prazo reclamar
19495 resultados para prazo reclamar
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Aviso n.º 20709/2020
... de Formação de Associação de Escolas Lezíria-Oeste (CFLO), pelo prazo de 10 dias úteis, a contar do dia seguinte ao da publicação no Diário ... lista de candidatos admitidos/excluídos - os candidatos poderão reclamar da lista, no prazo de 5 dias úteis após a afixação.Entrevistas - ...
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Acórdão nº 954/19.3T9BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Fevereiro de 2020
I) Os dois modos possíveis de reação do assistente ou denunciante com a faculdade de se constituir assistente contra o arquivamento do inquérito são de exercício alternativo e não cumulativo ou sucessivo, cabendo-lhe optar por um deles, não podendo requerer, primeiro a intervenção hierárquica, e depois a abertura de instrução. Se dentro do prazo de abertura de instrução opta por suscitar a...
... Processo Penal, com o fundamento de, tendo o requerente optado, no prazo aludido na al. b) do n.º 1 desse artigo, por solicitar a intervenção ... o denunciante com a faculdade de se constituir assistente podem reclamar para o superior hierárquico do titular do inquérito que proferiu o ... -
Acórdão nº 02357/18.8BEBRG-R1 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12-01-2023
A decisão de não admissão de uma reclamação, com o fundamento de que a mesma deveria seguir a via do recurso jurisdicional determina a obrigação de o Tribunal ponderar a respectiva convolação, sempre que estejam reunidos os pressupostos para o efeito.
... vi) Pior ainda, porém, o Relator, no termo do prazo que para aquele efeito havia concedido, julgara precludido o direito da ... ção» (sic), no prazo de 30 dias, então também podia dele reclamar (ainda que não fosse esse o meio processual idóneo) no prazo de 10 dias, ... -
Acórdão nº 069352 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Maio de 1981 (caso None)
I - Para afastar uma norma não imperativa sobre determinado tipo de contratos, importa que ao celebrar o contrato, o mesmo seja regulamentado de modo a, implícita ou explicitamente, se afastar essa norma legal supletiva. II - Os Autores e Réus, ao celebrarem o contrato de compra e venda aqui em foco, não o regulamentaram de modo a afastar o que se dispõe no artigo 471 do Código Comercial, pelo...
... e confrontar a mercadoria com a amostra no acto da entrega, tem o prazo de oito dias, a partir desta, para reclamar, pois é a partir da entrega ... -
Acórdão nº 069352 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Maio de 1981
I - Para afastar uma norma não imperativa sobre determinado tipo de contratos, importa que ao celebrar o contrato, o mesmo seja regulamentado de modo a, implícita ou explicitamente, se afastar essa norma legal supletiva. II - Os Autores e Réus, ao celebrarem o contrato de compra e venda aqui em foco, não o regulamentaram de modo a afastar o que se dispõe no artigo 471 do Código Comercial, pelo...
... e confrontar a mercadoria com a amostra no acto da entrega, tem o prazo de oito dias, a partir desta, para reclamar, pois é a partir da entrega ... -
Regulamento n.º 373/2024
... notificadas da intenção de indeferimento, sendo-lhes concedido o prazo de 10 dias úteis para pronúncia. 5—A decisão de admissão da ... e reclamações 1—[ ... ] 2—Os candidatos poderão reclamar da exclusão da candidatura, no prazo de quinze dias úteis a contar do ...
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Acórdão nº 4502/20.4T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23-01-2024
I – O facto de a autora nunca ter partilhado com a Ré a sua filiação sindical não pode ser entendido como uma causa de exclusão da obrigatoriedade de retribuir a autora de acordo com o CCT aplicável, como pretende a Recorrente e muito menos se poderá concluir-se, que o facto de só agora ter sido revelada a filiação sindical da autora configura litigância de má-fé e procura incessante por...
... por enriquecimento ilícito, aliás porque a trabalhadora dispõe do prazo de um ano a contar do dia seguinte àquele em que cessou o contrato para ... -
Acórdão nº 86/14.0YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Abril de 2015
... Se não for possível retomar a audiência neste prazo, perde eficácia a produção de prova já realizada.” 33) Sendo que, ... dos padrões comuns e normais (daí a qualificação do crime), a reclamar um exigente esforço de ressocialização do agente, não coadunável com ...
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Aviso n.º 15513/2016
... - Caso o candidato complete 35 anos de idade durante a vigência do prazo inicial de duração do contrato ou de qualquer das suas renovações, ... 2 - Os candidatos, por sua vez, podem reclamar, no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da data de publicação das ...
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Acórdão nº 01349/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Janeiro de 2017
I - Nos termos do n.º 1 do art. 277.º do CPPT, o prazo para apresentação da reclamação é de 10 dias, a contar da data em que o interessado tiver sido notificado da decisão reclamada. II - No caso de o interessado não ter sido notificado nem dever tê-lo sido – o que pode suceder, designadamente, por se tratar de terceiro cujo direito ou interesse eventual ou alegadamente lesado não sejam...
... A reclamação foi deduzida dentro do prazo de dez dias contados desde a notificação do acto reclamando, pelo que o ... da quantia de € 145.101,69», estava já caducado o direito de reclamar desse acto ... Discordando dessa decisão, veio o Reclamante dela ... -
Edital n.º 998/2020
... á:a) Submetida a audiência prévia dos interessados para que, no prazo de 10 dias, estes possam pronunciar-se sobre todas as questões com ... no artigo 9.º, podendo os proponentes das propostas excluídas reclamar dessa exclusão no prazo de 5 úteis dias para a "Comissão de Análise ...
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Aviso n.º 13817/2020
... será submetida a audiência prévia dos interessados para que, no prazo de 10 dias, estes possam pronunciar-se sobre todas as questões com ... meios previstos, podendo os proponentes das propostas excluídas reclamar dessa exclusão no prazo de 5 úteis dias para a CAT.3 - A CAT dispõe de ...
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Regulamento n.º 537/2021
... , o estudante deve requerer à Câmara Municipal a prorrogação do prazo de atribuição da bolsa, apresentando a justificação e os devidos ... reclamar, dentro do prazo referido no número anterior, podendo, para o efeito, ...
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Regulamento n.º 677/2018
... ções contêm a decisão, os seus fundamentos e meios de defesa e o prazo para reagir contra o ato notificado, a indicação da entidade que o ... Artigo 22.º Reclamação Graciosa 1 - Qualquer interessado pode reclamar da liquidação das taxas no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ...
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Portaria n.º 29/2018
... ões aos 5.º e 7.º escalões da carreira.4 - Os docentes podem reclamar na aplicação eletrónica disponibilizada pela DGAE, no prazo de cinco ...
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Acórdão nº 00869/09.3BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Maio de 2013
... prevista no artº 55º do ED - , podendo-se dizer que confunde um prazo substantivo com um prazo adjectivo quando o prazo de caducidade é um ... pagamento de todos os juros de mora) - que não, como agora vem "reclamar" o recorrido a simples recepção de fundos ou recolha de verbas de que ...
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Regulamento n.º 16/2017
... Artigo 13.º Verificação das candidaturas Terminado o prazo para apresentação de listas, o presidente da mesa da Assembleia Geral ... Eleitoral relativas à apresentação das candidaturas poderão reclamar, para aquela entidade, no prazo de dois dias após a publicação referida ...
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Acórdão nº 00118/21.6BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Dezembro de 2021
I – Sem que tenha sido efectuada, pela secretaria, a notificação a que alude o nº 6 do artigo 139º do CPC, não pode ser julgada inadmissível por extemporânea, ou caducado o direito e acção à reclamação dos actos do órgão de execução fiscal cujo requerimento inicial tenha sido apresentado no segundo dia útil após o prazo legal de 10 dias, ainda que sem autoliquidação e pagamento da multa a...
... C) Sendo o prazo para reclamar um prazo judicial nos termos do art.º 20.º, n.º 2, do ... -
Acórdão nº 872/05.2TVLSB.L3-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Junho de 2016
I. Tendo a A. peticionado a condenação da R. no pagamento à A. de todas as pensões, vencidas e vincendas, que a A. fora obrigada, por sentença do tribunal do trabalho, a pagar aos filhos de vítima mortal de acidente de trabalho, e tendo a A. subdividido o petitório em duas alíneas, a primeira atinente às pensões que já pagara e a segunda respeitante às pensões vincendas, e tendo a A. obtido o...
... p) Aliás, é pacífico na jurisprudência e doutrina que o prazo de prescrição do crédito de juros apenas pode começar a contar-se a ... os danos, e ainda a possibilidade de, no decurso da ação, reclamar quantia mais elevada do que a quantia determinada que eventualmente tenha ... -
Acórdão nº 3867/16.7T8VIS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Junho de 2019
1. - De nulidade processual ocorrida em sessão de audiência final, na presença dos mandatários das partes, deve a parte interessada reclamar no próprio ato, enquanto este não terminar, sob pena de sanação e impossibilidade de invocação no posterior recurso da sentença. 2. - É à parte embargante, na oposição à execução, que invoca o preenchimento abusivo da livrança dada à execução (matéria de...
... ção – que ordenou – do Exequente (ora Recorrente) para, em prazo, “juntar aos autos o extracto que contenha o momento a partir do qual o ... presença dos mandatários das partes, deve a parte interessada reclamar no próprio ato, enquanto este não terminar, sob pena de sanação e ... -
Regulamento n.º 859/2021
... de até aos 6 anos de idade e não sendo possível respeitar o prazo previsto neste regulamento após o nascimento, o prazo de candidatura de 6 ... em ata de reunião mensal ordinária;2 - Os requerentes podem reclamar, caso deliberação indeferida, no prazo de dez dias úteis após terem ...
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Despacho n.º 5259/2019
... PORTO, o avaliado dispõe de dez dias úteis para reclamar, fundamentadamente, devendo a respetiva decisão ser proferida no prazo de ...
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Regulamento n.º 91/2024
... Artigo 9.º ... Prazo de Candidatura ... 1 — A candidatura deverá ser efetuada, até 6 (seis) ... Artigo 11.º ... Reclamações ... 1 — Os requerentes podem reclamar, no caso de deliberação indeferida, no prazo de 10 dias ... úteis após ...
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Acórdão nº 344/13.1TTMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Abril de 2014
I - O n.º 1, do artigo 17-E, do CIRE, abrange qualquer acção judicial (declarativa ou executiva) destinada a exigir o cumprimento de um direito e que, por isso, contenda com o património do devedor; II - Tendo em 29-04-2013, em conformidade com o previsto na alínea a) do n.º 3, do artigo 17.º-C do CIRE, sido proferido despacho a nomear administrador judicial provisório no processo especial de...
... do referido procedimento especial de revitalização fora do prazo para reclamar o seu crédito ... XI- Aliás, só depois da resolução ... -
Regulamento n.º 859/2021
... peitar o prazo previsto neste regulamento após o nascimento, o prazo de candidatura de 6 ... 2 — Os requerentes podem reclamar, caso deliberação indeferida, no prazo de dez dias úteis ... após ...