Acórdão nº 042386 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Dezembro de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelFERREIRA VIDIGAL
Data da Resolução04 de Dezembro de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: REJEITADO O RECURSO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL - RECURSOS.

LegislaÁ„o Nacional: CPP87 ART4 ART103 N2 A ART104 N2 ART107 N1 N2 ART411. CPC67 ART687 N4.

Sum·rio : I - Nos termos do artigo 411 do CÛdigo de Processo Penal, o prazo de interposiÁ„o de recurso, È de dez dias, e conta-se a partir da notificaÁ„o da decis„o recorrida. II - Os prazos relativos a processos nos quais haja arguidos detidos ou presos correm em fÈrias, sÛ podendo os actos processuais ser praticados fora dos prazos estabelecidos por lei, por despacho de...

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