poder legislativo portugal
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Acórdão nº 0337/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Junho de 2012
I - A procedência das acções de declaração de ilegalidade por omissão de normas depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos (artigo 77.º, n.º 1, do CPTA): (a) que exista um acto legislativo carente de regulamentação; (b) que exista e seja exigível uma obrigação legalmente imposta à Administração (obrigação de direito público vencida e exigível); (c) que o conteúdo dessa obrigação...
... poder de autoridade do Estado ... 9) - No entanto, pese embora a carreira ... dúvidas, como exigência da lei; b) É necessário que o acto legislativo careça de regulamentação para ser exequível, isto é, faltem elementos ... -
Acórdão nº 204/14.9JAGRD.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Julho de 2017
I - O homicídio qualificado nas circunstâncias elencadas no n.º 2 do art. 132.º, CP ocorre quando o agente, ao causar voluntariamente a morte de outrem, actua com especial censurabilidade como quando mata o cônjuge, ex-cônjuge, pessoa de outro ou do mesmo sexo com quem o agente mantenha ou tenha mantido uma relação análoga à dos cônjuges, ainda que sem coabitação, ou contra progenitor de...
... Mas mesmo nesse retrógrado e ultrapassado contexto legislativo considerando estar-se perante «uma especial e mais grave espécie de ... condições de determinação que tenha prejudicado «intensamente o poder de reflectir com serenidade»[10]. Não ousa, em suma, apelar a que a sua ... -
Decreto-Lei n.º 32/2022
... com a concomitância do encerramento do Portugal 2020, o lançamento do Portugal 2030 e a exe- ... a função reguladora do procedimento legislativo ... e da articulação entre quem nele intervém, ... mês, sem prejuízo de o Primeiro-Ministro poder ... determinar o contrário ... 2 — O Conselho ...
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Acórdão nº 02796/12.8BELRS 0614/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Junho de 2021
... , de racionalidade e de transparência face a todos os actos de poder, legislativo, executivo ou judicial. Em relação a eles o cidadão/ente ...
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Lei n.º 68/2019
... em relação aos demais órgãos do poder central, regional e local, nos termos da presente ... do Ministério Público representante de Portugal na EUROJUST e respetivos adjunto e assistente ... ; e) As funções de apoio técnico-legislativo relativo à reforma do sistema judiciário no ...
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Acórdão nº 0518/20.9BELLE de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Maio de 2021
... pela Assembleia da República, em matéria de reserva relativa do poder legislativo. Analogamente, afrontando o princípio da segurança jurídica ...
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Acórdão nº 096/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Setembro de 2015
... ção dos prazos de caducidade do direito de acção, cabendo ao poder legislativo proceder à sua fixação através de ponderações abstractas ...
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Acórdão nº 7/14.0TAVRS.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Novembro de 2014
... poder judicial , a bel prazer do interessado , pelos factores inibitórios que ... pela qual os órgãos competentes não concretizaram no plano legislativo a aquela declaração do Comité , evidente sendo não incumbir ao ...
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Acórdão nº 0450/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Novembro de 2012
I - Não se pode arguir a nulidade do acórdão que decidiu a não verificação da nulidade ao primeiro acórdão. II - A estrutura da sentença está concebida no artº659º do CPC, devendo a mesma começar por identificar as partes, o objecto do litígio (fixando as questões que que ao tribunal cumpre solucionar), os fundamentos (de facto e de direito) e concluindo com a decisão. Delineada a estrutura...
... que se venha a constituir base de facto suficientemente provada para poder sustentar a decisão jurídica do pleito ... 34 - No que às questões ... Administração de acto incluído nas atribuições do poder legislativo ou judicial (Marcelo Caetano, Manual, vol. 1º, 10ª ed., pág. 495; ... -
Lei Constitucional n.º 1/89, de 08 de Julho de 1989
... Portugal reconhece o direito dos povos à insurreição ... órgãos de comunicação social perante o poder político e o poder económico, impondo o ... convenção internacional ou de acto legislativo ... 3. São excluídas do âmbito do referendo, ...
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Acórdão nº 08810/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Julho de 2012
... de comercialização e não inclui nenhum poder de vedar procedimentos preparatórios de futura ... Portugal, incluindo os direitos de importar, utilizar e ... 245) e um “desvio de poder legislativo” com ofensa da reserva de jurisdição estadual ...
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Acórdão nº 85-0050 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Março de 1985 (caso None)
I - As normas dos artigos 2 e 5 do decreto legislativo regional n. 3/85, ao permetirem a concessão de licenças de trabalho a bordo, condicionais e provisorias, a quem não tenha completado a escolaridade obrigatoria, desrespeitam leis gerais da Republica, colidindo, por isso, com um dos limites que a Constituição fixou ao poder legislativo das regiões autonomas. II - Sendo os restantes artigos do...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 39/2008 - Regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos
... de ser reapreciado o actual quadro legislativo da actividade turística e agilizado o ... Turísticos, organizado pelo Turismo de Portugal, I. P., que deve conter a relação actualizada ... do empreendimento, sob pena de esta poder repor a situação a expensas do respectivo ...
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Lei n.º 113/2017
... 1.1 - Estratégia de médio-prazo 1.2 - Portugal no mundo 2 - Contexto e cenário macroeconómico ... maior competitividade e dando maior poder de escolha aos consumidores. Neste sentido, o ... e complexidades nos procedimentos legislativo e administrativo. A modernização do Estado e ...
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Lei Constitucional n.º 1/82, de 30 de Setembro de 1982
... ções para o exercício democrático do poder pelas classes trabalhadoras', constante do mesmo ... económica exclusiva e os direitos de Portugal aos fundos marinhos contíguos ... ARTIGO 5.º O ... qualquer norma constante de decreto legislativo regional ou de decreto regulamentar de lei geral ...
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Acórdão nº 0810/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Dezembro de 2008
I - A emissão pelo Governo da regulamentação prevista nos n.ºs 2 e 3 do art.º 17.º do DL n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro, teria de se concretizar durante o seu período de vigência. II - Revogado aquele diploma, pelo art.º 116.º, alínea aq) da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, deixou de poder ser emitida regulamentação ao abrigo daquelas normas, por falta de suporte legislativo e por...
... VI. E, igualmente demonstrou que o processo legislativo em causa exige a intervenção do Ministério das Finanças e da ... , alertou-se para o facto de a iniciativa regulamentar em curso não poder ser prosseguida sem a adequada ponderação de orientações ... -
Acórdão nº 0269/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Janeiro de 2009
I - A emissão pelo Governo da regulamentação prevista nos n.ºs 2 e 3 do art.º 17.º do DL n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro, teria de se concretizar durante o seu período de vigência. II - Revogado aquele diploma, pelo art.º 116.º, alínea aq) da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, deixou de poder ser emitida regulamentação ao abrigo daquelas normas, por falta de suporte legislativo e por...
... ério da Justiça, contudo, desde 2000 desencadeou o processo legislativo regulamentar em causa, não se tendo o mesmo concretizado por razões que ... II - O artº 17º nº 3 confere à Administração o poder discricionário de adaptar as carreiras de regime especial, nos caos em ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... dos mercados de valores mobiliários em Portugal. Continuando o ciclo aberto com os Códigos ... íveis, capazes de transmitir ao texto legislativo alguma durabilidade. Assim, privilegiou-se a ... á se encontram, em termos actualizados, em poder da CMVM. 3 - A CMVM pode solicitar ao oferente, ...
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Acórdão nº 0876/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Julho de 2005
I. - Fundamentar um acto administrativo por parte do seu autor é dizer contextualmente porque é que decidiu neste e não naquele sentido, ou seja, dar a conhecer ao destinatário do acto as razões porque assim o praticou. II. - A livre escolha de profissão ou género de trabalho implica, por um lado, não ser obrigado a escolher e exercer uma determinada profissão ou não ser impedido de escolher (e
... , sendo um verdadeiro direito potestativo, oponível a todos e sem poder ser limitado por condicionantes de espécie alguma " XI - E porque tal ... ", Mediante as de delegação ou autorização, o órgão legislativo (poder legislativo) habilita ou autoriza o órgão executivo a emanar ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
... Portugal seja parte e salvo disposição legal em sentido ... 1 - A administração tributária tem o poder de aceder a todas as informações ou documentos ... fiscais, nomeadamente: i) No âmbito legislativo; ii) No âmbito penal; iii) No âmbito ...
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Acórdão nº 01095/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Março de 2011
... artigos 333.º e 303.º do CC ... 8. Tal poder adviria ainda do próprio poder concedido por lei à Autoridade Pública ... Administração de acto incluído nas atribuições do poder legislativo ou judicial (cfr. M. Caetano, "Manual de Direito Administrativo", vol. I, ...
- Acórdão nº 1535-13.0TYLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Fevereiro de 2017
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Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro de 1982
... ção ordinária ao novo espírito legislativo resultante do 25 de Abril fez com que o último ... colocado em condições de não poder pagar a multa ou de não poder ser ela ... que o agente seja encontrado dentro de Portugal e não possa ser extraditado, quando constituam ...
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Acórdão nº 123/21 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Março de 2021
... quadro legislativo minimamente seguro que possa guiar a sua ... , mas tão somente, no exercício do seu poder de ... controlo negativo , a limitar , por ... por analisar. ... Certo é que em Portugal o suicídio tentado não é punível e que ...
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Decreto-Lei n.º 39/2008, de 07 de Março de 2008
... de ser reapreciado o actual quadro legislativo da actividade turística e agilizado o ... Turísticos, organizado pelo Turismo de Portugal, I. P., que deve conter a relaçáo actualizada ... do empreendimento, sob pena de esta poder repor a situaçáo a expensas do respectivo ...