pagamento custas judiciais em prestações
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Acórdão nº 1077/20.8BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Março de 2021
O deferimento de pedido de pagamento em 150 prestações da dívida exequenda depende da demonstração da indispensabilidade da medida. Esta demonstração não se basta com a aprovação de um plano especial de revitalização.
... a decisão que indeferiu o pedido de pagamento em prestações da dívida objecto de execução ... condenado a autoridade Tributária nas custas judiciais ... 2 - A Recorrente discorda ... -
Acórdão nº 4427/22.9T8OAZ-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04-04-2024
O abuso do direito pode verificar-se quer no acesso ao direito propriamente dito, com a propositura de uma ação ou de um procedimento cautelar, quer na própria defesa, no âmbito da contestação, invocação de exceções, pedidos de reconvenção e no recurso. I- As suas consequências devem ser apuradas casuisticamente, em especial no quadro dos institutos da litigância de má fé e da taxa sancionatória...
... uma sobretaxa de 4%; para garantia do pagamento dos capitais mutuados, dos juros compensatórios ... devidos no seu reembolso e das despesas judiciais e extrajudiciais, os Executados mutuários ... -se concomitantemente todas as demais prestações de capital, juros, demais despesas e impostos; o ... Vencida, a Recorrente deve suportar as custas ... -
Acórdão nº 1604/22.6 BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 22-06-2023
Perante a invocação pela executada da supervivência de um plano especial de recuperação de empresa, com vista a obter o alargamento do plano de pagamento em prestações da dívida exequenda, a Administração Tributária deve sobrestar na execução e aferir da indispensabilidade da medida, atendendo a que o facto de não ser parte no PER não constitui óbice ao deferimento do pedido.
... º ……………..285, que autorizou o pagamento em prestações da dívida exequenda exigida nos ... Custas ... de insolvência e nos processos de judiciais ... -
Despacho n.º 3999/2021
... Barros, Diretora da Unidade de Prestações e Contribuições: 1.1 - Em matéria de gestão ... pagamento de contribuições à segurança social, bem como ... o pagamento das multas, preparos e custas judiciais nos processos e ações judiciais em ...
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Deliberação n.º 1295/2020
... de (euro)99.760,00;1.12 - Autorizar o pagamento das multas, preparos e custas judiciais nos ... social, relativa a contribuições e prestações do sistema de segurança social e seus ...
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Despacho n.º 10477/2016
... de (euro)99.760,00;1.15 - Autorizar o pagamento de multas, preparos e custas judiciais nos ... ção.3 - No Diretor da Unidade de Prestações e Contribuições, doutor Jorge Manuel Almeida ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 111-B/2017 . Procede à nona alteração ao Código dos Contratos Públicos
... prestações que não estão nem sejam suscetíveis de ... ii) O pagamento dos serviços em causa não seja integralmente ... de árbitros e advogados, taxas, custas e outras despesas ... 5 - Nos litígios de valor ... pelo contraente público de decisões judiciais ou arbitrais respeitantes ao contrato ... 2 - No ...
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Acórdão nº 776/21.1T8LOU-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 04-05-2022
I – O prazo de prescrição quinquenal previsto no artigo 310.º, al. e), do Código Civil, aplica-se às dívidas fracionadas, liquidáveis em prestações e, por isso, às obrigações híbridas ou mistas, que visam em simultâneo amortizar e remunerar o capital mutuado, valendo o prazo para cada uma das prestações que se vai vencendo e não para a obrigação no seu todo. II – O benefício do prazo da prestação,
... perante uma dívida relativa a prestações periodicamente renováveis, não tendo ... ão obstante o respeito que as decisões judiciais, sempre e em qualquer circunstância merecem, vem ... pela credora para proceder a qualquer pagamento ... D) Prescrevem no prazo de 5 anos, nos ... d) Condenar as partes no pagamento das custas ... -
Despacho n.º 2739/2022
... 1.1.8 — Autorizar o pagamento das multas, preparos e custas judiciais nos ... — Em articulação com a Unidade de Prestações e Contribuições: ... 1.4.1 — Autorizar as ...
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Deliberação n.º 215/2018
... de (euro)99.760,00;1.12 - Autorizar o pagamento das multas, preparos e custas judiciais nos ... social, relativa a contribuições e prestações do sistema de segurança social e seus ...
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Deliberação n.º 203/2018
... de (euro)99.760,00;1.12 - Autorizar o pagamento das multas, preparos e custas judiciais nos ... social, relativa a contribuições e prestações do sistema de segurança social e seus ...
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Deliberação n.º 214/2018
... de (euro)99.760,00;1.12 - Autorizar o pagamento das multas, preparos e custas judiciais nos ... social, relativa a contribuições e prestações do sistema de segurança social e seus ...
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Despacho n.º 14491/2016
... Barros, Diretora da Unidade de Prestações e Atendimento, e Maria Margarida Bordéu Costa, ... de (euro)99.760,00;1.12 - Autorizar o pagamento das multas, preparos e custas judiciais nos ...
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Deliberação n.º 202/2018
... de (euro)99.760,00;1.12 - Autorizar o pagamento das multas, preparos e custas judiciais nos ... social, relativa a contribuições e prestações do sistema de segurança social e seus ...
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Despacho n.º 133/2024
... tramitação de processos tendentes ao pagamento pelo FA T de prestações devidas por acidentes ... com peritos, agentes de execução, custas judiciais, atos notariais ou equiparados, ...
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Despacho n.º 4135/2020
... tramitação de processos tendentes ao pagamento pelo FAT de prestações devidas por acidentes de ... com peritos, agentes de execução, custas judiciais, atos notariais ou equiparados, ...
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Lei n.º 114/2015 - Diário da República n.º 168/2015, Série I de 2015-08-28
... se tornou insuficiente para o seu pagamento; ... b) Pelas coimas devidas por factos ... c) Pelas custas processuais decorrentes dos processos instaurados ... faseado da coima até quatro prestações mensais, desde que comprove que a sua situação ... de contraordenação e das decisões judiciais, relacionadas com aqueles processos, após ...
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Despacho n.º 1992/2024
... tramitação de processos tendentes ao pagamento pelo FA T de prestações devidas por acidentes ... com peritos, agentes de execução, custas judiciais, atos notariais ou equiparados, ...
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Acórdão nº 8494/17.9T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Setembro de 2018
“I - Não estando alegados, nem demonstrados, os factos concretos que permitam sustentar que o regime decorrente da execução do plano de recuperação conducente à revitalização do devedor seja mais desfavorável para o crédito da recorrente em comparação com o que resultaria se não houvesse nenhum plano, não é possível julgar verificado o fundamento previsto no artigo 216.º, n.º1, al. a), do...
... da devedora e apresenta um plano de pagamento dos créditos de natureza laboral claramente ... de 100% do valor de capital, em 100 prestações mensais, fracionado em três tranches, sendo que: ... integral dos valores referentes a custas processuais devidas no âmbito de acções ... determina que a extinção das acções judiciais apenas ocorre nos termos do Código do ... -
Acórdão nº 9707/20.5T8LSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18-04-2024
Sumário (elaborado nos termos do disposto no artigo 663º, nº 7, CPC): I – Configura facto ilícito contratual a cedência, pelo banco mutuante, de créditos emergentes de contratos de mútuo para aquisição de habitação que se encontravam em situação de cumprimento regular, a sociedade de titularização de créditos, produzindo o efeito da imediata exigência de pagamento de todo o capital mutuado ainda...
... Geral-Caixa Económica Bancária, SA no pagamento da quantia de € 5.741,00, devida a título de ... cedência decorreu do facto de terem prestações em atraso e que a cessionária exigia o pagamento ... não serem indemnizáveis as despesas judiciais relativas à instauração da presente ação, ... Custas da ação pelas partes, na proporção do ... -
Deliberação n.º 1361/2018
... de (euro)99.760,00;1.12 - Autorizar o pagamento das multas, preparos e custas judiciais nos ... social, relativa a contribuições e prestações do sistema de segurança social e seus ...
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Acórdão nº 4399/20.4T8ALM-A.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22-11-2022
I - É na apreciação e fixação da matéria de facto que cumpre fazer apelo às presunções judiciais, pelo que, tendo-se concluído, na matéria de facto, pela falta de prova da existência de qualquer acordo de pagamento entre a mutuante e os mutuários, não pode depois, na subsunção jurídica dos factos, concluir-se que tal acordo existiu; II - Resulta do art.º 781 do C.C. que, sendo a obrigação...
... , deduzir embargos à execução para pagamento de quantia certa que, em 21.8.2020, contra si foi ... de 2015 e Novembro de 2015), em prestações mensais de 190 euros, em Novembro de 2015, ... Condeno a embargada no pagamento das custas da instância, por vencida - art.º 527.º, ... Com efeito, nas presunções judiciais, parte-se da prova de um facto conhecido (base da ... -
Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Setembro de 2015
... ção e atividade dos liquidatários judiciais por um lado e a dos leiloeiros por outro lado, ... a condição de o arguido proceder ao pagamento ao Estado do montante equivalente ao benefício ... Custas a cargo dos recorrentes, fixando-se a taxa de ... falência da “CN…” - em duas prestações de 12.882.178$00 cada, sendo a primeira em Julho ...
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Decreto-Lei n.º 97/2019
... tramitação eletrónica dos processos judiciais. A implementação da tramitação eletrónica ... Artigo 145.º Comprovação do pagamento de taxa de justiça 1 - Quando a prática de um ... Custas Processuais, deve ser comprovado o seu prévio ... rendimentos periódicos, incluindo prestações sociais e pensões, é notificado o locatário, o ...
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Decreto-Lei n.º 111-B/2017
... cujo objeto abranja prestações que não estão nem sejam ... suscetíveis de ... atividade; ... ii) O pagamento dos serviços em causa não seja in- ... advogados, taxas, custas e outras despesas ... 5 — Nos litígios de ... judiciais ou arbitrais respeitantes ao contrato ... 2 — ...