prazo prescriçao dividas comerciais
1323 resultados para prazo prescriçao dividas comerciais
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Regulamento n.º 910/2021
... , em detrimento da comunicação prévia com prazo ... O artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 10/2015, ... , encerramento de estabelecimentos comerciais tidos como não essenciais, dever geral de ... das taxas ... 2 — As dívidas que não forem pagas voluntariamente são objeto ...
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Regulamento n.º 1108/2022
... de resíduos, antes do seu tratamento e por prazo ... determinado, designadamente as operações ... ou unidades comerciais, industriais e hospitalares cuja produção ... j) Caso se verifiquem existirem dívidas à entidade gestora relativamente a serviços já ...
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Acórdão nº 427/18.1BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Fevereiro de 2021
I) No caso da responsabilidade dos gerentes a que se refere a alínea a), do nº1, do artº 24º da LGT, cabe à Adm. Fiscal a demonstração da culpa dos mesmos pela situação de insuficiência dos bens do devedor originário para a satisfação da dívida tributária; II) Constituem factos –índice de uma actuação culposa por parte dos gerentes , a verificação de diferentes meios de frustração dos...
... ónio da sociedade para responder pelas dívidas, através de factos-índice demonstrativos da ... X… ... (NIF: …..) ... O prazo de conclusão do procedimento inspectivo foi ... º e 260º do Código das Sociedades Comerciais, parece dever entender-se que serão típicos ... -
Edital n.º 236/2018
... ou outros recipientes, com ou sem fins comerciais; ii) Toda a água utilizada numa empresa da ... utilizadores e garantir a sua resposta no prazo legal; p) Prestar informação essencial sobre a ... fornecimento com base na existência de dívidas emergentes de contrato distinto com outro ...
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Regulamento n.º 1195/2023
... prazo determinado, de resíduos antes do seu ... bem como o REEE proveniente de fontes comerciais, industriais, institucionais ou outras que, pela ... os utilizadores que não tenham dívidas ao Município de Melgaço e que tenham como ...
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Acórdão nº 476/06.2BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 29-09-2022
I - A revogação do nº 2 do artigo 49º da LGT aplica-se a todos os prazos de prescrição em curso, objecto de interrupção, em que ainda não tenha decorrido o período superior a um ano de paragem do processo por facto não imputável ao sujeito passivo. A Lei 53-A/2006 (Lei do Orçamento do Estado para 2007) entrou em vigor no dia 1-1-2007. Assim, entendendo o recorrente que o ano de paragem se começou
... , Lda, para cobrança coerciva de dívidas de IVA, dos anos de 1999 a 2002 (inclusive), vem ... ao ano de paragem deverá somar-se o prazo entretanto decorrido, até à autuação do ... 2.1.2- Incongruências da margens comerciais (MBV e MBC) ano após ano, nomeadamente, da ... -
Regulamento n.º 22-A/2023
... âmbito das Comunicações Prévias com Prazo, o valor das respetivas taxas, gerais ou ... , à taxa definida na lei geral para as dívidas do Estado e outras entidades públicas ... funcionamento dos estabelecimentos comerciais ... 0,52 B 0,07 - 1,16 1,24 1,24 1,26 1,30 ...
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Aviso n.º 8347/2022
... relativo às Relações Comerciais dos Serviços de Águas e Resíduos ... N.º 79 ... prazo determinado, de resíduos ... antes do seu ... A celebração de acordo de pagamento de dívidas vencidas interrompe a prescrição e ... impede a ...
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Acórdão nº 501/19.7T8PTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Junho de 2021
I- A prescrição presuntiva, como resulta do art. 312º do Cód. Civil, funda-se na presunção de cumprimento. II- Decorrido o prazo legal, presume a lei que o pagamento está efectuado, dispensando, assim, o devedor da prova deste. III- São elementos constitutivos da prescrição presuntiva estabelecida no art. 317º, al. b) do Cód. Civil: i) o crédito ser de comerciante ou de industrial; ii) o...
... , o que fez estreitar as relações comerciais entre ambos ... 7) Durante o período em que ... e condições, nomeadamente quanto ao prazo de pagamento (pagamento passou a ser feito ... lado, o devedor, em regra, paga as suas dívidas dentro de prazo curto, porque são dívidas que ... -
Regulamento n.º 654/2019
... , designado Regulamento de Relações Comerciais dos Serviços de Águas e Resíduos, entende-se ... - deposição temporária e controlada, por prazo determinado, de resíduos antes do seu ... A celebração de acordo de pagamento de dívidas vencidas interrompe a prescrição e impede a ...
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Regulamento n.º 323/2021
... ou outros recipientes, com ou sem fins comerciais; ii) Toda a água utilizada numa empresa da ... resposta a eventuais reclamações no prazo máximo de 15 ou 22 dias úteis, consoante a ... utilizador com base na existência de dívidas emergentes de contrato distinto com outro ...
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Regulamento n.º 33/2017
... prazo determinado, de resíduos antes do seu ... por um ou vários estabelecimentos comerciais ou do setor de serviços, com uma administração ... situação de desemprego; c) Não terem dívidas de forma recorrente e continuada ao Município de ...
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Acórdão nº 620/12.0TACBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Junho de 2022
I - A dedução da acusação não conduz à constituição de arguido exigida pelo artigo 121.º, n.º 1, alínea a), do Código Penal. Nos termos do artigo 57.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, “assume a qualidade de arguido todo aquele contra quem for deduzida acusação ou requerida instrução num processo penal”. Não existe neste caso uma constituição formal de arguido, nos termos...
... prazo de prescrição de 5 anos, nos termos do artigo ... em se manter no mercado, com dívidas ao Estado e Segurança Social, à banca, a ... quaisquer relações empresariais/comerciais com a sociedade C ... , Unipessoal, Ldª., nem esta ... -
Acórdão nº 620/12.0TACBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 29-06-2022
I - A dedução da acusação não conduz à constituição de arguido exigida pelo artigo 121.º, n.º 1, alínea a), do Código Penal. Nos termos do artigo 57.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, “assume a qualidade de arguido todo aquele contra quem for deduzida acusação ou requerida instrução num processo penal”. Não existe neste caso uma constituição formal de arguido, nos termos mencionados no artigo
... prazo de prescrição de 5 anos, nos termos do artigo ... em se manter no mercado, com dívidas ao Estado e Segurança Social, à banca, a ... quaisquer relações empresariais/comerciais com a sociedade C ... , Unipessoal, Ldª., nem esta ... -
Acórdão nº 203/16.6T8MTA.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Outubro de 2017
... pagasse duas quaisquer faturas vencidas no prazo de 8 dias a contar dos seus vencimentos, isso ... era destinado, inequivocamente, a atos comerciais ou mercantis[26]: o dinheiro destinava-se a ser ... , o devedor, em regra, também paga estas dívidas dentro de curto prazo, porque são dívidas que ...
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Edital n.º 927/2017
... ou outros recipientes, com ou sem fins comerciais; ii) Toda a água utilizada numa empresa da ... utilizadores e garantir a sua resposta no prazo legal; p) Prestar informação essencial sobre a ... fornecimento com base na existência de dívidas emergentes de contrato distinto com outro ...
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Acórdão nº 00749/11.2BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Março de 2020
I - A inexistência ou insuficiência de bens da sociedade devedora originária, enquanto pressuposto da reversão da execução fiscal contra os responsáveis subsidiários, deve reportar-se ao momento em que a reversão ocorre e não ao momento em que o administrador ou gerente/responsável subsidiário exerceu esse cargo societário. II - É legalmente viável a instauração de processo de execução fiscal...
... ser imputável a falta de pagamento das dívidas exequendas ... III. Fundamentação 1. ... ção fiscal fica suspenso desde o termo do prazo de oposição até à completa excussão do ... artigo 64.º do Código das Sociedades Comerciais, que lhe impõe a observância de deveres de ... -
Edital n.º 52/2021
... sejam apresentados da mesma forma., no prazo de 30 úteis contados da data da publicação do ... , no âmbito das Relações Comerciais. Nos termos da legislação aplicável e ... fornecimento com base na existência de dívidas emergentes de contrato distinto com outro ...
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Acórdão nº 01307/10.4BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Janeiro de 2015
1. Resultando da factualidade assente que o final do prazo legal de pagamento ou entrega da dívida tributária ocorreu em data contemporânea ao período do exercício do cargo de gerente pelo oponente revertido, é de aplicar o disposto no artigo 24.º, n.º 1, alínea b) da LGT (e não a alínea a) do mesmo preceito). 2. Nos termos do artigo 24.º, n.º 1, alínea a), da LGT, o ónus da prova da culpa do...
... referida alínea, uma vez que todas as dívidas ocorreram no exercício do cargo de gerência do ... período de exercício do seu cargo ou cujo prazo legal de pagamento ou entrega tenha terminado ... artigo 64.º do Código das Sociedades Comerciais, que lhe impõe a observância de deveres de ... -
Acórdão nº 42/11.0TCFUN.L2-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15-12-2022
I - O objecto do caso julgado é a decisão referente ao pedido, e não cada uma das premissas de facto ou de direito, não se estendendo o caso julgado a estas, quando separadas ou isoladas da decisão ; II - donde, igualmente os fundamentos de direito só ficam abrangidos pela força do caso julgado enquanto premissas da decisão ; III - o objecto do recurso é a decisão que prejudica a posição do...
... 11, 12, 28 e 32, no prazo que o Tribunal venha a entender como razoável, ... de quotizações denominado « Mapa de DÍVIDAS de Condóminos à data de 31.Dezembro.2001 » ... os seus apartamentos para fins não comerciais, o que lhes permitirá invocar a legislação ... -
Acórdão nº 01308/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Novembro de 2015
Deve admitir-se recurso de revista excepcional relativamente à natureza da prescrição (presuntiva ou extintiva) prevista na alteração que o art. 2º do Dec. Lei 195/2009, de 20 de Agosto introduziu no Dec. Lei 294/94, de 16 de Novembro, e ao início da contagem do respectivo prazo (data aposta na factura ou data da sua remessa ao devedor).
... ório e falta de fundamentação; (ii) prazo da prescrição ... Relativamente à primeira ... teor: “(…) BASE XX, (…) 3 - às dívidas dos utilizadores em mora é aplicável o regime os juros comerciais" bem como um prazo de prescrição de dois anos ap\xC3" ... -
Aviso n.º 787/2022
... industriais, de serviços e/ou comerciais, bem como atividades turísticas, desde que se ... esgota -se às 24 horas do dia do termo do prazo ... N.º 9 13 de janeiro de 2022 Pág ... momento, efetuar pagamentos por conta de dívidas por taxas ou preços desde que se verifiquem ...
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Aviso n.º 787/2022
... de serviços e/ou comerciais, bem como atividades turísticas, desde que se ... esgota-se às 24 horas do dia do termo do prazo ... N.º 9 13 de janeiro de 2022 Pág. 446 ... momento, efetuar pagamentos por conta de dívidas por ... taxas ou preços desde que se verifiquem ...
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Aviso n.º 1660/2017
... , bem como a respetiva publicitação, pelo prazo de 15 dias, no portal do Município de Valongo ... em cumprimento 1 - Para o pagamento das dívidas resultantes de taxas é aceite a dação em ... de funcionamento de estabelecimentos comerciais (Ver documento original) QUADRO 47 Acesso às ...
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Lei n.º 154/2015
... Disposições transitórias ... 1 — No prazo de 180 dias a contar da publicação da ... o regime de responsabilidade por dívidas sociais a adotar, ... devendo a firma conter a ... no Código das Sociedades Comerciais ou no Código dos ... Diário da República, ...