poder legislativo portugal

6521 resultados para poder legislativo portugal

  • Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2018/A de 16 de janeiro de 2018
    ...O Decreto Legislativo Regional n.º 12/2014/A, de 9 de julho, que ...ários desses contratos, tenham o poder de exercer os direitos deles decorrentes. dd ) ...ílios com Finalidade Regional para Portugal 2014-2020, quando ultrapassarem o montante po ...
  • Decreto Regulamentar Regional n.º 12/2020/A
    ... foi decretado o estado de emergência em Portugal, no âmbito da qual foram suspensas ou ..., Competir+, criado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 12/2014/A , de 9 de julho, o qual ... beneficiárias desses contratos, tenham o poder de exercer os direitos deles decorrentes; u) ...
  • Acórdão nº 19/19 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Janeiro de 2019
    ...poder resolver a questão de. constitucionalidade, ... ético-jurídicos do próprio poder legislativo, (de que fala, vg, o Prof. Figueiredo Dias, nas ... sabe, de resto, só Portugal e mais três ou quatro países possui direito. ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 1/2022/A
    ...Portugal CIVISA — Centro de Informação e Vigilância Sismovulcânica dos ...poder local. Em relação à construção e remodelação dos quartéis de ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 1/2022/A
    ...nistração local. BdP — Banco de Portugal. CIVISA — Centro de Informação e Vigilância Sismovulcânica dos ...poder local. Em relação à construção e remodelação dos quartéis de ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 7/2017/A
    ... no n.º 2 relativamente às despesas de expedição postal para Portugal continental é acrescida de uma majoração de até 10 %, limitada ao ... na independência dos órgãos de comunicação social perante o poder político e económico. 3 - Quando for registado que o valor global das ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 17/2016/A
    ... das Nações Unidas em 20 de novembro de 1989 e ratificada por Portugal em 21 de setembro de 1990, convoca o Estado e a sociedade a práticas que ... sob proposta do presidente e por deliberação do Conselho Regional, poder ser integrado por outros comissários, até ao máximo de três, mediante ...
  • Parecer do Tribunal de Contas n.º 1/2022 de 16 de dezembro de 2022
    ... subsídios ao abrigo do decreto legislativo regional que aprova o orçamento – 2013/2021 ... de mais endividamento para poder ser satisfeita esta componente do se ... os pagamentos efetuados ao Banco de Portugal, referentes ...
  • Parecer n.º 1/2023
    ... do QPPO aprovado em anexo ao Decreto Legislativo. Regional n.º 24/2019/A, de 12 de novembro, para ...de mais endividamento para poder ser satisfeita esta componente do serviço da ...Banco de Portugal, referentes a bonificações do Sismo de 1980, no ...
  • Não existe poder executivo próprio nas regiões autónomas?, 2
    ... não é referenciada na generalidade para o órgão legislativo (o que seria aliás sui generis um parlamento com funções executivas). ... lugar, poderá estabelecer as regras gerais da administração em Portugal, mas não pode gerir a autonomia de uma pessoa coletiva com autonomia ...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 37/2021
    ... dos últimos 30 anos, nos planos legislativo, organizativo e gestionário para prevenir e ...Desde logo, Portugal subscreveu e integrou na sua ordem jurídica os ... corruptiva se verifica o abuso de um poder ou função públicos de forma a beneficiar um ...
  • Parecer n.º 9/2016
    ... de Disciplina - Competência disciplinar - Poder disciplinar - Infração disciplinar - ... não pode contrariar um ato legislativo ou equiparado, tendo a lei absoluta prioridade ... existentes, tantas vezes, no desporto em Portugal.» - Diário da Assembleia da República, 1.ª ...
  • Acórdão nº 084435 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Março de 1994

    I - Tem legítimidade para a acção, em que pede a declaração de nulidade de uma escritura na parte em que considera determinado fogo como fracção autónoma quando era parte comum de acordo com o projecto camarário respectivo, o condómino que, independentemente de qualquer pressuposto processual, defende em juízo os seus direitos derivados da propriedade horizontal, tanto no que respeita á sua fracçã

  • Acórdão nº 084435 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Março de 1994

    I - Tem legítimidade para a acção, em que pede a declaração de nulidade de uma escritura na parte em que considera determinado fogo como fracção autónoma quando era parte comum de acordo com o projecto camarário respectivo, o condómino que, independentemente de qualquer pressuposto processual, defende em juízo os seus direitos derivados da propriedade horizontal, tanto no que respeita á sua fracçã

  • Decreto Legislativo Regional n.º 11/2020/A
    ... medidas, veio impor regras centradas nas atividades inspetivas de Portugal, destinadas a reforçar o sistema de controlo. Entre estas medidas constam ...ão interna de potência igual ou inferior a 150 kW, sem prejuízo de poder acumular as funções referidas com as que correspondem à sua categoria. ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 24/2016/M
    ... seguinte forma: a) Até 10 %, em função do índice per capita de poder de compra do concelho em que se localize o projeto, de acordo com os ... do processo de transformação produtiva ou de consumo em Portugal, desde que de reconhecido interesse industrial e ambiental; b) Ativos ...
  • Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2016/A
    ... disposto no artigo 23.º do Decreto Legislativo Regional n.º 12/2014/A, de 9 de julho, alterado ... beneficiários desses contratos, tenham o poder de exercer os direitos deles decorrentes; dd) ... Auxílios com Finalidade Regional para Portugal 2014-2020, quando ultrapassarem o montante ...
  • Parecer n.º 2/2023
    ...Legislativo Regional n.º 18/2020/M de 31 de dezembro, ...Contas dispõe do poder de dirigir recomendações à Assembleia ... da União Europeia, com aplicação a Portugal" (artigo 85.º). \fN.º 23 1 de fevereiro de 2023 P\xC3"...
  • Decreto-Lei n.º 39/2008, de 07 de Março de 2008
    ... de ser reapreciado o actual quadro legislativo da actividade turística e agilizado o ... Turísticos, organizado pelo Turismo de Portugal, I. P., que deve conter a relaçáo actualizada ... do empreendimento, sob pena de esta poder repor a situaçáo a expensas do respectivo ...
  • Decreto-Lei n.º 32/2022
    ... com a concomitância do encerramento do Portugal 2020, o lançamento do Portugal 2030 e a exe- ... a função reguladora do procedimento legislativo e da articulação entre quem nele intervém, ...ês, sem prejuízo de o Primeiro -Ministro poder determinar o contrário. 2 — O Conselho de ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 18/2008 . Código dos Contratos Públicos
    ... que devem beneficiar de um tratamento legislativo integrado. Em segundo lugar, o CCP desenha ... recorrentemente utilizada na Europa e em Portugal (especialmente quando associada a parcerias ...adjudicante poder desenhar as empreitadas com qualquer desses ...
  • Acórdão nº 88-0207 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Novembro de 1988

    I - Tendo sido requerida a declaração, com força obrigatoria geral, da inconstitucionalidade e da ilegalidade de certas normas, e tendo ambos os vicios identica dimensão temporal, o Tribunal Constitucional, dada a prevalencia do primeiro vicio sobre o segundo, so apreciara a ilegalidade dessas normas se antes não tiver concluido pela sua inconstitucionalidade. II - As resoluções ns. 42/87 e 5/88...

  • Decreto Legislativo Regional n.º 13/2020/A de 13 de abril de 2020
    ..., veio impor regras centradas nas atividades inspetivas de Portugal, destinadas a reforçar o sistema de controlo. Entre estas medidas ...poder acumular as funções referidas com as que correspondem à sua cate goria. ...
  • Acórdão nº ACTC00001807 de Tribunal Constitucional (Port, 01 de Fevereiro de 1989

    I - O Tribunal Constitucional e competente para conhecer, em fiscalização abstracta sucessiva, da inconstitucionalidade das normas de um Regulamento publicado em anexo a uma Resolução do Conselho de Ministros e dela fazendo parte integrante, pois que as Resoluções do Conselho de Ministros que tenham natureza normativa são susceptiveis de fiscalização da constitucionalidade ou ilegalidade. II - O...

  • Acórdão nº 076735 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Janeiro de 1989

    I - Tem-se por reconhecida a autoria de um documento particular cuja assinatura não sofreu impugnação. II - Esse documento, em principio, esta dotado de força probatoria plena. III - O n. 2 do artigo 376 do Codigo Civil encerra apenas uma presunção derivada das regras da experiencia de que quem afirma factos contrarios aos seus interesses o faz por saber que são verdadeiros. IV - Tal presunção não

    ... e um sujeito de direito privado e não o Estado enquanto titular do poder legislativo. X - A vida e os efeitos dos contratos são regulados pela lei ...

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