posse arma classe e

547 resultados para posse arma classe e

  • Acórdão nº 139/14.5SBGRD.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 15 de Abril de 2015

    I - Não é pelo nome dado ao objecto, “bastão” ou “moca”, que o mesmo é ou deixa de ser classificado como arma. São as características específicas de tal objecto, sem aplicação definida, sem que o arguido justifique a sua posse e a sua potencialidade para ser utilizado como arma de agressão, independentemente de o arguido o destinar a esse fim, que nos ajudam a apurar os elementos tipificadores...

    ...); - Um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo art. 86.º, n.º 1, al. ... agressão, sendo considerado uma arma da classe A, nos termos do disposto na alínea g), do n.º ... exige o requisito da não justificação da posse. 9- O tipo legal de crime previsto no art. ...
  • Portaria n.º 43/2018
    ... de 6 de fevereiro O regime jurídico das armas e suas munições, aprovado pela Lei n.º 5/2006 ... para o uso e porte de armas de fogo das classes B1, C e D; de atualização para as classes B, ... de transferência da sua propriedade ou posse para outras pessoas ou entidades. 3 - Ocorrendo a ...
  • Em vigor Portaria n.º 43/2018 - Regulamento de credenciação de entidades formadoras e formadores dos cursos de formação técnica e cívica para portadores de armas de fogo e para o exercício da atividade de armeiro e do exame de aptidão
    ...ção técnica e cívica para o uso e porte de armas de fogo das classes B1, C e D; de atualização para as classes B, B1, C, D e Licença ... ser objeto de qualquer tipo de transferência da sua propriedade ou posse para outras pessoas ou entidades. 3 - Ocorrendo a suspensão ou o ...
  • Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Julho de 2015

    I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...

    ...-se, de seguida, à casa do H… na posse do estupefaciente solicitado, para depois, por ... as vendas, compras, transporte e armazenamento do estupefaciente, nomeadamente: 142. B…: 143. ... em idade própria, concluindo a 4.ª classe sem retenções, chegando a frequentar o 2.° ...
  • Acórdão nº 86/12.5GAAMM.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Setembro de 2013

    O crime de roubo agravado p. e p. pelo art.º 210º, n.º 1, alínea b), por referência ao art.º 204º, n.º 2, alínea f), ambos os preceitos do C. Penal, está em concurso efectivo com o crime de detenção de arma proibida p. e p. pelo art.º 86º, n.º 1, alínea d), por referência aos art.ºs 2º, n.º 1, alíneas m) e av), 3º, n.º 2, alínea e), 4º, n.º 1, 97º, n.º 1, 2º e 3º, n.º 2, alínea g), 11º, 2 e 6,...

    Proc. n.º 86/12.5GAAMM.P1 Armamar". Acordam, em conferência, no Tribunal da Relaç\xC3"... Penal, é a punição, pelo agente, da mera posse ou detenção daquela arma, independentemente da ... do artigo 3º, nº2, e), são armas da classe A, designadamente, “as facas de borboleta”, e ...
  • Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Abril de 2018
    ... de homicídio agravado pela utilização de arma p. e p. pelas disposições conjugadas dos ... disso tinha efetivamente o martelo na sua posse. O martelo pura e simplesmente desapareceu do ... regular de ensino e concluído a 4ª classe, tendo seguidamente passado ajudar os seus ...
  • Acórdão nº 1282/14.6PEAVR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Outubro de 2017

    I - A ausência de licença ou autorização de uso e porte de arma, constitui elemento objectivo do tipo do crime de detenção ilegal de arma, devendo ser descrito na acusação. II - A prova de tal elemento incumbe à parte acusadora e não competindo ao arguido a demonstração da titularidade de licença de uso e porte de arma.

    ... em: - um crime de detenção ilegal de arma, previsto e punido pelo artigo 86º, nº 1, ... proibida “a) a conduta que materializa a posse ou mera detenção, b) a existência de uma arma ... habilitações literárias a antiga 4ª classe; 9- O arguido possui os seguintes antecedentes: - ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 3/2018/A de 22 de fevereiro de 2018
  • Decreto Legislativo Regional n.º 3/2018/A de 22 de fevereiro de 2018
  • Decreto Legislativo Regional n.º 3/2018/A
    ... alterações ao regime jurídico das armas e munições, aprovado pela Lei n.º 5/2006 , de ...ção de armas de fogo integradas na classe D, conforme regime jurídico das armas e ... ser titulares de licença de detenção, posse e circulação, bem como proceder ao seu registo ...
  • Acórdão nº 1954/10.4JAPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 28 de Janeiro de 2015

    I - As «condutas típicas» susceptíveis de serem objecto do crime doloso de «detenção de arma proibida» são 1. a detenção, 2. o transporte, 3. a importação, 4. a transferência, 5. a guarda, 6. a compra, 7. a aquisição por qualquer título ou por qualquer meio, a obtenção por 8. fabricação / 9. transformação / 10. importação / 11. transferência / 12. exportação, 13. a utilização e 14. o porte. II -

    ... [6] e de um crime doloso de detenção de arma proibida da p.p. dos arts 86-1-d e 3-2-q da LAM e ... por quatro arguidos – um deles na posse de arma de fogo que veio a utilizar – o ...ça de uso e porte de arma de qualquer classe. 5.Chegados a casa do ofendido, pelas 20h30, o ...
  • Acórdão nº 116/15.9PASXL.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Outubro de 2016

    I-A detenção ou porte das “outras armas brancas” da alínea d) do n.º 1 do art.º 86.º da Lei nº 5/2006 só é suscetível de integrar a prática de crime se se verificarem cumulativamente de três requisitos: que essas armas não tenham aplicação definida, revelem aptidão para serem usadas como arma de agressão e o portador não tenha justificação para a sua posse. II-A mera detenção de uma arma branca,

    ... material de um crime de detenção de arma proibida previsto e punido pelo artigo 86° n° 1 ...encontrava-se na posse de duas facas de cozinha, ambas dotadas de uma ... legal, são classificadas como armas da classe A “As armas brancas sem afectação ao ...
  • Acórdão nº 395/15.1GAVLP.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Outubro de 2019

    I – O facto de o tribunal não se ter pronunciado na sentença sobre o destino a dar às armas e munições apreendidas nos autos, desse modo incumprindo o disposto no art. 374º, nº3, al. c), do CPP, não gera nulidade, mas tão só mera irregularidade, a qual, por não afetar a decisão do objeto do processo, não determina a invalidade da sentença. II – Por outro lado, aquela omissão de pronúncia não...

    ... decorrência da qual foram apreendidas as armas e as munições constantes do auto de apreensão ...: 1 - Em 06.04.2016, o arguido tinha na sua posse e no interior da sua residência, sita na ... de licença de uso e porte de arma da classe C, com o número .. /2018, emitida em 1-2-2018 e ...
  • Edital n.º 165/2021
    ... a execução coerciva da tomada de posse administrativa dos respetivos imóveis, para ...; b) O direito de detenção, uso e porte de arma" fora de serviço; c) O direito a regime penitenci\xC3"... podem ainda deter ou utilizar as armas da classe E referidas na lei das armas e suas munições. 3 ...
  • Acórdão nº 226/11.1GBAVV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Maio de 2014

    I – Para o efeito das normas dos arts. 97 nº 1 e 2 nº 1 al. aac) da Lei 5/2006 de 23-2, para se aferir se um objeto é uma «reprodução de arma de fogo» não é suficiente que a sua «aparência» permita confundi-lo com uma arma dessa espécie. É igualmente necessário atender às suas «características». II – Não é uma «reprodução de arma de fogo» um objeto de plástico que, tendo embora a aparência...

    ... prática de: - um crime de detenção de arma proibida previsto e punido no art.º 86.º n.º 1 ... arma de fogo nem como reprodução, a sua posse pelo arguido, não configura a prática de uma ... fevereiro, definem como armas de fogo da classe D as armas de fogo longas de repetição, de cano ...
  • Acórdão nº 82/13.5GCFVN.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 22 de Janeiro de 2014

    Não obstante as diversas categorias e distintas previsões legais dos objectos em causa - ambos punidos nos termos do artigo 86.º, n.º 1, da Lei 5/2006, de 23 de Fevereiro, na redacção da Lei 12/2011, de 27 de Abril: na alínea c), o primeiro; na alínea d), o segundo -, configura apenas um crime a detenção, na mesma ocasião, de uma arma de fogo - calibre 7,5 mm, com a coronha cortada -, e de dois...

    ... autor material de “Crime: Detenção de arma proibida [artigos 2º nº 1, al. ar), v), 3º, ... de 2013, cerca das 20.00 h., tinha na sua posse, no interior do seu quarto sito no (..), ...ão, esta arma é uma arma considerada da classe A, porque é uma arma de fogo transformada ou ...
  • Acórdão nº 696/12.0PDPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Março de 2015

    A norma incriminadora do artº 86º 1 al. d) da Lei 5/2006 de 23/2 relativa à detenção de munições, não padece de inconstitucionalidade por violação do principio da legalidade expresso no artº 29º CRP, nem do principio da necessidade da pena ínsito no artº 18º2 CRP, nem dos principio da presunção de inocência, da culpa ou do acusatório.

    ... meses de prisão - um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo art.º 86.º, n.º 1, d) ... à prática dos factos: a justificação da posse" da “arma”. 24. Além das causas de justifica\xC3"... próprios para armas de fogo de alma lisa, classe" C e D, encontrando-se em bom estado de conservaç\xC3"...
  • Acórdão nº 849/12.1JACBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Março de 2016

    I -A recorrente questiona a matéria de facto provada, assacando-lhe o vício de erro notório na apreciação da prova, por entender que a factualidade provada não resulta da prova produzida. Porém, o STJ, quanto à impugnação de matéria de facto, apenas exerce um controlo de legalidade – não de valoração – das provas, sindicando se houve lugar a provas proibidas ou preterição do direito de defesa,...

    ... sido cometido através da utilização de arma de fogo contra uma pessoa particularmente ... ao nível das características da classe, nomeadamente ao nível do tipo estriado ...ício sem ser detectada, terá saído na posse de alguém não sujeito a controlo à saída ...
  • Acórdão nº 42/13.6S1LSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Dezembro de 2018

    I - Nos termos do n.º 2 do artigo 122.º do Decreto-Lei n.º 90/2015, de 29 de maio, que aprova o Estatuto dos Militares das Forças Armadas, o militar na situação de reforma tem direito à detença, uso e porte de arma, independentemente de licença, mediante apresentação, ao diretor nacional da Polícia de Segurança Pública, a cada cinco anos, de certificado médico que ateste aptidão para a detenção,...

    ... concurso real: - de um crime de tráfico de armas previsto e punível pelo artigo 87.º, n.º 1, ...Que, estando na posse e propriedade do Arguido e estando este ...Uma arma de classe D, marca KFC de calibre 12 com o nº P010390; 13. ...
  • Acórdão nº 12/19.0GBGLG.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Abril de 2020

    I – O fundamento da agravação do crime de violência doméstica, que se refere à prática dos factos no «domicílio comum», prevista no n.º 2 do artigo 152º do C.P., é totalmente distinto do fundamento da qualificação do homicídio prevista na al. b) do n.º 2 do artigo 132º do Código Penal, sendo que a qualidade do sujeito passivo prevista nesta última disposição legal, qual seja, na parte que, tem...

    ... de fevereiro e de um crime de detenção de arma proibida, previsto e punido pelo artigo 86º, ... de 2019, pelas 12h45, RR manteve na sua posse no interior da sua residência, sita …, em ... de prisão de 2 a 5 anos; c) Arma das classes B, B1, C e D, espingarda ou carabina facilmente ...
  • Acórdão nº 444/14.0JACBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 25 de Outubro de 2017

    I - A reapreciação da prova, por erro de julgamento, é ouvir as pessoas nas passagens concretas do seu depoimento, em que no entender do recorrente está inquinado, para saber se disseram ou não o que se mostra vertido na decisão da matéria de facto e não se destina a apurar uma interpretação diferente do tribunal a quo. II - Para se alterar a matéria de faco com base em erro de julgamento, os...

    ...), b) e c) do CP; - um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo art. 86.º, n.º 1 al. c) ...), v), ae), az), classificada como sendo da Classe "A", conforme art. 3º, nº 1 e nº 2, al. L). - ... fogo, de calibre 7,65mm, que detinha na sua posse e esfera de disponibilidade, não tendo ocorrido ...
  • Acórdão nº 342/15.0GAPVZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Maio de 2017

    Não é possível devolver ao possuidor, que não tem licença para a sua detenção, uma arma não registada, que por isso deve ser declarada perdida a favor do Estado, independentemente da verificação dos requisitos do artº 109º CP, por ser arma fora do comércio jurídico e insusceptível de ser possuída por particulares.

    ...arma proibida p. e p., no art" 86.°, nº 1, aI. c),do ....2015 refere que nunca viu qualquer arma na posse do arguido (vide auto de declarações da ... de prisão de 2 a 5 anos; c) Arma das classes B, B1, C e D, espingarda ou carabina facilmente ...
  • Acórdão nº 3/13.5GACVL-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 16 de Setembro de 2015

    I - A idoneidade exigida para a concessão de autorização de uso de arma de fogo traduz a capacidade técnica de o titular usar a arma, por um lado, e de a usar de forma avisada, prudente e de acordo com as leis em vigor, por outro. II - Não existe uma presunção de idoneidade geral e abstracta e reportada a qualquer eventual interessado, subjacente ao concreto juízo prévio da idoneidade para ser...

    ... de concessão de licença de uso e porte de arma de caça da classe C. Procedeu-se à produção ... restrições e condicionamentos diversos à posse" de armas por particulares”».         \xC2"...
  • Acórdão nº 5/16.0GACVL.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 22 de Novembro de 2017

    I - Se não oferece dúvida que o artigo 132.º do CP não limita taxativamente os factos que constituem as circunstâncias qualificadoras, também é certo que os padrões de uma acrescida censurabilidade ou perversidade do agente, decorrentes dos exemplos do n.º 2 daquele normativo, constituem elementos da culpa e, como tal, não operam automaticamente. II – Para a verificação da qualificativa...

    ... 06.05, e de um crime de detenção e uso de arma" ilegal da classe D, p. e p. pelo artigo 86.º, n.\xC2"... ter apurado quanto tempo a arma esteve na posse do Arguido. Quanto a este último, atenta a falta ...
  • Acórdão nº 56/08.8GGSTB.E1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Maio de 2015

    I  -   O direito a um duplo grau de recurso não é exigido pelas Convenções internacionais a que Portugal aderiu, particularmente pelos arts. 14.º do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos interpretado em conjugação com o art. 2.º do Protocolo n.º 7 da CEDH, já que, ao abrigo de tais instrumentos internacionais, o direito a um duplo grau de recurso pode sofrer limitações em caso de...

    ...arma proibida, em autoria material, previsto e punido ... per si que se conclua que estivesse na posse daquele, pois não se deve esquecer que o ...          255 - Tem a 4.ª classe de habilitações literárias.          ...