poder legislativo portugal
6521 resultados para poder legislativo portugal
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Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2018/A
... O Decreto Legislativo Regional n.º 12/2014/A , de 9 de julho, que ... beneficiários desses contratos, tenham o poder de exercer os direitos deles decorrentes. dd) ... Auxílios com Finalidade Regional para Portugal 2014-2020, quando ultrapassarem o montante ...
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Poder legislativo
... A expressão ganha relevo sobretudo no Portugal hodierno no contexto da existência de regiões autónomas com um sistema constitucional legislativo: é que o poder legislativo encerra vários ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 179/2012, de 19 de Abril de 2012
... 23.º Poder -se -ia questionar se não deveria a norma ser ... No âmbito do procedi- mento legislativo tais dúvidas foram também suscitadas nas ... Sucede que, ao contrário de Portugal, alguns Estados Partes formularam reservas ao ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 32/2016/M
... ção ResAP (2001) 1 do Conselho da Europa, subscrita em 2001 por Portugal, prevendo uma série de medidas e princípios, de forma a gradativamente ... ção e emprego;c) «Vida independente» - todos os cidadãos devem poder exercitar livremente as tomadas de decisão sobre a sua vida e participar ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 23/2020/A
... ção em vigor quanto ao registo dos operadores que, a partir de Portugal, coloquem madeira ou produtos derivados da madeira no mercado interno da ... diploma, as matérias referentes à detenção, uso e porte de arma, poder de autoridade, uso da força, direito de acesso, revistas e buscas, ...
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Acórdão nº 041410 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Novembro de 1999
I - Acto de execução é aquele que se destina a desenvolver e a concretizar a determinação contida em acto administrativo anterior, nada mais representando do que o efeito lógico daquele primeiro acto, não assumindo assim, autonomamente, a lesão de direitos ou interesses legalmente protegidos dos administrados. II - Tais actos são, por via de regra, contenciosamente irrecorríveis, apenas se...
- Acórdão nº 041966 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Novembro de 1999
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Decreto Legislativo Regional n.º 29/2021/A
... máximo e por quem, nos termos legais ou estatutários, tenha o poder de obrigar as restantes entidades contratantes. 2 - Podem ainda ser parte ... 4 - A participação nas Taças de Portugal ou designações similares será objeto de apoio nos termos do número ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 17/2023/A
... Portugal fosse convidado a ser membro fundador da Aliança Atlântica, apesar de, ... dos Estados Unidos da América, através de apoio à projeção de poder e, no caso da ... União Europeia, pela dimensão marítima que lhe é ...
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Acórdão nº 08P3936 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Dezembro de 2008
1 - O Mandado de Detenção Europeu (MDE) constitui uma importante manifestação legislativa do princípio do reconhecimento mútuo que assenta na ideia de confiança mútua entre os Estados-Membros da União Europeia, destinando-se a substituir o procedimento da extradição, significando que uma decisão tomada por uma autoridade judiciária de um Estado-Membro com base na sua legislação interna será...
... ão constitucional, o que vale por dizer na ocorrência de abuso de poder, por virtude de prisão ou detenção ilegal, na protecção do direito à ... -
Acórdão nº 376/11.4BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Abril de 2019
(i) A decisão de resolver o contrato de concessão da exploração da dispensa de medicamentos ao público da farmácia do Hospital de Faro tem fundamento no contrato celebrado com a Recorrente e, concomitantemente, enquadrado em termos legais. (ii) A Recorrente incumpriu as suas obrigações contratuais, designadamente não pagamento da renda fixa e variável, apesar de, por diversas vezes, informada e...
... Note-se que o Tribunal tem o poder-dever de, oficiosamente ou a requerimento, buscar ... As farmácias em Portugal funcionam com qualidade assinalável e o sector ... e de o circunstancialismo político-legislativo ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 42-A/2016/M
... que assumem, que sejam objeto de cofinanciamento no âmbito do Portugal 2020; 10 - Nas entidades do setor empresarial regional, a comunicação a ... detido pela Região Autónoma da Madeira, sem prejuízo de poder vir a ser subscrito por outras entidades públicas, a ser realizado por ...
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Acórdão nº 312/07.2TCFUN.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Maio de 2019
I - O n.º 1 do art. 6.º do DL Regional n.º 2/2004/M apenas veda o exercício da actividade de manutenção de elevadores a entidades que não estejam inscritas como empresas de manutenção e assistência a esses equipamentos, o que se justifica por razões de segurança, garantindo que tais tarefas são executadas por entes devidamente habilitados e apetrechados. II - O âmbito da proibição mencionada em
... deliberação em acta da assembleia de condóminos (as actas são do poder de V Ex.as mas poderemos facultar novamente e no dia) ... 3. ... Empresas de Manutenção de Ascensores, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 2/2004/M, de 10 de Março. Nos termos do anexo I do referido ... -
Acórdão nº 134/20 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Março de 2020
... linha de orientação que Portugal ratificou a Convenção sobre a Eliminação de ... económico por terceiros não deixa de poder exprimir já uma interferência, que ... deste novo dado legislativo foi, de uma forma geral, fortemente crítica – ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 14/2021/A
... máximo e por quem, nos termos legais ou estatutários, tenha o poder de obrigar as restantes entidades contratantes. 2 - Podem ainda ser parte ... 4 - A participação nas Taças de Portugal ou designações similares será objeto de apoio nos termos do número ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 1/2023/A
... de democracia participativa, facultando aos cidadãos e aos jovens o poder de decisão direta sobre a ... utilização de verbas públicas, através ... à execução do Plano de Recuperação e Resiliência de Portugal", aprovado pelo Conselho Europeu, ... em 13 de julho de 2021, e destinadas \xC3" ...
- Decreto Legislativo Regional n.º 17/2023/A de 18 de maio de 2023
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Acórdão nº 75/10 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Fevereiro de 2010
... , nem do regime de adopção vigente em Portugal, tal como não prevê a exibição de imagem ... a Sociedade não o defendem, atribuindo o poder de vida e de morte sobre uma vida humana ... - Aqueles diplomas estaduais um legislativo e o outro regulamentar impõem uma prática de ...
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Declaração de Retificação n.º 21/2014. D.R. n.º 63, Série I de 2014-03-31, de 31 de Março de 2014
... qual faz parte integrante, o Decreto Legislativo Regional n. 21/2009/A, de 2 de dezembro ... nos termos legais ou estatutários, tenha o poder de obrigar as restantes entidades contratantes ... 4 - A participaçáo nas Taças de Portugal ou designaçóes similares será objeto de apoio ...
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Acórdão nº 3190/15.4BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Abril de 2019
I – Ocorrendo paragens no incidente de prestação espontânea de caução, imputáveis ao funcionamento dos serviços da administração da justiça, as quais contribuíram para que o incidente tivesse sido decidido para além do «prazo razoável», isto é, para além do momento em que, em circunstâncias normais, deveria ter sido decidido, verifica-se defeituoso funcionamento ou funcionamento anormal dos
... pessoa e que vincula todos os órgãos do poder judicial. Daí que o direito à justiça em prazo ... Portugal, Requête n.º 53795/00; AFFAIRE Textile Traders, ... dos órgãos do poder executivo e legislativo (o Estado apresenta-se como uma unidade), ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 27/2023/A
... demais países da União Europeia, pois Portugal, a par da Alemanha, é o único país da União ... Europeia que o ... de o serviço integrar unidades homogéneas sobre as quais detenha o poder de ... direção, compete ao dirigente máximo assegurar a conceção e ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 19/2016/A
... utilização da substância ou objeto; b) A substância ou objeto poder ser utilizado diretamente, sem qualquer outro processamento que não seja ... bancária, contratada com instituição autorizada pelo Banco de Portugal, que identifique a Região Autónoma dos Açores como sua beneficiária, e ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 38/2021/A
... de democracia participativa, facultando aos cidadãos e aos jovens o poder de ... decisão direta sobre a utilização de verbas públicas, através ... cados, operações financeiras em moeda com curso legal em Portugal ou em moeda estrangeira ... requeridas pela execução de empreendimentos ...
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2023
... de Administração do Banco de Portugal de 03.08.2014 que, fazendo aplicação do DL ... 40 — Sucede que este ato legislativo, como já tivemos oportunidade de constatar, não ... de Portugal do poder de selecionar os ativos, passivos, elementos ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 545/2021
... ável que, no termo deste recurso legislativo indireto ou interpolado, acabou por ... ser o ... de o progenitor em teletrabalho poder beneficiar da medida caso ... haja um filho menor ... a evolução da situação pandémica em Portugal ... 39.º Nesta medida, dúvidas não subsistem ...