prazo recurso penal

I - O prazo para a interposição do recurso penal e de dez dias, em principio, e conta-se a partir da notificação da decisão, devendo ser sempre acompanhado da motivação. II - O recurso da decisão proferida em audiencia pode ser interposto por simples declaração na acta e, se não for logo apresentada a motivação, pode esta peça processual ser junta ao processo no prazo de 10 dias, contados da data

O requerimento de interposição de recurso penal apresentado para além do prazo de 10 dias (artigo 411 do Código de Processo Penal) e sem invocação de um possível justo impedimento (artigo 107, n. 2, do Código de Processo Penal) é manifestamente extemporâneo e obsta ao conhecimento do seu objecto.

• Diário da República

I- Como se retira do disposto no art.º 405º, n.ºs 1 e 3 do Cód. Proc. Penal, a reclamação para o Presidente do Tribunal ad quem apenas pode ter por fundamento a não admissão de recurso ou a sua retenção. Ora, no caso, não houve qualquer despacho a não receber o recurso interposto ou a retê-lo, pelo que inexiste fundamento para a reclamação. II- O que ocorre é uma divergência entre o reclamante

• Diário da República

Em processo penal, o prazo de interposição do recurso é improrrogável, não sendo aplicáveis as normas do processo civil designadamente a do seu artigo 698, que prevê a prorrogação do prazo quando o recurso tiver por objecto a reapreciação da prova gravada.

O prazo para a interposição de um recurso tem a natureza de prazo peremptório, cujo decurso acarreta a extinção do direito de morrer.

O prazo para apresentação da motivação do recurso penal corre mesmo em ferias judiciais como impõem os artigos 103 n. 2 alinea a) e 104 n. 2 do Codigo de Processo Penal.

O requerimento de interposição de recurso penal apresentado para além do prazo de 10 dias (artigo 411 do Código de Processo Penal) e sem invocação de um possível justo impedimento (artigo 107, n. 2, do Código de Processo Penal) é manifestamente extemporâneo e obsta ao conhecimento do seu objecto.

Sendo de dez anos o prazo do procedimento criminal, quer face ao código penal de 1982, quer face ao código penal de 1995,e esse o prazo aplicável em caso de sucessão de leis penais no tempo, não sendo lícito respigar dos diferentes regimes as normas parcelares mais favorável, já que o computo só deve fazer-se face ao confronto em bloco dos diversos regimes.

Em recurso penal, mesmo respeitante à matéria de facto, não é admissível o alargamento do prazo normal de interposição por aplicação subsidiária do art. 698º, nº 6 CPC.

1. Apresentado o pedido de entrega de cópia da gravação de prova o Tribunal dispõe do “prazo máximo de 48 horas” para o satisfazer, como dispõe o art.º 101.º, n.º 4, do C. P. Penal. 2. A entrega de cópia da prova gravada neste curto espaço de tempo, não interfere com o prazo de recurso, não o dilatando, não o suspendendo, nem permitindo a prática do ato depois de o mesmo terminado.

I – À almejada eficácia punitiva e, mormente, preventiva por meio de efectiva interiorização pelo Condena(n)do do efeito admonitório da condenação numa «pena de substituição em sentido próprio» como é a «Suspensão da Execução da Prisão», o Tribunal a quo, após a leitura da sentença, pode e deve aproveitar para advertir o Condena(n)do [art 375-2 do CPP] – mormente aquele que padeça...

O prazo de interposição de recurso da decisão da autoridade administrativa que aplica uma coima, é um prazo processual em cujo cômputo são de ter em conta as normas do Código de Processo Penal.

• Legislação

I - O prazo para a interposição do recurso penal e de 5 dias, a contar da notificação do despacho de que se recorre. II - Se a notificação e feita por carta registada, considera-se efectuada tres dias apos a expedição. III - Assim, se, no caso, a expedição data de 2 de Fevereiro de 1987 considera-se efectuada, a notificação, no dia 5 seguinte e, portanto, o prazo peremptorio para a interposição...

Nos processos por crimes de imprensa, que têm natureza urgente, são reduzidos a metade os prazos do Código de Processo Penal, pelo que o prazo para a interposição de recurso é reduzido a 5 dias.

I - Nos termos conjugados dos artigos 39.º e 42.º da Lei 34/2004 de 29 JUL, que aprovou o regime de acesso ao direito e aos tribunais, com as alterações introduzidas pela Lei 47/2007 de 28 AGO e 66.º C P Penal decorre que a nomeação de defensor ao arguido e a sua substituição são efectuadas nos termos do C P Penal, sendo que enquanto não for substituído o defensor nomeado para um acto se mantém...

• Diário da República

I - Em processo penal, o prazo de interposição de recurso é de 10 dias, a contar da notificação da decisão - artigo 411, nº 1, do Código de Processo Penal -, sendo que tal prazo é peremptório, só podendo ser alterado, admitindo-se a prática do acto para além dele, por despacho da autoridade judiciária, quando e se se prova justo impedimento - artigo 117, nº 2, do Código de Processo Penal; II -...

• Diário da República

I. A regra geral do artigo 139.º, n.º 3 do CPC (aplicável por força do artigo 4.º do CPP) estabelece que o decurso de um prazo perentório importa a extinção do direito de o sujeito processual praticar o ato. II. No processo penal a prática de ato fora de prazo é, todavia, admitida, em casos excecionais, expressamente previstos, designadamente quando é alegado e provado o justo impedimento (a

Se no fax figura o nome abreviado do mandatário judicial e que igual modo subscreveu o original do requerimento do recurso penal, apresentado no prazo estabelecido no n. 3 do artigo 4 do Decreto-Lei n. 28/92, de 27 de Fevereiro, enquanto na Lista Oficial do Número de Telefax de Advogados consta o seu nome completo, tal diferença é irrelevante para efeitos do disposto no n. 1 do mesmo artigo...