Acórdão nº 0052504 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Outubro de 1990

Magistrado ResponsávelABILIO BRANDÃO
Data da Resolução24 de Outubro de 1990
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: RECL CONFERÊNCIA.

Decisão: DEFERIMENTO.

Área Temática: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD.

Legislação Nacional: CCJ62 ART110 ART187 N1 A N3 ART192. CPC67 ART145 N5.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1975/07/02 IN BMJ N251 PAG209.

Sumário: Não sendo paga dentro do prazo legal a taxa devida pela interposição de recurso, em processo penal, deverá a secretaria notificar o recorrente para fazer o pagamento em dobro, nos termos do artigo 110 de Código das Custas Judiciais. Pode...

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