prazo judicial

1. A contagem do prazo da impugnação judicial das decisões do Conservador faz-se nos termos especificamente previstos no artigo 154º do CRegPredial, sendo-lhe subsidiariamente aplicáveis as normas constantes do CPC. 2. É-lhe assim aplicável o disposto no artigo 139º, ns. 5 e 6, do CPC, podendo o ato de impugnação ser praticado num dos três dias úteis seguintes, mediante o pagamento da multa aí...

I - O RGTAL entrou em vigor em 01/01/2007 e as suas normas adjectivas aplicam-se imediatamente após a sua entrada em vigor pelo que a impugnação judicial da tarifa de ligação de esgotos liquidada anteriormente depende de reclamação prévia (n.º 5 do art.º 16.° do RGTAL). II - Se o contribuinte reagiu ao indeferimento da reclamação graciosa necessária através de recurso hierárquico este tinha na...

I – O prazo para deduzir impugnação judicial é um prazo de caducidade, de natureza substantiva que se conta nos termos do artigo 279.º do Código Civil, como dispõe o artigo 20.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário. II – Tendo a Recorrente sido notificada da liquidação e que dispunha do prazo de 60 dias úteis para proceder ao seu pagamento, o prazo de noventa dias para...

I – O direito a uma decisão judicial em prazo razoável, assegurado no artigo 6º § 1º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH), ratificada pela Lei nº 65/78, de 13 de Outubro e acolhido no artigo 20º nº 4 da CRP, visa garantir às partes envolvidas numa ação judicial o direito de obter do órgão jurisdicional competente uma decisão dentro de um lapso temporal proporcional e adequado à

I – Dispõe o n.º4 do art.º 24º da Lei 34/2004, de 29 de Julho, que “quando o pedido de apoio judiciário é apresentado na pendência de ação judicial e o requerente pretende a nomeação de patrono, o prazo que estiver em curso interrompe-se com a junção aos autos do documento comprovativo da apresentação do requerimento com que é promovido o procedimento administrativo”. II -...

A ratificação da queixa apresentada por pessoa sem poderes especiais, que não seja mandatário judicial, não está sujeita ao prazo de apresentação da queixa.

I – A ação de fixação judicial de prazo tem como objeto único, a fixação de um prazo, adequado e razoável, para o cumprimento de uma obrigação. II - Trata-se de um processo de jurisdição voluntária com uma tramitação simples e expedita, como decorre do disposto nos artºs 292º e segs e 986º e sgs do CPC, em que a o tribunal não está sujeito a critérios de legalidade estrita; nos processos...

1 - Enquanto partes integrantes de um Estado de direito formal e material, a Administração e os cidadãos estão subordinados à lei, o que é de dizer que em prossecução do princípio da legalidade, a Administração apenas pode prosseguir no quanto a lei lho permitir, sendo que, quanto aos cidadãos, devem pautar a sua vivência em sociedade, designadamente na sua relação com as entidades públicas, com...

• Legislação

1) No âmbito do cômputo do prazo de caducidade da impugnação judicial de liquidação de IVA, efectuada com base em métodos indirectos, o termo a quo do prazo em referência, relativo ao termo do prazo para pagamento voluntário da dívida, é de trinta dias. 2) Não configura vício gerador de nulidade do acto tributário a invocação de falta de elementos da notificação do mesmo.

I – Estando em causa uma acção de responsabilidade civil extracontratual, por violação do direito a uma decisão judicial em prazo razoável, reportada à tramitação de processo-crime, não deve o Estado ser responsabilizado ante a conclusão de que a demora na obtenção de uma decisão definitiva – ou melhor, a não obtenção de uma decisão definitiva, por via da prescrição do procedimento...

I. A análise da eventual verificação de violação do direito a uma decisão em prazo razoável passa por apurar primeiro se foram cumpridos os prazos processuais, e constatada a violação de um ou múltiplos prazos, atender às circunstâncias do caso concreto, equacionando-se, por último, a totalidade do período de tempo em que o processo se desenvolveu. II. É relevante o atraso na resolução de...

Sumário  (do relator). I – Não é exigível, em processo de fixação judicial de prazo, a prova do direito invocado, questão de natureza contenciosa, cometida a essa outra correspondente jurisdição, em via de ação com processo comum.  II – Não está porém o requerente dispensado de justificar o direito à fixação judicial de prazo, o que equivale a dizer que a necessidade dessa fixação

Após a revisão do Código de Processo nos Tribunais Administrativos de 2015 o prazo para impugnação judicial de 3 meses a que alude a alínea b) do n.º1 do artigo 59º deste diploma é um prazo contínuo, face ao disposto no n.º2 do mesmo preceito. * * Sumário elaborado pelo relator

Justifica-se a admissão do recurso, com fundamento na relevância social e jurídica da questão e, bem assim, a necessidade de melhor aplicação do direito, de acórdão que apreciou a pretensão indemnizatória por atraso na obtenção de decisão judicial em prazo razoável improcedendo-a em parte.

Justifica-se a admissão do recurso, com fundamento na relevância social e jurídica da questão, de acórdão que revogou o juízo de procedência de pretensão indemnizatória por atraso na obtenção de decisão judicial em prazo razoável fundado no não preenchimento do pressuposto de responsabilidade civil extracontratual do Estado da ilicitude.