poder paternal conjunto
1547 resultados para poder paternal conjunto
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Aviso n.º 10201-A/2022
... , que vierem a ser definidas por despacho conjunto do Mi- ... nistro das Finanças e do Ministro da ... declaração dos pais, ou de quem exerça o poder ... paternal, autorizando a candidatura ao ...
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Aviso n.º 4673/2023
... , que vierem a ser definidas por despacho conjunto do ... Ministro das Finanças e do Ministro da ... declaração dos pais, ou de quem exerça o poder ... paternal, autorizando a candidatura ao ...
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Regulamento n.º 803/2019
... - BOB Nota Justificativa Inserido num conjunto de políticas públicas de planeamento e ... (devidamente assinado por quem exerce o poder paternal) e que pode ser classificado em dois ...
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Edital n.º 554/2019
... considera-se: a) Agregado familiar, o conjunto de pessoas que residem em economia comum na ... de documento comprovativo da regulação do poder" paternal, bem como documento comprovativo da pens\xC3" ...
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Acórdão nº 254/15 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Abril de 2015
... com a mãe, que assegura o “exercício do poder parental”. E acrescenta que o sustento e a ... se mostra que se achem preenchidos um conjunto de pressupostos processuais. A par do esgotamento ... condição exercer efetivamente o poder paternal. Assim, teve, logo na ocasião de interposição ...
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Acórdão nº 3032/22.4T8FNC-C.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2023-06-05
I - O Regime Geral do Processo Tutelar Cível consagra a possibilidade de o juiz, no âmbito de um processo tutelar cível pendente, decidir, fundamentadamente, a título provisório, questões, a demandar uma regulação urgente, que devam ser apreciadas a final (bem como ordenar diligências essenciais para assegurar a execução efetiva da decisão), viabilizando, com estas providências cautelares em...
... quem, como ela, se arroga a detentora de um poder absoluto sobre o filho, passou a impedi-lo de ... à regulação do exercício do poder paternal relativamente à criança, CC, que nasceu a ... 1906º, do CC - a regra do exercício conjunto das responsabilidades parentais quanto às ... -
Acórdão nº 405/09.1TBCNT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Janeiro de 2015
1. O disposto no nº1 do artigo 2008º do CC, não impede a compensação entre obrigações de alimentos devidos a menores que se vençam em simultâneo. 2. Encontrando-se cada um dos progenitores obrigado a prestar alimentos no valor de 100 € ao filho menor que se encontra a residir com o outro progenitor, tais prestações são compensáveis mensalmente, dispensando os progenitores de, mensalmente,
... Como tal, será líquido não poder ser o Fundo demandado para assegurar o pagamento ... manifestação do conteúdo poder paternal a que estão sujeitos os filhos até à e, recai sobre ambos os pais que, em conjunto, estão onerados com a obrigação de contribuir ... -
Acórdão nº 989/13.0TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Outubro de 2015
... consiste numa situação integrada pelo conjunto das qualidades definidoras do estado pessoal que ... na revista JULGAR, nº1 Especial, “O Poder Judicial Numa Democracia Descontente – ... fixados, adoção, regulação do poder paternal, interdição e inabilitação definitivas, ...
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Acórdão nº 1076/17.7T8CSCG.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Abril de 2023
I. As providências tutelares cíveis têm, processualmente, natureza de jurisdição voluntária (art. 12.º do RGPTC) pelo que, nos termos do disposto no art. 988.º, n.º 2, do CPC, não é admissível recurso de revista das decisões proferidas no âmbito do presente processo segundo critérios de conveniência ou oportunidade, apenas sendo admissível o recurso de decisões baseadas em critérios de estrita...
... ao nome da criança incumbe aos dois em conjunto, independentemente, da titularidade das ... ° 335°: “A criança cuja afiliação paternal e maternal é estabelecida simultaneamente adota ... émeos, requerida pelo progenitor titular do poder paternal, posteriormente ao registo de nascimento ... -
Acórdão nº 5268/21.6T8FNC-A.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-09-14
I – A audição dos menores para exprimir a sua opinião sobre as questões que lhes dizem respeito (art. 4/1-c e 5/1 do RGPTC) é, em princípio, contraditória (com a presença dos advogados dos interessados), embora a presença dos advogados possa ser afastada se tal for justificado nos termos do art. 5/4-a do RGPTC. II – A audição dos menores tem de ficar registada em acta (art. 155/7 do CPC) e,...
... erros que os progenitores têm de ter o poder de assinalar e só o podem fazer se lhes tiver ... o apoio de mediadores profissionais em conjunto com psicólogos e/ou assistentes sociais e ... da regulação do exercício do poder paternal. Pelo que, tendo o tribunal optado por outra ... -
Regulamento n.º 845/2021
... este regulamento contempla ainda um conjunto de medidas sociais adicionais ... Nos termos do ... onde não foi estabelecida a regulação do poder paternal judicialmente, ... deve ser entregue ...
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Regulamento n.º 845/2021
... , este regulamento contempla ainda um conjunto de medidas sociais adicionais. Nos termos do ... onde não foi estabelecida a regulação do poder" paternal judicialmente, deve ser entregue declara\xC3" ...
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Acórdão nº 149/23.1T8OLR-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 2024-01-23
1. Na Regulação do Exercício das Responsabilidades Parentais, processo de jurisdição voluntária (art.º 12º do RGPTC), o tribunal não está sujeito a critérios de legalidade estrita, tendo a liberdade de proferir a decisão que lhe pareça mais equitativa (mais conveniente e oportuna) (art.º 987º do CPC), a que melhor serve os interesses em causa; o princípio do inquisitório é assumido em toda a sua...
... a vida das crianças serão exercidas em conjunto, por ambos os progenitores ... , limitando completamente a recorrente de poder estar com os filhos regularmente, em virtude dos ... [29] Vide Armando Leandro , Poder Paternal ... -
Edital n.º 973/2018
... -se por: a) «Agregado familiar», o conjunto de pessoas que residem em economia comum na ... ão de alimentos definido na regulação do poder paternal (fotocópia da decisão judicial), na ...
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Regulamento n.º 826/2021
... Assim, no uso do poder regulamentar das autarquias locais, consagrado no ... , entende-se o espaço edificado ou conjunto de espaços resultantes de construção fixa e ... exerçam sobre a criança qualquer poder paternal ou legal, ou que estejam devidamente autorizadas ...
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Aviso n.º 3050/2018
... artigo confere ao Município de Abrantes o poder de determinar a posse administrativa do locado, ... ao arrendatário ou a algum ou ao conjunto dos membros do agregado familiar, salvo quando ... comprovativo da regulação do poder paternal; d) Documento comprovativo da matrícula dos ...
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Aviso n.º 20093/2023
... momento em que seja publicado o despacho conjunto dos membros do Governo ... responsáveis pelas ... de evolução suscetível de o poder" atingir nos três ... meses seguintes à prestaç\xC3" ... concedida por quem exerça o poder paternal ou ... pelo tutor, em modelo disponível no ...
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Edital n.º 508/2018
... -se por: a) «Agregado familiar», o conjunto de pessoas que residem em economia comum na ... ão de alimentos definido na regulação do poder paternal (fotocópia da decisão judicial), na ...
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Aviso n.º 11191-B/2023
... momento em que seja publicado o despacho conjunto dos membros do Governo ... responsáveis pelas ... de evolução suscetível de o poder" atingir nos três ... meses seguintes à prestaç\xC3" ... concedida por quem exerça o poder paternal ou ... pelo tutor, em modelo disponível no ...
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Aviso (extrato) n.º 15107/2018
... artigo confere ao Município de Abrantes o poder de determinar a posse administrativa do locado, ... ao arrendatário ou a algum ou ao conjunto dos membros do agregado familiar, salvo quando ... comprovativo da regulação do poder paternal; d) Documento comprovativo da matrícula dos ...
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Regulamento n.º 766/2016
... Autonomia essa, que em conjunto com a descentralização constituem os pilares ... ; m) Representar o agrupamento; n) Exercer o poder hierárquico em relação ao pessoal docente e ... participar ativamente, exercendo o poder paternal nos termos da lei, em tudo o que se relacione com ...
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Regulamento n.º 766/2016
... Autonomia essa, que em conjunto com a descentralização constituem os pilares ... ; m) Representar o agrupamento; n) Exercer o poder hierárquico em relação ao pessoal docente e ... participar ativamente, exercendo o poder paternal nos termos da lei, em tudo o que se relacione com ...
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Acórdão nº 1982/15.3T8VRL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2019
Sumário (da relatora): 1. As nulidades processuais distinguem-se das nulidades específicas da sentença bem como do erro de julgamento (de facto ou de direito). Estes respeitam a vícios de conteúdo, aquele respeita à própria existência de atos processuais. 2. As nulidades processuais secundárias, inominadas ou atípicas, previstas no nº1, do art. 195º, do CPC, têm um regime específico de arguição
... requerer a alteração da regulação do poder paternal com o objetivo último de reclamar para ... nos podemos esquecer que existem todo um conjunto de despesas inerentes ao quotidiano de uma ... -
Acórdão nº 175/17.0T8TMC-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2018
Sumário (do relator) I - As disposições constantes dos artigos 79.º, 80.º e 81.º da LPCJP e dos arts. 154.º e 155.º da OTM, que prevêem a competência por conexão constitui um desvio à regra da competência territorial, com o objectivo de concentrar num só e mesmo processo, a apreciação em conjunto e globalmente de todas as situações que justificaram a sua instauração, e permitir uma decisão...
... , assim propiciando uma visão de conjunto e uma melhor ponderação dos interesses do ... relativas à regulação do exercício do poder paternal, à prestação de alimentos e à ... -
Acórdão nº 1947/19.6T8BRG-H.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2019
I - O artigo 38.º do RGPT prevê expressamente a tramitação aplicável quando os pais e demais interessados se encontrem presentes na conferência de pais designada ao abrigo do disposto no artigo 35.º do RGPTC, justificando-se, nesse contexto, que o juiz decida provisoriamente sobre o pedido em função dos elementos já obtidos até esse momento; II - No quadro processual aplicável importa sublinhar a
... e também que existem formas de esse leite poder ser dado à criança sem ser através da directa ... çar um acordo de regulação do poder paternal”. Neste seguimento, o PPP será remetido ao ... , de 31 de outubro, é preenchido por um conjunto de poderes-deveres, poderes funcionais ...