posse arma classe e

547 resultados para posse arma classe e

  • Acórdão nº 622/19.6JABRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Novembro de 2020

    I- A realização de perícia psiquiátrica ao arguido é fundada quando, por qualquer motivo, ocorram razões válidas para duvidar da sua capacidade de entendimento e / ou de autodeterminação; II- Por isso, estando em causa a imputação de um crime de roubo e de um crime de detenção de arma proibida, não é fundada a realização da sobredita perícia, apenas porque o arguido, na contestação, alegou sofrer

    ... real, de 1 (um) crime de detenção de arma proibida, previsto e punido pelos artigos 14.º, ... de prisão de 2 a 5 anos; c) Arma das classes B, B1, C e D, espingarda ou carabina facilmente ...ão e o seu portador não justifique a sua posse", as armas brancas constantes na alínea ab) do n.\xC2"...
  • Acórdão nº 2179/09.7TAVLG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Junho de 2015

    I – É uma arma da classe A o aerossol cujo conteúdo (e em particular o tipo de gás) se desconhece. II – Antes da redação dada pela Lei n.º 17/2009, de 6 de maio, ao art. 2º da Lei das Armas, uma “faca de borboleta” com lâmina de 9 cm não era arma proibida.

    ...arma proibida, p. e p. pelo artigo 86°, nº. 1, ... competente, detiver (..) arma da classe E, arma branca dissimulada sob a forma de outro ...ão e o seu portador não justifique a sua posse, aerossóis de defesa não constantes da aliena ...
  • Acórdão nº 205/14.7PLLRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Fevereiro de 2016

    I - O STJ tem vindo a considerar que existe concurso efectivo entre os crimes de detenção de arma proibida e de homicídio qualificado pelo uso de arma proibida. E isto na consideração de que, tutelando um e outro dos ilícitos bens jurídicos distintos (no crime de homicídio a vida humana e no crime de detenção de arma proibida, a segurança das pessoas), verifica-se uma situação de concurso...

    ..., da prática de um crime de detenção de arma proibida, previsto e punido pelo artigo 86.º, ... Justiça a perda de autonomia do crime de posse e detenção de arma proibida nas situações em ...classe B), e, como assim, integra-se no grupo de armas ...
  • Acórdão nº 172/15.0JABRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Novembro de 2016

    I  -   Dispõe a al. b) do n.º1 do art. 432.º do CPP que se recorre para o STJ de decisões que não sejam irrecorríveis proferidas pelas relações, em recurso, nos termos do art. 400.º do mesmo diploma legal. Estipula a al. f) do n.º 1 deste normativo, não ser admissível recurso de acórdãos condenatórios proferidos em recurso pelas relações que confirme decisão de 1.ª instância e apliquem pena de...

    ...arma proibida, p. e p.  pelo art.º 86º, n.º 1, ... basebol e a bengala em junco como arma de classe E e, por isso, proibida a sua detenção. LV. ...ão e o seu portador não justifique a sua posse (ver n.º 1 do artigo 86.º) comete o crime de ...
  • Lei n.º 50/2013, de 24 de Julho de 2013
    ..., que aprova o novo regime jurídico das armas e suas muniçóes. A Assembleia da República .... . . . . . . . . . . . . . . d) Arma da classe E, arma branca dissimulada sob a forma de outro ...áo e o seu portador náo justifique a sua posse, aerossóis de defesa náo constantes da alínea ...
  • Acórdão nº 9/13.4PELRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 16 de Março de 2016

    I - Perante uma única conduta do agente, traduzida na detenção, nas mesmas circunstâncias de tempo e de lugar, de mais do que uma arma, ocorre uma unidade de acção, uma só resolução criminosa, a que corresponde uma única violação do bem jurídico tutelado e, portanto, um único preenchimento do tipo de crime de detenção de arma proibida, ainda que a detenção tenha por objecto uma pluralidade de...

    ...: b.a. Um crime de detenção de arma proibida, p.p. pelas disposições conjugadas dos ...ções de salva ou alarme ou armas das classes F e G, é punido com uma coima de € 400 a € ... primeiro interrogatório judicial assumiu a posse do haxixe encontrado na sua residência, moradora ...
  • Acórdão nº 875/12.0GBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Junho de 2014

    Uma faca de cozinha, com 12 cm de cabo e 20 de lâmina, sendo embora uma arma branca, é um objeto de uso comum, com aplicação definida, cuja detenção não é proibida, mesmo que a detenção ocorra na via pública, sem o detentor ter justificação para a sua posse.

    ... pela prática de um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelos artºs 2º, nº1, al. m), ... de detenção de arma proibida, assente na posse de uma arma branca, p. e p. pelo art.º 86º, ...) do nº 2 do artº 3º, apenas integram a classe" A as desprovidas de afectação definida ao exerc\xC3"...
  • Acórdão nº 1584/13.9JAPRT.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Outubro de 2015

    I  -   Havendo recurso para a relação e confirmação da decisão de 1.ª instância (a chamada dupla conforme), só é admissível recurso para o STJ quando a pena aplicada for superior a 8 anos de prisão, atento o disposto nos arts. 432.º, n.º 1, al. b) e 400.º, n.º 1, al. f), ambos do CPP. II -   No caso de concurso de crimes e verificada a "dupla conforme", sendo aplicadas várias penas...

    ... n.º 2, alínea q), do Regime Jurídico das Armas e Munições, aprovado pela Lei n.º 5/2006, de ..., modo e lugar, o arguido AA detinha na sua posse a referida arma de fogo transformada tendo por ...«25- O arguido está habilitado com a 4 ª classe que tirou na sua aldeia. Apesar de revelar ...
  • Acórdão nº 326/11.8GDVFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Janeiro de 2015

    I – Não integra o conceito de “bastão” previsto no artº 86º 1 d) L 5/2006 de 23/2 o tradicional bastão de madeira com 42,5 cm de comprimento vendido em feiras tradicionais. 2- Naquele conceito cabem apenas os bastões tradicionalmente usados pelas forças policiais para serem usados quando é necessário o uso da força para manutenção da ordem.

    ... pela prática de um crime de detenção de arma proibida p. e p. no artº 86º nº 1 al. d) da ... relativamente à questão da detenção e posse do bastão foi considerável credível pelo ...ção, usar ou trouxer consigo: arma da classe E, arma branca dissimulada sob a forma de outro ...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 84/2019
    ... a execução coerciva, com tomada de posse administrativa dos respetivos imóveis, de obras ...2 - À utilização de armas de defesa por agentes da polícia municipal são ... graduado; c) Fiscal municipal de 1.ª classe para agente municipal de 1.ª classe; d) Fiscal ...
  • Acórdão nº 560/13.6TASCR.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Dezembro de 2015

    1. Um punhal com 16,6 cm de lâmina, com dois gumes com uma serra em cada gume de 4 cm cada, e de largura 3,1 cm acabando pontiaguda, em ambos os lados da lâmina existe um escoadouro, punho de 12 cm de metal forrado a plástico preto com um contrapeso de metal no punho, pelas características apresentadas, não pode ser confundido com uma faca de uso comum, nem decorre do mesmo qual possa ser o seu...

    ..., pela prática de um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo art. 86°, n.° 1, al d), ... c) que o seu portador não justifique a sua posse, (cfr. Ac. Tribunal da Relação de Évora, Proc. ...classes E, arma branca dissimulada sob a forma de outro ...
  • Acórdão nº 00098/14.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Abril de 2021

    I – Das disposições conjugadas dos artigos 13º nºs 1 e 3 e 14º nº 1 alínea b) do Regime Jurídico das Armas e suas Munições (aprovado pela Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro, na redação resultante das alterações introduzidas pelas Leis nº 59/2007, de 4 de setembro, nº 17/2009, de 6 de maio, nº 26/2010, de 30 de agosto, e nº 12/2011, de 27 de abril), resulta que a atribuição da licença de uso e...

    ... de concessão de licença de uso e porte de arma de classe B e a pagar-lhe o montante que vier a ... que tem várias necessidades para a posse de uma arma, devido ao facto de ter sido Fiscal ...
  • Acórdão nº 176/14.0TASTS-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 02 de Março de 2016

    I - A inobservância do disposto no artº 374º nº3 al. c) CPP, constitui mera irregularidade. II - A omissão do destino a dar aos objectos apreendidos no processo, não fica coberta pelo caso julgado material sendo licito ao tribunal proferir, oficiosamente, em momento posterior à sentença a declaração em falta. III – A sanação de tal irregularidade apenas se pode valer, quanto ao substracto...

    ... declarou o perdimento a favor do Estado da arma e munições apreendidas ao arguido. ... – revolver -, com munições, arma da Classe B1, com o n.º de arma BDF…., marca “Smith & ..., o arguido foi condenado por ter na sua posse a arma e munições apreendidas quando se ...
  • Acórdão nº 251/20.1T9LLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Março de 2021

    Tendo caducado as licenças de uso e porte de arma de que o arguido era titular, as quais permitiam o uso das armas na actividade da caça, sem as ter renovado junto da P.S.P., deixou o mesmo de ter cobertura legal para deter as armas na sua residência, mesmo que tenha deixado de lhes dar o referido uso, face à inexistência da licença de detenção a que se refere o nº 5 do artigo 27º do RJAM.

    ... material, de um crime de detenção de arma proibida, p. e p. no art. 86.º, n.º 1, al. c) ... licença válida de uso e porte de arma da classe C e D para deter as armas em sua casa. IV- Para ... de ilícito, a) a conduta que materializa a posse ou mera detenção; b) a existência de uma arma ...
  • Acórdão nº 1343/17.0T9STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Março de 2021

    1 - O juiz de julgamento encontra-se balizado e limitado pelo conteúdo da acusação, pelo thema decidendum (objecto do processo) e pelo thema probandum (extensão da cognição). 2 - Se a contestação acrescenta factos, aumenta, necessariamente, o objecto do processo e a extensão da cognição, desde que esses factos sejam normativamente relevantes, e o princípio da unidade ou indivisibilidade da...

    ... de um crime de detenção ilegal de arma, p. e p. pelo artigo 86º, nº 1, al. c), da Lei ...ão o priva do direito de propriedade nem da posse e a suscetibilidade de um objecto ser declarado ...ça de uso e porte de arma, mormente para a Classe D. 4. Agiu de forma livre, consciente e ...
  • Acórdão nº 1223/14.0JAPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Setembro de 2015

    I - Entre o crime de homicídio tentado e o crime de detenção de arma existe um concurso efectivo, se a arguida cometeu aquele crime de homicídio com uma arma que estava na sua posse há cerca de 3 anos. II - Entre a detenção da arma e o homicídio não existe nesse caso a unidade de sentido social do acontecimento ilícito global ou qualquer outro factor de conexão entre os crimes. III - A pena...

    ... material, de um crime de detenção de arma proibida e a segunda, em autoria material e em ... Para o caso, interessa-nos as armas da classe D, na qual estão incluídas “as armas de fogo ... era punível à face da lei (sendo que a posse de armas em condições ilegais faz parte ...
  • Acórdão nº 596/13.7PZLSB.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Julho de 2015

    - A lei, ao punir a detenção do bastão, fá-lo independentemente do uso que lhe seja dado pelo seu possuidor, porque parte do pressuposto de que foi criado exclusivamente para o aludido fim - ser empunhado como meio de agressão ou defesa -, colocando-o no mesmo patamar que os «engenhos ou instrumentos construídos exclusivamente com o fim de serem utilizados como arma de agressão», razão pela qual...

    ... autor material de um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo art. 86.º, n.º1 al. d), ... o tribunal a quo, se o arguido teria na sua posse tal objecto a titulo da prática de desporto, ...classe E, arma branca dissimulada sob a forma de outro ...
  • Acórdão nº 596/13.7PZLSB.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Julho de 2015

    - A lei, ao punir a detenção do bastão, fá-lo independentemente do uso que lhe seja dado pelo seu possuidor, porque parte do pressuposto de que foi criado exclusivamente para o aludido fim - ser empunhado como meio de agressão ou defesa -, colocando-o no mesmo patamar que os «engenhos ou instrumentos construídos exclusivamente com o fim de serem utilizados como arma de agressão», razão pela qual...

    ... autor material de um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo art. 86.º, n.º1 al. d), ... o tribunal a quo, se o arguido teria na sua posse tal objecto a titulo da prática de desporto, ...classe E, arma branca dissimulada sob a forma de outro ...
  • Acórdão nº 30/12.0SWLSB.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14 de Fevereiro de 2015

    I - Considera-se arma branca uma navalha com 9 cm de lâmina e um espigão pontiagudo com 8 cm de comprimento sem aplicação definida, que possa ser usada como arma de agressão e o seu portador não justifique a sua posse.  II - As "outras" armas brancas que o legislador refere  e assim considera, têm de reunir cumulativamente  os seguintes requisitos: 1.Não terem aplicação definida 2.Tere

    ... mas apenas por um crime de detenção de arma proibida, tendo havido, desta forma, erro na ... participado em qualquer confusão e ter a posse de qualquer navalha. Confrontado com a fotografia ... 3.° do mesmo diploma legal, integram a classe A, juntamente com as armas brancas dissimuladas ...
  • Acórdão nº 30/12.0 SWLSB.L1.-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14 de Janeiro de 2015

    I As "outras" armas brancas que o legislador refere e assim considera, têm de reunir cumulativamente os seguintes requisitos: 1.Não terem aplicação definida 2.Terem aptidão para serem usadas como arma de agressão. 3.Não justificar o portador a sua posse. II Considera-se arma branca uma navalha com 9 cm de lâmina e um espigão pontiagudo com 8 cm de comprimento sem aplicação definida,

    ... mas apenas por um crime de detenção de arma proibida, tendo havido, desta forma, erro na ... participado em qualquer confusão e ter a posse de qualquer navalha. Confrontado com a fotografia ... 3.° do mesmo diploma legal, integram a classe A, juntamente com as armas brancas dissimuladas ...
  • Acórdão nº 601/14.0GFSTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Novembro de 2018

    I – Para que a detenção ou porte de um bastão constitua crime é necessário, de acordo com o disposto no art.º 86.º, n.º 1, al.ª d), da Lei n.º 5/2006, de 23.02, a verificação cumulativa dos seguintes requisitos: (1) que o dito bastão/instrumento não tenha aplicação definida; (2) que revele aptidão para ser usado como arma de agressão; (3) que o portador não justifique a sua posse. II – Não é...

    ... Industrial e de um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo art.º 86.º, n.º 1, ...São armas, munições e acessórias da classe A: (..) g) Quaisquer engenhos ou instrumentos ... provado que o arguido ao não justificar a posse do bastão que consigo transportava no veículo ...
  • Acórdão nº 502/19.5T9CBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 16 de Dezembro de 2020

    Perante a definição de «arma branca» dada pelo art. 2.º, n.º 1, al. m) do Regime Jurídico das Armas e suas Munições (Lei 5/2006, de 23-12), não integra a previsão do art. 86.º, n.º 1, al. d), do dito Regime a detenção de uma «lâmina metálica afiada na ponta, com 7 (sete) cm de comprimento».

    ... pela prática de um crime de detenção de arma" proibida, previsto e punido pelo art.º 86.º, n.\xC2"... como provado que o arguido o tinha na sua posse, a 13/09/2018, no interior da sua cela «uma ..., o permita classificar como arma da classe a nos termos do disposto em art.º 3.º, n.º 2, ...
  • Acórdão nº 40/11.4JAAVR.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Outubro de 2013

    I - O STJ, enquanto tribunal de revista, só conhece dos vícios previstos no n.º 2 do art. 410.º do CPP, de forma oficiosa, por sua própria iniciativa, que não a requerimento dos sujeitos processuais, caso os mesmos se perfilem no texto da decisão recorrida, ainda que em conjugação com as regras da experiência comum. II - O vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada é um...

    ... Quanto ao crime de detenção de arma proibida constante do art. 86º, nº 1, al. c), ... que deverão ser chamados os sucessores da classe seguinte. XXIV. Os aqui Recorrentes sempre ... 108.ª  Quanto à posse da arma, diga-se que a mesma teve apenas intuito ...
  • Acórdão nº 913/15.5SGLSB.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Dezembro de 2016

    1. Da conjugação dos art.s 3º nº 2 al. g) e 86º nº 1 al. d) da Lei 5/2006 de 23.2 resulta que o essencial para qualificar a detenção de arma como proibida é o facto de se tratar de “engenho ou instrumento sem aplicação definida que possam ser usados como arma de agressão e o seu portador não justifique a sua posse ou construído exclusivamente com o fim de ser utilizado como arma de agressão”,...

    ... consumada, de um crime de detenção de arma proibida, previsto e punido nos termos do artigo ... o tribunal a quo, se o arguido teria na sua posse tal objecto, a titulo acidental, somente porque ... “são armas, munições e acessórios da classe A (…) g) quaisquer engenhos ou instrumentos ...
  • Acórdão nº 10/16.6GAPNH.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 14 de Setembro de 2016

    I - A detenção de arma proibida é um crime comum, de perigo abstracto e de mera actividade, cujo bem jurídico tutelado é ordem, segurança e tranquilidade pública, ou seja, a segurança da comunidade, face aos riscos da livre circulação e detenção de armas proibidas, para o qual o legislador estabeleceu várias molduras penais, em função do grau de perigosidade dos materiais e instrumentos que...

    ... material, de um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelos arts. 2º, nº 1, m), ..., não sendo passível de ser integrada na classe A, na medida em que o seu mecanismo não funciona ... pelo que, sendo justificada a sua posse para fins domésticos, não é punível a sua ...