poder paternal conjunto
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Acórdão nº 413/15.3PFAMD.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Outubro de 2016
... a progenitores que efectivamente exerciam o poder correctivo dos filhos ... XXIX.Por exemplo, ... ao castigo por força do poder paternal" ... XXX.Também se menciona na sentença a ... se preenche com a prova de todo um conjunto de ofensas à integridade física. Mais do que a ...
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Acórdão nº 509/20.0GBMTJ.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-01-12
I - A conduta do menor desrespeitou o pai, desobedecendo-lhe e violando o seu dever previsto no artigo 1878.º, n.º 2 do Código Civil, não respondendo aos seus telefonemas, mantendo, alegadamente, o seu telemóvel no silêncio, depois de ter perdido dois autocarros, sendo certo que já há muito que havia terminado as aulas, não dando conta do seu paradeiro ao seu progenitor. II - A punição foi...
... ão da ilicitude por inexistir qualquer “poder de correção que legitimasse a conduta do ... , que depende do preenchimento de um conjunto de exigentes pressupostos, a fim de garantir os ... perto a evolução de sentido do poder paternal que, tendo começado por ser um poder de ... -
Acórdão nº 102/14.6T6AVR-C.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2022-12-14
I - As nulidades da sentença, vícios intrínsecos da formação desta peça processual, taxativamente consagrados no nº1, do art. 615º, do CPC, são vícios do silogismo judiciário relativos à harmonia formal entre premissas e conclusão, não podendo ser confundidas com hipotéticos erros de julgamento motivadores de revogação da decisão de mérito. II - No âmbito do processo de regulação do exercício das
... , alteração do regime de regulação do poder" paternal; ... 4. Da questão nova da reparti\xC3" ... -estar e proteção, que, em conjunto, representam o supremo interesse de ... -
Despacho n.º 7461/2023
... é atualizado, anualmente, por despacho conjunto ... (atualmente 5,00 €) ... Artigo 8.º ... ão de sentença judicial que regule o poder paternal ou determine a tutela/curatela ... 3) A ...
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Regulamento n.º 1043/2023
... é atualizado, anualmente, por despacho conjunto ... (atualmente 5,00 €) ... Artigo 8.º ... ão de sentença judicial que regule o poder paternal ou determine a tutela/curatela ... 3) A ...
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Acórdão nº 22246/15.7T8SNT.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Novembro de 2016
... ês tem as condições necessárias para poder exercer a sua competência no superior interesse ... ência habitual do menor tendo em conta o conjunto das circunstâncias de facto relevantes em cada ... a regulação do exercício do poder paternal de menores filhos de cidadãos portugueses ...
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Regulamento n.º 398/2017
... , considera-se: a) Agregado Familiar: o conjunto de pessoas que vivam com o requerente em ... do documento comprovativo da regulação do poder paternal; e) Fotocópia da última Declaração ...
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Regulamento n.º 268/2022
... a) Agregado Familiar — o conjunto de pessoas ligadas entre si por vínculo de ... h) Quando aplicável, regulação do poder paternal, certidão ou cópia das medidas de ...
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Regulamento n.º 828/2022
... menor, a pessoa que demonstre exercer o poder paternal ou tutelar ... Artigo 12.º ... ão disputem a última vaga, ou o último conjunto de vagas, de um curso são abertas tantas ...
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Portaria n.º 83/2018
... ; c) A pessoa que demonstre exercer o poder paternal ou a tutela. Artigo 12.º Instrução do ... º, disputem a última vaga ou o último conjunto de vagas de uma Área de ...
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Portaria n.º 58/2020
... menor, a pessoa que demonstre exercer o poder paternal ou tutelar. Artigo 9.º Instrução do ... º, disputem a última vaga ou o último conjunto de vagas do curso, são abertas tantas vagas ...
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Portaria n.º 95/2022
... menor, a pessoa que demonstre exercer o poder paternal ou tutelar. Artigo 9.º Instrução do ... º, disputem a última vaga ou o último conjunto de vagas do curso, são abertas tantas vagas ...
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Portaria n.º 156/2022
... c) A pessoa que demonstre exercer o poder" paternal ou a tutela ... Artigo 10.º ... Instru\xC3" ... ou o último conjunto de vagas de uma variante/ramo, são abertas ...
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Regulamento n.º 827/2022
... menor, a pessoa que demonstre exercer o poder paternal ou tutelar ... Artigo 12.º ... ão disputem a última vaga, ou o último conjunto de vagas, de um curso são abertas tantas ...
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Regulamento n.º 1054/2023
... menor, a pessoa que demonstre exercer o poder paternal ou tutelar ... Artigo 12.º ... ão disputem a última vaga, ou o último conjunto de vagas, de um curso são abertas tantas ...
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Regulamento n.º 1168/2023
... menor, a pessoa que demonstre exercer o poder paternal ou tutelar ... Artigo 12.º ... ão disputem a última vaga, ou o último conjunto de vagas, de um curso são abertas tantas ...
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Regulamento n.º 116/2023
... a) Agregado Familiar — o conjunto" dos indivíduos que vivam habitualmente em comunh\xC3" ... do poder paternal; ... l) Documento comprovativo do valor ...
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Portaria n.º 95/2022
... menor, a pessoa que demonstre exercer o poder" paternal ou tutelar ... Artigo 9.º ... Instruç\xC3" ... º, disputem a última vaga ou o último conjunto de vagas do ... curso, são abertas tantas vagas ...
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Aviso n.º 11872/2020
... -se: b) «Agregado familiar» - o conjunto de pessoas que residem em economia comum na ... documentos comprovativos da regulação do poder paternal e do valor da pensão de alimentos; e) ...
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Edital n.º 140/2023
... b) Agregado Familiar — o conjunto de indivíduos que vivem habitualmente em ... b) Documento comprovativo da regulação do poder paternal, quando aplicável; ... c) Comprovativo ...
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Em vigor
Portaria n.º 58/2020 . Regulamento do Concurso Local para a Candidatura à Matrícula e Inscrição no Ciclo de Estudos Conducente ao Grau de Licenciado em Estudos Musicais Aplicados, ministrado na Escola Superior de Educação de Coimbra do Instituto Politécnico de Coimbra
... menor, a pessoa que demonstre exercer o poder" paternal ou tutelar ... Artigo 9.º ... Instruç\xC3" ... º, disputem a última vaga ou o último conjunto de vagas do curso, são abertas tantas vagas ...
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Portaria n.º 218-A/2019
... menor, a pessoa que demonstre exercer o poder paternal ou tutelar. Artigo 13.º Instrução do ... º disputem a última vaga, ou o último conjunto de vagas, de um curso são abertas tantas vagas ...
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Portaria n.º 209/2018
... menor, a pessoa que demonstre exercer o poder paternal ou tutelar. Artigo 13.º Instrução do ... º disputem a última vaga, ou o último conjunto de vagas, de um curso são abertas tantas vagas ...
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Regulamento n.º 1005/2022
... que defina um conjunto de normas de funcionamento e, deste modo, permita ... ão de sentença judicial que regule o poder ... paternal ou determine a tutela da criança em ...
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Em vigor
Lei n.º 36/2013 . Regime de garantia de qualidade e segurança dos órgãos de origem humana destinados a transplantação no corpo humano
... transplantação, mediante a recolha do conjunto de dados ... previstos na parte A do anexo i à ... no território nacional devem poder ser rastreados, desde o dador até ao recetor e ... paternal, ou, em caso de inibição ou falta de ambos, ...