Acórdão nº 9210362 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Junho de 1992

Magistrado ResponsávelLEITÃO SANTOS
Data da Resolução29 de Junho de 1992
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: INCIDENTE.

Decisão: REJEITADO O RECURSO.

Área Temática: DIR TRIB. DIR CUSTAS JUD.

Legislação Nacional: CCJ62 ART192.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1986/05/14 IN BMJ N357 PAG304.

Sumário: O pagamento da taxa de justiça pela interposição de recurso em processo penal deve ser feito no prazo de 7 dias previsto...

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