prazo recurso penal

I. Em processo penal, o recorrente não beneficia da prorrogação do prazo de interposição do recurso, em dez dias, por aplicação subsidiária do artº 698º, nº 6, do CPC, quando impugne a decisão proferida sobre matéria de facto. II. O disposto no nº 12 do artº 113º do CPP não é aplicável à apresentação da motivação do recurso interposto por declaração na acta. III. O segundo segmento do...

• Diário da República

O prazo para interposição do recurso penal da sentença conta-se a partir do dia em que se procedeu à leitura desta, desde que o sujeito processual tenha sido notificado para tal acto - artigo 372, n. 4 do Código de Processo Penal de 1987.

E de 10 dias o prazo de interposição de recurso penal, contado a partir da notificação da decisão recorrida.

• Diário da República

De acordo com o disposto nos artigos 144, n. 3 do Codigo de Processo Civil e 104, n. 1, do Codigo de Processo Penal, o prazo para interposição do recurso em processo penal não corre nos sabados, domingos e dias feriados.

• Diário da República

I. O despacho que declara interrompido o prazo para a interposição do recurso e estabelece que o mesmo só começará a correr depois de efectuada a transcrição da prova gravada em audiência de julgamento, fixa uma interpretação desconforme com todo o dispositivo legal atinente ao regime de recursos. Todavia, sendo tal despacho impugnável e dele não tendo sido interposto qualquer recurso, ficam...

• Legislação

E de 10 dias o prazo de interposição de recurso penal, contado a partir da notificação da decisão recorrida.

• Diário da República

I - O prazo para a interposição do recurso penal é de 10 dias, e conta-se a partir da notificação da decisão recorrida, correndo em férias os prazos relativos a processos nos quais haja arguidos detidos ou presos (artigos 411 e 104, n. 2 do Código de Processo Penal.

• Diário da República

• Diário da República

I - Havendo arguidos presos, o prazo de interposição do recurso penal corre em ferias judiciais; relativamente a domingos, sabados e feriados, continua a vigorar o regime da lei processual civil que prescreve que o prazo se suspende com eles. II - As alegações de recurso, dadas as questões de direito que nelas se podem levantar, tem de ser subscritas por um advogado.

É peremptório o prazo de interposição de recurso penal previsto no artigo 411 n. 1 do CPP; e o seu decurso extingue o direito de o exercer.

No quadro legal do Código de Processo Penal não ocorrem hiatos entre a representação de um defensor e a nomeação de outro e, consequentemente, inexiste qualquer interrupção do prazo para interposição de recurso.

I - O recurso extraordinário para fixação de jurisprudência deve ser interposto nos trinta dias a contar do trânsito em julgado do acórdão recorrido - art.º 438.º, n.º 1, do Código de Processo Penal. Tendo o recurso sido interposto muito para além do termo daquele prazo, é intempestivo. II - Para além de que o recurso sempre seria inadmissível, face ao preceituado no artigo 437.º, n.º 1, do...

O art. 411º,nº1, 1ª parte do CPP, dispõe que o prazo para interposição de recurso é de 15 dias, e conta-se a partir da notificação da decisão, ou tratando-se de sentença, do respectivo depósito na secretaria. O emprego da disjuntiva "ou", no texto daquela norma, só pode ter o sentido de afastar o momento da notificação como termo inicial do referido prazo, quando o recurso se destine a...

O prazo para recurso de impugnação de decisão administrativa, não se suspende durante as férias judiciais, mas somente aos sábados, domingos e feriados.

1 - Quando não se trate de prazo de duração máxima de prisão preventiva, a omissão de apreciação do que tenha sido imposto, nos prazos estabelecidos no art. 213.º/1 do CPP, constitui irregularidade sanável, oficiosamente ou a requerimento do interessado. 2 - A contagem do prazo de 3 meses para efeitos de reapreciação dos pressupostos da prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 213.º...