prazo recurso penal

I - Não transitada ainda uma sentença penal condenatória, por estar ainda a decorrer o prazo de interposição de recurso, deve ser admitido o pedido de concessão de apoio judiciário e ser este apreciado, e não indeferido liminarmente, ainda que no requerimento só pareça visar-se o não pagamento das custas em que se foi condenado, já que, nesse momento, o requerente não é obrigado a dizer se...

• Legislação

I - O prazo para a interposição do recurso penal e de 5 dias, a contar da notificação do despacho de que se recorre. II - Se a notificação e feita por carta registada, considera-se efectuada tres dias apos a expedição. III - Assim, se, no caso, a expedição data de 2 de Fevereiro de 1987 considera-se efectuada, a notificação, no dia 5 seguinte e, portanto, o prazo peremptorio para a interposição...

• Diário da República

I - O advogado que interpõe fora de prazo o recurso da sentença final, tem uma atitude equiparada ao abandono de patrocínio, com o consequente incumprimento de um dever contratual resultante do mandato forense. II – O Tribunal não pode sindicar a decisão não recorrida, aliás já transitada em julgado, em termos de aquilatar da eventual possibilidade de êxito do recurso e não pode garantir-s

I - Interposto recurso por simples declaração para a acta no final do julgamento, conforme o artigo 411 n. 2 do Codigo de Processo Penal, esse recurso tem de ser motivado no prazo prescrito no n. 3 do mesmo preceito. II - A falta de motivação do recurso e causa de rejeição do recurso (artigo 420 n. 1 do Codigo de Processo Penal).

• Diário da República

I - Não transitada ainda uma sentença penal condenatória, por estar ainda a decorrer o prazo de interposição de recurso, deve ser admitido o pedido de concessão de apoio judiciário e ser este apreciado, e não indeferido liminarmente, ainda que no requerimento só pareça visar-se o não pagamento das custas em que se foi condenado, já que, nesse momento, o requerente não é obrigado a dizer se...

I - Interposto recurso por simples declaração para a acta no final do julgamento, conforme o artigo 411 n. 2 do Codigo de Processo Penal, esse recurso tem de ser motivado no prazo prescrito no n. 3 do mesmo preceito. II - A falta de motivação do recurso e causa de rejeição do recurso (artigo 420 n. 1 do Codigo de Processo Penal).

Apresentadas as conclusões da motivação do recurso, fora de prazo, e não tendo, o recorrente, satisfeito a multa respectiva, após notificação, o recurso é de rejeitar.

As decisões relativas ao apoio judiciário admitem recurso de agravo, mesmo no âmbito do processo penal, regendo, nomeadamente no tocante ao prazo de interposição, o disposto no Código de Processo Civil.

As decisões relativas ao apoio judiciário admitem recurso de agravo, mesmo no âmbito do processo penal, regendo, nomeadamente no tocante ao prazo de interposição, o disposto no Código de Processo Civil.

• Diário da República

O prazo para a interposição do recurso previsto no artigo 411, n. 1, do Código de Processo Penal de 1987 é de dez dias, contados a partir da notificação da decisão, e corre mesmo durante as férias judiciais.

O prazo de dez dias, para apresentar a motivação do recurso, é peremptório pelo que, tendo sido apresentada para além desse prazo, não pode ser considerada, implicando a falta de motivação a rejeição do recurso.

I - Nos termos do artigo 411 do Código de Processo Penal, o prazo de interposição de recurso, é de dez dias, e conta-se a partir da notificação da decisão recorrida. II - Os prazos relativos a processos nos quais haja arguidos detidos ou presos correm em férias, só podendo os actos processuais ser praticados fora dos prazos estabelecidos por lei, por despacho de autoridade referido no artigo 107,

I – O disposto no nº3 do art. 21º do RGIT, que determina que o prazo de prescrição do procedimento criminal é reduzido ao prazo de caducidade do direito à liquidação da prestação tributária quando a infração depender daquela liquidação, é inaplicável ao crime de fraude fiscal (no caso, qualificado), porquanto a consumação deste tipo de ilícito não depende de qualquer ato de liquidação do...

I - Nos termos do n. 1 do artigo 438 do Código de Processo Penal, o recurso para a fixação de jurisprudência deve ser interposto no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado do Acórdão proferido em último lugar. II - Tendo sido interposto antes de decorrido aquele prazo, deve o mesmo recurso ser rejeitado, por intempestivo.

I - Nos termos do artigo 411 do Código de Processo Penal, o prazo de interposição de recurso, é de dez dias, e conta-se a partir da notificação da decisão recorrida. II - Os prazos relativos a processos nos quais haja arguidos detidos ou presos correm em férias, só podendo os actos processuais ser praticados fora dos prazos estabelecidos por lei, por despacho de autoridade referido no artigo 107,

I - Nos termos do n. 1 do artigo 438 do Código de Processo Penal, o recurso para a fixação de jurisprudência deve ser interposto no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado do Acórdão proferido em último lugar. II - Tendo sido interposto antes de decorrido aquele prazo, deve o mesmo recurso ser rejeitado, por intempestivo.

O pagamento da taxa de justiça pela interposição de recurso em processo penal deve ser feito no prazo de 7 dias previsto no artigo 192 do Código das Custas Judiciais.

Não sendo paga dentro do prazo legal a taxa devida pela interposição de recurso, em processo penal, deverá a secretaria notificar o recorrente para fazer o pagamento em dobro, nos termos do artigo 110 de Código das Custas Judiciais. Pode, em qualquer caso, o recorrente socorrer-se do disposto no artigo 145, n. 5 do Código de Processo Civil.

Não sendo paga dentro do prazo legal a taxa devida pela interposição de recurso, em processo penal, deverá a secretaria notificar o recorrente para fazer o pagamento em dobro, nos termos do artigo 110 de Código das Custas Judiciais. Pode, em qualquer caso, o recorrente socorrer-se do disposto no artigo 145, n. 5 do Código de Processo Civil.

-Tal como as medidas de coação, também o arresto preventivo, medida de garantia patrimonial prevista no art. 228.º do Cód. Proc. Penal, é aplicado “por despacho do juiz” - assim, art. 194.º, n.º1, do mesmo Diploma. -Nesta conformidade, razões não há para sustentar, que o conhecimento da respectiva oposição se opere por forma diferente, isto é, por sentença. Sendo que esta opção...