pagamento voluntário coima
2187 resultados para pagamento voluntário coima
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Edital n.º 411/2018
... em dia, designadamente comprovativo do pagamento das taxas e tarifas devidas ao Município pela ... 9 - A tentativa é punível com a coima aplicável à contraordenação consumada ... , desde que proceda ao pagamento voluntário da coima pelo seu valor mínimo, até à fase da ...
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Regulamento n.º 123/2019
... arrecadar os seus produtos, mediante o pagamento de uma taxa. Artigo 10.º Horário de ... coima graduada de (euro)50,00 a (euro)500,00, no caso ... , desde que proceda ao pagamento voluntário da coima pelo seu valor mínimo, até à fase da ...
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Edital n.º 1858/2023
... não havendo lugar ao pagamento de qualquer indemnização ... Artigo 20.º ... coima graduada de (euro) ... 50,00 a (euro) 500,00, no ... voluntário da coima pelo seu valor mínimo, até à fase da ...
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Acórdão nº 0654/19.4BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Fevereiro de 2020
... judicial de decisão de aplicação de coima com vista à anulação da coima que lhe havia ... aos regimes de redução de coima e pagamento voluntário, tal como previstos nos arts. 29.º e ...
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Edital n.º 562/2018
... ço existente em cada feira e após o pagamento das taxas devidas; l) Participantes ocasionais - ... 6 - A tentativa é punível com a coima aplicável à contraordenação consumada ... , desde que este proceda ao pagamento voluntário da coima pelo seu valor mínimo, até à fase da ...
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Aviso n.º 9391/2019
... 6 - O pagamento da taxa pelo direito de ocupação do espaço ... contraordenação para aplicar a respetiva coima e eventuais sanções acessórias, quando tal ... , desde que proceda ao pagamento voluntário da coima aplicável pelo seu valor mínimo, ...
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Decisões Sumárias nº 510/08 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Dezembro de 2008
... coima não é consentido, na fase de impugnação ... n.º 114/94, de 3 de Maio, permitia o pagamento voluntário das coimas previstas para as ...
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Regulamento n.º 968/2021
... pagamento das taxas devidas ... Artigo 3.º ... Horário ... Artigo 27.º ... Pagamento Voluntário das Coimas ... 1 — As entidades fiscalizadoras ... após o pagamento voluntário da respetiva coima e ... desde que, os mesmos não apresentem perigo ...
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Regulamento n.º 77/2017
... 6 - O pagamento da taxa pela utilização do espaço de venda é ... coima graduada de (euro) 3,74 a (euro) 3.740,98, no ... , desde que este proceda ao pagamento voluntário da coima pelo seu valor mínimo, até à fase da ...
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Regulamento n.º 847/2016
... pagamento da taxa prevista no Regulamento e Tabela de Taxas ... 9 - A tentativa é punível com a coima aplicável à contraordenação consumada ... , desde que proceda ao pagamento voluntário da coima pelo seu valor mínimo, até à fase da ...
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Regulamento n.º 552/2019
... divulgação dos prazos de inscrição, pagamento das taxas municipais e composição da Comissão, ... Constituem contraordenações puníveis com coima de 50,00 euros a 1.500,00 euros: a) A cedência a ... ao feirante proceder ao pagamento voluntário da coima pelo montante mínimo acrescido das ...
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Acórdão nº 1433/17.9T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Novembro de 2017
I - O pagamento da coima, enquanto pressuposto da suspensão da execução da sanção acessória, tem que ocorrer antes da decisão da autoridade administrativa. II - Sendo irrelevante o pagamento da coima em momento posterior à decisão administrativa que a fixou e aplicou a sanção acessória, relativamente à pretendida suspensão da execução desta, não merece censura o despacho recorrido.
... da Estrada, na coima de € 180 e na sanção acessória de inibição ... da execução da sanção acessória, o pagamento da coima, sem referir em que momento esta deve ... 6 – O pagamento voluntário da coima pelo mínimo antes da decisão da ... -
Despacho n.º 3332/2017
... processamento e emissão de ordem de pagamento sejam da responsabilidade desta Direção de ... ões sobre afastamento de aplicação da coima (artigo 32.º) quando a competência for do ... em que o arguido solicite o pagamento voluntário da coima, nos termos do artigo 211.º do CPT, bem ...
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Aviso n.º 2029/2017
... divulgação dos prazos de inscrição, pagamento das taxas municipais e composição da Comissão, ... Constituem contraordenações puníveis com coima de 50,00 euros a 1.500,00 euros: a) A cedência a ... ao feirante proceder ao pagamento voluntário da coima pelo montante mínimo acrescido das ...
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Regulamento n.º 413/2018
... divulgação dos prazos de inscrição, pagamento das taxas municipais e composição da comissão, ... Constituem contraordenações puníveis com coima de 50,00 euros a 1.500,00 euros: a) A cedência a ... ao feirante proceder ao pagamento voluntário da coima pelo montante mínimo acrescido das ...
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Regulamento n.º 357/2017
... divulgação dos prazos de inscrição, pagamento das taxas municipais e composição da comissão, ... Constituem contraordenações puníveis com coima de 50,00 euros a 1 500,00 euros: a) A cedência a ... ao feirante proceder ao pagamento voluntário da coima pelo montante mínimo acrescido das ...
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Aviso n.º 246/2022
... ção dos prazos de inscrição, pagamento das taxas municipais e composição da Comissão, ... Constituem contraordenações puníveis com coima de 50,00 euros a 1.500,00 euros: a ) A cedência ... ao feirante proceder ao pagamento voluntário da coima pelo montante mínimo, acrescido das ...
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Regulamento n.º 483/2022
... inscrição, pagamento das taxas municipais e composição da Comissão, ... Constituem contraordenações puníveis com coima de 50,00 euros a 1.500,00 euros: ... a) A ... ao pagamento voluntário da coima pelo montante mínimo, acrescido das ...
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Aviso n.º 246/2022
... inscrição, pagamento das taxas municipais e composição da Comissão, ... Constituem contraordenações puníveis com coima de 50,00 euros a 1.500,00 euros: ... a) A ... ao pagamento voluntário da coima pelo montante mínimo, acrescido das ...
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Regulamento n.º 477/2018
... 6 - O pagamento da taxa pelo direito de ocupação do espaço ... coima graduada de (euro)3,74 a (euro) 3.740,98, no caso ... , desde que proceda ao pagamento voluntário da coima pelo seu valor mínimo, até à fase da ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 3/2018/A
... respetivos montantes ou isentar do seu pagamento, em condições especiais; j) Criar reservas de ... ilícito contraordenacional, punível com coima variável entre (euro)400,00 (quatrocentos euros) ... Artigo 75.º Pagamento voluntário 1 - Verificados os pressupostos previstos no ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 3/2018/A de 22 de fevereiro de 2018
... respetivos montantes ou isentar do seu pagamento, em condições especiais; j) Criar reservas de ... ilícito contraordenacional, punível com coima variável entre (euro)400,00 (quatrocentos ... Artigo 75.º Pagamento voluntário 1 - Verificados os pressupostos previstos no ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 3/2018/A de 22 de fevereiro de 2018
... respetivos montantes ou isentar do seu pagamento, em condições especiais; j) Criar reservas de ... ilícito contraordenacional, punível com coima variável entre (euro)400,00 (quatrocentos ... Artigo 75.º Pagamento voluntário 1 - Verificados os pressupostos previstos no ...
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Despacho n.º 1702/2021
... , ambos do CPPT); 2.14 - A promoção do pagamento dos juros indemnizatórios, tal como decretado ... a revogação da decisão de aplicação de coima (n.º 3 do artigo 80.º); 3.9 - A autorização ... em que o arguido solicite o pagamento voluntário da coima, nos termos do artigo 211.º do CPT, bem ...
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Despacho n.º 460/2022
... revogação da decisão de aplicação de coima (n.º 3 do artigo 80.º); 3.9 — O ... ção do contribuinte decorrente do não pagamento de juros indemnizatórios (n.º 1 do artigo ... que o arguido solicite o pagamento voluntário da coima, nos termos do artigo 21 1.º do CPT, ...