poder legislativo portugal
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Acórdão nº 025596 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Junho de 2001
I - A tramitação dos recursos com fundamento em oposição de julgados, apesar da revogação dos arts. 763º a 770º do C.P.C. operada pelos arts. 3º e 17º, nº 1, do Decreto-Lei nº 329-A/95, de 12 de Dezembro, continua a fazer-se de acordo com as mesmas normas, especialmente os arts. 765º a 767º, por inexistirem normas aplicáveis nas leis processuais administrativas e tributárias. II - Assim, por...
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Acórdão nº 0011004 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Maio de 1999
I. à interpretação das cláusulas das convenções colectivas devem aplicar-se as regras relativas à interpretação da lei. II. A faceta normativa das convenções colectivas de trabalho é a mais original e aquela que imprime carácter de fonte de direito do produto da negociação. Significa que o clausulado final vai influir nos direitos e deveres reciprocos dos trabalhadores e das entidades...
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Acórdão nº 3133-2000 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Janeiro de 2001
I - É válido o contrato promessa de venda de imóvel comum celebrado por um só cônjuge, não casado sob o regime da separação de bens, sem o consentimento do outro cônjuge, já que se trata de um mero preliminar que não transmite a propriedade do referido imóvel comum. II - Em face de um acto de administração patrimonial de natureza civil, e tendo o promitente vendedor actuado isoladamente do cônju
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Decreto Legislativo Regional n.º 18/2021/A
...O Modelo de Tratamento desenvolvido em Portugal é um modelo integrado, assente numa abordagem biopsicossocial que ...poder local. Em relação à construção e remodelação dos quartéis de ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 12/2021/M
... transversal a quase todos os países, num ranking mundial em que Portugal ocupa o 12.º lugar, atrás de países europeus como a Rússia, França, ... da sua atuação, o qual procederá à respetiva apreciação, sem poder decisório ou vinculativo, dirigindo aos órgãos e serviços competentes ...
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Acórdão nº 0334913 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Novembro de 1994
I - As Leis de Amnistia, dado o seu carácter excepcional, apenas admitem uma interpretação declarativa estrita - o intérprete deve buscar não aquilo que o legislador quis, mas aquilo que na lei aparece objectivamente querido. II - O Juiz deve interpretar e aplicar a Lei - mormente a de amnistia - e não "rectificá-la", sob pena de estar a invadir o poder (legislativo) que não lhe está...
... de amnistia - e não "rectificá-la", sob pena de estar a invadir o poder (legislativo) que não lhe está constitucionalmente conferido. III - O ... -
Acórdão nº 0334913 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Novembro de 1994
I - As Leis de Amnistia, dado o seu carácter excepcional, apenas admitem uma interpretação declarativa estrita - o intérprete deve buscar não aquilo que o legislador quis, mas aquilo que na lei aparece objectivamente querido. II - O Juiz deve interpretar e aplicar a Lei - mormente a de amnistia - e não "rectificá-la", sob pena de estar a invadir o poder (legislativo) que não lhe está...
... de amnistia - e não "rectificá-la", sob pena de estar a invadir o poder (legislativo) que não lhe está constitucionalmente conferido. III - O ... -
Acórdão nº 1490/09.1TAPTM.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Dezembro de 2015
I—O ato médico é constituído pela atividade médica de diagnóstico, prognóstico e prescrição, e execução de medidas terapêuticas, relativa à saúde das pessoas, grupos ou comunidades, em conformidade com a Ética e a Deontologia Médicas. II—O pós-operatório é fundamental para se definir a eventual responsabilidade do médico por eventos danosos. Não se podendo olvidar que o período...
... dos interlocutores, representam, respetivamente, 38% e 55% desse poder ([19]). Trata-se de um acervo de informação não-verbal, rica, ... ([93]) “o texto atual exprime mais vincadamente o pensamento legislativo, no sentido de que (..) a opção pela pena alternativa da prisão terá ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 18/2018/M
... das condições impostas pelo Memorandum de Entendimento entre Portugal" e o Fundo Monetário Internacional (FMI)/Banco Central Europeu(BCE)/Comiss\xC3"... enquanto Portugal se situava em 80 %), quando medido em paridades do poder de compra, e permanecendo imune à interrupção da convergência entre ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 171/2020
...ão das regras que regiam a organização do poder político, em particular, no que toca às ...Portugal não foi exceção e sentida a necessidade de ... da separação entre o executivo e o legislativo com base na ideia clássica do legislativo como ...
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Compensação insular, 1
...O decreto legislativo regional de aprovação do Orçamento Regional ... palavra que tem que ver essencialmente com poder, o poder de alguém ou instituição opor-se, com ... e inteligente, e que foi adotada em Portugal em 1976, sobretudo a partir de 1982 porque é um ...
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Aviso n.º 11134/2020
...ério da Justiça, a equipa de projeto legislativo e de implementação do Sistema de Informação ..., Efficient Work Organisation, pela CEGOC Portugal, 2020;Webinar designado Comunicar com os ... 2017;Conferência nacional sobre 40 anos do Poder Local Democrático, pela Câmara Municipal de ...
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Parecer n.º 23/2017
...ção - Deslegalização Usurpação de Poder - Nulidade. 1.ª O Decreto-Lei n.º 240/2004, de ... Eletricidade (MIBEL), celebrados entre Portugal e Espanha, respetivamente, a 14 de novembro de ... que este pode não utilizar o poder legislativo colocado à sua disposição(8). A autorização ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 31/2023/A
... das participações em campeonatos nacionais, Taças de Portugal. ou provas equivalentes conferem o direito à atribuição ao clube de ...poder de obrigar as restantes entidades contratantes. 2 — Podem ainda ser ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2018/A de 16 de janeiro de 2018
...O Decreto Legislativo Regional n.º 12/2014/A, de 9 de julho, que ...ários desses contratos, tenham o poder de exercer os direitos deles decorrentes. dd ) ...ílios com Finalidade Regional para Portugal 2014-2020, quando ultrapassarem o montante po ...
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Acórdão nº 19/19 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Janeiro de 2019
...poder resolver a questão de. constitucionalidade, ... ético-jurídicos do próprio poder legislativo, (de que fala, vg, o Prof. Figueiredo Dias, nas ... sabe, de resto, só Portugal e mais três ou quatro países possui direito. ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 12/2020/A
... foi decretado o estado de emergência em Portugal, no âmbito da qual foram suspensas ou ..., Competir+, criado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 12/2014/A , de 9 de julho, o qual ... beneficiárias desses contratos, tenham o poder de exercer os direitos deles decorrentes; u) ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 1/2022/A
...Portugal CIVISA — Centro de Informação e Vigilância Sismovulcânica dos ...poder local. Em relação à construção e remodelação dos quartéis de ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 1/2022/A
...nistração local. BdP — Banco de Portugal. CIVISA — Centro de Informação e Vigilância Sismovulcânica dos ...poder local. Em relação à construção e remodelação dos quartéis de ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 17/2016/A
... das Nações Unidas em 20 de novembro de 1989 e ratificada por Portugal em 21 de setembro de 1990, convoca o Estado e a sociedade a práticas que ... sob proposta do presidente e por deliberação do Conselho Regional, poder ser integrado por outros comissários, até ao máximo de três, mediante ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 7/2017/A
... no n.º 2 relativamente às despesas de expedição postal para Portugal continental é acrescida de uma majoração de até 10 %, limitada ao ... na independência dos órgãos de comunicação social perante o poder político e económico. 3 - Quando for registado que o valor global das ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 37/2021
... dos últimos 30 anos, nos planos legislativo, organizativo e gestionário para prevenir e ...Desde logo, Portugal subscreveu e integrou na sua ordem jurídica os ... corruptiva se verifica o abuso de um poder ou função públicos de forma a beneficiar um ...
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Parecer do Tribunal de Contas n.º 1/2022 de 16 de dezembro de 2022
... subsídios ao abrigo do decreto legislativo regional que aprova o orçamento – 2013/2021 ... de mais endividamento para poder ser satisfeita esta componente do se ... os pagamentos efetuados ao Banco de Portugal, referentes ...
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Parecer n.º 1/2023
... do QPPO aprovado em anexo ao Decreto Legislativo. Regional n.º 24/2019/A, de 12 de novembro, para ...de mais endividamento para poder ser satisfeita esta componente do serviço da ...Banco de Portugal, referentes a bonificações do Sismo de 1980, no ...
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Parecer n.º 9/2016
... de Disciplina - Competência disciplinar - Poder disciplinar - Infração disciplinar - ... não pode contrariar um ato legislativo ou equiparado, tendo a lei absoluta prioridade ... existentes, tantas vezes, no desporto em Portugal.» - Diário da Assembleia da República, 1.ª ...