Acórdão nº 041672 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Fevereiro de 1991

Magistrado ResponsávelPINTO BASTOS
Data da Resolução20 de Fevereiro de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: REJEITADO O RECURSO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL - RECURSOS.

LegislaÁ„o Nacional: CPP87 ART411 N2 N3 ART420 N1.

Sum·rio : I - Interposto recurso por simples declaraÁ„o para a acta no final do julgamento, conforme o artigo 411 n. 2 do Codigo de Processo Penal, esse recurso tem de ser motivado no prazo prescrito no n. 3 do mesmo preceito. II - A falta de motivaÁ„o do recurso e causa de rejeiÁ„o do recurso (artigo 420 n. 1 do Codigo de Processo Penal).

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