Acórdão nº 042386 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Dezembro de 1991

Magistrado ResponsávelFERREIRA VIDIGAL
Data da Resolução04 de Dezembro de 1991
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: REJEITADO O RECURSO.

Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPP87 ART4 ART103 N2 A ART104 N2 ART107 N1 N2 ART411. CPC67 ART687 N4.

Sumário : I - Nos termos do artigo 411 do Código de Processo Penal, o prazo de interposição de recurso, é de dez dias, e conta-se a partir da notificação da decisão recorrida. II - Os prazos relativos a processos nos quais haja arguidos detidos ou presos correm em férias, só podendo os actos processuais ser praticados fora dos prazos estabelecidos por lei, por despacho de autoridade referido no artigo 107, n. 1 do Código de Processo Penal, a requerimento do interessado e ouvidos os outros sujeitos...

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