poder legislativo portugal
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Acórdão nº 035/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Maio de 2015
I - A data do acidente de viação sofrido pelo recorrente – 03/12/1990 – é a data que releva para aferir do facto gerador do dano e consequentemente do incumprimento do Estado Português na transposição da legislação comunitária. II - A obrigação do Estado Português transpor a Segunda Directiva nº 84/5/CE de 30/12/1983, era uma obrigação faseada, devendo a primeira obrigação de...
... para qualquer violação, independentemente de ser imputável ao poder legislativo, judicial ou executivo ... 9 - A harmonização comunitária ... -
Acórdão nº 4640/11.4TBFUN.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Outubro de 2012
1. Constitui factor impeditivo do deferimento do requerimento de exoneração do passivo restante o facto de o devedor ter excedido o prazo de 6 meses para a apresentação à insolvência (cf. art. 238º, nº 1, al. d), do CIRE). 2. Mas não basta esse elemento objectivo. É necessária a demonstração de que da eventual demora no accionamento do processo de insolvência tenha resultado algum prejuízo para
... Porém, para além de nada nos autos poder certificar essa data, não podemos ignorar as circunstâncias que, ... na margem de discricionariedade que é facultada ao poder legislativo quando se trata de regular as relações em sociedade ... Nesta ... -
Acórdão nº 046303 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Março de 2003
... , de 7 de Janeiro de 1998 está ferida do vício de usurpação do poder ... Na fundamentação de tal deliberação diz-se claramente que se ... ção pratica um acto incluído nas atribuições do poder legislativo ou do poder judicial (v. entre outros Freitas do Amaral, Lições de ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 176/2017
... , diversas normas do decreto legislativo regional intitulado «Oitava alteração do ... poder local, bem como dos restantes órgãos ... Portugal um Estado de direito democrático baseado na ...
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Acórdão nº 046544 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Maio de 2002
... anualmente pratica um acto que pertence às atribuições do poder legislativo, como resulta directamente do disposto nos artigos 164º, ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
... , escultores ou escritores, residentes em Portugal, relativos à sua produção artística ou ... neste preceito, sem prejuízo de se poder ilidir a presunção, de acordo com o artigo ... , criados e regulados pelo Decreto Legislativo Regional n.º 28/2001/M, de 28 de Agosto, com as ...
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Acórdão nº 0804/23.6BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 2023
O STA é incompetente em razão da matéria para conhecer da acção em que se impugna um acto legislativo.
... Configurando como um ato legislativo individual que restringe direitos, liberdades e garantias.” 2 – Foi ... mostra que o acto jurídico impugnado encerra a actual opção do poder público, numa matéria que, ao longo do tempo foi objecto de opções e ... -
Acórdão nº 160/18 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Abril de 2018
... no plano legislativo 1 [ 1 Mota Pinto, in ... POLIS, ... poder paternal ... 2 ... - Os menores com idade ... Em ... Portugal, adquire-se aos 18 anos a plena capacidade de ...
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Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
... nos 18 anos de idade, o início do consumo de substâncias com menor poder aditivo, assume consumo pontual, que desvaloriza, considerando que não ... Ordem Jurídica relativamente ao Direito anterior ao novo dado legislativo por não ser representável que o Legislador quis inovação para ficar ...
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Acórdão nº 843/22 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Dezembro de 2022
... países, Portugal incluído. Com efeito, “A ... questão dos ... formal ou material, poder sofrer alterações, o referente valorativo de ... tornar-se-ia inoperante se ao poder legislativo fosse ... dada a possibilidade de não ...
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Acórdão nº 01280/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Março de 2003
... , nas circunstâncias em causa, incorreu no vício de usurpação de poder, vício a que a lei faz corresponder a sanção de nulidade do acto; 2 ... os pilares de um verdadeiro estado de direito democrático: legislativo", executivo e judicial ... \t\tEstará configurado o vício se a Administra\xC3" ...
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Acórdão nº 01312/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Setembro de 2003
I - A suspensão de eficácia do acto, prevista nos artº 76º e seguintes da LPTA, não tem por finalidade a apreciação da legalidade do acto suspendendo, mas sim impedir a sua eficácia até decisão definitiva do recurso contencioso interposto desse acto. II - O despacho da SRASRAM que, na sequência de pedido formulado pelos respectivos arrendatários, autorizou a venda aos mesmo de casas de função,
... preços actuais de mercado, quando, por aplicação do Decreto Legislativo Regional nº 9/88/M ou do artº 5º do DL nº141/88, de 22 de Abril, com a ... na possibilidade do Centro de Segurança Social da Madeira de poder alienar os mesmos fogos a outras entidades que reside os prováveis ... -
Acórdão nº 070/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Novembro de 2008
I - O despacho do Juiz Presidente do TAC que manda autuar como recurso contencioso uma petição remetida pelo TCA não produz caso julgado formal, nomeadamente quanto à tempestividade da impugnação, ou seja não transmuda em tempestiva a instauração para além do prazo do artº 28º da LPTA de um recurso contencioso. II - Se entre as datas do conhecimento pelo recorrente do acto impugnado e da sua...
... 133., n º2 1, ex vi do art. 120.0); (ii) usurpação de poder (ibid., art. l33., al. a) do n.º 2) - do poder legislativo, in concreto, ... -
Acórdão nº 07P0805 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Outubro de 2007
... Poder-se-ia defender que um "crime meio" "ou crime instrumento", fosse deixado ... ção que vem sendo defendida no direito alemão, em contexto legislativo homólogo, já que o § 243, nº II do Código Penal, também desqualifica ...
- Acórdão nº 045804 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Novembro de 2000
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Acórdão nº 0310/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Janeiro de 2007
... dever cometido ao Estado no artigo 17.°/2 e 3 do citado acto legislativo de emitir decreto regulamentar, bem como uma violação do princípio da ... regulamentação para ser exequível, isto é, faltem elementos para poder ser aplicada aos casos da vida visados no âmbito da norma, elementos ...
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Acórdão nº 043/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Abril de 2003
... a baixa dos autos, para conhecimento do vício de usurpação de poder, nela não conhecido (fls 412-418) ... Por sentença de 29/5/2002, foi ... Administração, de acto incluído nas atribuições do poder legislativo ou judicial" (Freitas do Amaral, in "Direito Administrativo", vol.II, ...
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Acórdão nº 8/16.4YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Março de 2016
I - As providências requeridas para evitar a execução de actos administrativos, poderão ser adoptadas, desde que, cumulativamente, seja possível configurar a possibilidade um fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que o requerente visa assegurar no processo principal e que seja provável que a pretensão
... , requerendo “que se reconheça que havia já caducado o poder de instauração de um processo disciplinar relativamente aos factos ... Perante este quadro legislativo, aqueles que, como o Requerente, foram nomeados após 1 de Janeiro de ... -
Acórdão nº 6/13.0 ZRCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Fevereiro de 2018
I – Não padece de inconstitucionalidade material a norma constante do artigo 169.º, n.º 1, do CP, na redacção conferida pela Lei n.º 59/2007, de 04-09. II - A diferença específica entre o lenocínio simples (artigo 169.º, n.º 1, do CP) e o lenocínio agravado (artigo 169.º, n.º 2, do CP) radica na natureza do relacionamento entre quem explora e quem se prostituiu, isto é, na existência ou nã
... recorrente em virtude de a ofendida não ter encontrado fiador para poder alterar o contrato de arrendamento, condição que o senhorio exigia, pelo ... , as mesmas seriam dissipadas pela natureza acrítica do poder legislativo, executivo e, sobretudo, judicial, em relação à mais visível forma ... -
Decreto-Lei n.º 84/84, de 16 de Março de 1984
... sobre os projectos de diploma legislativo que interessem ao exercício da advocacia e ao ... que a fundamente; s) Exercer o poder disciplinar sobre os advogados com domicílio ... por qualquer faculdade de Direito de Portugal ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 1/2019/A
... de democracia participativa, facultando aos cidadãos e aos jovens o poder de decisão direta sobre a utilização de verbas públicas, através da ... mercados, operações financeiras em moeda com curso legal em Portugal ou em moeda estrangeira requeridas pela execução de empreendimentos de ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 3/2017/A
... uma forma de democracia participativa, facultando aos cidadãos o poder de decisão direta sobre a utilização de verbas públicas, a vigorar a ... mercados, operações financeiras em moeda com curso legal em Portugal ou em moeda estrangeira requeridas pela execução de empreendimentos de ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 450/2019
... do n.º 2 do artigo 1.º do decreto legislativo regional que "Institui e disciplina a ... locais, - qual "Lei habilitante" -, o poder de atribuir o suplemento remuneratório em causa ... das restantes autarquias locais em Portugal" não têm (nem podem vir a ter sem uma intervenç\xC3" ...
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Acórdão nº 131/17.8JAPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Junho de 2018
... O arguido sabia que não podia ter em seu poder a estilete supra referido, que pela sua natureza eram de detenção e uso ... Acresce que a consideração do percurso legislativo verificado nesta matéria também nos leva a concluir que as disposições ...
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Decreto-Lei n.º 262/86, de 02 de Setembro de 1986
... portuguesa às directivas da CEE, a que Portugal aceitou ficar vinculado, tornou inadiável a ... , recebe pela primeira vez tratamento legislativo desenvolvido (artigos 130.º a 140.º), orientado ... sociedade, sem, contudo, o direito de voto poder ser suprimido ... 2 - O sócio de indústria ...