Acórdão nº 9240248 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Abril de 1992

Magistrado ResponsávelCALHEIROS LOBO
Data da Resolução29 de Abril de 1992
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: REJEITADO O RECURSO.

Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPP87 ART411 N3 ART420 N1 N2. CPC67 ART145 N1 N3.

Sumário: O prazo de dez dias, para apresentar a motivação do recurso, é peremptório pelo que, tendo sido apresentada para além desse prazo, não pode ser...

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