Cria um procedimento único de formação e de exame para a obtenção simultânea da carta de caçador e da licença de uso e porte de arma para o exercício da actividade venatória, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 5/2006 , de 23 de Fevereiro, que aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições
... ser confundíveis com armas de outra classe ou com outros objectos;. b) As armas eléctricas a... e o seu portador náo justifique a sua posse, aerossóis de defesa náo constantes da alínea a...
Ainda que o conceito de arma branca possa abranger múltiplos instrumentos, nem todos eles podem integrar-se no conceito de arma cuja aquisição, detenção, transporte ou uso é proibida e passível de integrar o crime em causa. Só é absolutamente proibida a aquisição, a cedência, a detenção, o uso e o porte por particulares das armas brancas que integrem a classe A. - Para que a detenção ou porte de "outras armas brancas" a que alude a alin. d) do n.º1 do art. 86.º constitua crime, impõe o legislador que, cumulativamente, se verifiquem três requisitos: 1) Ausência de aplicação definida; 2) Capacidade para o uso como arma de agressão; 3) Falta de justificação para a posse. - A expressão "sem aplicação definida", usada na alin. d) do n.º1 do citado art. 86.º, não se restr...
Procede à segunda alteração à Lei n.º 5/2006 , de 23 de Fevereiro, que aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições
... com a configuraçáo de arma de fogo das classes A, B, B1, C e D, pintado com cor fluorescente, ama... e o seu portador náo justifique a sua posse, aerossóis de defesa náo constantes da alínea a...
... com a configuração de arma de fogo das classes A, B, B1, C e D, integral ou parcialmente pintado ..., uso e porte de arma, bem como se está na posse de todas as suas faculdades psíquicas, sem histor...
Iº A caracterização de um objecto como arma proibida tem a ver com as suas características (grau de perigosidade) e com a utilização ou afectação normal delas; IIº Uma faca de cozinha tem uma aplicação definida (a afectação às lides domésticas), não se transformando numa arma branca proibida pelo simples facto de ser desviada dessa sua aplicação/afectação definida;
... uma das facas ficando com a outra na sua posse. 5º Efectivamente e nesse mesmo dia... São armas, munições e acessórios da classe A as armas brancas sem afectação ao exercício d...
Sumário - Recurso sobre a decisão da matéria de facto 1. A censura da decisão da matéria de facto não pode assentar, de forma simplista, no ataque da fase final da formação da convicção do tribunal, mas na violação de qualquer dos passos para a formação de tal convicção, designadamente porque não existem os dados objectivos em que assenta ou porque foram violados princípios de aquisição desses dados ou não houve liberdade de formação da convicção. Assentando a decisão recorrida na atribuição de credibilidade a uma fonte de prova em detrimento de outra, com base na imediação, tendo por base um juízo objectivável e racional, só haverá fundamento válido para proceder à sua alteração caso se demonstre que tal juízo contraria as regras da experiência comum. O depoimento de co-arg...
... IV- um crime de detenção de arma proibida p. e p. pelo artigo 275º, n.º 1 e 3 do ... pretensão individual, correspondente à posse de um veículo que provavelmente não conseguiria ... possa adquirir veículos de media/alta classe e pague por eles um preço irrisório e venha dize...
Para efeitos do disposto nos artigos 86.º, n.º 1, alínea d) e 2.º, n.º 1, alínea ar), da Lei n.º 5/2006, na versão original, não se pode considerar arma branca proibida a navalha com lâmina de 9 cm de comprimento, fenda longitudinal para resguardo do gume e mecanismo de bloqueamento e desbloqueamento com comando e patilha de segurança que, quando accionada, permite a abertura automática da lâmina.
... comprovativo que justificasse a sua posse. Confirmou ainda que apreenderam ao arguido uma n..., usar ou trouxer consigo… arma da classe E, arma branca dissimulada sob a forma de outro ob...
I - O recurso do acórdão final do tribunal de júri, no que ao objecto e fundamentos concerne, pode visar o reexame da matéria de direito e/ou ter como fundamento qualquer dos vícios dos nºs 2, alíneas a) a c), e 3, do artigo 410º do CPPenal. II - Não existem fórmulas tabelares para a melhor descrição e separação entre os factos provados e não provados; a que o Júri seguiu não carrega a contradição que o recorrente lhe imputa, nomeadamente quando nos factos não provados introduz uma ressalva delimitadora de factos que considerara provados. III - Tendo havido separação de processos - com alguns arguidos a serem julgados pelo Júri e outros pelo Colectivo simples - a referência a factos cometidos em co-autoria ou coetâneos dos julgados no processo do Júri torna-se indispensável para compre...
... de dois crimes de detenção ilegal de arma de defesa, pp. pelo artigo 6º do Decreto-Lei n.º...Tem a 3.ª classe. O "A" tinha grande ascendente sobre "B", atendend...20) Na posse de tal produto, os referidos "X" e "Z" dirigiram-s...
Aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições.
... com a configuração de arma de fogo das classes A, B, B1, C e D, integral ou parcialmente pintado ..., uso e porte de arma, bem como se está na posse de todas as suas faculdades psíquicas, sem histor...
I - Quando a lei, na versão vigente à data dos factos [art. 275°, n° 2, do CP, na redação dada pela Lei n.º 65/98, de 2/9], refere "substância capaz de produzir explosão nuclear" o que interessa é a capacidade de determinada substância ser susceptível de, por si ou manipulada de forma adequada, produzir explosão nuclear. II - Como crime de perigo abstracto, não se pode confundir a capacidade ou susceptibilidade de determinada substância produzir explosão nuclear, com a necessidade da existência de um perigo concreto ou de um dano directo para o bem jurídico protegido pela norma. III - Sendo o Urânio 235 uma substância radioativa e sabendo o arguido que a mesma era capaz de produzir explosão nuclear (exigindo, para o efeito, uma manipulação adequada), a sua posse integra a...
... pela prática de um crime de detenção de arma proibida p. e p. pelo artigo 86º, nº1, al. a), d... de prisão de 2 a 5 anos; c) Arma das classes B, B1, C e D, espingarda ou carabina facilmente de...
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