poder legislativo portugal
6521 resultados para poder legislativo portugal
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Decreto Legislativo Regional n.º 17/2021/A
... Enquanto que no primeiro caso poder-se-ão atribuir razões de ordem social, relacionadas com a situação ... No mesmo período, a correspondente evolução no território de Portugal continental foi de 46,2 % para 8,4 %. Em ambos os territórios, a ...
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Acórdão nº 0013161 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Novembro de 1987 (caso NULL)
I - Do regime do abuso de direito, na perspectiva "venire contra factum proprium", pode resultar que, mesmo perante contra nulo, se não tenha de restituir tudo quanto se recebera. II - Só existe simulação quando, além do mais, se pretende enganar um sujeito de direito privado e não o Estado enquanto titular do poder legislativo. III - O Decreto-Lei n. 23422, sobre propriedade farmacêutica, não...
- Acórdão nº 019397 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Julho de 1995
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Acórdão nº 031863 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Janeiro de 1995
I - Porque se reporta a pessoas determinadas e é definidor do direito a vários casos concretos individualizados, é acto administrativo plural e não acto legislativo, o despacho que fixa o montante do valor das acções representativas do capital social de diversas sociedades nacionalizadas, com vista à indemnização dos respectivos titulares. II - Tal despacho contém acto definitivo e executório,...
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Acórdão nº 0013161 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Novembro de 1987
I - Do regime do abuso de direito, na perspectiva "venire contra factum proprium", pode resultar que, mesmo perante contra nulo, se não tenha de restituir tudo quanto se recebera. II - Só existe simulação quando, além do mais, se pretende enganar um sujeito de direito privado e não o Estado enquanto titular do poder legislativo. III - O Decreto-Lei n. 23422, sobre propriedade farmacêutica, não...
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Acórdão n.º 569/2016
... Conferência na sessão de 2015.11.19., poder configurar, ou não, eventual dilação no ... do mercado europeu, designadamente em Portugal? (d) Caso os "responsáveis pela colocação no ... legislativo; (iii) fundadas na sua contrariedade com uma ...
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Parecer n.º 33/2016
... 65.º, não consentem um arquétipo legislativo que tome o designado jus aedificandi como inato ... étodo hermenêutico, de modo que deixou de poder ser invocada para não frustrar a execução de ... para ordenar o litoral atlântico: «Em Portugal, o que se verifica ao longo da faixa costeira ...
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Acórdão nº 89-0220 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Junho de 1990 (caso None)
I - Constante uniforme e ja extensa jurisprudencia do Tribunal Constitucional tem considerado que a norma do artigo 16 n. 3 do Codigo do Processo Penal, na redacção dada pelo Decreto-Lei n. 387-E/87 de 29 de Dezembro, não e inconstitucional. II - Com efeito, atraves da alteração da regra geral de competencia estabelecida naquele preceito e da interferencia que na sua dinamica aplicativa e...
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Aviso n.º 9041/2019
... Vitória Nota justificativa O Decreto Legislativo Regional n.º 38/2012/A, de 18 de setembro, criou ... , cujo artigo 6.º confere ao Município o poder de regulamentação. Perante o exposto, e dando ... Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal, de acordo com o n.º 2, do artigo 79.º, do ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 4/2017/A
... 2017 assumem-se como principais linhas orientadoras: a) Defender o poder regional e a autonomia, através de propostas legislativas que permitam ... com a Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal. Ainda na vertente da qualificação do destino iremos materializar, ...
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Relatório n.º 12/2017
... defender e promover a concorrência em Portugal. Foram significativos alguns marcos atingidos ... área o parecer relativo ao pacote legislativo do Sistema Integrado de Gestão de Resíduos de ... ão dos seus parques eólicos, com vista a poder beneficiar nos mercados de serviços de sistema, ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 2/2020/A
... A evolução recente da inflação em Portugal, medida pelos índices de preços no consumidor, tem vindo a desacelerar ... ção de uma oferta cada vez mais diferenciadora e com maior poder competitivo, em relação à concorrência, como seja a rede de percursos ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
... de a reparação ou alteração em causa poder ser efetuada no território da Parte de onde a ... NL - Países Baixos; PL - Polónia; PT - Portugal; RO - Roménia; SK - República Eslovaca; SI - ... Rzeczypospolitej Polskiej (Jornal legislativo - República da Polónia); 21.2 - Decisões ...
- Acórdão nº 034870 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Janeiro de 1996
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Decreto Legislativo Regional n.º 4/2023/A
... Portugal até 2023 ... Gráfico 14 — Previsão da evolução do mercado de ... Entre 2010 e 2020, o PIB per capita em paridade de poder de compra (PIBpc PPC) diminuiu de ... 75 % para 67,3 % (dados de 2020 ...
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Parecer n.º 3/2022
... O Decreto Legislativo Regional n.º 15-A/2021/A, de 31 de maio, que ... para Portugal, no montante de 8 212 697,00 euros (126 ... Ainda ... poder satisfazer esta componente do serviço da ...
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Parecer n.º 3/2022
... O Decreto Legislativo Regional n.º 15 -A/2021/A, de 31 de maio, que ... sido determinado uma mobilização para Portugal, no montante de 8 212 697,00 euros ( 126 ). Ainda ... à necessidade de mais endividamento para poder satisfazer esta componente do serviço da ...
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Parecer n.º 4/2017
... n.º 4/2017 Navegação Aérea de Portugal NAV EPE - Aliança COOPANS - Espaço Aéreo - ... E, apesar de poder considerar-se que a NAV Portugal, E. P. E., ... Porém, se é discernível no quadro legislativo europeu um interesse público na cooperação de ...
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Lei n.º 99/2019
... orientador na definição da Estratégia Portugal 2030, bem como para a elaboração do Programa ... financeiros poderão reforçar o seu poder sobre os territórios. Os investidores ... Articulação com um quadro legislativo em mutação no que diz respeito à ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 17/2022/A
... SOLENERGE, ao abrigo do Decreto Legislativo Regional n.º 12/2022/A, de 25 de maio, ... o ... Missão Recuperar Portugal e o Beneficiário Intermediário e o princípio ... à sua correta instrução, sem prejuízo de poder voltar a ser apresentada nova candidatura, ...
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Parecer n.º 12/2016
... /9/2015 à Portfuel - Petróleo e Gás de Portugal, Lda., são contratos administrativos de ... , ao serem contrapostos, deixam entrever um poder discricionário do órgão competente para ... da codificação num domínio legislativo prolixo, fragmentado e, por isso mesmo, portador ...
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Parecer do Tribunal de Contas n.º 1/2021 de 24 de dezembro de 2021
... a 2023 foi aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 24/2019/A, de 12 de ... uma mobilização para Portugal, no montante de 8 212 697,00 ... à necessidade de mais endividamento para poder satisfazer esta componente do serviço da ...
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Acórdão nº 545/21 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Julho de 2021
... que, no termo deste recurso legislativo indireto ou interpolado, acabou por ser ... o ... de o progenitor em teletrabalho poder beneficiar da ... medida caso haja um filho ... pandémica em Portugal ... 39.º ... Nesta medida, dúvidas não ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 63/2020
... Portugal procedeu à aprovação do Roteiro para a ... parâmetros, é possível calcular um poder calorifico máximo de 13,51 kWh/m3 (PCS(índice ... alcançar, assente num quadro legislativo e regulatório claro, na definição de standards ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 51/2016
... das inundações que foram assolando Portugal, são implementados em estreia articulação com ... de água superficiais a que, como tal, poder-se-ão aplicar as exceções previstas no artigo ... função do risco e do enquadramento legislativo, que define a exequibilidade de impor regras e ...