Acórdão nº 040512 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Dezembro de 1989 (caso None)

Magistrado ResponsávelMAIA GONÇALVES
Data da Resolução13 de Dezembro de 1989
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP87 ART411 N1.

Sumário : O prazo para a interposição do recurso previsto no artigo 411, n. 1, do Código de Processo Penal de 1987 é de dez dias, contados a partir da notificação da decisão, e corre mesmo durante as férias judiciais.

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