - O estabelecimento desta presunção, tal como a admissibilidade da “expropriação por utilidade particular”

    ... resulta que o muro pertence em compropriedade a Autores e Réus, pelo que julgou improcedente a ... de interesses dos proprietários confinantes em relação ao muro, partindo-se do pressuposto ... Civil, revela uma preferência do legislador por esta forma de domínio dos ...
  • Acórdão nº 418/19.5T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Outubro de 2020

    I. Não assiste aos proprietários de prédio rústico o direito de preferência em caso de alienação de quota alíquota do rústico confinante. II. A reunião, na esfera jurídica de adquirente não confiante, da totalidade da quotas antes pertença dos diversos comproprietários, não se confundindo com a simples aquisição que tem o terreno por objecto, não é suficiente para que se reconheça ao...

    ... de assim evitarem o exercício da preferência pelos autores, nunca tendo aos autores sido ... da totalidade dos direitos de compropriedade antes pertença de pessoas diversas ... Mais ... dos proprietários dos prédios confinantes com área inferior à unidade de cultura ...
  • Regulamento n.º 78/2018
    ... vir a resultar a constituição de compropriedade ou a ampliação do número de compartes de ... enquadramento com as construções confinantes ou cuja execução esteja prevista em projetos ... Artigo 213.º Preferência Quando a atribuição se realize por hasta ...
  • Acórdão nº 07A3838 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Dezembro de 2007
    ... -se donos de dois prédios rústicos confinantes com outro de igual natureza, de que também se ... condenados a reconhecer o direito de preferência dos autores na aquisição do referido prédio ... : - a inexistência da alegada compropriedade , - que todos os prédios envolvidos, confinantes ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 299/2020
    ... 1 - O arrendatário tem direito de preferência: a) Na compra e venda ou dação em cumprimento ... ção, a totalidade do imóvel em compropriedade. 3 - Para impugnar a constitucionalidade da norma ... ão legal de passagem ou de terrenos confinantes de área inferior à unidade de cultura (artigos ...
  • Acórdão nº 085494 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Outubro de 1994 (caso None)

    I - As acções compreendidas no artigo 28 do Decreto-Lei 385/88, de 25 de Outubro (que regulam o exercício do direito de preferência dos arrendatários), como as restantes referentes a arrendamentos rurais, seguem sempre a forma de processo comum. II - Para alguém ser julgado como preferente, em sede de compropriedade, é pressuposto que esse alguém seja comproprietário da coisa objecto da preferênci

    ... regulam o exercício do direito de preferência dos arrendatários), como as restantes referentes ... como preferente, em sede de compropriedade", é pressuposto que esse alguém seja compropriet\xC3" ... Saber se certos prédios são ou não confinantes pressupõe decisão sobre matéria de facto, que ...
  • Acórdão nº 085494 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Outubro de 1994

    I - As acções compreendidas no artigo 28 do Decreto-Lei 385/88, de 25 de Outubro (que regulam o exercício do direito de preferência dos arrendatários), como as restantes referentes a arrendamentos rurais, seguem sempre a forma de processo comum. II - Para alguém ser julgado como preferente, em sede de compropriedade, é pressuposto que esse alguém seja comproprietário da coisa objecto da preferênci

    ... regulam o exercício do direito de preferência dos arrendatários), como as restantes referentes ... como preferente, em sede de compropriedade", é pressuposto que esse alguém seja compropriet\xC3" ... Saber se certos prédios são ou não confinantes pressupõe decisão sobre matéria de facto, que ...
  • Acórdão nº 727/2004-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Julho de 2004 (caso NULL)

    I- Na preferência legal não é admissível a renúncia antecipada ao exercício da preferência. II- Se a preferência tiver de ser exercida conjuntamente, como acontece quando os herdeiros sucederam ao titular do direito de preferência (comproprietário: artigo 1409º e 2091º/1 do Código Civil), a renúncia antecipada de um dos herdeiros, ainda que válida, não obsta ao exercício do direito de preferên

    ... , propuseram acção declarativa de preferência com processo ordinário contra (X) e esposa (Y) e ... a transmissão do direito de compropriedade de metade indivisa do prédio identificado para o ... metades como prédios autónomos, confinantes entre si ... 31- Os vendedores não ...
  • Acórdão nº 105/17.9T8VPA.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Outubro de 2019

    Sumário (do relator) 1. Para efeitos de caducidade, quando o réu tenha sido absolvido da instância na primeira acção, não se aplica à propositura da nova o prazo de 30 dias previsto no artº 279º, nº 2, do CPC, mas antes ex vi de tal norma, o disposto no Código Civil, designadamente o artº 327º, nº 3. 2. Fundamentando-se tal absolvição na nulidade de todo o processo e esta na ineptidão manifesta

    ... admitidos a exercer o seu direito de preferência" na venda do imóvel identificado, pelo valor de \xE2\x82" ... de um só prédio, possuído em compropriedade.” Junto a tal eira [7], existe um palheiro, ... ência dos proprietários de terrenos confinantes na venda do prédio a quem não o seja) ... O ...
  • Acórdão nº 936/11.3TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Julho de 2013

    1º- Não tem apoio, nem na letra do nº 1 do artigo 1380º do Código Civil, nem na sua razão de ser, a extensão do direito de preferência aos proprietários de terrenos confinantes de área inferior à unidade de cultura em caso de alienação de parte alíquota de determinado prédio rústico. 2º- O artigo 1380°, nº1 do C. Civil, ao estabelecer que “os proprietários de terrenos confinantes, de área

    ... ; - seja reconhecido o seu direito de preferência" na aquisição do prédio identificado no art. 6.\xC2" ... “ que os proprietários de terrenos confinantes, de área inferior á unidade de cultura, gozam ... fazer ingressar um estranho na compropriedade, com todos os inconvenientes que normalmente daí ...
  • Acórdão nº 074738 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Abril de 1987

    I - E nos articulados que se apresenta o litigio ao tribunal e se expõe ao juiz os termos exactos da controversia entre autor e reu, contrapondo os factos deste aos factos daquele. II - O juiz so pode servir-se dos factos articulados pelas partes, estando vinculado as afirmações destas na apresentação dos mesmos, devendo, em regra, abster-se de considerar factos que não tenham alegado. E o...

    ... P COELHO DA COMPROPRIEDADE NO DIREITO PORTUGUES V2 PAG134 ... Área ... pelos proprietarios dos terrenos confinantes, da area inferior a unidade de cultura. VII - O ...
  • Acórdão nº 074738 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Abril de 1987 (caso None)

    I - E nos articulados que se apresenta o litigio ao tribunal e se expõe ao juiz os termos exactos da controversia entre autor e reu, contrapondo os factos deste aos factos daquele. II - O juiz so pode servir-se dos factos articulados pelas partes, estando vinculado as afirmações destas na apresentação dos mesmos, devendo, em regra, abster-se de considerar factos que não tenham alegado. E o...

    ... P COELHO DA COMPROPRIEDADE NO DIREITO PORTUGUES V2 PAG134 ... Área ... pelos proprietarios dos terrenos confinantes, da area inferior a unidade de cultura. VII - O ...
  • Acórdão nº 1181/13.9TBPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Novembro de 2015

    1.- Quando o prédio confinante pertence a uma compropriedade, o respectivo direito de preferência, que é um só, pertence à comunhão e não ao comproprietário. 2.- Aquele direito só pode ser exercido por todos os comproprietários. 3.- Não tendo o comproprietário, só por si, um direito de preferência, o seu pedido para o reconhecimento desta, para ele adquirir para si, deve ser julgado...

    ... ( ... ); O reconhecimento do direito de preferência na venda do prédio rústico, inscrito na matriz ... e 5. são confinantes ao longo da sua extensão nascente / poente ... “existe propriedade em comum, ou compropriedade, quando duas ou mais pessoas são simultaneamente ...
  • Acórdão nº 315/19.4T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Setembro de 2021

    I- O artigo 1555º do Código Civil ao atribuir direito de preferência na alienação do prédio encravado, pressupõe que o prédio do preferente esteja onerado com uma servidão legal de passagem e que esta esteja constituída, qualquer que tenha sido o título, designadamente por usucapião. II- O conceito de servidão legal de passagem previsto no artigo 1555º do Código Civil, abrange as servidões...

    ... em vista o exercício do direito de preferência sobre o prédio urbano, composto de R/C e 1º ... valor da venda do imóvel de que são confinantes, que consta da escritura, sendo-lhes indicado um ... propriedade exclusiva ou sequer em compropriedade, mas perante um prédio constituído em ...
  • Regulamento n.º 926/2016
    ... necessário que as respetivas frentes confinantes possuam, no mínimo, o comprimento de 8,00 m, ... Artigo 9.º Certidão de compropriedade O pedido de emissão de parecer para efeitos de ... b) Serem iluminadas e ventiladas, de preferência naturalmente; c) Terem pavimentos revestidos de ...
  • Acórdão nº 1655/19.8T8BJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Setembro de 2022

    I - O nº1 do artigo 1550º do Código Civil deve ser interpretado, segundo critérios funcionais ou teleológicos, no sentido de que o direito legal de preferência, aí outorgado ao proprietário do prédio serviente, não tem lugar em caso de alienação por um dos comproprietários a terceiro de parte alíquota do prédio dominante: II - Isto porque, ocorrendo mera alienação a terceiro do direito de...

    ... rústico (…) no exercício da sua preferência legal, nos termos e para os efeitos do artigo ... Os terrenos são confinantes, sendo que o terreno que era propriedade dos 1.º ... «Nas situações de compropriedade, o direito de preferência só pode ser exercido ...
  • Aviso n.º 12076/2020
    ... ) 4 - Em caso de existência de compropriedade, deve ser apresentada autorização escrita e ... ção, incluindo muros de vedação confinantes com a via pública, carece de prévia definição ... b) Serem iluminadas e ventiladas, de preferência naturalmente; c) Terem pavimentos revestidos de ...
  • Acórdão nº 33/22.6T8MGD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Novembro de 2023

    1 – Transitada em julgado a decisão que não admitiu a reconvenção, relativa ao exercício de direito de preferência, é admissível aos réus/reconvintes requerer que o depósito autónomo, efetuado à ordem do processo para pagamento do preço, seja reafectado a outro processo. 2 – Esse depósito deixou de exercer qualquer função útil no processo, a quantia depositada pertence aos réus, têm

    ... condenados a: Quanto ao artigo 344 compropriedade dos Autores - Reconhecer que os A.A. AA, e ... assiste o direito de preferência, quanto ao ½ vendido pelo primeiro R. e ... AA, e esposa, BB, confinantes do prédio rústico sito no lugar ... , freguesia ...
  • Regulamento n.º 1180/2022
    ... a) Quando da compropriedade resulte o parcelamento (ainda que apenas físico) ... mente vigentes, de preferência por recurso a projeções de custos ... 4 — No ... ício e localizadas nas fachadas não confinantes ou não voltadas para o espaço público; ... f) ...
  • Regulamento n.º 1037/2016
    ... conjunto das fachadas dos edifícios confinantes com uma dada via pública e compreendida entre ... Artigo 28.º Constituição de compropriedade O requerimento relativo ao pedido de parecer ... Artigo 33.º Certidão de direito de preferência O requerimento relativo ao pedido em como a ...
  • Acórdão nº 836/16.0T8BJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Outubro de 2020

    - Em sede de compropriedade, na falta de acordo sobre o uso da coisa comum, vigora o princípio do uso integral da coisa; - Em primeira linha, vale aquilo que haja sido acordado entre os interessados, que podem mesmo harmonizar os seus interesses conflituantes no uso da coisa comum mediante uma divisão material do gozo dela, sem chegarem, contudo, a uma divisão da coisa que ponha termo à...

    ... e venda, o exercício do direito de preferência atenta a circunstância de serem ... a parcela explorada em termos de compropriedade, pelo (…) ... 15.ª - Paradoxalmente, vem ... -se na existência de prédios confinantes, pertencentes a donos diferentes, e que as ...

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