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Acórdão nº 039216 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Novembro de 1987 (caso None)

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelJOSE CALEJO
Data da Resolução11 de Novembro de 1987
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL - RECURSOS.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART144 N3 ART145 ART254 N1. CPP29 ART651. DL 121/76 DE 1976/02/11 ART3 N1.

Sum·rio : I - O prazo para a interposiÁ„o do recurso penal e de 5 dias, a contar da notificaÁ„o do despacho de que se recorre. II - Se a notificaÁ„o e feita por carta registada, considera-se efectuada tres dias apos a expediÁ„o. III - Assim, se, no caso, a expediÁ„o data de 2 de Fevereiro de 1987 considera-se efectuada, a notificaÁ„o, no dia 5 seguinte e, portanto, o prazo peremptorio para a interposiÁ„o do recurso terminaria em 12 desse mes. IV - Somente com uma diferenÁa: e que o recorrente pagou a multa que lhe...

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