prazo prescriçao dividas particulares
1518 resultados para prazo prescriçao dividas particulares
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Acórdão nº 709/19 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Dezembro de 2019
... de insolvência suspende o prazo prescricional das dívidas tributárias ... sistema de garantias dos particulares, in casu , e conforme já ... profusamente ...
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Acórdão nº 01084/20.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Fevereiro de 2021
I – O regime especial da enunciação das causas de interrupção e da suspensão da prescrição das dívidas à segurança social constante, sucessivamente, dos artigos 63º nº 3 da Lei nº 17/2000 de 8/8, 49º nº 2 da Lei nº 32/2002 de 20/12, 60º nº 4 da lei nº 4/2007 e 187º nº 2 do Código dos Regimes contributivos, aprovado pela Lei nº 110/2009 de 16/9 complementa-se, quanto aos efeitos dessas...
... a não declaração da prescrição das dívidas à Segurança Social ali exequendas, relativas a ... prazo de prescrição, que implica que um novo prazo de ... civil da administração perante os particulares, incluindo a que se traduz no pagamento de juros ... -
Decreto-Lei n.º 76-A/2006
... 3 — No prazo de 15 dias após a celebração do con- ... a) Os beneficiários de vantagens particulares da ... própria sociedade; ... b) Os que exercem ... mónio responde unicamente pelas dívidas que este tenha ... contraído antes de efectuada ...
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Parecer n.º 2/2018
... 4 - Dívidas públicas na área do euro (% PIB) Gráfico A. 5 ... 9 - Maturidade da dívida de m/l prazo Gráfico B. 10 - Evolução das responsabilidades ... , apesar das suas características particulares, a lei qualifica como SFA, dotando-as de ...
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Acórdão nº 01664/19.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Junho de 2020
1 - Havendo sucessão de leis no tempo, a lei nova é competente para determinar os efeitos sobre o prazo de prescrição que têm os factos que ocorrem na sua vigência, por força do disposto no artigo 12.° do Código Civil. 2 - Ocorrendo várias causas de interrupção da prescrição antes da entrada em vigor da nova redacção do artigo 49.°, n.º 3 da LGT, introduzida pelo artigo 89.° da Lei 53-A/2006, de 2
... regime da prescrição das dívidas tributárias que consiste na extinção do ... 4. O prazo prescricional para as dívidas tributárias é de ... matéria respeitante a garantias dos particulares e consequentemente uma violação do princípio ... -
Parecer n.º 5-A/2016
... - Informação sobre a prescrição de dívidas Quadro 15 - Adiamento da abertura das propostas ... Certificados Especiais de Dívida de Curto Prazo CEDIM Certificados Especiais de Dívida de Médio ... Standards IPSS Instituições Particulares de Solidariedade Social IRC Imposto sobre o ...
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Parecer n.º 1/2021
... maturidades da dívida de médio e longo prazo (em 31/12/2019) Gráfico I.21 - Créditos por ... ponto 3.3.4). Quanto às dívidas de terceiros, destaca-se a impossibilidade de ... administração pública (empresas e particulares) ascenderam a 2 763 M(euro) (menos 3,7% face a ...
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Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro de 2007
... náo seja espontaneamente executada no prazo máximo de 30 dias, o crédito indemnizatório ... çáo do seu crédito com eventuais dívidas que o onerem para com a mesma pessoa colectiva, ... Prescriçáo ... O direito à indemnizaçáo por ... de direito público indemnizam os particulares ...
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Edital n.º 10/2017
... aplicar pelas autarquias locais aos particulares, a partir de 1 de janeiro de 2007.Este regime ... o pagamento em prestações.2 - As dívidas que não forem pagas voluntariamente são objeto ... necessários ao sujeito passivo, dentro do prazo legalmente estabelecido para o efeito.Artigo ...
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Acórdão nº 00333/21.2BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Outubro de 2021
... de declaração de prescrição das dívidas de IRC exequendas nos processos n.ºs ... alteração resulte uma extensão do mesmo prazo ... É de sublinhar que o prazo geral de ... que não sucede nas relações entre particulares, perdendo qualquer sentido, por inútil, a norma ...
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Edital n.º 22/2017
... aplicar pelas autarquias locais aos particulares, a partir de 1 de janeiro de 2007, que perante a ... com caráter de urgência, e satisfeito num prazo máximo de 24 horas após o pedido, acresce ao ... o pagamento em prestações.2 - As dívidas que não forem pagas voluntariamente são objeto ...
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Lei n.º 118/2019
... ou conhecida oficiosamente até findar o prazo para a oposição, implicando a remessa oficiosa ... ário; c) À cobrança coerciva das dívidas exigíveis em processo de execução fiscal; d) ... público, as instituições particulares de solidariedade social e as pessoas coletivas de ...
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Acórdão nº 07038/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Fevereiro de 2016
... particulares, que, no artigo 268°, n°3, da Constituição, ... ) Falta de notificação da liquidação no prazo de caducidade: Conforme resultou provado, a ... dívidas" [conclusão C]; _ Erro de julgamento na apreciaç\xC3" ...
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Regulamento n.º 483/2019
... taxas pelas utilidades prestadas aos particulares, pela utilização privada de bens do domínio ... Procedimento Administrativo, ou seja: a) O prazo começa a correr independentemente de quaisquer ... 70.º Recuperação de créditos por dívidas Artigo 71.º Caducidade Artigo 72.º Prescrição ...
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Edital n.º 710/2017
... aplicar pelas autarquias locais aos particulares, a partir de 1 de janeiro de 2007, que perante a ... carácter de urgência, e satisfeito num prazo máximo de 24 horas após o pedido, acresce ao ... 2 - As dívidas que não forem pagas voluntariamente são objeto ...
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Regulamento n.º 1118/2022
... áculo jurídico ao comportamento dos particulares ... 2 — Na fixação dos quantitativos ... 2 — As licenças têm o prazo de validade delas constantes, caducando no ... 2 — O não pagamento voluntário das dívidas é objeto de cobrança coerciva através de pro- ...
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Aviso n.º 9179/2016
... no sítio da Internet do Município, pelo prazo de 30 dias úteis, durante o qual não foram ... no n.º 2 do seu artigo 15.º, que, "As dívidas que não forem padas voluntariamente são objeto ... de empresas privadas ou de pessoas particulares, obedece às seguintes regras: a) Calculada a ...
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Acórdão nº 0956/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Setembro de 2016
I - De acordo com o disposto no artigo 63.º, n.º 2 da Lei n.º 17/2000, de 8 de Agosto, a prescrição da obrigação de pagamento das cotizações e das contribuições para a Segurança Social interrompe-se por qualquer diligência administrativa, realizada com conhecimento do responsável pelo pagamento, conducente à liquidação ou à cobrança da dívida. II - Constituem factos interruptivos do prazo de...
... parcialmente o pedido de prescrição de dívidas de contribuições à segurança social ... ça recorrida, determinou a interrupção do prazo de prescrição ... IV. A interrupção do ... o estipulado na lei e a garantia dos particulares perante a administração ... XX. Por ... -
Aviso n.º 14650/2016
... escrita dos seguintes interessados, pelo prazo de 30 dias, nos termos e para efeitos do disposto ... de Setúbal se destinem a jazigos particulares ou a sepulturas perpétuas; c) Quando os ... P.); c) Declaração de inexistência de dívidas à Autoridade Tributária; d) Declaração de ...
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Edital n.º 134/2017
... aplicar pelas autarquias locais aos particulares, a partir de 1 de janeiro de 2007. Este regime ... 2 - As dívidas que não forem pagas voluntariamente são objeto ... necessários ao sujeito passivo, dentro do prazo" legalmente estabelecido para o efeito. Artigo 14.\xC2" ...
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Acórdão nº 329/07 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Maio de 2007
... inclusivamente nos casos em que os particulares pretendem defender jurisdicionalmente os seus ... ção da mesma impugnação, por tal prazo prescricional, então, não se encontrar em ... Prescrição ... 1. As dívidas tributárias prescrevem, salvo o disposto em lei ...
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Regulamento n.º 540/2021
... ao comportamento pretendido pelos particulares.O artigo 8.º do Novo Regime de Taxas Locais ... de Taxas;Apuramento do montante a pagar;Prazo, formas e locais de pagamento.2 - A liquidação ... ário.2 - O prazo de prescrição das dívidas suspende-se durante o período de pagamento em ...
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Regulamento n.º 1016/2020
... pública, para recolha de sugestões, no prazo de 30 dias úteis, a contar da data da ... áculo jurídico ao comportamento dos particulares, quando tal seja atribuição das autarquias ... 4 - Estão isentas de juros de mora as dívidas" abrangidas por legislação especial em que se fa\xC3" ...
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Acórdão nº 0398/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Outubro de 2014
I - Tendo o TJUE decidido, em reenvio prejudicial, que a aplicação de um prazo de prescrição de vinte anos excede o que é necessário para atingir o objetivo de proteção dos interesses financeiros da União, não pode manter-se a decisão recorrida que julgou aplicável à prescrição da obrigação de reposição de quantias indevidamente recebidas provenientes de Fundos Comunitários o prazo ordinário de...
... ão n.º 2704200501011529, instaurada por dívidas" ao INGA respeitantes a subsídios atribuídos no \xC3" ... , em particular, porque aplicou o prazo geral ordinário de prescrição de vinte anos ao ... constituído na esfera jurídica dos particulares ou de interesses legalmente protegidos e a ... -
Regulamento n.º 886/2021
... de 2020, e sob Edital, após o decurso do prazo para consulta pública, foi aprovado por maioria, ... áculo jurídico ao comportamento dos particulares, quando tal seja atribuição das autarquias ... 4 - Estão isentas de juros de mora as dívidas" abrangidas por legislação especial em que se fa\xC3" ...