poder legislativo portugal

6521 resultados para poder legislativo portugal

  • Acórdão nº 02/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Maio de 2011

    I - Função legislativa directa é a função que tem por objecto imediato a lei em sentido material, quer se trate de criação de normas jurídicas, quer de interpretação, modificação, suspensão ou revogação de normas jurídicas preexistentes. II - A função legislativa como a actividade permanente do poder político consiste na elaboração de regras de conduta social de conteúdo primacialmente político,

    ... de Sousa, “a função legislativa é a actividade permanente do poder" político consistente na elaboração de regras de conduta social de conte\xC3"... Estamos, assim, perante um acto legislativo inserido na função legislativa, cujo conhecimento está vedado aos ...
  • Acórdão nº 00135/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Outubro de 2004

    1. Nas situações em que foi cobrada ilegalmente uma quantia através de um acto de liquidação de um tributo, está ínsita no julgado anulatório uma decisão de devolução ao interessado da quantia paga, desde que ela não pudesse ser legalmente cobrada à face da legislação vigente no momento em que o acto foi praticado. 2. Uma disposição legal posterior que obste à concretização de tal consequência da

    ... as entidades públicas e privadas, inclusivamente, os órgãos com poder legislativo, acatem o decidido. Como se entendeu naquele acórdão do ...
  • Acórdão nº 0307/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Junho de 2006

    I - Para poder auferir dos benefícios instituídos pelo Dec. Legislativo Regional n.° 15-A/98/A (Açores), considera-se «habitação permanente» aquela onde o sinistrado reside com carácter habitual ou aquela que, comprovadamente, estivesse a ser construída ou reparada para este fim. II - Tendo-se demonstrado que a recorrente é comproprietária de uma casa de moradia, na freguesia da Criação Velha,

    ...Legislativo Regional 15/A/98/ de 25 de Setembro; d) em caso algum se poderá ignorar ...) foi inicialmente considerada como elegível para poder beneficiar das comparticipações previstas no DLR n° 1 5-A/98/A, de ...
  • Acórdão nº 0762/20.9BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Março de 2023

    I - A taxa pode definir-se como uma prestação coactiva, devida a entidades públicas, com vista à compensação de prestações efectivamente provocadas ou aproveitadas pelos sujeitos passivos. Em contraste com o imposto, de características unilaterais, a taxa caracteriza-se pela sua natureza comutativa ou bilateral, devendo o seu valor concreto ser fixado de acordo com o princípio da equivalência...

    ... do Estado para 2017 – e sem necessidade de qualquer ato legislativo ou regulamentar adicional – a repercussão legal da TOS no consumidor ... de 2017 envolveu a Recorrente e nos termos da qual a TOS deixou de poder ser-lhe exigida. Y-In casu, a Recorrente é um consumidor final e a lei ...
  • Acórdão nº 035/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Maio de 2015

    I - A data do acidente de viação sofrido pelo recorrente – 03/12/1990 – é a data que releva para aferir do facto gerador do dano e consequentemente do incumprimento do Estado Português na transposição da legislação comunitária. II - A obrigação do Estado Português transpor a Segunda Directiva nº 84/5/CE de 30/12/1983, era uma obrigação faseada, devendo a primeira obrigação de...

    ... para qualquer violação, independentemente de ser imputável ao poder" legislativo, judicial ou executivo. 9 - A harmonização comunitária imp\xC3"...
  • Acórdão nº 4640/11.4TBFUN.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Outubro de 2012

    1. Constitui factor impeditivo do deferimento do requerimento de exoneração do passivo restante o facto de o devedor ter excedido o prazo de 6 meses para a apresentação à insolvência (cf. art. 238º, nº 1, al. d), do CIRE). 2. Mas não basta esse elemento objectivo. É necessária a demonstração de que da eventual demora no accionamento do processo de insolvência tenha resultado algum prejuízo para

    ... Porém, para além de nada nos autos poder certificar essa data, não podemos ignorar as circunstâncias que, ... na margem de discricionariedade que é facultada ao poder legislativo quando se trata de regular as relações em sociedade. Nesta perspectiva, ...
  • Acórdão nº 046303 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Março de 2003

    I - A comunicação feita ao INFARMED pelo Tribunal Cível, em cumprimento do artigo 157º, nº 3, do Decreto-Lei nº 48 547 de 27 de Agosto de 1968, da sentença daquele Tribunal (não transitada em julgado), na qual, além do mais, foi declarado nulo o negócio titulado pela escritura pública através da qual a Recorrente, farmacêutica, adquiriu por trespasse, a propriedade de determinada Farmácia, não...

    ..., de 7 de Janeiro de 1998 está ferida do vício de usurpação do poder. Na fundamentação de tal deliberação diz-se claramente que se deve ...ção pratica um acto incluído nas atribuições do poder legislativo ou do poder judicial (v. entre outros Freitas do Amaral, Lições de ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 176/2017
    ..., diversas normas do decreto legislativo regional intitulado «Oitava alteração do ...poder local, bem como dos restantes órgãos ...Portugal um Estado de direito democrático baseado na ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 10/2015 . Regime Jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração
    ...ómico sustentado, assente num quadro legislativo consolidado e estável, concretizando uma das. ...Portugal Digital, aprovada pela Resolução do Conselho de ...v) Do poder de gerir os respetivos negócios;. z) «Livre ...
  • Regulamento n.º 78/2018
    ... uma verdadeira codificação a nível legislativo do conjunto de normas aplicáveis às autarquias ...ção das matérias nos apertados limites do poder regulamentar. A aprovação de um Código ...ções para a segurança social em Portugal ou, se for o caso, no Estado de que sejam ...
  • Acórdão nº 046544 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Maio de 2002

    I - O art. 32.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 440/99, de 2 de Novembro, relativo ao regime de transição de carreiras dos serviços de apoio do Tribunal de Contas, ao referir os «actuais assessores principais», «todos com nove ou mais anos de serviço na carreira técnica superior» tem subjacente uma prévia apreciação legislativa da situação de cada um dos casos dos assessores que aí desempenhavam funçõe

    ... anualmente pratica um acto que pertence às atribuições do poder legislativo, como resulta directamente do disposto nos artigos 164º, ...
  • Acórdão nº 160/18 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Abril de 2018
    ... no plano legislativo 1 [ 1 Mota Pinto, in . POLIS, ... poder paternal. . 2. - Os menores com idade igual ... .   . 39. º . Em. Portugal, adquire-se aos 18 anos a plena capacidade de ...
  • Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro de 2007
    ... das políticas de convergência a que Portugal se tenha obrigado no seio da Uniáo Europeia. 2 - ... sempre a democraticidade e a autonomia do poder local. TÍTULO II Receitas das autarquias locais. ...-se nos termos a prever em decreto legislativo da ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
    ..., escultores ou escritores, residentes em Portugal, relativos à sua produção artística ou ... neste preceito, sem prejuízo de se poder ilidir a presunção, de acordo com o artigo ..., criados e regulados pelo Decreto Legislativo Regional n.º 28/2001/M, de 28 de Agosto, com as ...
  • Acórdão nº 843/22 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Dezembro de 2022
    ... países, Portugal incluído. Com efeito, “A. questão dos ... formal ou material, poder sofrer alterações, o referente valorativo de ...  tornar-se-ia inoperante se ao poder legislativo fosse. dada a possibilidade de não determinar ...
  • Acórdão nº 01280/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Março de 2003

    I - O vício de usurpação de poderes apenas se dá se, com a actuação administrativa, o ente público praticou um acto incluído nas atribuições do poder legislativo ou judicial. II - Mesmo que haja um litígio privado entre proprietários confinantes, não se pode dizer que a Câmara o dirimiu como se fosse tribunal, se se limitou a mandar um deles a proceder a obras de consolidação de um muro com...

    ..., nas circunstâncias em causa, incorreu no vício de usurpação de poder, vício a que a lei faz corresponder a sanção de nulidade do acto; 2. ... os pilares de um verdadeiro estado de direito democrático: legislativo, executivo e judicial. Estará configurado o vício se a ...
  • Acórdão nº 01312/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Setembro de 2003

    I - A suspensão de eficácia do acto, prevista nos artº 76º e seguintes da LPTA, não tem por finalidade a apreciação da legalidade do acto suspendendo, mas sim impedir a sua eficácia até decisão definitiva do recurso contencioso interposto desse acto. II - O despacho da SRASRAM que, na sequência de pedido formulado pelos respectivos arrendatários, autorizou a venda aos mesmo de casas de função,

    ... preços actuais de mercado, quando, por aplicação do Decreto Legislativo Regional nº 9/88/M ou do artº 5º do DL nº141/88, de 22 de Abril, com a ... na possibilidade do Centro de Segurança Social da Madeira de poder alienar os mesmos fogos a outras entidades que reside os prováveis ...
  • Acórdão nº 070/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Novembro de 2008

    I - O despacho do Juiz Presidente do TAC que manda autuar como recurso contencioso uma petição remetida pelo TCA não produz caso julgado formal, nomeadamente quanto à tempestividade da impugnação, ou seja não transmuda em tempestiva a instauração para além do prazo do artº 28º da LPTA de um recurso contencioso. II - Se entre as datas do conhecimento pelo recorrente do acto impugnado e da sua...

    ...133., n º2 1, ex vi do art. 120.0); (ii) usurpação de poder (ibid., art. l33., al. a) do n.º 2) - do poder legislativo, in concreto, ...
  • Acórdão nº 5735/19.1JFLSB.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Novembro de 2022

    - Nos termos do preceituado no artigo 283.º  n.º 3, alínea b), por remissão do artigo 308º, n.º 2, ambos do CPP, a decisão instrutória deve conter "a narração , ainda que sintética, dos factos que fundamentam a aplicação ao arguido de uma pena ou de uma medida de segurança, incluindo, se possível, o lugar, o tempo e a motivação da sua prática, o grau de participação que o agente neles teve e

    ... sempre eram elaborados em equipa, não tendo o Arguido qualquer poder ou estatuto hierárquico que lhe permitisse decidir ocultamente (e ...) ou se ocorresse uma modificação superveniente do quadro legislativo que determinasse, por exemplo, que os respectivos governos passassem a ...
  • Acórdão nº 045804 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Novembro de 2000

    I - O silêncio pelo prazo legal do órgão administrativo competente, perante pretensão que lhe é dirigida, só é susceptível de conferir ao interessado o direito de presumir indeferida a sua pretensão para poder exercer o respectivo meio legal de impugnação (artº 109°, do Cód. Proc. Adm.), quando tal pretensão seja dirigida à prática de um acto administrativo e não já de um acto normativo, no caso...

  • Acórdão nº 07P0805 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Outubro de 2007

    I -Em termos de concurso entre os crimes de furto simples e de introdução em lugar vedado ao público, a questão que se pode colocar prende-se com uma eventual consunção, decorrente de se estar perante o chamado "facto anterior não punível"; poder-se-ia defender que um "crime meio" ou "crime instrumento", fosse deixado impune, desde que se tratasse de crime menos grave e que protegesse o mesmo bem

    ...Poder-se-ia defender que um "crime meio" "ou crime instrumento", fosse deixado ...ção que vem sendo defendida no direito alemão, em contexto legislativo homólogo, já que o § 243, nº II do Código Penal, também desqualifica ...
  • Acórdão nº 0310/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Janeiro de 2007

    I - A declaração de ilegalidade por omissão de normas regulamentares depende do preenchimento dos seguintes pressupostos que decorrem do texto do artigo 77º do CPTA e dos princípios gerais de direito: 1 - É necessário que a omissão seja relativa à falta de emissão de normas cuja adopção possa considerar-se, sem margem de dúvida, como exigência da lei. 2 - É necessário que o acto legislativo...

    ... dever cometido ao Estado no artigo 17.°/2 e 3 do citado acto legislativo de emitir decreto regulamentar, bem como uma violação do princípio da ... regulamentação para ser exequível, isto é, faltem elementos para poder ser aplicada aos casos da vida visados no âmbito da norma, elementos ...
  • Acórdão nº 043/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Abril de 2003

    I - O vício de usurpação de poder "consiste na prática, por um órgão da Administração, de acto incluído nas atribuições do poder legislativo ou judicial". Reconduz-se à violação do princípio da separação de poderes, constituindo, no fundo, uma forma de incompetência agravada. II. Não é a simples existência de conflitos privados na área de intervenção da Administração que a impossibilita de...

    ... a baixa dos autos, para conhecimento do vício de usurpação de poder, nela não conhecido (fls 412-418). Por sentença de 29/5/2002, foi ... Administração, de acto incluído nas atribuições do poder legislativo ou judicial" (Freitas do Amaral, in "Direito Administrativo", vol.II, ...
  • Acórdão nº 6/13.0 ZRCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Fevereiro de 2018

    I – Não padece de inconstitucionalidade material a norma constante do artigo 169.º, n.º 1, do CP, na redacção conferida pela Lei n.º 59/2007, de 04-09. II - A diferença específica entre o lenocínio simples (artigo 169.º, n.º 1, do CP) e o lenocínio agravado (artigo 169.º, n.º 2, do CP) radica na natureza do relacionamento entre quem explora e quem se prostituiu, isto é, na existência ou nã

    ... recorrente em virtude de a ofendida não ter encontrado fiador para poder alterar o contrato de arrendamento, condição que o senhorio exigia, pelo ..., as mesmas seriam dissipadas pela natureza acrítica do poder legislativo, executivo e, sobretudo, judicial, em relação à mais visível forma ...
  • Acórdão nº 507/22 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Julho de 2022
    ...Isto é, ao indivíduo é reconhecido o poder de decidir. por si próprio sobre a divulgação ... das pessoas com deficiência, que Portugal ratificou,. altera o fim da medida de ... . Tanto. mais que no estudo legislativo que antecedeu a proposta e aprovação da Lei ...

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