Acórdão nº 0052504 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Outubro de 1990

Magistrado ResponsávelABILIO BRANDÃO
Data da Resolução24 de Outubro de 1990
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: RECL CONFERÊNCIA.

Decisão: DEFERIMENTO.

Área Temática: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD.

Legislação Nacional: CCJ62 ART110 ART187 N1 A N3 ART192. CPC67 ART145 N5.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1975/07/02 IN BMJ N251 PAG209.

Sumário: Não sendo paga dentro do prazo legal a taxa devida pela interposição de recurso, em processo penal, deverá a secretaria notificar o recorrente para fazer o pagamento em dobro, nos termos do artigo 110 de Código das Custas Judiciais. Pode...

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