posse arma classe e
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Acórdão nº 1345/10.7JAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Junho de 2016
I - As escutas telefónicas são um meio de obtenção de prova, mas as conversações recolhidas através dessas interceções constituem meio de prova; transcrito e inserido no processo o conteúdo das gravações possa a constituir prova documental submetida ao princípio da livre apreciação da prova. II – Não sendo a paternidade ou origem das conversações e comunicações refutadas pelas pessoas a...
... ódigo Penal de: 1- Um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo art. 86.º, n.º 1, al. c) ... Ora, as armas não foram encontradas na posse do arguido/recorrente Q…, nem a sua detenção ... de licença de uso e porte de arma da classe C e de tiro desportivo, não tem registada, nem ... -
Acórdão nº 24/16.6JAGRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Junho de 2017
I – Com o n.º 1 do artigo 30.º do CP, o legislador optou por criar, na determinação do número de crimes efectivamente cometidos, um critério baseado na consideração dos tipos legais violados, ou seja, apontou decisivamente para a consagração de um critério teleológico referido ao bem jurídico. II – A criminalização da detenção de arma proibida acautela os valores da ordem, segurança
... consumada, de um crime de detenção de arma proibida, previsto e punido pelo artigo 86º, ... se preparavam para abandonar o local na posse da caçadeira, o ofendido C ... deu por falta da ... pena de multa até 600 dias; d) Arma da classe E, arma branca dissimulada sob a forma de outro ... -
Acórdão nº 2736/12.4TBALM.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Janeiro de 2017
I–A circunstância do R. António, pai do R. Miguel, este menor à data da prática dos factos, ser responsável por culpa in vigilando à luz da norma do art 491º CC, não obsta à sua condenação em termos solidários com o R. Miguel, incapaz de exercício, mas dotado da necessária capacidade para entender a valorização negativa do seu comportamento e da possibilidade de o determinar livremente,...
... , foi buscar em cima de um dos armários, a arma de fogo identificada no art. 3.º da petição, ... da Apólice “arma defesa pessoal – classe B1, n.º mo1414”." j)E acrescenta ainda a douta ... dada por provada, a arma antes de chegar à posse do autor do disparo, também esteve na posse do ... -
Acórdão nº 32/13.9JDLSB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Outubro de 2014
... (seis) meses, e - um crime de detenção de arma proibida, previsto e punido no art. 86.º, n.º ... – Eibar – España – 712764”, classe B1, propriedade de EE, e efetuou sete disparos na ... de tempo e lugar, tinha o arguido na sua posse, além da acima aludida arma de fogo, dezassete ...
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Decreto-Lei n.º 77/2023
... militar, se encontram vinculados às Forças Arma- ... das com caráter de permanência, tendo ... -marinheiro ... Artigo 248.º ... b) Da classe de comunicações, exercer funções no âmbito ... cargos militares inicia-se com a tomada de posse, suspende-se com ... o afastamento temporário do ...
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Acórdão nº 00232/13.1BELSB de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Novembro de 2020
... dado como provado na sentença recorrida, a arma em apreço e que inicialmente foi classificada la entidade recorrida na classe A, foi reclassificada na classe C (com exceção ... 25. Até porque a arma esteve sempre na posse e à disposição da entidade recorrida, ou seja, ...
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Acórdão nº 139/14.5SBGRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Abril de 2015
I - Não é pelo nome dado ao objecto, “bastão” ou “moca”, que o mesmo é ou deixa de ser classificado como arma. São as características específicas de tal objecto, sem aplicação definida, sem que o arguido justifique a sua posse e a sua potencialidade para ser utilizado como arma de agressão, independentemente de o arguido o destinar a esse fim, que nos ajudam a apurar os...
... ); - Um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo art. 86.º, n.º 1, al ... agressão, sendo considerado uma arma da classe A, nos termos do disposto na alínea g), do n.º ... exige o requisito da não justificação da posse ... 9- O tipo legal de crime previsto no art ... -
Portaria n.º 43/2018
... de caçador e da licença de uso e porte de arma para o exercício da atividade venatória, ... ívica para portadores de armas de fogo de classe C e D destina-se a ministrar a todos os ... de transferência da sua propriedade ou posse para outras pessoas ou entidades. 3 - Ocorrendo a ...
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Portaria n.º 309-A/2021
... isenção não se aplica à classe 7 ... Os transportes efetuados por essas ... espingarda ou de outra arma de pequeno calibre. São utilizados para espalhar ... 1.9 O expedidor deve igualmente ter na sua posse um exemplar das instruções relativas ao fecho ...
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Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
... -se, de seguida, à casa do H… na posse do estupefaciente solicitado, para depois, por ... em 06-02-2010, de um crime de detenção de arma proibida, na pena de 200 dias de multa, à taxa ... em idade própria, concluindo a 4.ª classe sem retenções, chegando a frequentar o 2.° ...
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Acórdão nº 1323/20.8GBABF-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Março de 2021
1 - Se o agressor trouxer consigo um instrumento (arma de alarme tipo pistola em tudo idêntica à arma de fogo Glock 19 utilizada pelas forças e serviços de segurança e forças armadas) no momento do roubo ameaçando utilizá-lo como arma contra a vítima, conquanto esta se sinta impossibilitada de, perante a ameaça, reagir contra o ataque aos bens que se encontrem na sua disponibilidade, a...
... de roubo, considerando que a utilização de arma de alarme não se subsume à qualificativa da ... pensar que o agente da infração está na posse de uma verdadeira arma, causando-lhe um justo ... a que seja de alarme/salva integrando-a na classe A, quando possa ser convertida em arma de fogo e ... -
Acórdão nº 86/12.5GAAMM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Setembro de 2013
O crime de roubo agravado p. e p. pelo art.º 210º, n.º 1, alínea b), por referência ao art.º 204º, n.º 2, alínea f), ambos os preceitos do C. Penal, está em concurso efectivo com o crime de detenção de arma proibida p. e p. pelo art.º 86º, n.º 1, alínea d), por referência aos art.ºs 2º, n.º 1, alíneas m) e av), 3º, n.º 2, alínea e), 4º, n.º 1, 97º, n.º 1, 2º e 3º, n.º 2, alínea g), 11º, 2 e 6,...
... ódigo Penal); - de um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelos artigos 86º, nº1, d), ... Penal, é a punição, pelo agente, da mera posse ou detenção daquela arma, independentemente da ... do artigo 3º, nº2, e), são armas da classe A, designadamente, “as facas de borboleta”, e ... -
Decreto-Lei n.º 90/2015
... a) Na categoria de oficiais, a classe de farmacêuticos ... b) Na categoria de ... tificação, posto, classe, arma, serviço ou especialidade e ... 2 — Quando a ... tomada de posse, suspende-se com o afastamento tempo- ... rário ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 138/2021
... a execução coerciva, com tomada de posse administrativa dos respetivos imóveis, ... de ... Artigo 18.º ... Porte de arma ... 1 — Os agentes da Polícia Municipal, ... Agente municipal de 1.ª classe ...
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Decreto-Lei n.º 90/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série I de 2015-05-29
... a) Na categoria de oficiais, a classe de farmacêuticos navais; ... b) Na categoria de ... número de identificação, posto, classe, arma, serviço ou especialidade e nome ... 2 - Quando ... cargos militares inicia -se com a tomada de posse, suspende -se com o afastamento temporário do ...
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Acórdão nº 1282/14.6PEAVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Outubro de 2017
I - A ausência de licença ou autorização de uso e porte de arma, constitui elemento objectivo do tipo do crime de detenção ilegal de arma, devendo ser descrito na acusação. II - A prova de tal elemento incumbe à parte acusadora e não competindo ao arguido a demonstração da titularidade de licença de uso e porte de arma.
... em: - um crime de detenção ilegal de arma, previsto e punido pelo artigo 86º, nº 1, ... proibida “a) a conduta que materializa a posse ou mera detenção, b) a existência de uma arma ... habilitações literárias a antiga 4ª classe; 9- O arguido possui os seguintes antecedentes: - ... -
Regulamento n.º 1360/2023
... a execução coerciva, com tomada de posse administrativa dos respetivos imóveis, de obras ... -lei que regula as situações de recurso a arma de fogo em ação policial. Artigo 14.º Recurso ... Agente Municipal de 1.ª classe ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 3/2018/A
... exigidos; d) Licença de uso e porte de arma e livrete de manifesto, bem como declaração de ... ção de armas de fogo integradas na classe D, conforme regime jurídico das armas e ... ser titulares de licença de detenção, posse e circulação, bem como proceder ao seu registo ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 3/2018/A de 22 de fevereiro de 2018
... exigidos; d) Licença de uso e porte de arma e livrete de manifesto, bem como declaração de ... ção de armas de fogo integradas na classe D, conforme regime jurídico das armas e ... ser titulares de licença de detenção, posse e circulação, bem como proceder ao seu registo ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 3/2018/A de 22 de fevereiro de 2018
... exigidos; d) Licença de uso e porte de arma e livrete de manifesto, bem como declaração de ... ção de armas de fogo integradas na classe D, conforme regime jurídico das armas e ... ser titulares de licença de detenção, posse e circulação, bem como proceder ao seu registo ...
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Acórdão nº 1954/10.4JAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Janeiro de 2015
... [6] e de um crime doloso de detenção de arma proibida da p.p. dos arts 86-1-d e 3-2-q da LAM e ... por quatro arguidos – um deles na posse de arma de fogo que veio a utilizar – o ... ça de uso e porte de arma de qualquer classe ... 5.Chegados a casa do ofendido, pelas 20h30, ...
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Acórdão nº 116/15.9PASXL.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Outubro de 2016
I-A detenção ou porte das “outras armas brancas” da alínea d) do n.º 1 do art.º 86.º da Lei nº 5/2006 só é suscetível de integrar a prática de crime se se verificarem cumulativamente de três requisitos: que essas armas não tenham aplicação definida, revelem aptidão para serem usadas como arma de agressão e o portador não tenha justificação para a sua posse. II-A mera detenção de uma
... material de um crime de detenção de arma proibida previsto e punido pelo artigo 86° n° 1 ... encontrava-se na posse de duas facas de cozinha, ambas dotadas de uma ... legal, são classificadas como armas da classe A “As armas brancas sem afectação ao ... -
Acórdão nº 395/15.1GAVLP.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Outubro de 2019
... , pela prática de um crime de detenção de arma proibida prevista e punida pelo artigo 86º, nº ... : 1 - Em 06.04.2016, o arguido tinha na sua posse e no interior da sua residência, sita na ... de licença de uso e porte de arma da classe C, com o número ... /2018, emitida em ...
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Edital n.º 1860/2023
... a execução coerciva com tomada de posse administrativa dos respetivos ... imóveis, para ... b) O direito de detenção, uso e porte de arma fora de serviço; ... c) O direito a regime ... podem ainda deter ou utilizar as armas da classe E ... referidas no regime jurídico das armas e ...
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Acórdão nº 63/20.2PFBRR.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Março de 2022
Na sequência da alteração da Lei n.º 5/2006, de 23/02 (Regime Jurídico das Armas e Munições) pela Lei n.º 140/2019, de 24 de Julho, a detenção de uma faca de cozinha com lâmina de 19 cm, fora do local do seu normal emprego, não justificando o respectivo portador a sua posse, constitui o crime p. e p. no art. 86.º, n.º1, al. d) e 3, n.º 2, al. ab), da mencionada Lei. (Sumariado pelo relator)
... a prática de um crime de detenção de arma proibida p. e p. na conjugação dos art.ºs ... , não é passível de ser integrada na classe A, não sendo proibida a sua detenção ... e os portadores não justifiquem a sua posse” ... iii. A mencionada lei procedeu ainda ...