Acórdão nº 041672 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Fevereiro de 1991

Magistrado ResponsávelPINTO BASTOS
Data da Resolução20 de Fevereiro de 1991
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: REJEITADO O RECURSO.

Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPP87 ART411 N2 N3 ART420 N1.

Sumário : I - Interposto recurso por simples declaração para a acta no final do julgamento, conforme o artigo 411 n. 2 do Codigo de Processo Penal, esse recurso tem de ser motivado no prazo prescrito no n. 3 do mesmo preceito. II - A falta de motivação do recurso e causa de rejeição do recurso (artigo 420 n. 1 do Codigo de Processo Penal).

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